AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5024137-98.2026.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por J. L. D. O. contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade e inadequação da via recursal eleita ().
O recurso originário foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos de execução de pena de multa, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito em 60 (sessenta) meses, adotando como parâmetro o prazo correspondente à pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) seria cabível o agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da natureza de dívida de valor atribuída à multa penal pelo art. 51 do Código Penal; (b) a decisão agravada teria deixado de apreciar a aplicação do rito previsto na Lei de Execuções Fiscais; e (c) haveria distinção entre o caso concreto e os precedentes invocados na decisão monocrática, pois a constrição do veículo teria ocorrido no âmbito da execução definitiva da pena de multa, e não em razão de medida assecuratória.
Por fim, requer:
a) o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que a decisão monocrática de evento 2 (DESPADEC1) seja reconsiderada ou, não sendo o caso, submetida ao colegiado da 8ª Turma;
b) no mérito do agravo interno, o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 51 do Código Penal, em razão da natureza de dívida de valor da multa penal e da remissão legal expressa ao rito da execução fiscal;
c) superado o juízo de admissibilidade, o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, com a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial (evento 1), inclusive quanto ao pedido de efeito suspensivo.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo interno. Sustenta que, embora a multa penal possua natureza de dívida de valor, não perdeu sua natureza de sanção criminal, permanecendo vinculada ao juízo da execução penal e ao sistema recursal próprio da Lei nº 7.210/84. Assim, a interposição de agravo de instrumento configuraria erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ().
É o relatório.
Trago o feito em mesa.
VOTO
Inicialmente, cumpre examinar a admissibilidade do recurso.
Verifico que a parte recorrente interpôs agravo interno, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de insurgência dirigida contra decisão proferida em processo de natureza penal, o recurso adequado é o agravo regimental, previsto no art. 172 do Regimento Interno desta Corte.
Assim, considerando a ausência de prejuízo à defesa e em observância ao princípio da fungibilidade recursal, previsto no art. 579 do Código de Processo Penal, recebo a insurgência como agravo regimental e passo ao seu exame.
A decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento, foi proferida nos seguintes termos ():
O recurso não merece conhecimento, por manifesta inadequação da via eleita.
A pretensão recursal parte da premissa de que, por constituir dívida de valor (art. 51 do Código Penal), a multa penal submeter-se-ia ao regime recursal do Código de Processo Civil, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento. A tese, contudo, não merece acolhida.
Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF, a alteração promovida pela Lei nº 9.268/1996, ao conferir à multa penal natureza de dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal. Por essa razão, a execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal permanece submetida ao procedimento previsto nos arts. 164 e seguintes da Lei nº 7.210/84.
Em consequência, as decisões proferidas no curso da execução penal submetem-se ao sistema recursal próprio da legislação processual penal, regido pelo princípio da taxatividade recursal. Assim, somente são cabíveis os recursos expressamente previstos em lei, dentre eles o agravo em execução, disciplinado pelo art. 197 da Lei de Execução Penal, inexistindo previsão legal para a utilização do agravo de instrumento, recurso típico do processo civil.
A mesma orientação foi incorporada ao art. 170 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual, nos procedimentos criminais relativos a bens constritos ou apreendidos, somente são admitidos os recursos previstos na legislação processual penal, sendo expressamente afastada, por seu parágrafo único, a aplicação das regras e dos prazos do Código de Processo Civil.
Desse modo, a adoção do procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 para a cobrança da multa penal não transmuda a natureza da execução nem autoriza a incidência do regime recursal do processo civil. Nessa linha, a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução penal configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em procedimento criminal de alienação judicial de imóvel, buscando a declaração de nulidade da arrematação e a suspensão do mandado de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória em alienação judicial criminal, considerando o princípio da taxatividade recursal e a possibilidade de aplicação analógica do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento é incabível em procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento por considerá-lo manifestamente incabível, conforme o artigo 170 do Regimento Interno do TRF4, que restringe os recursos cabíveis em procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos aos previstos no ordenamento processual penal, não se aplicando automaticamente as disposições do Código de Processo Civil. 4. A aplicação analógica do art. 3º do CPP não torna o agravo de instrumento cabível. O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento. A decisão fundamentou que, apesar do argumento de aplicação analógica do art. 3º do CPP, o princípio da taxatividade recursal exige previsão legal expressa para os recursos. Assim, a ausência de previsão legal específica para agravo de instrumento contra decisão interlocutória em alienação judicial criminal o torna inadmissível, não sendo possível a ampliação do rol taxativo de recursos por interpretação extensiva ou analogia para casos que a lei quis excluir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 6. Em procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, o agravo de instrumento é incabível por ausência de previsão legal no ordenamento processual penal, prevalecendo o princípio da taxatividade recursal. (...) (TRF4, AG 5026795-32.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 24/09/2025)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 170 DO REGIMENTO INTERNO. 1. Nos procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, decorrentes das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal (arts. 125 a 144-A), somente é cabível a interposição dos recursos previstos no ordenamento processual penal (RITRF4, art. 170). 2. As disposições sobre os embargos de terceiro existentes no Código de Processo Civil, e o sistema de tutela de urgência e dos recursos típicos do processo civil não são automaticamente transferidos para o processo penal. Precedentes desta Corte. 3. Inexistindo previsão legal específica, não cabe agravo de instrumento da decisão que indefere tutela de urgência em embargos de terceiro ajuizados com fundamento no artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal. (TRF4, AG 5030888-72.2024.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/10/2024)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. ART. 170 DO RITRF4. 1. Nos procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, decorrentes das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal (arts. 125 a 144-A), somente é cabível a interposição dos recursos previstos no ordenamento processual penal. Inteligência do art. 170 do RITRF4. 2. Inexistindo previsão legal específica, não cabe agravo de instrumento da decisão que indefere tutela de urgência em embargos de terceiro ajuizados com base no artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal. (TRF4, AG 5021360-48.2023.4.04.0000, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 15/08/2023)
Desse modo, por ser manifestamente incabível, o presente agravo de instrumento não merece conhecimento, impondo-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 170, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.
Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão limita-se ao exame da admissibilidade do recurso, não implicando apreciação do mérito da controvérsia, que poderá ser submetida ao Tribunal por meio do recurso processualmente cabível, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Dispositivo
Ante o exposto, por manifestamente incabível, nego seguimento ao agravo de instrumento.
A decisão deve ser mantida.
O agravante não apresenta fundamentos novos capazes de afastar a conclusão anteriormente adotada, limitando-se, em essência, a reiterar a tese de cabimento do agravo de instrumento sob o argumento de que a multa penal ostentaria natureza de dívida de valor.
Entretanto, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.150/DF, a atribuição de natureza de dívida de valor à multa criminal, decorrente da redação conferida ao art. 51 do Código Penal, não afastou seu caráter de sanção penal, permanecendo vinculada à condenação criminal que lhe deu origem.
Assim, embora a cobrança da pena de multa observe disciplina própria, sua execução permanece inserida no âmbito da execução penal, sujeitando-se às regras de competência e ao sistema recursal previsto na Lei de Execução Penal.
Nesse contexto, o recurso adequado para impugnar decisões proferidas pelo Juízo responsável pela execução da reprimenda é o agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84, não havendo previsão legal para a utilização do agravo de instrumento, recurso próprio do processo civil.
A escolha de via recursal inadequada configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. O art. 170 do Regimento Interno desta Corte reforça essa conclusão ao estabelecer que, nos procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, somente são admitidos os recursos previstos na legislação processual penal.
No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria Regional da República ():
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL REAFIRMADA PELO EXCELSO STF (ADI 3.150/DF). DÍVIDA DE VALOR QUE NÃO TRANSMUDA A COMPETÊNCIA NEM O RITO PROCEDIMENTAL DA EXECUÇÃO PENAL (ARTS. 164 E SS. DA LEP). SISTEMA RECURSAL REGIDO PELO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO (EXAME EM CARÁTER EVENTUAL). PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA CRIMINAL EM 60 MESES COM ESTEIO NA LEI Nº 10.522/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO DO APENADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE COM O PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE RECONHECIDAS. EVITAÇÃO DA ETERNIZAÇÃO DO VÍNCULO EXECUTÓRIO. DECISÃO ORIGINÁRIA PLENAMENTE MOTIVADA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO MANTIDA À AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. 1. A alteração promovida pela Lei nº 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal, conquanto tenha passado a considerar a multa penal como "dívida de valor" para fins de cobrança, não afastou a sua ontologia jurídica de sanção criminal, conforme tese vinculante firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF. 2. O microssistema processual penal é regido pelo princípio da taxatividade recursal, prevendo o art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (LEP) o Agravo em Execução como o recurso universal e exclusivo para fazer frente a toda e qualquer decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Execução Penal. 3. A interposição de Agravo de Instrumento, via recursal tipicamente civil, contra decisão proferida em sede de execução de pena de multa criminal configura erro grosseiro, restando inaplicável o princípio da fungibilidade e incidindo o óbice expresso do art. 170, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TRF4. 4. No mérito, o parcelamento de sanção pecuniária na forma do art. 10 da Lei nº 10.522/2002 não traduz direito público subjetivo incondicionado do sentenciado, estando sujeito à filtragem judicial de oportunidade e adequação. 5. Revela-se hígida, proporcional e razoável a decisão do juízo de piso que limita o fracionamento da multa penal ao tempo correspondente ao teto da pena privativa de liberdade aplicada na condenação, harmonizando o cumprimento das reprimendas e obstando a extensão desmedida do feito executório. Parecer pelo desprovimento do agravo interno e, na remota hipótese de superação da admissibilidade, pelo desprovimento do agravo de instrumento.
Superada a questão da admissibilidade apenas para fins argumentativos, também não prospera a insurgência quanto ao mérito.
O parcelamento da pena de multa previsto no art. 10 da Lei nº 10.522/2002 não constitui direito subjetivo absoluto do condenado, estando sua concessão condicionada à análise fundamentada do Juízo da Execução, consideradas as particularidades do caso concreto.
Na hipótese, a adoção de critério que limita o prazo máximo do parcelamento ao período correspondente ao teto da pena privativa de liberdade aplicada na condenação mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois impede o prolongamento indefinido do vínculo executório e preserva a finalidade sancionatória da multa penal.
Dessa forma, inexistindo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005969959v7 e do código CRC dd622b9f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 12/08/2026, às 14:03:47