Apelação Cível Nº 5045203-48.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por PORTOTEC CONSTRUTORA LTDA. - ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada contra a UNIÃO.
Na origem, a autora afirmou ter sido vencedora da Concorrência nº 11/2017, referente à contratação de empresa especializada para obra de revitalização do Posto de Combustível do Campo de Instrução Barão de São Borja, em Rosário do Sul/RS. Sustentou que, no curso da execução contratual, teriam sido firmados aditivos, inclusive um terceiro termo aditivo destinado à supressão de serviços de parte elétrica e à inclusão de serviços extras. Alegou que executou os serviços conforme ajustado, emitiu notas fiscais e buscou a obtenção dos termos de recebimento provisório e definitivo, mas não conseguiu contato com o fiscal do contrato. Disse, ainda, que foi indevidamente sancionada no processo administrativo, porque a Administração teria desconsiderado o terceiro aditivo e concluído que a obra não fora integralmente executada.
Com base nesses fundamentos, requereu a declaração de invalidade das sanções administrativas aplicadas, bem como a condenação da União ao pagamento de saldo que afirma remanescer inadimplido, no valor de R$ 4.574,81, acrescido dos consectários legais.
A União contestou a demanda. Defendeu a legalidade do processo administrativo e das sanções aplicadas, sustentando que a obra contratada não foi concluída, que as notas fiscais emitidas foram quitadas, que a pactuação do alegado terceiro aditivo jamais foi formalmente finalizada e que o depósito realizado pela empresa seria insuficiente para afastar os efeitos das penalidades administrativas.
A tutela provisória foi indeferida.
A parte autora requereu produção de prova pericial. O juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, considerou desnecessária a dilação probatória e concluiu que a controvérsia era essencialmente documental, centrada na inexistência de terceiro termo aditivo formalizado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, mantendo a validade das sanções e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Opostos embargos de declaração pela autora, alegando omissões quanto ao pedido de prova pericial, à boa-fé objetiva, à existência de aditivo verbal e à suficiência probatória, o juízo os rejeitou, mantendo integralmente a sentença.
Em suas razões de apelação, a autora sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que havia pedido de perícia técnica pendente de apreciação e que a prova seria necessária para demonstrar quais serviços foram efetivamente executados, quais foram suprimidos e qual o saldo devido. No mérito, afirma que a Administração induziu a empresa a executar serviços modificados por terceiro aditivo, que houve boa-fé na execução contratual, que o inadimplemento decorreu da própria Administração e que as sanções de multa e suspensão temporária são ilegais e desproporcionais. Alega, ainda, prescrição da pretensão sancionatória e requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, com anulação das penalidades, reconhecimento de saldo contratual em seu favor e inversão dos ônus sucumbenciais.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO
O recurso é tempestivo, regularmente preparado e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
III – DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA
A apelante sustenta que o Evento 58, ao indeferir a prova testemunhal, deixou de se pronunciar sobre o pedido de prova pericial de engenharia requerido oportunamente (Evento 55), configurando omissão que resultaria em cerceamento de defesa, mormente porque a sentença julgou improcedente a demanda sem que a instrução técnica tivesse sido realizada.
Inicialmente, não há nulidade por cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o juiz, a quem compete indeferir diligências inúteis ou desnecessárias à solução da controvérsia. No caso, a questão central não dependia propriamente de prova técnica de engenharia, mas da comprovação documental da formalização do alegado terceiro termo aditivo contratual. A perícia poderia, em tese, examinar a execução física da obra, mas não supriria a ausência de instrumento formal de alteração contratual nem substituiria a demonstração documental exigida em contratos administrativos.
A autora sustenta que a perícia permitiria apurar os serviços efetivamente executados, as supressões e os acréscimos realizados. Todavia, a sentença não se limitou a afirmar que certos serviços não foram executados; assentou, sobretudo, que a empresa não comprovou a existência de aditivo contratual válido que autorizasse a supressão dos serviços originalmente contratados e a substituição por outros. Assim, sendo a controvérsia dependente de prova documental e não de avaliação técnica isolada, o julgamento antecipado não violou o contraditório nem a ampla defesa.
IV – DO MÉRITO
IV.1 – Da Prescrição
A apelante reitera a tese de que a pretensão sancionatória da Administração estaria fulminada pela prescrição, sustentando que o lapso prescricional deveria ser contado da data da suposta infração (2018), e não do momento em que a Administração resolveu instaurar o processo apuratório.
Neste ponto, peço vênia para manter o entendimento da sentença recorrida, que aplicou corretamente o disposto na Lei nº 9.873/1999.
O art. 1º da Lei nº 9.873/1999 estabelece que "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."
No caso sub examine, o contrato, consideradas as prorrogações, expirou em 06/10/2018 — data a partir da qual se tornaria possível constatar a eventual inexecução das obrigações contratadas. A Portaria nº 008, de 25/05/2023, que instaurou formalmente o processo administrativo, foi editada antes de transcorridos cinco anos daquele marco. Ademais, a realização do Laudo Técnico de Perícia de Engenharia em janeiro de 2023 constitui ato inequívoco de apuração dos fatos, apto a interromper o prazo prescricional nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/1999, que assim dispõe: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: [...] II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato."
Não merece acolhimento, portanto, a alegação de prescrição.
IV.2 – Da Validade das Sanções: Boa-fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium e Proporcionalidade
Este é o ponto nodal do presente recurso, e aqui, com a devida vênia do digno Juízo a quo, entendo que a sentença merece reforma.
A sentença concluiu pela improcedência da demanda com fundamento exclusivo na "ausência da minuta assinada do terceiro aditivo contratual e de seu anexo". Embora esse fundamento seja formalmente coerente com as exigências de forma escrita impostas pelo art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e pelo art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a análise jurídica não pode se encerrar aí quando o conjunto probatório documental revela conduta contraditória da própria Administração.
Com efeito, extrai-se dos autos que:
(i) a própria Administração Militar encaminhou à Apelante, por e-mail datado de 14/11/2018, a minuta do Terceiro Aditivo, por intermédio do Tenente Michel Marques, representante da Ré;
(ii) a Administração orientou expressamente a Apelante quanto ao procedimento para emissão das notas fiscais relativas aos serviços acrescidos e confirmou o valor do saldo apurado;
(iii) a Apelante executou os serviços correspondentes às modificações, emitiu as notas fiscais e não recebeu qualquer oposição da contratante; e
(iv) o próprio fiscal do contrato, quando finalmente contactado, em julho de 2019, informou que já não exercia mais a função de fiscal da obra — fato que explica, por si só, as reiteradas tentativas frustradas de obtenção dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.
Essa sequência de fatos revela com clareza a incidência do princípio da boa-fé objetiva e de seu corolário, a vedação ao venire contra factum proprium.
A boa-fé objetiva constitui princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro, expressamente positivado no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, segundo o qual "na interpretação ou na aplicação do direito, autoridade pública e demais agentes devem agir com boa-fé, lealdade e impessoalidade." O mesmo princípio é reiterado no art. 3º da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de dever de comportamento coerente, leal e transparente que obriga tanto os particulares quanto a própria Administração Pública em suas relações jurídicas.
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre o princípio da moralidade administrativa e seus desdobramentos, assinala que a Administração deve agir com lealdade para com os administrados, "sem os surpreender com comportamentos contraditórios àqueles que criaram legítimas expectativas" (Direito Administrativo, 36ª ed., GEN Forense, 2023, p. 112).
No mesmo diapasão, Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que "a Administração Pública deve guardar fidelidade aos seus próprios atos, não podendo criar situações que induzam o particular a determinado comportamento e, em seguida, voltar-se contra ele com fundamento na situação por ela própria gerada" (Curso de Direito Administrativo, 36ª ed., Malheiros, 2023, p. 118).
A vedação ao venire contra factum proprium — modalidade clássica da tutela da confiança — proíbe que uma parte adote comportamento contraditório em relação a ato anterior que haja criado legítima expectativa na contraparte. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido que essa vedação, embora originária do direito privado, irradia seus efeitos sobre as relações de Direito Administrativo, impondo à Administração coerência de condutas.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 27, j; 32, § 4º; 36, d; 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.886/1965; ART. 421 DO CC; ART. 3º, VIII, DA LEI 13.874/2019. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, na qual se discutem diferenças de comissões e indenização de 1/12 em contrato de representação comercial.
