Apelação Criminal Nº 5020866-95.2024.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ("MPF") denunciou M. F. B. pela prática do crime descrito no artigo 334, § 1º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, assim narrando os fatos (evento 1, INIC1):

"No dia 30/04/2024, por volta das 02:50 horas, em fiscalização regular feita por agentes da Receita Federal do Brasil/PRECON, no Posto da PRF em Santa Terezinha de Itaipu/PR, foi abordado o veículo da marca VW/2011, de placas AST7I29, que estava sendo conduzido por GIOVANE MENDES MARTINS e levava como passageiras VILMA ALVES BARROZO e M. F. B., na posse dos quais foram localizadas e apreendidas mercadorias de origem estrangeira sem a documentação comprobatória de sua regular importação.

As mercadorias apreendidas, consistentes em produtos eletrônicos, perfumes, dentre outros, foram descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 917500121873/2024 (evento 1, p. 12/14) e avaliadas, à época, em R$ 63.925,35 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos)."

A denúncia foi recebida em 25/10/2024 (evento 6, DESPADEC1).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 55, SENT1), publicada em 19/12/2025, julgando procedente o pedido da acusação para condenar a ré pela prática do delito previsto no artigo 334 c/c art. 29, ambos do Código Penal. Fixou-se pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 

A defesa apelou. Em suas razões (evento 69, RAZAPELCRIM1), requer, em síntese: (i) a determinação ao órgão ministerial de que seja reavaliada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária ou a sua substituição por modalidade mais proporcional. 

Apresentadas contrarrazões (evento 73, CONTRAZAP1), vieram os autos para julgamento. 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (evento 4, PARECER1). 

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005805095v4 e do código CRC 8210999f.

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Apelação Criminal Nº 5020866-95.2024.4.04.7002/PR

VOTO

1. contextualização

Trata-se de recurso de apelação evento 69, RAZAPELCRIM1) interposto pela defesa de M. F. B. em face da sentença (evento 55, SENT1) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, que julgou procedente o pedido da acusação para condenar a ré pela prática do delito previsto no artigo 334 c/c art. 29, ambos do Código Penal. Fixou-se pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 

O apelo objetiva, em síntese: (i) a determinação ao órgão ministerial de que seja reavaliada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária ou a sua substituição por modalidade mais proporcional. 

2. preliminares

2.1. Acordo de não persecução penal

Preliminarmente, a Defensoria Pública da União alega a necessidade de reapreciação, pela instância superior do Ministério Público Federal, da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal à ré. 

No ponto, cumpre destacar que a propositura de tal medida despenalizadora não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao órgão acusador, no exercício de sua discricionariedade, avaliar as particularidades do caso concreto para decidir pela sua aplicação, considerando a necessidade e a suficiência dessas medidas para a reprovação e prevenção do delito (AgRg no RHC 188.699, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; e AgRg no REsp 2.086.519, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao concluir o julgamento do HC 185.913, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024, no qual se discutia a possibilidade de aplicação retroativa do instituto do ANPP em processos penais sem decisão definitiva ou com requerimento de acordo formulado antes do trânsito em julgado, fixou a seguinte tese:

"1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.".

Frente a esse quadro, constato que a medida requerida pela defesa não tem lugar na hipótese. Objetivamente, porque o MPF, ao oferecer a denúncia, apresentou motivação expressa para a sua não propositura, como se observa no documento (evento 1, INIC1, p. 3).

Ademais, como as razões articuladas pelo órgão ministerial indicam recusa ao oferecimento de ANPP, caberia à defesa requerer a remessa dos autos à instância revisora do MPF, nos termos do art. 28-A, § 14, c/c o art. 28, ambos do CPP, medida esta que não foi adotada de pronto, tendo ocorrido a preclusão do pedido.

Por essa razão, rejeito o pleito defensivo. 

2.2. Princípio da insignificância 

A defesa também requer a absolvição da ré por atipicidade em razão da aplicação do princípio da insignificância, sustentando a necessidade de atualização monetária do patamar jurisprudencial de R$ 20.000,00, e que a medida é socialmente recomendável. 

