Apelação Criminal Nº 5016699-60.2023.4.04.7005/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de V. D. S. G. pela prática dos crimes descritos no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo Codex, assim narrando os fatos (evento 1, DENUNCIA1):

"(...) Nos dias 20, 21 e 22/06/2021, na rua Tapajós, nº 93, sala 201, Centro, em Pato Branco/PR, V. D. S. G. , de modo consciente, voluntário e reiterado, na qualidade de responsável pela empresa Vaeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli, CNPJ nº 37.488.022/0001-52, por 06 (seis) vezes, de forma continuada, vendeu em proveito próprio, através do site Mercado Livre, no exercício de atividade comercial, 06 (seis) telefones celulares marca Xiomi Redmi, mercadorias de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, e iludiu o pagamento de R$ 2.323,64 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) em impostos federais incidentes pela entrada de mercadorias de procedência estrangeira no território nacional, avaliadas em R$ 6.957,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais).

No dia 24/06/2021 a Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal (DIREP03), nas dependências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, situada na Av. Senador Carlos Jereissati, 3000, em Fortaleza/CE, apreendeu as remessas postais OP165983629BR, OP171832526BR, OP178591918BR, OP178479278BR, OP189651776BR, OP171951545BR, acompanhadas das Notas Fiscais nº 010.486, 010.452, 010.080, 010.280, 010.893 e 010.111 remetidas pela empresa Vaeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli, CNPJ nº 37.488.022/0001-52, de responsabilidade do denunciado V. D. S. G. , contendo 06 (seis) telefones celulares marca Xiomi Redmi de origem estrangeira sem a devida documentação comprobatória de sua regular introdução no solo nacional, mercadorias avaliadas em R$ 6.957,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais) e sobre as quais incidia R$ 2.323,64 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de Imposto de Importação - II e Imposto de Produtos Industrializados - IPI (...)"

A denúncia foi recebida em 25-01-2024 (evento 3, DESPADEC1).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 68, SENT1), publicada em 24-02-2025, condenando o réu nos termos da exordial às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária, equivalente a 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, cuja definição se dará na fase da execução penal. Ainda, foi decretada a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo. 

A defesa apelou (evento 78, APELAÇÃO1), pleiteando pela apresentação de razões em segunda instância.

Vindo os autos a esta Corte, foi determinada a intimação da defesa para os fins do art. 600, § 4º, do CPP (evento 2, ATOORD1).

Em suas razões (evento 7, RAZAPELCRIM1), alegou ter havido nulidade na intimação do réu para seu interrogatório. Sustentou a atipicidade material da conduta, sendo aplicável o princípio da insignificância. Afirmou ser insuficiente o conjunto probatório apto a amparar o decreto condenatório, mormente porque não evidenciado o dolo do recorrente. Subsidiriamente, salientou ser plausível o reconhecimento de crime único, ou redução do acréscimo aplicado pela continuidade delitiva. Ainda, pugnou pela redução do montante aplicado a título de prestação pecuniária. Por fim, prequestionou a matéria. 

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo improvimento do apelo (evento 10, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005834642v4 e do código CRC 05c99d24.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 24/05/2026, às 23:46:04

Apelação Criminal Nº 5016699-60.2023.4.04.7005/PR

VOTO

1. Preliminares

1.1. Do princípio da insignificância

Pleiteia a defesa a aplicação do princípio da insignificância, por ser o valor dos impostos iludidos, individualmente, inferior ao parâmetro R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em relação ao princípio da insignificância, o principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta no descaminho, é, realmente, o interesse fazendário na cobrança do crédito tributário.

Todavia, predomina, ainda, no STF e no STJ, o entendimento de que a reiteração na prática das condutas tipificadas constitui circunstância que lhes confere maior grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos.

Observem-se, nessa linha, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(HC 166099 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM AS ATUALIZAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012, AMBAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE REINCIDÊNCIA OU COMPROVADA HABITUALIDADE DELITIVA: ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Omissis. II –A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, ressalvados os casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva, que impedirão a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III – Na espécie, o princípio da insignificância não foi aplicado ao caso concreto, pois, contra a ré, foi reconhecida a habitualidade na prática do crime de descaminho, motivo suficiente para a manutenção dessa decisão, independentemente do valor do tributo sonegado ser inferior ao que determinado pelo art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC 161848 AgR-segundo, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe-250 DIVULG 12-11-2019, PUBLIC 18-11-2019)

Na mesma perspectiva, vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1850479/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não serem aptos para configurar a reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020)

Como se observa, a jurisprudência consolidada atualmente no STJ afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do réu.

Esta Turma alinha-se a esse entendimento, considerando inaplicável o princípio da insignificância, de rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores, independente do valor dos tributos iludidos.

No caso em análise, o réu possui, na condição de responsável pela empresa Vaeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli, CNPJ nº 37.488.022/0001-52, outras quarenta e uma autuações administrativas nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração ora julgada (IPL, evento 1, ANEXOSPET3, página 88). 

Nesse contexto, havendo tamanha diversidade de registros de autuações administrativas nos cinco anos anteriores em desfavor do réu, não há falar em insignificância da conduta.

De consequência, rejeita-se o pedido para aplicação do princípio da insignificância.

1.2. Da arguição de nulidade da audiência de instrução 

A defesa sustenta a nulidade da decretação de revelia, com consequente anulação dos atos processuais subsequentes, alegando a ausência de assinatura do réu comprovando o recebimento e a ciência do mandado de intimação para a audiência de instrução.

Sem razão.

Assim porque, embora o réu não tenha comparecido à audiência de instrução, não tendo sido possível a realização de seu interrogatório, bem se observa do evento 56, CERT1, que foi regularmente intimado para tanto, conforme consta da certidão exarada pelo Oficial de Justiça: 

CERTIFICO que INTIMEI e cientifiquei o(a) destinatário(a) abaixo, do inteiro teor do mandado 700018045160, em especial para comparecer à audiência designada nos autos, tendo de tudo bem ciente ficado, inclusive das consequências do não-comparecimento injustificado, aceitou a contrafé e não exarou a nota de ciência, conforme segue:

DEMAIS DILIGÊNCIAS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

E para constar, lavrei a presente certidão.

Nesse passo, é certo dizer, o réu foi devidamente cientificado acerca da audiência então aprazada, bem como foi informado das consequências de eventual não comparecimento ao ato. Então, o fato de o recorrente ter se recusado a exarar nota de ciência, não afasta, contudo, a sua ciência quanto à realização do ato. 

Dessa forma, observa-se que a ausência de comparecimento à solenidade é consequência jurídica do comportamento processual do réu, o qual não apenas não informou seu endereço para recebimento de correspondências, como também não manteve o terminal telefônico pelo qual aceitou receber comunicações sobre o andamento do feito. Logo, tendo o próprio apelante dado causa ao seu prejuízo, não se admite que pleiteie, nesta fase, a nulidade do ato, conforme disposição do art. 565 do Código de Processo Penal.

Rejeito, portanto, a nulidade arguida.

2. Mérito

A materialidade delitiva restou assentada pelos elementos constantes no Procedimento Investigatório do MP nº 5008567-29.2023.4.04.7000 e na Notícia de Fato nº 1.15.000.002897/2022-41, especialmente: Representação Fiscal para Fins Penais nº 0317900-52157/2022 (ev. 1.3.4); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0317900-51801/2022 (ev. 1.3.11-15); Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ev. 1.3.17); Termo de Retenção de Mercadorias OVR nº 03000107-00090-21/00 (ev. 1.3.22); imagens das mercadorias apreendidas (ev. 1.3.26-44); Termo de Intimação Fiscal nº 0300100-108111/2021 (ev. 1.3.46-47 e 49-50); Relação de Mercadorias nº 0300100-103595/2021 (ev. 1.3.52); Notas Fiscais (ev. 1.3.58-63) e CTMA - Gerencial / Apreensões por Autuado - Completo (ev. 1.3.112-117).

E, embora a defesa sustente a insuficiência probatória e a ausência de comprovação de dolo, tenho que a autoria e dolo criminosos também restam incontestes na prova dos autos.

