Apelação Cível Nº 5005950-44.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
RELATÓRIO
Em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 431, a Vice-Presidência desta Corte determinou a remessa dos autos a este Gabinete, para eventual juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de hipótese prevista nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, cuja finalidade é propiciar ao órgão julgador o reexame da matéria, considerando o entendimento firmado em precedente vinculante.
O acórdão, submetido à retratação, foi redigido originalmente desta forma ():
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO RECURSAL. não conhecimento do recurso.
1. É vedado ao tribunal de segundo grau analisar questão não submetida à apreciação do juízo de primeira instância, sob pena de incorrer em supressão de instância.
2. Apelo não conhecido.
Do cotejo com o recurso paradigma, passa-se à análise do acórdão submetido à retratação, conforme se passa a expor.
Síntese do processo
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA - contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 5005950-44.2024.4.04.7200, a qual julgou procedente, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré a pagar à parte autora a verba reconhecida administrativamente a título de Reconhecimento de Saberes e Competências III/RSCIII, relativo ao período de 11/2019 a 12/2022, no valor histórico de R$ 139.403,08, a ser atualizado nos termos da fundamentação supra.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2ª e §3º, I, do CPC, bem como em custas processuais.
Inconformado com a r. sentença, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA – IFSC interpôs recurso de apelação (). Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a sentença foi omissa quanto à inclusão da incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre o valor reconhecido como devido ao autor. Sustenta que a RSC, sendo uma forma de cálculo da Gratificação de Retribuição por Titulação (RT), é uma verba sobre a qual incide contribuição previdenciária, conforme o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Ao final, requereu o provimento de seu apelo para determinar a incidência do PSS sobre o valor reconhecido como devido na sentença.
Tema 431/STJ:
A controvérsia diz respeito à inclusão da incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores reconhecidos como devidos ao autor.
O Tema 431/STJ fixou a tese de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de incidência do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores devidos ao autor não foi formulado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA em sua contestação. A peça defensiva da autarquia federal () limitou-se a arguir preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal, além de impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, alegar a dependência de disponibilidade orçamentária para o pagamento dos valores. Em momento algum da fase de conhecimento em primeiro grau, o apelante suscitou a necessidade de retenção ou incidência da contribuição previdenciária sobre a verba pleiteada.
Consequentemente, a sentença do Juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido inicial e as defesas apresentadas, não se manifestou sobre a questão do PSS, por uma razão muito simples: a matéria não lhe foi posta para apreciação. A decisão judicial proferida cingiu-se a reconhecer o direito do autor aos valores do RSC III e a condenar o IFSC ao seu pagamento, com os consectários legais de correção monetária e juros de mora, sem abordar quaisquer descontos específicos de natureza previdenciária, justamente porque não havia sido provocada a fazê-lo.
Assim, não cabe o exercício do juízo de retratação, porquanto o recurso de apelação sequer foi conhecido, ante o reconhecimento de inovação em sede recursal. Diante do não conhecimento do apelo por vício estritamente formal, não houve julgamento de mérito por este Tribunal acerca da incidência, do alcance ou da legitimidade da retenção da contribuição ao PSS sobre as verbas devidas.
Inexistindo pronunciamento de mérito na decisão colegiada quanto à matéria, é inviável falar em afronta, negativa de vigência ou contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo 431 do Superior Tribunal de Justiça, cujas balizas não afastam as regras cediças de admissibilidade recursal e do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum).
Outrossim, o próprio Tema 431/STJ consagra que a retenção do PSS decorre diretamente de obrigação ex lege e independe de autorização ou menção no título executivo. Portanto, o não conhecimento do apelo em nada compromete o precedente vinculante, cuja aplicação estrita observará o momento oportuno do cumprimento de sentença perante o Juízo da execução.
Conclusões
1. Inexistindo pronunciamento de mérito na decisão colegiada quanto à matéria, é inviável falar em afronta, negativa de vigência ou contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo 431 do Superior Tribunal de Justiça, cujas balizas não afastam as regras cediças de admissibilidade recursal e do efeito devolutivo da apelação.
2. O próprio Tema 431/STJ consagra que a retenção do PSS decorre diretamente de obrigação ex lege e independe de autorização ou menção no título executivo. Portanto, o não conhecimento do apelo em nada compromete o precedente vinculante, cuja aplicação estrita observará o momento oportuno do cumprimento de sentença perante o Juízo da execução.
Prequestionamento
Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a presente decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter o acórdão recorrido, não conhecendo da apelação.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005988431v9 e do código CRC 3a5cf915.
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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 13/08/2026, às 16:44:25