Apelação Criminal Nº 5037422-09.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de M. C. D. S. L. M. contra Acórdão da Sétima Turma lavrado nos termos da seguinte ementa ():
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PÚBLICO E PARTICULAR. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADES E EXCLUDENTES AFASTADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO EXCLUSIVA DO DOCUMENTO PARTICULAR. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de uso de documento falso (público e particular) e estelionato majorado contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A defesa alega nulidade da intimação, direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), coação moral irresistível, aplicação do princípio da consunção, e revisão da dosimetria da pena e do valor mínimo indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há seis questões em discussão: (i) a validade da intimação do réu por meio eletrônico; (ii) a possibilidade de reexame da recusa de oferecimento do ANPP; (iii) a ocorrência de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade; (iv) a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de uso de documento falso e estelionato; (v) a adequação da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da Súmula 231 do STJ, a majorante do art. 171, §3º, do CP, a minorante do art. 14 da Lei nº 9.807/99, e a redução da pena de multa e prestação pecuniária; e (vi) a manutenção do valor mínimo indenizatório em favor da CEF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade da intimação do evento 72 foi rejeitada. A comunicação processual por telefone e aplicativos de mensagem é admitida pelo TRF4 e pelo STJ, desde que atinja sua finalidade e haja consentimento do destinatário, conforme o Provimento nº 86/2019 do TRF4 e a jurisprudência (STJ, RHC n. 135.700/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.02.2022). No caso, o acusado já havia aderido a esse meio de comunicação e foi devidamente cientificado.
4. O pedido de remessa dos autos à 2ª CCR do MPF para reexame do ANPP foi rejeitado. A pretensão foi alcançada pela preclusão consumativa, pois a defesa não a formulou na primeira oportunidade de intervenção no processo, conforme o art. 28-A, §14, do CPP e a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.148.952/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025; AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023). Ademais, a recusa do MPF foi fundamentada na habitualidade delitiva do réu, o que é uma justificativa válida nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP.
5. A alegação de coação moral irresistível foi afastada. A defesa não apresentou provas concretas que corroborassem suas declarações, o que é insuficiente para configurar a excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP.
6. O princípio da consunção foi parcialmente aplicado. O uso de documento público falso (carteira de identidade) não é absorvido pelo estelionato, pois sua potencialidade lesiva não se exaure em um único crime, podendo ser utilizada para outras finalidades, conforme a Súmula 17 do STJ e a jurisprudência do TRF4 (ACR n. 5046298-55.2020.4.04.7100, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 11.04.2023; ACR 5008349-40.2024.4.04.7202, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 17.03.2026). Contudo, o uso de documento particular falso (conta telefônica) foi absorvido pelo estelionato, pois sua potencialidade lesiva se exauriu no crime-fim, resultando na absolvição do réu quanto a essa imputação.
7. A pena provisória não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e do TRF4 (ACR 5025980-34.2023.4.04.7201, Rel. Nivaldo Brunoni, 7ª Turma, j. 22.07.2025; ACR 5000466-94.2014.4.04.7007, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 01.08.2025; ACR 5015746-42.2022.4.04.7002, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 17.06.2025).
8. A majorante do art. 171, §3º, do CP foi mantida, pois o estelionato foi praticado em detrimento da Caixa Econômica Federal, que é um instituto de economia popular, conforme a jurisprudência do TRF4 (ACR 5002232-46.2018.4.04.7104, Rel. Nivaldo Brunoni, 7ª Turma, j. 15.07.2025). A minorante do art. 14 da Lei nº 9.807/99 não foi aplicada, pois o réu não preencheu os requisitos legais de colaboração efetiva (identificação de coautores, localização da vítima com vida ou recuperação do produto do crime), limitando-se a uma confissão qualificada.
9. No âmbito das penas substitutivas (art. 44 do CP), impõe-se prestigiar o valor de 10 salários-mínimos fixado pelo juízo de origem para a prestação pecuniária. A reiteração das investidas criminosas contra a instituição financeira pública, o prejuízo financeiro causado e o modus operandi exigem resposta estatal firme e eficaz, mostrando-se o quantum adequado e compatível com as balizas financeiras do réu, sem comprometer mais de 30% de seus rendimentos mensais estimados ao longo da condenação. A pena de multa foi reduzida no valor unitário para 1/30 do salário mínimo, considerando a ausência de elementos que comprovem a situação econômica do réu. 10. O valor mínimo indenizatório em favor da CEF foi mantido em R$ 47.708,26. A denúncia continha pedido expresso com indicação da quantia, e os elementos que comprovaram o prejuízo foram judicializados. A hipossuficiência do acusado não afasta a obrigação de reparar o dano causado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso parcialmente provido, em menor extensão, unicamente para absolver o réu da infração descrita no art. 304 c/c art. 298 do Código Penal (documento particular), mantida a condenação penal restante e a prestação pecuniária nos termos fixados na sentença.