Perpassada o caderno probatório, vê-se que, no dia 24 de junho de 2021, a Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal (DIREP03), nas dependências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, apreendeu 6 (seis) remessas postais da empresa Vaeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli, de responsabilidade do ora apelante, contendo 06 (seis) telefones celulares marca Xiomi Redmi, mercadorias de procedência estrangeira sem o registro da regular internalização no território nacional. 

Diante dos dados colacionados, não há que se falar em inexistência de provas judicializadas a embasar o decreto condenatório. Porque apesar de o Código de Processo Penal ("CPP") vedar, em seu art. 155, que o magistrado fundamente sua decisão apenas em elementos obtidos na esfera investigativa, prevê a exceção ao tratar que tal lastro argumentativo não encontra impedimento quando aborda as provas consideradas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Nesse viés, os elementos de prova produzidos na fase de investigação inserem-se no contexto das provas irrepetíveis, cuja exceção, como já mencionado, possui previsão legal no artigo 155 do CPP.

Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa teve conhecimento daquelas provas e não logrou êxito em refutá-las.

Não é outro o entendimento desta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. CRIME DO ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Submetida ao contraditório a prova elaborada em sede administrativa, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao agente o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras que as desconstituíssem, resta observado o devido processo legal, o que afasta a alegação de ausência de prova judicializada. [...] (TRF4, ACR 5005890-23.2019.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 18/09/2024)".

Ainda, é preciso relembrar que as afirmações dos servidores públicos gozam de presunção relativa de veracidade, sendo necessária, então, prova em contrário das suas afirmações, o que não houve. Além disso, os relatos e os documentos permitem-se chegar à conclusão inequívoca de autoria, notadamente porque o procedimento foi seguido à risca, com a devida identificação responsável dos volumes.

Além disso, todos os documentos produzidos durante o procedimento administrativo vincularam o apelante à apreensão das mercadorias, tendo sido rubricados por servidores que neles atestaram a sua fé pública. Da mesma forma, sendo relativa a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, admite-se prova em contrário. A defesa, contudo, deixou de trazer aos autos qualquer documento ou outro elemento capaz de afastar tal presunção, prova essa que não seria de difícil produção caso as mercadorias fossem regulares. 

Registro, a propósito, o seguinte precedente do STJ, elucidativo pela clareza e precisão na interpretação do dispositivo legal em tela:

"HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE E PELO AUTO DE APREENSÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 155 do CPP que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelo depoimento em juízo da paciente e pelo Auto de Infração com Apreensão realizado pela Receita Federal, documento com presunção legal de autenticidade e veracidade (fé pública). 3. O referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. [...] (STJ, HC 175.387/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010)" grifei.

No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal:

"PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DA CORTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. [...] 6. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. [...] (TRF4, ACR 5001060-12.2017.4.04.7005, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 31/7/2018)", grifei; e

"PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. [...] 4. "Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa". Precedentes desta Corte. [...]. (TRF4, ACR 5062798-40.2022.4.04.7000, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 11/9/2024)" grifei.

Nesse contexto, os documentos da RFB indicam a relação de mercadorias despachadas pela empresa Vaeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli (CNPJ nº 37.488.022/0001-5) e comercializadas por meio do site Mercado Livre, além do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (processo 5008567-29.2023.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET3, p. 11/12), o qual demonstra que VANDO era sócio responsável pela empresa aeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli. Portanto, evidencia-se sua responsabilidade direta pela gestão das mercadorias apreendidas.

De mais a mais, conforme a teoria finalista, adotada pelo CP, o dolo pressupõe a consciência da conduta, do resultado e do nexo causal, bem como a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. No caso concreto, o dolo decorre das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Não há dúvidas de que o apelante tinha conhecimento a respeito da origem estrangeira das mercadorias despachadas, mormente se levada em consideração a diversidade de registros administrativos prévios por práticas análogas, como já destacado. 

Nesse contexto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação do apelante pelo crime descrito no art. 334, §1°, III, do CP.

3. Dosimetria

Em relação ao ponto, assim consignou o magistrado sentenciante:

"(...) 2.2.1.1. Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na fixação da pena-base, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão:

a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie;

b) a parte não possui maus antecedentes, já que as certidões anexadas ao evento 38, CERTANTCRIM1 e evento 57, CERTANTCRIM1 indicam que foi condenada na ação penal nº 2002079-00.0000.0.00.0063 (nº 119/2002), cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 6/11/2002, e nas ações penais nº 2000058-00.0000.0.00.0046 (nº 8/2000), nº 2002039-00.0000.0.00.0069 (nº 41/2000) e nº 2006089-00.0000.0.00.0055 (nº 14773/2006), cujas penas foram extintas pelo cumprimento em 20/2/2009. Dessa forma, não é possível considerar as condenações anteriores para efeitos de reincidência, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal.

Apesar do decurso superior a 5 anos da extinção da pena, recentemente o STF fixou tese, em repercussão geral (Tema 150), firmando que o prazo quinquenal não se aplica para reconhecimento de maus antecedentes, de forma que, a princípio, o registro poderia ser valorado nesta primeira fase da dosimetria da pena.

Nada obstante, o STJ consolidou jurisprudência estabelecendo que a tese do direito ao esquecimento é aplicável quando transcorrida mais de uma década entre a extinção da pena anteriormente imposta (considerada para fins de valoração negativa dos antecedentes) e a prática do delito objeto de julgamento (AgRg no AREsp n. 1.929.263/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).

E, de fato, é desarrazoado admitir que condenação longínqua fundamente o aumento da reprimenda, sob pena da perpetuação dos efeitos penais da condenação criminal, em evidente descompasso com preceitos constitucionalmente estabelecidos, notadamente quanto à vedação às penas de caráter perpétuo (artigo 5º, inciso XLVII, CF).

Em razão disso, deixo de considerar os aludidos registros nesta fase de dosimetria da pena, aplicando a teoria do direito ao esquecimento, também acolhida em precedentes do eg. TRF da 4ª Região:

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TISNE AFASTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, DO CP E SÚMULA Nº 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva nos crimes de contrabando e descaminho, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. 1.1. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal -- de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória -- é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, as quais são judicializadas pelo contraditório diferido, possibilitando-se às partes que as contestem durante a instrução da ação penal, de modo que não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu. 1.2. Caso dos autos em que as provas documentais irrepetíveis ainda foram corroboradas em Juízo pelas testemunhas de acusação e pela própria confissão do acusado, sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar a prática do descaminho descrito na denúncia. Condenação mantida. 2. Apesar de não se aplicar aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência (CP, art. 64, inciso I), o STJ fixou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese do direito ao esquecimento nos casos em que decorridos mais de 10 (dez) anos entre a extinção da pena utilizada para negativar a referida circunstância judicial e o cometimento do delito objeto de julgamento (AgRg no AREsp n. 1.929.263/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Neutralizada a vetorial antecedentes. 3. Ostentando o réu uma condenação definitiva cuja pena foi extinta antes do transcurso do lapso depurador da reincidência, qual seja, cinco anos (CP, art. 64, I), não é possível o afastamento da agravante prevista no art. 61, I, do CP, a qual já foi declarada constitucional pelo STF, não havendo que se falar em bis in idem com a condenação anterior (RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.10.2013). 4. De acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade devem ser considerados três fatores: a) quantidade de pena; b) reincidência (ou primariedade); e c) circunstâncias judiciais. 4.1. A reincidência veda a fixação do regime inicial aberto, como se extrai do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, sendo a pena fixada em patamar inferior a quatro anos e não havendo circunstâncias judiciais negativas, deve ser mantido o regime inicial semiaberto. 5. Apelação parcialmente desprovida. (TRF4, ACR 5010542-53.2023.4.04.7108, 8ª Turma, Relator Loraci Flores de Lima, julgado em 3/7/2024, grifo nosso).

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, III, DO CP. PROVA DE AUTORIA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REINCIDÊNCIA. PATAMAR DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A conduta de manter em depósito, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no país configura o crime de descaminho. 2. A prova indireta deverá ser acima de qualquer dúvida razoável, excluindo-se a possibilidade dos fatos terem ocorrido de modo diverso daquele alegado pela acusação. Em relação ao primeiro fato, a prova de autoria não é suficiente para embasar a condenação. 2. Em relação ao segundo fato, a prova é suficiente para demonstrar a destinação comercial. Além disso, está configurada a habitualidade delitiva. Assim, a conduta é formal e materialmente típica. 3. O STF, no julgamento do Tema 150, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Por outro lado, o STJ entende possível o afastamento da valoração negativa de condenações anteriores quando transcorrido lapso temporal muito extenso entre a extinção da pena imposta e a prática do novo delito. A propósito da questão, a jurisprudência daquela Corte aponta que a tese do 'direito ao esquecimento' não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10 anos. Precedentes. 4. O acréscimo decorrente da incidência da agravante da reincidência deve se dar no patamar de 1/6. 5. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. (TRF4, ACR 5012546-52.2021.4.04.7102, 7ª Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 16/4/2024, grifo nosso).

c) não há elementos que permitam analisar a conduta social da parte e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras;

d) os motivos do crime foram os inerentes ao tipo;

e) quanto às circunstâncias do crime, considero normais à espécie;

f) as consequências do crime não foram consideráveis;

g) nada há que referir quanto ao comportamento da vítima, uma vez que o titular do bem jurídico penal é a União.

Assim, à vista da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

2.2.1.2. Circunstâncias legais (2ª fase)

Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Desse modo, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão.

2.2.1.3. Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Na terceira fase da dosimetria, considero a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), conforme já delineado no item 2.1.3. acima. Considerando que foram 6 (seis) as condutas de descaminho perpetradas pela parte ré, o aumento deve ser de 1/2 (metade). Exaspero, assim, a pena em 6 (seis) meses de reclusão.

Não existem causas de diminuição da pena.

Torno definitiva, assim, a pena da parte sentenciada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal.

2.2.2. Detração e regime inicial de cumprimento de pena

Como não houve prisão provisória, não há falar em detração.

Entendo suficiente ao caso em apreço, como medida de resposta penal em caráter de prevenção geral e especial, bem ainda como critério da futura recuperação da parte sentenciada ao convívio social, o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, na forma do que estabelece o artigo 33, § 2º, alínea "c" c/c § 3º, do Código Penal, deixando de fixar suas condições em face da substituição da pena por restritivas de direitos.

2.2.3. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade

Entendo não existir empecilho para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente porque a pena aqui aplicada não supera 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e a providência atende aos fins do Direito Penal.

Assim sendo, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais da parte sentenciada, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos, em vigor no momento da execução, a ser destinada a entidade social cadastrada neste Juízo; b) e prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões da parte sentenciada e à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do § 3º do artigo 46 do Código Penal.

Registre-se que a prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004), enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita.

Ressalto que o critério utilizado para a fixação do valor da prestação pecuniária foi a finalidade de prevenção e reprovação do delito e as circunstâncias judiciais.

Advirto a parte sentenciada de que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do CP).

Sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade, não há falar na sua suspensão condicional, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, razão pela qual deixo de apreciar a possibilidade de concessão do "sursis".(...)"

Na primeira fase, o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, motivo pelo qual não há reparos a serem feitos neste ponto.

Já na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantida a pena no mesmo patamar.

Por fim, entendeu o sentenciante no caso concreto ser aplicável o instituto do crime continuado, majorando a pena em 1/2 (metade), porque seis teriam sido os delitos praticados. 

De fato, tendo sido efetuadas seis vendas de telefones celulares (Notas Fiscais nº 010.486, 010.452, 010.080, 010.280, 010.893 e 010.111 remetidas pela empresa Vaeletro Comércio de Eletroeletrônicos Eireli, CNPJ nº 37.488.022/0001-52), de origem estrangeira sem a devida documentação comprobatória de sua regular introdução no solo nacional, tudo isso devidamente narrado na denúncia, entendo seja de rigor a manutenção do instituto da continuidade delitiva, porque efetivados crimes de mesma espécie, subsequentes em tempo, lugar e maneira de execução. Condenado por seis fatos, mantenho o incremento de 1/2 (metade), ratificando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, assim tornada definitiva ante à ausência de demais modificadoras.

No mais, mantenho o regime inicial aberto para início de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.

Pelos mesmos fundamentos, mostram-se preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, cabe manter a substituição da pena privativa de liberdade por serviços à comunidade e prestação pecuniária, modalidades de restritivas de direitos que melhor atendem os fins legais.

Resta avaliar o valor da prestação pecuniária, o que também é objeto de insurgência específica da defesa, que pleiteia a redução do montante.

Ressalto, inicialmente, que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação desta restritiva de direitos não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

Para definição do seu valor, devem ser levadas em conta as vetoriais do art. 59 do Código Penal, os vetores preponderantes, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a administração pública, consubstanciado na ilusão do pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias avaliadas em R$ 6.957,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), apontando o valor de R$ 2.323,64 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de tributos iludidos.

Em relação à condição financeira do apelante, embora inexistam maiores informações nos autos acerca de seu labor atual ou de seus rendimentos mensais percebidos, entendo que o valor fixado a título de prestação pecuniária pela sentença - 4 (quatro) salários mínimos - não comporta redução, o que implicaria um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia de 25% da renda mensal, caso o apelante percebesse apenas 1 (um) salário mínimo mensal, baliza mínima usualmente utilizada por este Sodalício à míngua de informações financeiras dos agentes delitivos. 

Tais elementos, vistos em seu conjunto, não recomendam redução do valor da prestação pecuniária, pelo que mantenho em 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do pagamento, valor suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a subsistência do núcleo familiar.

Contudo, repiso que, comprovada a impossibilidade de cumprimento integral, poderá ocorrer o parcelamento em sede de execução penal.

4. Prequestionamento

Por fim, a defesa de postula manifestação expressa quanto à aplicação dos dispositivos constitucionais e legais indicados em sua peça, para fins de prequestionamento da matéria.

Contudo, saliento ser desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Dessa forma, não conheço do pedido de prequestionamento.

5. Conclusão

- Preliminares rechaçadas.

- Condenação mantida.

- Dosimetria inalterada.

- Pedido de prequestionamento não conhecido.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005834643v17 e do código CRC 6e315366.

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Apelação Criminal Nº 5016699-60.2023.4.04.7005/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO POR HABITUALIDADE DELITIVA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, por seis vezes, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a existência de nulidade na decretação da revelia por ausência de assinatura do réu no mandado de intimação; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a suficiência de provas de autoria, materialidade e dolo; (iv) a possibilidade de reconhecimento de crime único ou de redução da fração da continuidade delitiva; e (v) a viabilidade de redução do valor da prestação pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A recusa do réu em assinar a nota de ciência em mandado de intimação pessoal, devidamente certificado por oficial de justiça, não invalida o ato nem impede a decretação da revelia, aplicando-se o art. 565 do CPP, que veda a arguição de nulidade a que a própria parte deu causa.
4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de descaminho quando caracterizada a habitualidade delitiva, evidenciada, no caso, pela existência de quarenta e uma autuações administrativas nos cinco anos anteriores ao fato, independentemente de o valor dos tributos iludidos ser inferior a R$ 20.000,00.
5. A materialidade, a autoria e o dolo do crime de descaminho restaram comprovados pelos documentos da Receita Federal do Brasil, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, constituindo provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, nos termos do art. 155 do CPP.
6. Mantém-se o aumento de 1/2 pela continuidade delitiva, uma vez que foram perpetradas seis condutas autônomas de descaminho (venda de seis aparelhos celulares de origem estrangeira sem documentação regular), em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução.
7. O valor da prestação pecuniária fixado em 4 salários mínimos mostra-se proporcional à gravidade do fato e à extensão do dano, inexistindo elementos que comprovem a impossibilidade financeira do réu, cabendo ao juízo da execução eventual parcelamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 9. A habitualidade delitiva, demonstrada por múltiplos registros administrativos ou criminais anteriores, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 71, 334, § 1º, III; CPP, arts. 155, 565.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC 166.099, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 29.11.2019; STF, AgR-segundo no HC 161.848, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.11.2019; STJ, AgRg no REsp 1.850.479/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.665.418/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.929.263/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.10.2021; TRF4, ACR 5005890-23.2019.4.04.7208, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 18.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005834644v6 e do código CRC 70bbe8c8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Apelação Criminal Nº 5016699-60.2023.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário