EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006543-51.2025.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta 7ª Turma que decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento, vencido o relator quanto à proposta de retificação, de ofício, da dosimetria da pena. O acórdão foi assim ementado (12.2):

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa de J. C. M. G. contra sentença que o condenou pela prática do crime de contrabando de cigarros, na modalidade tentada (art. 334-A, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP), com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a incidência do princípio da ofensividade para afastar a tipicidade material da conduta; (ii) a suficiência das provas para comprovar a autoria delitiva; (iii) a adequação da fração de redução da pena pela tentativa; (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (v) a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de atipicidade material da conduta é rejeitada, pois a conduta de transportar 2.000 maços de cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos no país viola o bem jurídico protegido pelo art. 334-A do CP, que abrange a saúde pública, o controle sanitário e a fiscalização aduaneira. A expressiva quantidade de mercadorias e a habitualidade delitiva do acusado, com 20 autuações fiscais e condenações anteriores por contrabando, demonstram relevante lesão aos bens jurídicos tutelados, tornando inviável o reconhecimento da atipicidade material, conforme precedentes do TRF4 (ACR 5002847-07.2025.4.04.7002). 4. A autoria delitiva é mantida, pois o acusado foi flagrado conduzindo o veículo com 2.000 maços de cigarros estrangeiros na Ponte Internacional da Amizade. A materialidade e autoria são comprovadas pelos documentos administrativos (representação fiscal, auto de infração e apreensão), que são provas irrepetíveis, judicializadas e dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, conforme art. 155 do CPP e jurisprudência do STJ (HC 175.387/PR) e TRF4 (ACR 5000314-30.2025.4.04.7017). O dolo direto é evidente pelas circunstâncias da apreensão e pelo histórico criminal do réu, que possui diversas condenações anteriores por contrabando, afastando a hipótese de erro de tipo. A defesa não apresentou contraprova idônea, sendo seu ônus demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme art. 156 do CPP. 5. A fração de redução pela tentativa é mantida em 1/3, pois o réu foi surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, em etapa final do iter criminis, tendo percorrido quase todas as etapas executórias do crime, o que justifica a aplicação do patamar mínimo de redução, em consonância com a jurisprudência do TRF4 (ACR 5000461-04.2025.4.04.7002). 6. De ofício, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, pois o réu não é reincidente e a medida é mais adequada para a ressocialização, considerando a precariedade do sistema carcerário. A substituição visa interromper o ciclo de reiteração delitiva, sendo a prestação pecuniária (fixada considerando o valor da mercadoria apreendida em R$ 10.000,00) para penalizar o sentenciado e auxiliar a comunidade. 7. No caso concreto, o fato de o réu, de nacionalidade paraguaia e residir no seu país de origem, demonstra a ausência de vínculo definitivo com o Brasil e dificulta, se não inviabiliza, a efetiva prestação de serviços comunitários no país, razão por que se substitui, excepcionalmente, a sanção carcerária por duas penas de prestação pecuniária, conforme art. 44, § 2º, do CP. 8. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça não é conhecido, pois a análise da miserabilidade para fins de isenção de custas deve ser realizada em sede de execução penal, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, conforme art. 804 do CPP e jurisprudência do STJ e TRF4 (ACR 5006750-49.2022.4.04.7004). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. De ofício, retificada a dosimetria da pena. Tese de julgamento: 10. A conduta de contrabando de cigarros, mesmo na modalidade tentada, ofende bens jurídicos relevantes como a saúde pública e o controle aduaneiro, sendo a atipicidade material afastada pela expressiva quantidade e habitualidade delitiva. 11. A autoria em crimes de contrabando pode ser comprovada por documentos administrativos judicializados, que são provas irrepetíveis e dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando a defesa não produz contraprova idônea. 12. A fração de redução da pena pela tentativa deve ser proporcional ao iter criminis percorrido, justificando-se o patamar mínimo de 1/3 quando a apreensão ocorre em fase avançada da execução do delito. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, mesmo com maus antecedentes, quando a pena é inferior a quatro anos, visando a individualização da pena, a ressocialização e a efetividade da jurisdição penal diante da precariedade do sistema carcerário, observado o caso concreto.

A Defensoria Pública da União opôs embargos de declaração "objetivando suprir erro material", onde requereu "esclarecimento quanto ao resultado do julgamento", considerando que no acórdão constou que ficou vencido em parte o relator quanto à proposta de retificação, de ofício, da dosimetria da pena, contudo, na ementa, restou consignada a substituíção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (19.1).

Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República, manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja promovida a retificação material da ementa do acórdão, para adequá-la ao efetivo resultado proclamado no julgamento (24.1).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005981174v4 e do código CRC bc38ec2f.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5006543-51.2025.4.04.7002/PR

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, nos termos dos artigos 619 e 620, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, ou, por construção jurisprudencial, quando houver erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Tribunal, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22). 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Erro material corrigido, com a alteração do dispositivo do voto condutor do acórdão. (ACR 5005531-27.2024.4.04.7005, 7ª Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 7/7/2026).

* * *

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. [...] 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 4. Verificando-se que não houve manifestação prévia do embargante acerca de duas teses invocadas, os embargos não foram conhecidos em parte, haja vista tratar-se de inovação recursal, conforme precedentes desta Corte. 5. As demais alegações veiculadas pelo embargante não estão embasadas nas circunstâncias previstas em lei, configurando mero descontentamento com o resultado do julgamento proferido, objetivando a rediscussão do mérito. 6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a abordagem expressa de dispositivos legais ou constitucionais, bastando o exame da matéria pertinente para embasar a decisão. [...] (ACR 5003684-31.2022.4.04.7208, 8ª Turma, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 15/7/2026).

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Aqui, de fato, observa-se erro material, vício corrigível de ofício, a qualquer tempo, já que não altera de qualquer forma o provimento dado pelo órgão colegiado, apenas corrige seu registro material.

Assim, com o objetivo de que a ementa reflita de forma fidedigna o julgamento desta 7ª Turma, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de sanar erro material na ementa de Evento 12.2, suprimindo os itens 6, 7 e 13 e retificando o item 9 para suprimir a expressão "De ofício, retificada a dosimetria da pena.", mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005981175v5 e do código CRC 677ab476.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. DESCOMPASSO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte de apelação criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mas cuja ementa registrou erroneamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ponto no qual o relator restou vencido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na ementa do acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para adequá-la ao efetivo resultado do julgamento colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, bem como para corrigir erro material por construção jurisprudencial.

4. Constatou-se erro material na ementa do acórdão, pois foram incluídos itens correspondentes à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, proposta na qual o relator restou vencido.

5. A correção de erro material é admissível a qualquer tempo, inclusive de ofício, pois não altera o provimento dado pelo órgão colegiado, apenas ajusta o seu registro material ao julgamento efetivo.

6. Impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro material na ementa, suprimindo-se os itens 6, 7 e 13, e retificando-se o item 9 para excluir a expressão "De ofício, retificada a dosimetria da pena.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material na ementa do acórdão, a fim de adequá-la ao efetivo resultado do julgamento proclamado pelo órgão colegiado.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.889.431/RS, 6ª Turma, j. set.2022; TRF4, ACR 5005531-27.2024.4.04.7005, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 07.07.2026; TRF4, ACR 5003684-31.2022.4.04.7208, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 15.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005981176v4 e do código CRC 0fe785b3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/08/2026

Apelação Criminal Nº 5006543-51.2025.4.04.7002/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário