Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010179-76.2026.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC (nos autos da Ação Penal nº 5015053-68.2021.4.04.7204), que declarou extinta a punibilidade de J. C. H. D. C. pela prática, em tese, do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão no fato de que, desde a data do crime (21/11/2020), não teria ocorrido o oferecimento e o recebimento formal da denúncia, inexistindo, portanto, marco interruptivo da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal. Assim, considerando a pena máxima de 6 meses e o prazo prescricional de 3 anos (Art. 109, VI, CP), o juízo entendeu pelo exaurimento do prazo em 21/11/2023.
Em suas razões recursais, o órgão ministerial sustenta a reforma do julgado, alegando a ocorrência do recebimento tácito da denúncia. Argumenta que a determinação de citação por edital em 09/06/2022 e a posterior suspensão do processo (Art. 366 do CPP) constituem atos inerentes ao prosseguimento da ação penal, aptos a interromper o curso prescricional. Ressalta que, com a suspensão da prescrição entre 26/08/2022 e 28/08/2025, a pretensão punitiva permanece hígida.
A defesa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. O Juízo de origem manteve o entendimento em sede de retratação.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento implícito da exordial acusatória como marco interruptivo válido.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
O presente recurso em sentido estrito insurge-se contra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em crime de desobediência. A controvérsia cinge-se à validade do recebimento tácito ou implícito da denúncia como marco interruptivo do prazo prescricional, diante da ausência de despacho formal de recebimento.
1. Admissibilidade
O recurso é cabível, tempestivo e ataca decisão que extinguiu a punibilidade por prescrição, enquadrando-se na hipótese do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Preenchidos os pressupostos, deve ser conhecido.
2. Mérito: Do Recebimento Tácito e Interrupção da Prescrição
A análise dos autos revela que o fato imputado ocorreu em 21/11/2020. O crime de desobediência possui pena máxima de 6 meses, prescrevendo em 3 anos (Art. 109, VI, CP). A decisão recorrida assentou que, não havendo recebimento formal da denúncia até a data da sentença extintiva, a prescrição teria se consumado em novembro de 2023.
Contudo, assiste razão ao Ministério Público Federal.
Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recebimento da denúncia prescinde de formalidade solene, podendo ser inferido pela prática de atos processuais que pressuponham a admissão da acusação e o impulsionamento da ação penal. No caso concreto, o magistrado de origem determinou a expedição de edital de citação em 09/06/2022 e, posteriormente, decretou a suspensão do processo e da prescrição com base no artigo 366 do CPP em 26/08/2022.
Tais atos são logicamente incompatíveis com a rejeição da denúncia e pressupõem, necessariamente, que o juízo considerou preenchidos os requisitos de admissibilidade da peça acusatória. A ordem de citação e a aplicação do Art. 366 do CPP configuram o chamado recebimento implícito, o qual opera efeitos jurídicos imediatos, inclusive a interrupção da prescrição prevista no artigo 117, inciso I, do Código Penal.
Nesse sentido, colaciona-se precedente do e. STJ :
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A CORRER DEPOIS DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato. Precedentes.
2. Por força do disposto no art. 366 do CPP e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, por meio da Súmula n. 415 do STJ e do Tema n. 438 do STF, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. Precedentes.
3. No caso, os fatos imputados ao agente ocorreram em 14/7/2015 e foi determinada a citação por edital do réu em 31/1/2018 - ocasião em que a prescrição foi interrompida, com fundamento no art. 117, I, do CP - recebimento tácito da denúncia. O processo e o prazo prescricional ficaram suspensos, de 12/3/2018 a 12/3/2022. A par dessas premissas, conclui-se que não transcorreu mais de 4 anos - prazo prescricional regulado pela pena em abstrato, nos termos do art. 109, V, do CP - entre os marcos interruptivos.
4. Se não for interrompida pela publicação de eventual sentença condenatória recorrível - art. 117, IV, do CP - a prescrição ocorrerá no ano de 2026, depois de passados mais 4 anos do fim da suspensão, cuja data é 12/3/2022, descontado o período entre o recebimento da denúncia e a suspensão do feito - 31/1/2018 a 12/3/2018.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 918.060/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 3. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Compulsando os autos, verifico, de plano, que não houve ato formal de recebimento da denúncia antes da determinação de citação da paciente. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo, a fim de se defender, em virtude da existência de um processo movido contra si. Dessa forma, só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente.
3. Tendo o Magistrado de origem determinado a citação da paciente em 8/5/2014, esta deve ser a data considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 117, I, do CP).
Assim, tem-se implementado o prazo prescricional de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, uma vez que não sobreveio novo marco interruptivo da prescrição nem houve sua suspensão. Dessarte, o prazo prescricional se implementou em 7/5/2017, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente, na Ação Penal n. 0024192-47.2011.8.24.0008.
(HC n. 379.693/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. [...] 3. A prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória. Por consequência, não se reputando nulo ou inexistente o recebimento da denúncia, não há razão para afastar sua característica de marco interruptivo do prazo prescricional. (AgRg no RHC n. 180.079/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023).
Considerando, portanto, o marco interruptivo de 09/06/2022 e o período de suspensão da prescrição decorrente da revelia (Art. 366 do CPP), verifica-se que o prazo trienal não se consumou, devendo a ação penal prosseguir regularmente.
3. Conclusão
O recebimento da denúncia pode ocorrer de forma tácita ou implícita por meio de atos que impulsionem a ação penal, como a ordem de citação e a suspensão do processo pelo Art. 366 do CPP.
O recebimento implícito constitui marco interruptivo válido da prescrição (Art. 117, I, CP).
A suspensão do prazo prescricional entre agosto de 2022 e agosto de 2025 impede o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso vertente.
Reforma da decisão para determinar o prosseguimento da instrução criminal.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso criminal em sentido estrito para reformar a decisão agravada e declarar interrompida a prescrição pelo recebimento tácito da denúncia, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação penal.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005932161v3 e do código CRC 802c3b18.
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Data e Hora: 29/07/2026, às 14:24:09