Tese de julgamento: 12. A potencialidade lesiva do documento público falso (carteira de identidade) impede sua absorção pelo estelionato, enquanto o uso de documento particular falso (comprovante de endereço) pode ser absorvido se sua potencialidade lesiva se exaure no crime-fim. A alegação de coação moral irresistível exige provas concretas, não bastando a mera declaração do réu. A preclusão impede o reexame da recusa do ANPP se não arguida em momento oportuno.13. O montante da prestação pecuniária substitutiva deve ser fixado de forma proporcional à gravidade concreta e à reiteração da conduta criminosa, não comportando minoração quando estabelecido em patamar razoável e perfeitamente suportável dentro do tempo de cumprimento da reprimenda.
O embargante sustenta que o julgado é omisso, pois "não houve a correção de ofício do destinatário da pena de prestação pecuniária, qual seja, a vítima que suportou o prejuízo". Argumenta, nesse sentindo, que a questão tem por fundamento o amplo efeito devolutivo da apelação, que permite "o enfrentamento de matérias não ventiladas nas razões recursais, quando favoráveis ao acusado". Ao final, requer sejam os embargos acolhidos para determinar a destinação da prestação pecuniária à vítima (Caixa Econômica Federal) e, por conseguinte, possibilitar a compensação dos valores devidos a título de reparação dos danos, na forma do art. 45, § 1º, do CP. Subsidiariamente, pugna a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP ().
É o Relatório.
Inclua-se em mesa.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, desde que o vício importe em prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Por construção jurisprudencial, são admitidos, ainda, quando constatado erro material no julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo supracitado.
Com efeito, o cabimento dos embargos restringe-se à análise de possível e real contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a decisão e a lei, entre a decisão e o entendimento jurisprudencial diverso ou entre a decisão e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio.
Não se prestam os embargos, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação do provimento judicial.
Aliás, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, admitindo-se que tal recurso comporte efeitos infringentes apenas nos casos em que haja premissa equivocada, com reconhecimento de erro material ou de fato (STF. RE n. 194662 ED-ED-EDv/BA, Pleno. In: DJe de 31.07.2015). Consoante também assentado na jurisprudência, "não está o Julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão" (EDRSE 5001241-40.2013.404.7106, Oitava Turma, D.E. 03/10/2013).
No caso dos autos, o embargante sustenta que o acórdão recorrido é omisso, pois não teria corrigido, de ofício, o destinatário da pena de prestação pecuniária fixada, a qual, de acordo com o art. 45, § 1º, do CP, deve ser precipuamente destinada à vítima do delito ().
A despeito do suscitado pela defesa, observo que o acórdão recorrido não ostenta qualquer omissão: a tese ora levantada pela defesa não foi apresentada quando do recurso de apelação.
É inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração, sob a alegação de existir omissão ou obscuridade no aresto embargado. A decisão prolatada, à luz da insurgência recursal, avaliou os elementos constantes dos autos e julgou os pleitos versados pelo recorrente. Uma nova reavaliação do feito, suscitada a partir de teses defensivas que não estão expressamente contidas no recurso, configura rediscussão do mérito da causa, o que, ordinariamente, não pode ser atendido na via dos embargos de declaração. Como apontado, tal recurso não se presta a corrigir error in judicando.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, "ainda que o recurso de apelação devolva ao Tribunal toda a matéria debatida, é certo que, não sendo o ponto objeto de irresignação específica, afigura-se desnecessária a análise pormenorizada da questão quando ausente ilegalidade passível de correção de ofício" (TRF4, ACR 5003418-78.2025.4.04.7001, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 16/06/2026).
Portanto, tenho seja caso de não acolher os embargos de declaração.
Além disso, também não comporta acolhimento o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP. Não se verifica manifesta coação ilegal apta a justificar a excepcional concessão da ordem, revelando-se o pleito como mero inconformismo com o desfecho do julgamento.
Por fim, saliento não se faz necessária a menção analítica, no julgado, de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, em suas razões de apelação. O que importa é que suas pretensões não foram acolhidas, de forma fundamentada. Aliás, como demonstrado, a decisão não padece dos vícios que lhe foram atribuídos, de modo que houve efetivamente a análise de toda a matéria controvertida no feito.
Ante o exposto, voto por não acolher os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005912379v18 e do código CRC d4088098.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:43:46