Apelação Cível Nº 5028054-67.2014.4.04.7107/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028054-67.2014.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em Ação Civil Pública ajuizada contra a União, o Município de Caxias do Sul e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O objetivo da demanda original era a condenação dos réus à regularização fundiária de interesse social de centenas de famílias que ocupam irregularmente área da extinta RFFSA (Área 3) ou, alternativamente, a desocupação da área com a realocação das famílias para viabilizar projetos de preservação do patrimônio histórico e cultural.
A sentença de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de omissão do Poder Executivo que justificasse a intervenção judicial, destacando que a execução da política pública pretendida esbarra na falta de recursos orçamentários. O juízo a quo ressaltou que a implementação de tais medidas exige dotação financeira específica e que o administrador público deve pautar-se pelo orçamento aprovado, o qual não pode ser substituído por decisão judicial ().
Em suas razões recursais, o MPF sustenta que a falta de previsão orçamentária não pode servir de entrave para a solução do problema, especialmente porque a Área 3 não apresenta moradias em situação de risco e possui viabilidade técnica para regularização. Argumenta que o valor de R$ 125 milhões mencionado pelo Município refere-se à construção de novas moradias, o que seria distinto da regularização fundiária pleiteada ().
O IPHAN, em contrarrazões, alegou a perda do objeto em relação à autarquia, uma vez que houve a desvaloração da área (retirada da Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário) e sua devolução à União ().
O Município de Caxias do Sul e a União pugnaram pela manutenção da sentença, reiterando as limitações orçamentárias e a impossibilidade de interferência do Judiciário na discricionariedade administrativa de gestão de recursos ().
O Ministério Público Federal, em parecer de segunda instância, opinou pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos ():
"Inicialmente, importa esclarecer que as preliminares arguidas pelas partes já foram objeto de análise por ocasião da decisão anexada ao , que ora ratifico.
No mérito, trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público Federal pretende a condenação dos réus a:
a) promover à regularização fundiária de interesse social da área invadida em prol de pessoas de baixa renda, ou
b) a implantar medidas tendentes a proteger e conservar o patrimônio público em questão, visando à desocupação da área irregularmente invadida, com a realocação das famílias em área especialmente com esta destinação, de modo a possibilitar a execução de projeto compatível com os valores históricos e culturais
atribuídos ao bem.
Requer ainda que seja determinado aos réus que exerçam seu poder fiscalizatório, a fim de impedir novas invasões.
Na forma do art. 129, III, da Constituição Federal, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 1.29.002.000110/2010-68, a fim de apurar possível ocupação irregular de área destinada à Rede Ferroviária Federal S/A, o que também foi objeto do Inquérito Civil nº 00748.00280/2011 (oriundo do Ministério Público Estadual).
A área está localizada atrás do Shopping Iguatemi (atual Shopping Villagio Caxias), com acesso ao lado do Hotel Intercity, Rua Cristiano Ramos de Oliveira com a Rua Fermino Stallivieri, divisa com propriedade de Willy Victor Sanvitto, onde se localiza a via Férrea – Caxias do Sul/RS.
De acordo com o Ofício nº 0623, de 05-11-2010, expedido pela União ao MPF, não havia definição se prevaleceria a regularização fundiária sobre a faixa de domínio ou a implementação de equipamentos urbanos para o desenvolvimento local e regional (fl. 61 do ). A União ainda apontou a ausência de “condições de serem ajuizadas ações de reintegração de posse de forma maciça sem o respaldo de uma decisão política clara por parte da Administração sobre o tratamento que será destinado ao patrimônio da União” (fl. 9 do ). Foi expedido o Ofício nº 484/2011 ao Município, questionando acerca da informação do Secretário da Habitação Municipal em relação à existência de política pública municipal para a área da faixa de domínio da extinta RFFSA, a qual consiste na implantação do Trem Regional, bem como sobre “a existência de verbas do Programa PAC 2 (autorizadas em 2011) para a formação do loteamento Mattioda para onde poderiam ser removidas as famílias caso o Projeto do Trem Regional retomasse sua tramitação no Ministério dos Transportes” (fl. 11 do ).
Verifica-se que a área invadida trata-se de imóvel pertencente à extinta RFFSA, que passou a ser de domínio da União, o qual, devido à sua valoração como patrimônio histórico, passou ao IPHAN (), que, por sua vez, firmou termo de compromisso com o Município de Caxias do Sul para que este providenciasse a revitalização, conservação e destinação da área que, à época do termo, já estava invadida (Termo de Compromisso – Bens Imóveis nº 001/2011 entre o IPHAN e o Município de Caxias do Sul, fls. 40-48 do ).
Refere-se a demanda, portanto, à regularização fundiária de interesse social da área invadida, e à proteção e conservação do patrimônio público.
Antes de adentrar à análise dos fatos propriamente ditos, necessário destacar alguns aspectos da legislação aplicável.
A Lei nº 11.483/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, assim estabelece (grifos acrescidos):
Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007:
(...)
II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei.
(...)
Art. 9o Caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, bem como zelar pela sua guarda e manutenção.
(...)
Art. 12. Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
(...)
Art. 16. Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei, será observado o seguinte:
(...)
III - quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel oriundo da extinta RFFSA, é permitido à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando eventual regularização posterior a cargo do adquirente;
A Lei nº 9.636/1998, que trata da regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, por sua vez, dispõe que (grifos acrescidos):
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.
(...)
Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
(...)
§ 2o A comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(...)
Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:
I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;
II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.
(...)
§ 4o A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
(...)
Art. 22-A. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001. Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o O direito de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis funcionais.
(...)
Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;
(...)
A Lei nº 11.977/2009, vigente à época das invasões irregulares e da propositura da presente demanda, assim estabelecia acerca da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas:
Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
I – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
(...)
VI – assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;
VII – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos;
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
(...)
Art. 49. Observado o disposto nesta Lei e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.
Parágrafo único. A ausência da regulamentação prevista no caput não obsta a implementação da regularização fundiária.
(...)
Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;
II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;
III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e
V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
§ 1o O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.
§ 2o O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.
§ 3o A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
(...)
Art. 53. A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação pelo Município do projeto de que trata o art. 51.
(...)
Art. 55. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6o do art. 2o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I e II do art. 50.
A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso IX, assim dispõe:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Saliente-se que o Processo nº 04902.000546/2008-13 foi instaurado visando à destinação dos bens sob o regime de cessão provisória, para posterior regularização, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 11.483/2007:
Art. 16. Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
(...)
III - quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel oriundo da extinta RFFSA, é permitido à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando eventual regularização posterior a cargo do adquirente; (Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010)
Após manifestação de interesse pelo Município de Caxias do Sul, o IPHAN requereu à Secretaria de Patrimônio da União a cessão dos mesmos, tendo sido firmado Contrato de Cessão de Uso Gratuito em 21-09-2010 ().
Já em 28-02-2011, foi firmado o Termo de Compromisso – Bens Imóveis nº 001/2011 entre o IPHAN e o Município de Caxias do Sul (fls. 40-48 do ), tendo por objeto a utilização provisória, para fins culturais, de lazer, turísticos e urbanísticos, dos bens imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S/A no Município de Caxias do Sul, dentre eles a área objeto da presente ação, conforme CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO, item 1.1. III – ÁREA 3 – DO LEITO FERROVIÁRIO ENTRE AS ESTAÇÕES FORQUETA E CAXIAS DO SUL (fl. 43 do ):
No referido Termo de Compromisso já havia notícia de invasões irregulares na área, sendo que o ente municipal sucedeu a União em suas responsabilidades, conforme disposições da CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO, em especial no item 2.16 (fl. 45 do ):
Em novembro de 2012, o Município informou basicamente que havia projeto específico visando à remoção das 720 famílias, aproximadamente, que ocupavam a área, com posterior demolição das ocupações e restauração das áreas degradadas. Foi anexada cópia do Plano de Trabalho apresentado ao Ministério das Cidades, informações gerais sobre o Projeto (Protocolo nº 000980.01.61/2010-04) e cópia do Projeto “Trem Turístico em Caxias do Sul” (fls. 75-77 do , fls. 1-15 do ), bem como do Decreto nº 16.184/2013, que criou a Comissão Especial para o Plano de Revitalização das Ferrovias e o Trem Regional da Serra Gaúcha (fls. 27-28 do ).
Em 28-03-2013, segundo informação constante nos autos, foi protocolada proposta junto ao Sistema de Convênios – SINCOV do Ministério do Turismo (proposta nºs 12811/2013 e 12885/2013) com o intuito de obter os recursos necessários à continuidade do projeto, pois o Município afirmou que os gastos já ultrapassavam o valor de R$ 1.500.000,00 (fl. 50 do ).
Em setembro de 2013, foi apresentado Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira, Social e Ambiental sobre o Sistema de Transporte Ferroviário de Passageiros de Interesse Regional – Trecho Caxias do Sul – Bento Gonçalves (fls. 69-82 do ).
Em 29-11-2018, por meio do Ofício n° 29/2018, da SEPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento), o Município de Caxias do Sul informou ao IPHAN que (grifos acrescidos):
“(...) Quanto às demais áreas descritas no item 3, que correspondem ao leito ferroviário entre as Estações Forqueta e Caxias do Sul, fora as exceções descritas, entendemos que deve-se considerar a dificuldade de dar aos mesmos destinação compatível com seu valor cultural, atendendo à cláusula segunda item 2.1 do termo de compromisso, assim como o fato do recebimento das áreas ter acontecido com ocupações preexistentes. Desta forma, sugerimos a exclusão das mesmas do termo de compromisso firmado, para que seja dada destinação atendendo ao objeto da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra União, Município e IPHAN, autuada sob o número 5028054-67.2014.0.04.7107, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, na qual estão sendo providenciados os encaminhamentos visando a regularização fundiária referente às invasões, devolvendo-se portanto ditas áreas à União.”
No período de 28-11-2016 a 30-03-2017, o Município de Caxias do Sul realizou o Levantamento Socioeconômico da área (evento 107), ocasião em que foi identificada a existência de 272 famílias, totalizando 828 pessoas vivendo no local, bem como que se trata de ocupação consolidada, possuindo movimento migratório externo mínimo, com baixa rotatividade das pessoas que vivem na área, sendo constatado que 66,44% das pessoas moram no local entre 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conforme trechos abaixo colacionados ():
Em 16-10-2018, foi apresentado Estudo de Viabilidade Técnica de Regularização Fundiária da área pelo Município de Caxias do Sul (evento 207), evidenciando que a área 03 não apresenta moradias em situação de risco, sendo possível a regularização fundiária da área.
De acordo com os documentos acostados aos presentes autos e a própria manifestação do MPF, à fl. 6 do doc. ALEGAÇÕES1 (evento 459), “a presente demanda tem como objeto a ÁREA 3 - DO LEITO FERROVIÁRIO ENTRE AS ESTAÇÕES FORQUETA E CAXIAS DO SUL, assim descrita:
Faixa de terra urbana, constituída pela faixa de domínio da Estrada de Ferro Farroupilha-Caxias do Sul, situada entre Forqueta e Caxias do Sul (Km 99 + 040,00 até Km 111 + 533,00) com a extensão de 12.493,00 metros e largura média de 30,00 metros,incluindo a antiga Estação do Desvio Rizzo, localizada na rua Cristiano Ramos de Oliveira e o terreno do Triangulo de Reversão, situado entre o Km 111 + 030,00 e o Km111 + 269,50. Possui a área total de 376.645,33 metros quadrados. Confronta-se pela margem direita, no sentido Forqueta-Caxias do Sul, com terras de propriedade de Paróquia Santo Antonio, Heitor Dossin, Luiz Chiapin, rua Cristiano Ramos de Oliveira, Frangosul, Antonio Rodrigues, Antenor Alves Conrado, Comando do Exército - 3° Grupo de Artilharia Antiaérea e Vinícola Riograndense; e pela margem esquerda, com terras de Arlindo Bampi, José Dani, rua sem denominação, Agrade, Antenor Alvos Conrado, rua Boa Viagem, Condomínio Edifício Rio Branco, Alfredo Gregoletto, Avelino Ferreira, Sucessão de Américo Pizani e Coronel Pena de Moraes. A área da antiga Estação Desvio Rizzo, no Km 110 + 920,00, contém as ruínas de um prédio de alvenaria com a área aproximada de 150,00 m2."
Assim, verifica-se que na ÁREA 3, que é objeto da demanda, não há moradias em situação de risco e há possibilidade de sua regularização fundiária, conforme o já citado Estudo de Viabilidade Técnica de Regularização Fundiária apresentado pelo Município (evento 207). Resta apenas a assinatura do distrato que, segundo informações prestadas pelo IPHAN, somente não restou ainda assinado ante a necessidade de constar a permanência da valoração da "Estação Desvio Rizzo" e do "triângulo de reversão" (parte da área 3 que não está invadida), e assim possibilitar a doação da área ao Município pela União (vide ).
