Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: 51 3213-3838 - Email: gmalucelli@trf4.jus.br

Habeas Corpus Nº 5021129-16.2026.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

  Trata-se de habeas corpus em favor de J. F. O. S. contra decisão da Juízo da 7ª VF de Florianópolis - SC.

A parte impetrante alega excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, acarretando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Defende a ausência dos requisitos da decretação da prisão preventiva e a incompetência da Justiça Federal. Postula a revogação da prisão preventiva ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido (evento 2, DESPADEC1). 

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, opinando pela  denegação da ordem (evento 9, MANIF_MPF1).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

O pedido liminar foi indeferido.

Após, foi proferida decisão nos autos do inquérito policial n.º 5015299-03.2026.4.04.7200 declinando-se a competência para a Justiça Estadual e determinando-se a remessa, com urgência, dos autos e do pedido de prisão preventiva n. 5015362-28.2026.4.04.7200 ao Juízo Declinado (evento 12, DESPADEC1).

Diante do relatado, resta prejudicado o habeas corpus, devendo o pedido de revogação da prisão preventiva ser analisado pelo Juízo competente. 

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005924164v3 e do código CRC d544f498.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 22/07/2026, às 16:44:16

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: 51 3213-3838 - Email: gmalucelli@trf4.jus.br

Habeas Corpus Nº 5021129-16.2026.4.04.0000/SC

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva decretada, em tese, pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, 296, § 1º, III, 297 e 298 do CP, e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. A impetrante sustenta ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, falta de contemporaneidade e existência de fato novo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a declinação de competência para a Justiça Estadual torna prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido liminar de revogação da prisão preventiva foi indeferido.
4. Posteriormente, foi proferida decisão nos autos do inquérito policial declinando a competência para a Justiça Estadual.
5. Diante da declinação de competência, o habeas corpus resta prejudicado, devendo o pedido de revogação da prisão preventiva ser analisado pelo Juízo competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288; CP, art. 296, § 1º, III; CP, art. 297; CP, art. 298; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; CPP, art. 315, §2º.
Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005924165v5 e do código CRC 45bcfaf0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 22/07/2026, às 16:44:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Habeas Corpus Nº 5021129-16.2026.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário