EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000865-95.2025.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Sarandi/RS em face de acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo da União que reverteu imóvel doado ao Município de Sarandi/RS, em razão do descumprimento do encargo de destinação específica e da doação de parte da área a terceiro.
2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da reversão do imóvel pela União em face do descumprimento do encargo de doação; (ii) a possibilidade de flexibilização das cláusulas contratuais e legais em razão do alegado interesse público atingido; e (iii) o direito do Município à indenização.
3. A doação de parte do imóvel pelo Município a terceiro (Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda.) violou as normas contratuais e legais. O Contrato de Doação com Encargo estabeleceu a destinação específica do imóvel para implantação de parque industrial e campo de futebol comunitário, prevendo a reversão automática à União em caso de aplicação diversa da prevista ou inadimplemento de quaisquer cláusulas. Tal conduta também estava vedada pelo art. 78, VI, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época) e pelo art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.636/1998, que determinam a reversão automática e vedam a alienação de imóveis doados, exceto em hipóteses não aplicáveis ao caso.
4. O argumento do Município de que o interesse público foi alcançado não prospera. Não havia, no caso, discricionariedade do Município para eleger a forma de cumprimento do interesse público que lhe fosse mais conveniente, tendo em vista que o instrumento contratual firmado com a União já o fazia.
5. A alegação de que a reversão careceu de motivos legítimos, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece acolhida. A reversão decorreu diretamente do descumprimento de encargo legal e contratual expressamente previsto, sendo um ato vinculado que impõe a restituição automática do imóvel ao patrimônio da União.
6. Não há direito a qualquer indenização por eventuais prejuízos decorrentes da reversão. O art. 31, § 2º, da Lei nº 9.636/1998 estabelece que a reversão automática, em caso de descumprimento do encargo, opera independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. O ato da União de revogar a doação constituiu exercício regular de um direito previsto em lei e no contrato, e não uma conduta ilícita.
7. Apelação desprovida.
Sustenta, a parte embargante, que o acórdão incorreu em omissõesao não considerar que o objetivo da doação foi plenamente cumprido e o interesse público resguardado, visto que a área abriga duas indústrias da Cooperativa Cotrisal Agroindustrial que geram 70 empregos diretos, além de expressivos retornos de ICMS e ISSQN. Sustenta, ainda, a ausência de diretrizes específicas no contrato sobre a formatação do parque industrial, defendendo a sua discricionariedade administrativa para gerir o cumprimento da meta. Por fim, aponta a omissão quanto aos direitos de indenização e retenção por benfeitorias da cooperativa (terceira de boa-fé) e à falta de fundamentação nos termos do Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), requerendo o provimento do recurso com efeitos modificativos para anular a reversão ou, subsidiariamente, sanar os pontos omissos para fins de prequestionamento.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A teor dos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para forçar o ingresso do feito na instância superior.
A decisão da Turma sobre a satisfação do interesse público, a discricionariedade administrativa reservada ao Município e o direito de retenção de benfeitorias foi exposta da seguinte forma, nos termos do voto condutor:
“(...)
Não foram apresentadas razões capazes de modificar a conclusão adotada na sentença.
Conforme destacou o Juízo de origem, não há, no caso, discricionariedade do Município para eleger a forma de cumprimento do interesse público que lhe fosse mais conveniente, tendo em vista que o instrumento contratual firmado com a União já o fazia, ao estabelecer, expressamente, que o imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de um parque industrial e de um campo de futebol para a comunidade, no prazo de quatro anos.
O contrato também dispôs sobre as consequências do descumprimento do encargo atribuído ao Município, qual seja, a reversão automática do imóvel à União.
Ainda que se admitisse a alegação de que, mesmo com o descumprimento contratual, a finalidade pública e o interesse social foram plenamente atingidos, o que não ocorre no caso dos autos, a Lei n. 9.636/1998, no § 3º, do art. 31, proíbe que o beneficiário aliene o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 da mesma lei.
Por conseguinte, sob nenhuma ótica, a doação efetivada pelo Município à cooperativa poderia ser considerada válida.
Nem mesmo a chancela do Poder Legislativo é capaz de afastar a ilegalidade da transferência do imóvel, que não foi realizada nos expressos termos contratuais dos quais o Município tinha ciência e com os quais concordou.
Além disso, não há desproporcionalidade ou irrazoabilidade, no ato da União, ao executar os termos do referido acordo por meio do ato de reversão, consequência do próprio instrumento, o qual não conferia ao Município a prerrogativa de escolher a forma de cumprimento da finalidade pública, nele já especificada.
Por fim, reitera-se que não há direito a qualquer indenização em decorrência da reversão, pois o ato da União constituiu exercício regular de direito, não um ilícito, e decorreu de opção do próprio Município.
Nesse sentido, o seguinte precedente, em caso semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DOADO COM ENCARGO. REVERSÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Inexistente controvérsia quanto à devida reversão da doação do bem, retornando sua propriedade ao Município autor, questiona-se quanto à obrigação de indenizar as benfeitorias e acessões realizadas pela União no imóvel. 2. A doação foi feita mediante cláusula resolutiva, tendo sido estabelecido que o imóvel não poderia ser doado, vendido ou transferido, devendo, ainda, ser revertido ao acervo do patrimônio do Município de Cascavel, caso o TRE paralisasse suas atividades no local. 3. Para que fosse possível à União cumprir com o encargo incidente sobre a doação, atendendo o fim que deveria ser dado ao imóvel doado, era absolutamente necessária a construção de acessão no local, fato de seu pleno conhecimento no momento em que aceitou a doação e recebeu o imóvel. 4. Ainda que a alteração do local da sede do TRE/PR no Município possa ter se dado a fim de garantir melhor atendimento à população ou pela necessidade de prédio mais amplo ou maior, é fato que a mudança se efetivou por opção, a primeira vista, do próprio TRE/PR, não havendo qualquer indicação de que o Município tenha solicitado a devolução do bem (o que sequer seria possível) ou pressionado pela mudança de local em qualquer sentido. 5. Não há razoabilidade em pretender, após a utilização do imóvel doado durante anos, ser indenizada pela construção da sede no local - que, frise-se era absolutamente necessária ao cumprimento do encargo a que vinculada a doação -, após optar por deixar o espaço, gerando a reversão da propriedade do bem em favor do Município. 6. Não há que se falar em enriquecimento ilícito do Município de Cascavel, que doou imóvel para uso gratuito da União, que somente comprometeu orçamento na construção da sede, tendo sido proprietária do imóvel durante o tempo em que lhe deu a destinação prevista e tendo recebido novo imóvel quando foi de seu interesse alterar a localização da sede do TRE. 7. A União não era apenas possuidora do bem em questão, tendo sido sua legítima proprietária durante o período em que hígida a doação e tendo optado, por vontade própria, em deixar de ser sua proprietária no momento em que decidiu alterar a sede do TRE/PR, pelo que não se aplicam à presente hipótese as disposições do Código Civil que dispõem sobre as benfeitorias e acessões acrescidas pelo possuidor de boa-fé a imóvel que não é de sua propriedade. 8. Apelação da União a que se nega provimento, mantida a sentença de procedência, tal qual proferida. (TRF4, AC 5002317-33.2021.4.04.7005, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 18/09/2024)
A indenização também encontra impedimento no próprio contrato, bem como no § 2º, do art. 31, da Lei n. 9.636/1998 (O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.).
(...)”
Com efeito, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)
Por fim, cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são suficientemente analisadas:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos princípios que regem a administração pública. 5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM .DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1°, IV do CPC/15. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005879395v3 e do código CRC 10989c20.
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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 15/07/2026, às 16:02:39