O IPHAN ainda informa que “o mais adequado seria devolução de toda ÁREA 3 para que a SPU efetuasse com prioridade a exclusão e desmembramento da sub-área ocupada irregularmente, por ser objeto da ACP, e só depois, com a fixação das poligonais dos bens acautelados pelo IPHAN, se procedesse ao desmembramento das áreas de interesse da Autarquia”. Assinala ainda que “as duas sub-áreas ainda valoradas da ÁREA 3 (Estação Desvio Rizzo e triângulo de reversão) não são objeto de ocupação irregular” ().
Diante de todo o exposto, pode-se concluir que restam questões burocráticas a serem cumpridas pelos entes públicos envolvidos, sendo que já houve a desvaloração da área pelo IPHAN, estando prestes a ser devolvida à UNIÃO, a qual afirmou não se opor à doação para o Município, bem como não ter interesse na retomada da área em relação às invasões irregulares.
No entanto, o Município afirma que apresenta dificuldade orçamentária para proceder à regularização fundiária da área, restando evidente que o maior impasse para a respectiva regularização não advém de omissão dos órgãos competentes, ou mesmo da falta de empenho das autoridades responsáveis, mas esbarra na falta de recursos financeiros e de previsão orçamentária, tanto no âmbito municipal, quanto pelo órgão federal.
Feitas essas considerações, e não obstante a louvável a iniciativa do Ministério Público Federal - que pretende ver resguardado o direito à moradia das pessoas de baixa renda, bem como conservar a área pública federal, a fim de evitar novas invasões no local -, no caso em exame não há omissão do Poder Executivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário, quando as restrições que impedem a execução da política pública advêm essencialmente da falta de recursos no orçamento público para promover a regularização fundiária, realidade que não poderá ser suprida pela simples emanação de ordem judicial.
Vale dizer, a concretização da pretensão formulada pela parte autora exige dotação orçamentária, visto que sua implementação implica custos, o que não é possível sem a indicação da fonte de recursos necessários para tanto. Saliente-se que compete ao administrador público pautar suas ações de acordo com o orçamento aprovado pelos órgãos competentes, posto que é o instrumento financeiro da gestão pública, o que não pode ser substituído por decisão judicial.
Saliente-se ainda que, oportunizada a realização de acordo entre as partes por diversas vezes - em quatro audiências de tentativa de conciliação -, não houve consenso (evento 452).
Portanto, inviável o acolhimento da demanda, à vista da fundamentação precedente.
Nesse sentido (grifos acrescidos):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORADORES DE RUA. FORNECIMENTO AUXÍLIO-MORADIA. LOCAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPEDIMENTO. 1. A DPU não pode pautar as ações administrativas do Poder Executivo, retirando-lhe o juízo de conveniência e oportunidade sobre a destinação do orçamento público. 2. Improcedência da demanda. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL nº 5028664-85.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2019)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA MORADIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPEDIMENTO. 1. O MPF não pode pautar as ações administrativas do Poder Executivo, retirando-lhe o juízo de conveniência e oportunidade sobre a destinação do orçamento público. 2. Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. (TRF4, AC 5039462-47.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 03/04/2019)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. CASA DE PASSAGEM. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPEDIMENTO. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na execução de políticas públicas, em espaço reservado à sua discricionariedade. Apenas em situações excepcionais, nas quais reste evidenciada a omissão do poder público, é que poderá o Poder Judiciário intervir, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5015977-19.2015.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/08/2021)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE REALIZAÇÃO DA OBRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DO ECA APONTADOS COMO VIOLADOS.
Requer o Ministério Público do Estado do Paraná, autor da ação civil pública, seja determinado ao Município de Cambará/PR que destine um imóvel para a instalação de um abrigo para menores carentes, com recursos materiais e humanos essenciais, e elabore programas de proteção às crianças e aos adolescentes em regime de abrigo.
Na lição de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" .
Dessa forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município e determinar a construção de obra especificada.
Ainda que assim não fosse, entendeu a Corte de origem que o Município recorrido "demonstrou não ter, no momento, condições para efetivar a obra pretendida, sem prejudicar as demais atividades do Município". No mesmo sentido, o r. Juízo de primeiro grau asseverou que "a Prefeitura já destina parte considerável de sua verba orçamentária aos menores carentes, não tendo condições de ampliar essa ajuda, que, diga-se de passagem, é sua atribuição e está sendo cumprida".
Adotar entendimento diverso do esposado pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo a quo, envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula n. 07/STJ.
No que toca à divergência pretoriana, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que a tese defendida no julgado paradigma não prevalece, diante do posicionamento adotado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d", 86, 87, 88, incisos I a III, 90, inciso IV, e 101, incisos II, IV, V a VII, todos da Lei n. 8.069/90.
Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 208.893/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 263)
ANTE AO EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão delineada na demanda, nos termos do art. 487, I, 2ª parte, do CPC."
A controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário determinar que entes federados procedam à regularização fundiária urbana (REURB) de área pública federal ocupada de forma consolidada por população de baixa renda, frente à alegação administrativa de escassez orçamentária e discricionariedade.
1. Da Intervenção Judicial e a Reserva do Possível
A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal em casos análogos, estabelece que não há afronta ao princípio da separação dos poderes quando a atuação judicial visa garantir a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo.
A propósito, precedentes do STJ e deste TRF4:
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas.
2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública visando obrigar os recorridos a adotar providências quanto à adequação e à manutenção do sistema de drenagem de água pluviais em alguns bairros do Município de Dourados, notadamente no Centro Social Marista de Dourados (bairro João Paulo II), Jardim Universitário, Jardim das Primaveras e nos Altos do Indaiá. Argumenta que inexiste sistema eficiente de drenagem de águas dos rios nos locais apurados, por falta tanto de estrutura física como de manutenção ou improficiência dos sistemas implantados.
3. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de intervenção judicial em matéria de saneamento, ante a morosidade em se implementar o sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Dourados.
4. Nesse diapasão, observa-se que há contradictio in adjecto no acórdão recorrido, uma vez que ele demonstra claramente ter havido sérios alagamentos em certos bairros da cidade e que o responsável seria o Executivo através de projetos de drenagem, contudo não considera violados os arts. 2º, I e III, e 3º da Lei 11.445/2007 e o art. 3º da Lei 8.080/1990. Ao reverso, o aresto eterniza a omissão do Executivo, engessando o Judiciário.
5. Consoante a posição do Supremo Tribunal Federal: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708.667 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012). Nesse sentido: RE 595.595 AgR/SC - Rel Min. Eros Grau, julgado em 28.4.2009, DJe 29.5.2009.
6. O STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).
7. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de drenagem, tem o Judiciário legitimidade para exigir o cumprimento da norma. REsp 575.998/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.11.2004, e REsp 429.570/G0, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.3.2004.
8. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.804.607/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGO GUAÍBA. EXTRAÇÃO DE AREIA. ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO ANTECEDENTE AO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE MINERADORA. IMPRESCINDIBILIDADE. ATIVIDADE ALTAMENTE POLUENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, MEIO AMBIENTE E SAÚDE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INAFASTÁVEL. 1. Em observância aos arts. 141, 490 e 492 da Lei Adjetiva Civil, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, em que o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo concernente aos pedidos, aplicando-se inclusive o princípio da equidade. 2. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, imprescindível e antecedente à liberação da atividade de exploração mineral no Lagoa Guaíba, pois abastece de água milhões de pessoas, sendo impostergável a precaução e prevenção para evitar danos de toda ordem. O Zoneamento ecológico e econômico serve para estabelecer uma organização territorial que deve ser obrigatoriamente seguida na formulação de políticas e na elaboração e implantação de planos bem sucedidos, sob o ponto de vista da bióta, bem como na execução de obras e atividades públicas e privadas. 3. Independentemente dos diversos ângulos pelos quais se aborde a questão, seja pela priorização da preservação equilibrada do meio ambiente, saúde e vida dos usuários da água (direitos fundamentais assegurados nos arts. 5°, XII; 6°, caput e 225, da CRFB, bem como pela possibilidade da atividade econômica, ex vi do art. 170, III, IV, V, VI, e parágrafo único, da Carta Magna, seja pelo viés da intervenção estatal no meio ambiente, com a criação do risco atinente à lavra, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário exerça a intervenção para assegurar direitos ao meio ambiente estável, vida e saúde, ou seja, os Tribunais consolidaram entendimento de ser legítimo ao Poder Judiciário imiscuir-se, em casos excepcionais, na Administração Pública para que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes, estampado no art. 2º da CF/88. (TRF4, AC 5010680-93.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023)
No caso dos autos, discute-se o direito à moradia digna e a função social da propriedade. A Administração Pública não possui a escolha discricionária de efetivar ou não a política pública prevista no texto constitucional; cabe-lhe definir como implementá-la, mas não permanecer em inércia indefinida.
