EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012422-73.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta 7ª Turma que decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, por maioria, vencido em parte o relator, negar-lhe provimento. O acórdão foi assim ementado ():
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SÚMULA 132 DO TRF4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334 c/c art. 29). O recurso busca a substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou a redução de seu valor, e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade; (ii) a possibilidade de reduzir o valor da prestação pecuniária; e (iii) a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação da apelante pela prática do crime de descaminho é mantida, uma vez que a materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados pelas circunstâncias da apreensão das mercadorias e pela confissão da ré em interrogatório, não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 4. A dosimetria da pena é ratificada, mantendo-se a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada devido ao óbice da Súmula nº 231 do STJ. 5. A pena privativa de liberdade é substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em conformidade com o art. 44 do CP e a Súmula nº 132 do TRF4, que prioriza esta modalidade para melhor reeducação e ressocialização do agente. 6. O pedido de redução do valor da prestação pecuniária é prejudicado pela substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. 7. O pedido de concessão da gratuidade de justiça não é conhecido, pois a aferição da real situação financeira do condenado para fins de isenção de custas e assistência judiciária gratuita é matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Tese de julgamento: 9. A substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade é preferencial, visando à reeducação e ressocialização do agente, enquanto a análise da gratuidade de justiça deve ser remetida à fase de execução penal.
A Defensoria Pública da União opôs embargos de declaração "objetivando suprir erro material", onde requereu "esclarecimento quanto ao resultado do julgamento", considerando que no acórdão constou que ficou vencido em parte o relator, contudo, na ementa, restou consignada a substituíção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República, manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja promovida a retificação material da ementa do acórdão, para adequá-la ao efetivo resultado proclamado no julgamento ().
É o relatório.
Em mesa.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005981696v3 e do código CRC d9887adc.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 17:45:43