2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve violação dos arts. 27, j; 32, § 4º; 36, d; e 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965, bem como do art. 421 do CC e do art. 3º, VIII, da Lei 13.874/2019; e (ii) se houve comprovação de divergência jurisprudencial.
3. A alteração da base de cálculo das comissões, admitida e praticada durante a execução do contrato sem oposição contemporânea, configura anuência tácita e atrai a boa-fé objetiva, limitando o exercício do direito pela supressio. A cobrança retroativa, após longo período de pagamentos aceitos, viola a legítima expectativa gerada e se opõe ao venire contra factum proprium.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.
5. A divergência jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicada quando a matéria de fundo não se admite na via especial.
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 3.122.254/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
Aplicando essas premissas ao caso concreto, a conduta da Administração Militar configura, com precisão, o venire contra factum proprium: ela própria encaminhou a minuta do Terceiro Aditivo, orientou a Apelante sobre o procedimento de faturamento dos serviços acrescidos, confirmou os valores do saldo apurado e, em momento algum, opôs-se à execução dos serviços modificados.
A Apelante, confiando nos atos inequívocos da contratante e dela recebendo instruções operacionais sobre o faturamento, executou os serviços tal como orientada.
Anos depois, a mesma Administração instaurou processo administrativo e aplicou as mais gravosas sanções previstas na lei — multa de 10% sobre o valor global do contrato e suspensão temporária de dois anos —, com fundamento na inexecução dos serviços que ela própria havia determinado suprimir.
Esse comportamento contraditório não pode ser tutelado pelo ordenamento jurídico.
A ausência de assinatura formal no Terceiro Aditivo não pode ser imputada exclusivamente à contratada quando a própria Administração encaminhou o instrumento, deu orientações de faturamento, nada opôs à execução modificada e, ademais, designou um fiscal que, quando finalmente contatado, informou não mais exercer a função.
A irregularidade formal decorreu, em grande medida, da própria desorganização interna do ente contratante — desorganização que não pode redundar em severas sanções para o particular que agiu de boa-fé.
Nesse sentido, o próprio TRF da 4ª Região já asseverou que "incorre em ilegalidade, passível de correção judicial, o ato administrativo que aplica sanção a contratante em hipótese diversa daquela efetivamente configurada, com violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade" (TRF4, ApRemNec 5040892-67.2017.4.04.7000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, j. 09/02/2021).
Acrescente-se, outrossim, a questão do nexo causal. A infração que embasou as penalidades, segundo a autoridade administrativa (Evento 33, PROCADM6, p. 44), consistiu em "não cumprir as obrigações previstas, não concluir e não comunicar ao contratante os motivos que impossibilitaram a conclusão da obra".
Contudo, os serviços apontados como não executados no laudo técnico administrativo coincidem exatamente com aqueles que a própria Administração, via Terceiro Aditivo (ainda que não formalizado), determinou suprimir.
A Apelante não se furtou à execução: os serviços foram suprimidos por determinação da própria contratante. Não há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e a suposta infração, elemento indispensável à legitimidade de qualquer sanção administrativa.
IV.3 – Da Proporcionalidade das Sanções
Mesmo que se entendesse pela existência de alguma irregularidade na conduta da Apelante — o que se admite apenas para fins de argumentação —, as sanções aplicadas desbordariam flagrantemente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, a teor do entendimento do STJ, constituem parâmetros inafastáveis para o exercício do poder punitivo da Administração:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ESTABILIDADE (ARTIGO 13, § 4º, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL 7.305/1979). MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO.
1. A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório.
2. O artigo 13, § 4º, alínea b, da Lei Estadual 7.305/1979, que regula os serviços auxiliares do Poder Judiciário de 1º grau do Estado do Rio Grande do Sul, impossibilita a remoção do servidor antes de completar dois anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.
3. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.
4. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. Precedentes.
5. Recurso em Mandado Segurança não provido.
(RMS n. 60.378/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 17/6/2019.)
No caso dos autos, a Apelante não agiu com dolo ou má-fé: ao contrário, foram reiteradas as tentativas de regularização da situação junto ao fiscal do contrato, que só então informou não mais exercer a função. A Administração havia, ela própria, pago integralmente as notas fiscais emitidas pela Apelante — o que denota que, ao menos no plano financeiro imediato, não vislumbrou irregularidade no faturamento realizado.
A aplicação cumulativa de multa de 10% sobre o valor global do contrato e de suspensão bienal do direito de licitar, desconsiderando-se inteiramente a boa-fé da contratada e a causalidade da Administração na situação de irregularidade formal, revela-se manifestamente desproporcional.
Por todas essas razões, concluo pela nulidade das sanções administrativas aplicadas à Apelante no âmbito do Processo Administrativo nº 64292.035269/2023-56, consistentes na multa de 10% do valor global do contrato e na suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos.
IV.4 – Do Saldo Inadimplido de R$ 4.574,81 e do Direito à Indenização
A Apelante postulou, ademais, a condenação da União ao pagamento do saldo de R$ 4.574,81, correspondente a serviços executados e não remunerados, bem como, subsidiariamente, a indenização pelos serviços comprovadamente prestados nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
Verifico que a sentença recorrida deixou de apreciar esses pedidos de forma expressa e individualizada, configurando omissão não sanada pelos Embargos de Declaração — vício que, por si só, autoriza a reforma do julgado neste ponto.
Quanto ao fundamento jurídico, é certo que o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Princípio homólogo está plasmado no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.177/RS, consolidou o entendimento de que "a Administração Pública não pode se beneficiar de serviços efetivamente prestados e se recusar a remunerá-los, sob pena de enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico." Tal orientação é especialmente aplicável quando a irregularidade formal é imputável ao próprio ente público, como no caso dos autos.
Reconheço, portanto, o direito da Apelante à indenização pelos serviços comprovadamente prestados.
Contudo, a determinação do quantum — valor dos serviços efetivamente executados no âmbito do contrato e seus aditivos, devidamente confrontados com os pagamentos já realizados — será realizada em cumprimento de sentença para que se determine a realização de prova pericial de engenharia, com as seguintes finalidades específicas: (i) identificar os serviços materialmente executados pela Apelante; (ii) aferir a correspondência entre a execução material e os valores faturados; (iii) apurar os valores pagos e os eventualmente inadimplidos; e (iv) verificar a fidedignidade do laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração em janeiro de 2023.
V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ante o provimento parcial do recurso, com a anulação das sanções administrativas que representavam os pedidos principais da demanda e o reconhecimento do direito à indenização pelos serviços prestados — cujo quantum será apurado na origem —, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.
Fica cancelada a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 8.441,84). A fixação definitiva dos honorários fica reservada ao juízo de origem, após a conclusão da instrução complementar e do julgamento do pedido remanescente (quantum debeatur), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar os limites mínimos e máximos do §3º do mesmo artigo, tendo em vista o valor da condenação que vier a ser apurado.
VI – DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para:
a) NÃO ACOLHER, em sede preliminar, o cerceamento de defesa;
b) MANTER a rejeição da tese prescricional, confirmando o entendimento da sentença recorrida, vez que o processo administrativo foi instaurado dentro do prazo quinquenal, com interrupção pelo laudo técnico de janeiro de 2023;
c) ANULAR as sanções administrativas aplicadas à Apelante no Processo Administrativo nº 64292.035269/2023-56, consistentes em: (i) multa equivalente a 10% do valor global do contrato; e (ii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos — por violação aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao venire contra factum proprium, da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), da razoabilidade e da proporcionalidade;
d) RECONHECER o direito da Apelante à indenização pelos serviços comprovadamente prestados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, REMETENDO a realização da perícia do "quantum debeatur" para a perícia em liquidação de sentença;
e) CANCELAR a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, reservando-se a fixação definitiva ao juízo de origem após a conclusão da instrução complementar, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.É o voto.
Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005942785v8 e do código CRC 03ee2115.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Data e Hora: 05/08/2026, às 21:54:48