A alegação de insuficiência de recursos ("reserva do possível") exige demonstração robusta, o que não ocorreu, visto que o Município apresentou custos de construção de moradias novas que não se confundem com os custos de regularização da área atual. Uma vez instaurado o procedimento de REURB, o ente público poderá incluir os custos em dotações orçamentárias plurianuais.
2. Da Viabilidade Técnica e Fática
O Levantamento Socioeconômico e o Estudo de Viabilidade Técnica apresentados pelo Município confirmam que:
1. Trata-se de ocupação consolidada, com moradores fixados no local entre 6 a 20 anos.
2. A população é composta majoritariamente por pessoas de baixa renda.
3. Na ÁREA 3, objeto da lide, não há moradias em situação de risco, sendo tecnicamente possível a sua regularização fundiária.
Portanto, a manutenção da sentença de improcedência implicaria em eternizar uma ilegalidade fática em terreno da União, ignorando a função social da propriedade e o direito fundamental à moradia.
3. Da Natureza Estruturante do Litígio
A demanda deve ser encarada sob o prisma de um litígio estrutural.
A intervenção judicial aqui não visa substituir o administrador na execução de obras pontuais, mas sim impor a obrigação estruturante de iniciar e conduzir o procedimento administrativo de regularização, garantindo que a inércia estatal não se torne uma barreira intransponível à concretização de direitos fundamentais.
Não cabe ao Judiciário substituir o administrador na elaboração detalhada de projetos, mas sim impor a obrigação de fazer consistente na abertura e condução do processo administrativo de REURB-S.
A iniciativa da REURB cabe prioritariamente ao Município (Art. 30, VIII, CF), mas a União, como proprietária da área (SPU), deve integrar e colaborar ativamente com o procedimento, sob pena de inviabilizar o resultado útil da ordem judicial.
4. Da Perda do Objeto com relação ao IPHAN
Em sede de contrarrazões, o IPHAN sustenta a superveniente perda do objeto da demanda em relação a si, em razão da desvaloração cultural da área objeto do litígio.
Compulsando os autos, verifica-se que a Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural Ferroviário (CAPCF/IPHAN), em 30/10/2019, decidiu retirar o leito ferroviário entre as Estações Forqueta e Caxias do Sul da Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário. A decisão excluiu expressamente os trechos que já não possuíam valor histórico, mantendo-se valorados apenas a Estação Desvio Rizzo (e seu entorno) e o triângulo de reversão, áreas estas que não são objeto de ocupação irregular.
Dessa forma, restou demonstrada a superveniente desvinculação da finalidade cultural e de preservação da memória ferroviária das áreas sub judice, com a restituição formal do bem à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O próprio IPHAN manifestou não possuir oposição a eventual doação da área à municipalidade para fins de regularização fundiária.
O Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, reconheceu esse processo de desvaloração. Portanto, ante a ausência de interesse jurídico remanescente da autarquia sobre o leito ferroviário ocupado, acolho a alegação de perda do objeto com relação ao IPHAN, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
5. Conclusão
Assim, a reforma da sentença é imperativa para:
1. Acolher a alegação de perda do objeto quanto ao IPHAN, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).
2. Acolher parcialmente a apelação do Ministério Público Federal, para reformar a sentença e condenar o Município de Caxias do Sul e a União à obrigação de iniciar, no prazo de um ano contado do trânsito em julgado, o processo administrativo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) da Área 3.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e condenar o Município de Caxias do Sul e a União à obrigação de iniciar, no prazo de um ano contado do trânsito em julgado, o processo administrativo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) da Área 3, e reconhecer a perda do objeto quanto ao IPHAN, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005902459v11 e do código CRC 622508ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 23/07/2026, às 17:38:37