Quanto ao ponto, assim consignou o magistrado sentenciante:

"Assevero a impossibilidade de aplicação, no caso dos autos do princípio da insignificância, porque o valor dos tributos não recolhido é superior ao patamar adotado pela jurisprudência para aplicação da benesse, o qual não é passível de simples atualização monetária na seara criminal (TRF4, RCCR 5015953-36.2025.4.04.7002, 7ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/12/2025)."

Em que pese as alegações da defesa, considero acertadas as conclusões da sentença, que não merece reparos no ponto.

Isso porque o valor total das mercadorias apreendidas foi de R$ 63.925,35 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), com ilusão tributária estimada em R$ 21.109,24 (vinte e um mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos) ou seja, acima do patamar jurisprudencial de R$ 20.000 (vinte mil reais), adotado para a incidência do princípio da insignificância, conforme estabelecido pelo Tema nº 157 do Superior Tribunal de Justiça. 

Nesse sentido aponta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. ART. 334, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA. DIVISÃO DOS TRIBUTOS SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTADO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Tratando-se de crime de descaminho cometido em coautoria, não cabe o fracionamento do valor dos tributos, devendo ser considerado o valor total dos tributos iludidos. 2. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 3. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 4. No caso, o total de tributos iludidos ultrapassou o limite admitido de R$ 20.000,00, afastando a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ. 8. Nos crimes de descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 9. O dolo é elemento subjetivo estruturado de modo genérico no tipo penal em questão, motivo pelo qual se deve aferi-lo pela prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal imputada ao réu. 10. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, resta mantida a condenação pela prática do delito do art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. 11. Não é possível considerar a condenação sem trânsito em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes. Súmula 444 do STJ. 12. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004519-85.2018.4.04.7005, 7ª Turma, Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2019) - grifei.

Além disso, em que pese os argumentos apresentados pela Defensoria Pública, destaco que, em âmbito criminal, descabe a atualização monetária do limite jurisprudencial de R$ 20.000,00 para fins de aplicação do princípio da insignificância. 

Nesse sentido, incorporo as razões utilizadas pelo eminente Desembargador Federal Marcelo Malucelli em seu voto condutor do acórdão do Recurso Criminal em Sentido Estrito n.º 5003890-55.2025.4.04.7009, julgado em 02/07/2025 (TRF4, RCCR 5003890-55.2025.4.04.7009, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 02/07/2025):

"(...) Ademais, com o devido respeito, não se revela juridicamente adequada a proposta de atualização monetária do limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/02 e Portarias MF nº 75/2012 e nº 130/2012, para fins de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, conforme sugerido pelo Juízo a quo.

Trata-se de um marco normativo e jurisprudencial estático e funcional, cuja finalidade é delimitar condutas consideradas materialmente atípicas, diante da inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado. Admitir a atualização automática desse valor com base em índices inflacionários — à margem de alteração legislativa ou de nova diretriz institucional expressa — implicaria subverter o equilíbrio buscado pela jurisprudência entre o interesse estatal na repressão penal e o princípio da intervenção mínima, ampliando indevidamente o campo de incidência da insignificância. A uniformidade e segurança jurídica que se pretende garantir com a adoção de parâmetros objetivos restaria comprometida com a adoção de valores atualizados caso a caso, esvaziando a função delimitadora do critério. Assim, enquanto não houver nova orientação consolidada dos Tribunais Superiores ou modificação normativa pertinente, deve prevalecer o entendimento sedimentado de que o valor de R$ 20.000,00 permanece como referência válida e suficiente para a aferição da tipicidade material nos casos de descaminho."

Por fim, cumpre destacar que a quantidade expressiva de mercadorias apreendidas, bem acima do que seria compatível com uso próprio ou destinação doméstica, revela de forma inequívoca o propósito comercial da conduta. Tal circunstância afasta a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a vultuosidade do material demonstra significativa lesão ao erário e ao regular funcionamento do comércio nacional, com potencial lesivo não apenas à arrecadação tributária, mas também à livre concorrência.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que não é socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos em que fica evidenciada a destinação comercial dos bens. Precedentes. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou a quantidade de produto apreendido, qual seja, 566 litros de azeite, bem como a destinação comercial do produto. Destacou-se, ainda, que o réu teria vendido 1.247 unidades desse composto. Assim, ausente a alegada violação a legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)" grifei

Ainda, deste Tribunal:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. destinação comercial das mercadorias. quantidade expressiva. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das mercadorias apreendidas na posse do agente é hábil a demonstrar a destinação comercial das mercadorias e, assim, a reprovabilidade da conduta. 2. Constatado que da expressiva quantidade de mercadorias não se depreende, sob qualquer hipótese, tratar-se de aquisição para uso próprio, revela-se, inequivocamente, a destinação comercial, que impede a incidência do princípio da insignificância. 2. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, EIfNU 5006750-49.2022.4.04.7004, 4ª Seção, Relator para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 23/06/2022)" grifei; 

Afasto, portanto, a tese defensiva quanto à aplicação do princípio da insignificância. 

Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. 

3. mérito

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 30/04/2024, por volta das 02h50, em fiscalização regular feita por agentes da Receita Federal do Brasil/PRECON, no Posto da PRF em Santa Terezinha de Itaipu/PR, foi abordado o veículo da marca VW/2011, de placas AST7I29, que estava sendo conduzido por GIOVANE MENDES MARTINS e levava como passageiras VILMA ALVES BARROZO e M. F. B., na posse dos quais foram localizadas e apreendidas mercadorias de origem estrangeira sem a documentação comprobatória de sua regular importação. As mercadorias apreendidas, consistentes em produtos eletrônicos, perfumes, dentre outros, foram descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 917500-121873/2024 e avaliadas, à época, em R$ 63.925,35 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).

A materialidade restou demonstrada pelos documentos que instruem a Notícia de Fato n.º 1.25.000.022596/2024-50 (processo 5020866-95.2024.4.04.7002/PR, evento 1, ANEXO4), em especial, a Representação Fiscal para Fins Penais Nº 0917500-123991/2024 (p. 6-9); a Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (p. 11-12); e o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias Nº 0917500-121873/2024 (p. 15-18). 

A autoria e o dolo restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão e as declarações da ré ao Juízo por ocasião de seu interrogatório (evento 46, VIDEO1), em que confessou ser a proprietária dos produtos estrangeiros e que realizou o transporte da carga irregular com auxílio do motorista Giovane Mendes Martins e da passageira Vilma Alves Barrozo.

A defesa não nega tais fatos. 

Neste contexto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação da ré pela prática do crime de descaminho, conforme a sentença. 

Assentada a condenação, passo à análise da pena aplicada.

4. dosimetria

O preceito secundário do artigo 334 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Na primeira fase da dosimetria, o julgador a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.  Entendo que seria o caso de reconhecer o concurso de agentes, com a consequente desvaloração da vetorial das circunstâncias delitivas. No entanto, ausente recurso da acusação nesse sentido, e em homenagem à máxima non reformatio in pejus, mantenho a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 

Avançando, na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), sem efeito, contudo, para reduzir a pena, que não pode ser fixada, nesta fase, em patamar aquém do mínimo legal, na linha do Tema de Repercussão Geral 158, do STF, Tema Repetitivo 190 e do Enunciado Sumular 231, ambos do STJ. Dessa forma, segue a pena provisória fixada em 1 (um) ano de reclusão. 

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. 

Ratifico o regime aberto para início do cumprimento, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea c, do Código Penal. 

Ademais, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente recurso do MPF, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. 

Resta avaliar o valor atribuído a esta, objeto de irresignação recursal. 

A defesa requer a redução do montante, fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para o patamar de 1 (um) salário mínimo, com fundamento na capacidade econômica da ré. 

Quanto ao valor da prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do CP), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, § 1º, do CP, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Outrossim, a definição do valor leva em conta as vetoriais do art. 59, do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a administração pública, consubstanciado na ilusão do pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias avaliadas em R$ 63.925,35 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), apontando o valor de R$ 21.109,24 (vinte e um mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos) a título de tributos iludidos. 

Em relação à condição financeira do apelante, de acordo com as informações prestadas em seu interrogatório (evento 47, TERMOAUD1), tem-se que é solteira e trabalha como organizadora de eventos, auferindo renda mensal média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Esses elementos, vistos em conjunto, denotam razoável a ratificação do valor da prestação pecuniária tal qual infligida, o que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a 30% da média mensal auferida pela ré, suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a sua subsistência.

Enfatizo que, caso comprovada a impossibilidade de adimplemento integral do montante fixado, poderá ser pleiteado o parcelamento do valor junto ao Juízo da Execução Penal.

5. conclusão

Afastadas as preliminares defensivas quanto à reapreciação da possibilidade de oferecimento de ANPP e quanto à aplicação do princípio da insignificância. 

No mérito, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é mantida a condenação da ré pela prática de crime previsto no artigo 334 c/c artigo 29, ambos do Código Penal.

Ratificada a dosimetria, o regime aberto para início do cumprimento da pena e a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 

6. dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005805096v10 e do código CRC 12bfa879.

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Data e Hora: 22/07/2026, às 22:00:50

Apelação Criminal Nº 5020866-95.2024.4.04.7002/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de descaminho (art. 334 c/c art. 29, CP), buscando a reavaliação da possibilidade de acordo de não persecução penal, a aplicação do princípio da insignificância e a redução do valor da prestação pecuniária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reavaliação do acordo de não persecução penal; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso; e (iii) a adequação do valor fixado para a prestação pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pleito de reavaliação do acordo de não persecução penal (ANPP) é rejeitado, pois sua propositura não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao Ministério Público Federal (MPF) avaliar sua aplicação de forma motivada, conforme precedentes do STJ (AgRg no RHC 188.699; AgRg no REsp 2.086.519) e tese fixada pelo STF no HC 185.913. No caso, o MPF já havia motivado expressamente a não propositura do ANPP ao oferecer a denúncia, e a defesa não adotou a medida de requerer a remessa dos autos à instância revisora do MPF, nos termos do art. 28-A, § 14, c/c art. 28, ambos do CPP, o que resultou na preclusão do pedido.
4. A tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância é afastada, uma vez que o valor dos tributos iludidos (R$ 21.109,24) supera o patamar de R$ 20.000,00, consolidado pela jurisprudência (Tema 157/STJ; Portaria MF nº 75/2012, art. 2º), não sendo cabível a atualização monetária desse limite em âmbito criminal (TRF4, RCCR 5003890-55.2025.4.04.7009). Ademais, a quantidade expressiva de mercadorias apreendidas (R$ 63.925,35) demonstra propósito comercial, o que impede a incidência da insignificância, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR) e TRF4 (EIfNU 5006750-49.2022.4.04.7004).
5. A condenação da ré pela prática do crime de descaminho é mantida, pois a materialidade foi comprovada por documentos fiscais e a autoria e o dolo restaram demonstrados pelas circunstâncias da apreensão e pela confissão da ré, que admitiu ser a proprietária e transportadora das mercadorias estrangeiras sem a devida documentação.
6. A pena-base foi mantida em 1 (um) ano de reclusão, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, considerando a ausência de recurso da acusação, mesmo diante da possibilidade de reconhecimento do concurso de agentes.
7. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) é reconhecida, mas a pena provisória é mantida em 1 (um) ano de reclusão, em observância ao Tema de Repercussão Geral 158/STF, Tema Repetitivo 190/STJ e Súmula 231/STJ, que vedam a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase.
8. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano de reclusão.
9. O regime aberto para início do cumprimento da pena é ratificado, em conformidade com o art. 33, caput e § 2º, "c", do CP, dada a pena fixada em 1 (um) ano de reclusão.
10. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, é mantida, uma vez que os requisitos do art. 44 do CP estão preenchidos e não houve recurso do MPF.
11. O valor da prestação pecuniária de R$ 2.400,00 é ratificado, considerando a extensão do dano (R$ 21.109,24 em tributos iludidos), a situação financeira da ré (renda mensal de R$ 2.000,00) e os parâmetros do art. 45, § 1º, do CP, sendo um montante razoável e proporcional, com a possibilidade de parcelamento junto ao Juízo da Execução Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 13. O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do acusado, exigindo motivação do Ministério Público para sua não propositura e tempestivo requerimento de remessa à instância revisora. 14. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos supera R$ 20.000,00 ou quando há propósito comercial das mercadorias, não sendo cabível a atualização monetária desse limite em âmbito criminal. 15. O valor da prestação pecuniária substitutiva deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do condenado e a proporcionalidade com a pena substituída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005805097v4 e do código CRC 12a97be3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 22/07/2026, às 22:00:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Criminal Nº 5020866-95.2024.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário