Apelação Criminal Nº 5068073-53.2025.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou L. N., já qualificado nos autos, pela prática da conduta inscrita no artigo art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal e assim narrou o fato (evento 1, INIC1):

" (...) No dia 1º de maio de 2025, entre aproximadamente 1h50min e 03h45min da manhã, no Aeromóvel do Aeroporto Salgado Filho e na Estação do Aeroporto do Trensurb, localizada na Av. Dos Estados nº 1380, no Bairro Anchieta em Porto Alegre, o denunciado subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada, consistente na invasão da área restrita da estação do aeromóvel através do rompimento de cerca de arame e escalada de um muro de vedação.

Os vídeos das câmeras de segurança fornecidos pela TRENSURB, detalham a dinâmica dos fatos. É possível verificar pelas imagens que 1h56min57seg é o momento da chegada de LINDOMAR à cerca limitadora da propriedade da TRENSURB e o momento em que pula um obstáculo, e, posteriormente arranca um objeto que parece ser um mastro ou cabo e o lança para fora do limite da propriedade da TRENSURB, e em seguida, passa a cortar a cerca de arame com uma tesoura corta vergalhão (Evento 99, VIDEO8). Às 1h59min26seg L. N. consegue entrar e atravessa os trilhos para alcançar a plataforma lado Sul. Às 2h01min20seg LINDOMAR inicia a saída pelo mesmo lugar que entrou (Evento 99, VIDEO1 e VIDEO3). Às 1h59min45seg, já na plataforma, LINDOMAR passa a arrombar, com a mesma tesoura, um tapume e às 2h00min18seg consegue entrar na área interna, passa para o outro lado (visto pela câmera V2CN) e retorna ao lado Sul da plataforma às 2h01min19seg (Evento 99, VIDEO9).

Conforme consta do registro de ocorrência, por volta das 02h 45min, o denunciado foi flagrado nas câmeras de segurança da TRENSURB, furtando fios. Posteriormente, os controladores de segurança metroviários da empresa tentaram prender o suspeito, porém LINDOMAR conseguiu fugir deixando os fios no local. Por volta das 03h45min, quando os agentes de segurança estavam fazendo uma ronda, o acusado voltou para pegar os fios que havia deixado e acabou sendo detido pela equipe de segurança da Trensurb (Evento 1, INIC1).(...)"

A denúncia foi recebida em 27-10-2025 (evento 8, DESPADEC1).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 80, SENT1), publicada em 27-04-2026, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu quanto ao crime capitulado no art. 155, §4º, incisos I e II c/c art. 14, II, parágrafo único do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento. 

A defesa apelou (evento 86, RAZAPELCRIM1). Em suas razões, alegou que a denúncia não descreveu a expressão monetária da coisa alheia móvel subtraída, devendo o apelante ser absolvido, sob pena de ofensa à ampla defesa. Subsidiariamente, pugnou fosse o recorrente beneficiado com a redução máxima de 2/3, inscrita no art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal. 

Com as contrarrazões (evento 90, CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo improvimento do apelo (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005885930v4 e do código CRC 0dffbd02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 18/06/2026, às 09:37:09

Apelação Criminal Nº 5068073-53.2025.4.04.7100/RS

VOTO

1. Síntese do Processo

Cuida-se de apelo interposto pela defesa de L. N. em face da sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos I e II c/c art. 14, II, parágrafo único do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime semiaberto e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento.

2. Preliminar de Inépcia da Denúncia

A defesa requer o reconhecimento de suposta inépcia da denúncia por ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Razão não lhe assiste.

Primeiramente, a "eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhe imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal" (TRF4, ACR n. 5000249-95.2016.4.04.7002, Sétima Turma, relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 8/5/2018), o que não se verifica.

No caso concreto, conforme observo, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado e classificou o crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, diferentemente do alegado pela defesa, conforme já ressaltado em sentença, a peça acusatória promovida pelo Ministério Público Federal apresenta descritos os objetos furtados - 34 kg de cabos/fios/tubulações -, bem como a estimativa do valor apresentada pelo Laudo Pericial n° 439/2025 - SETEC/SR/PF/RS, estimando os danos no valor de R$ 4.425,51 (e. 1), de modo que devidamente quantificado o valor dos bens objeto do furto.

Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que assente na jurisprudência o entendimento de que, prolatada a sentença, esvai-se de sentido a arguição de inépcia da denúncia, desde que, por óbvio, a instrução criminal tenha possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se verificou nos autos.

Nesse sentido, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ao qual se alinha este Tribunal:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADO EM SUA PLENITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 3. Agravo regimental não provido.". (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015)

Neste contexto, atendidos os requisitos formais do artigo 41 e os requisitos substanciais do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia.

3. Mérito

A materialidade delitiva restou demonstrada pelos documentos constantes do Inquérito Policial nº 2025.0047383-SR/PF/RS, em especial o Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, INIC1, do IPL); o Termo de Apreensão nº 1748152/2025 (Evento 1, INIC1, fls. 22-23, do IPL); o Laudo de Perícia Criminal nº 439/2025 – SETEC/SR/PF/RS (Evento 38, LAUDO2, do IPL).

Quanto à autoria, o conjunto probatório é uníssono e atesta que o réu Lindomar, no dia 01-05-2025, durante a madrugada, na Estação do Aeroporto do Trensurb, localizada na Av. Dos Estados nº 1380, no Bairro Anchieta em Porto Alegre/RS, foi flagrado tentando furtar fios de cabos elétricos e tubulações de ar condicionado Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., empresa pública federal.

No ponto, os relatos dos agentes de segurança presentes no local, bem como imagens colhidas das câmeras de segurança atesta, sem qualquer dubiedade, que o réu adentrou área restrita da TRENSURB, tendo escalado um muro de vedação, bem como tendo rompido uma cerca de arame que ficava próxima à estação do aeromóvel, momento em que passou a cortar os fios e tubulações referidos. Restou assentado também que, num primeiro momento, ao ser visualizado, o réu se evadiu do local, porém, retornou momentos após, tentando chegar aos materiais já por ele separados anteiormente, momento em que foi interceptado pelos agentes de segurança. 

Aqui, cabe ressaltar que todos os documentos e imagens produzidos durante o procedimento administrativo vincularam a parte ré à apreensão da res furtiva, tendo sido rubricados por servidores que neles atestaram a sua fé pública. 

Nesse sentido, a prisão em flagrante gera presunção relativa de autoria, cabendo à defesa prover as provas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. Registro, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, elucidativo pela clareza e precisão na interpretação da questão em tela:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR DO FATO ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE. SUPERVENIENTE RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROVOCADA PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os elementos dos autos indicam que, ao ser preso em flagrante, o Paciente teria atribuído a si falsa identidade. Essa conduta, nos termos entendimento consolidado por esta Corte no Enunciado n. 522, da súmula de jurisprudência, é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
2. O art. 259 do Código de Processo Penal estabelece a imprescindibilidade da correta e inequívoca identificação do agente.
Todavia, o referido dispositivo enuncia que no curso do processo poderá em qualquer momento ser retificada a qualificação do réu.
Assim, em sendo certa a identidade física do acusado, a incerteza quanto ao seu verdadeiro nome não é óbice ao prosseguimento da ação penal ou para a imposição de medidas cautelares, de modo que a retificação devida pode ser levada a cabo a qualquer tempo, até mesmo na fase de execução de sentença (HC n. 17.621/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJe 25/02/2002, p. 450).
3. O equívoco quanto à identificação do Paciente decorreu de ato que somente a ele pode ser imputado. Como consequência, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
Precedentes.
4. Em consonância com o disposto no art. 259 do Código de Processo Penal, o acórdão ressaltou a necessidade de retificação da qualificação do Réu. Após essa providência, com base na correta identificação do agente apontado como autor do fato, analisou a necessidade da prisão preventiva.
5. A despeito da alegação do Agravante no sentido de descredibilizar a diligência da Autoridade Policial na correta identificação do autor do fato, nenhum elemento nos autos demonstra aptidão para desconstruir a presunção de veracidade dos atos praticados pelos agentes estatais. Aliás, mutatis mutandis, a "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016." (HC n. 608.558/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 765.898/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.)

No mesmo sentido, o precedente deste Tribunal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTORIA. INCUMBÊNCIA DA DEFESA PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO OU O DESCONHECIMENTO DA RÉ ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIDADE E DOLO. COMPROVADOS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS, REGIME FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação da ré como incursa nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. O flagrante gera presunção relativa de autoria, transferindo à defesa o encargo de produzir provas que afastem tal presunção, a fim de demonstrar sua inocência e a ausência de verossimilhança da acusação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 3. No delito de receptação incumbe à defesa provar a origem lícita do bem apreendido em poder da ré no momento do flagrante ou o desconhecimento dela acerca da procedência ilícita do veículo objeto da receptação, condutas que não foram comprovadas no caso vertente. Precedentes. 4. As circunstâncias do delito não deixam dúvidas da ciência da ré acerca da origem espúria do veículo, restando plenamente comprovado o dolo. 5. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5076278-18.2018.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/04/2024)

De rigor, portanto, a manutenção da condenação nos termos da sentença.

Passo à dosimetria da pena. 

4. Dosimetria

A sentença assim fixou as reprimendas:

"(...) O crime tipificado no art. 155, §4º do CP é sancionado com a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.

No caso concreto, o réu foi condenado pela prática de tentativa de furto qualificado, uma vez que utilizou dos meios de destruição e rompimento de obstáculo no intuito de subtrair o bem, assim como o faz mediante escalada, dado que pulou o muro de vedação para adentrar o local.

Da pena privativa de liberdade

Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade do réu não destoa do ordinário. No tocante aos antecedentes criminais, o réu é reincidente, o que será analisado na segunda fase da dosimetria.  Os elementos constantes dos autos não permitem avaliar a sua personalidade, tampouco a conduta social. As circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o delito foi cometido no período noturno. Não há consequências extrapenais, na medida em que as cédulas foram apreendidas. Na hipótese, não se há falar em comportamento da vítima.

Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência. O réu foi condenado definitivamente no processo nº 5184832-55.2022.8.21.0001, em 07/03/2025, ou seja, data anterior aos fatos do presente caso.

Assim, presente a agravante da reincidência, resta a pena provisória estabelecida em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 15 (dez) dias.

Quanto à terceira fase, reconheço a minorante da tentativa, incidindo o art. 14, II, do CP. Sendo assim, a pena vai fixada em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, pela redução mínima de 1/3, tendo em curso o percurso delitivo avançado pelo réu. O inter criminis percorrido pelo réu na ocasião em que tentou furtar os cabos elétricos estava próximo da consumação. A consumação somente não ocorreu em razão da perseguição dos agentes, muito embora o réu tenha regressado ao local após primeira fuga. 

Tendo em vista a pena aplicada, e a reincidência do autor, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e § 2º, alíneas b e c, do CP).

No caso, em razão da reincidência do réu, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, já que não atendidos os requisitos do art. 44 do CP.

(ii) Da pena de multa

A multa é proporcionalmente fixada em 10 dias-multa  à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em maio/2025, data do fato delituoso (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput), considerando as condições econômicas do réu evidenciadas nos autos. (...)"

Como visto, a despeito de o sentenciante ter considerado serem incidentes duas qualificadoras (rompimento de obstáculo no intuito de subtrair o bem e escalada), apenas utilizou uma destas para fazer incidir o tipo penal derivado, sem fazer infligir a outra para agravar a pena, de modo que, observado o princípio da vedação da reformatio in pejus, inviável proceder qualquer alteração em prejuízo ao réu.

No mais, na primeira fase, vê-se que o sentenciante considerou negativas as circunstâncias delitivas pelo fato de ter sido o crime cometido em período noturno, o que denota elemento acidental extraordinário a dificultar a repressão penal. Quanto ao aumento pela circunstância operado, cuidando-se de única valoração, que não denota maior reprovabilidade, entendo seja de rigor a redução do acréscimo para 3 (três) meses, assim perfazendo a basilar o patamar de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 

Na segunda fase, fica mantida como incidente a agravante da reincidência, diante da existência de condenação por crime anterior sem transcurso do período depurador - ação penal nº processo nº 5184832-55.2022.8.21.0001, trânsito em julgado em 07/03/2025 - evento 70, CERTANTCRIM2).

De toda sorte, entendo seja devida a redução do patamar de acréscimo, pois, conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se adequado o incremento da pena intermediária em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES SOBEJANTES. VALORAÇÃO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. PATAMAR FIXO OU VARIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO INTEGRA A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. 3. CAUSAS DE AUMENTOS SOBRESSALENTES. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. 4. DESCONSIDERAÇÃO DE MAJORANTES SOBEJANTES. DESPREZO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS. SUBVERSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. 5. VALORAÇÃO DE MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA FIXAR O INCREMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM 1/6. [...] 5. Escorreita a valoração das majorantes sobressalentes na primeira fase da dosimetria da pena, mantém-se a pena-base fixada pelo Tribunal de origem, em 4 anos e 7 meses de reclusão. Quanto à agravante da reincidência, deve ser observado o parâmetro de 1/6 utilizado por esta Corte Superior, motivo pelo qual se fixa a pena intermediária em 5 anos e 3 meses de reclusão. Por fim, fica mantida a causa de aumento em 1/3, totalizando uma pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a agravante da reincidência para 1/6, resultando uma pena de 7 anos de reclusão. (STJ, HC n. 463.434/MT, TERCEIRA SEÇÃO, Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 25/11/2020, DJe de 18/12/2020 - grifei)

Assim, vai a reprimenda readequada ao patamar de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 

Na terceira fase da dosimetria, incidente a redutora da tentativa. Como visto, o sentenciante aplicou-a em patamar mínimo, apontando que inter criminis percorrido pelo réu na ocasião em que tentou furtar os cabos elétricos estava próximo da consumação.

Pleiteia, porém, a defesa seja o patamar de incidência da redução alçado ao máximo.

Parcial razão lhe assiste. 

É que, como bem se observa, o réu foi flagrado após o destacamento dos materiais que pretendia subtrair (35Kg de cabos de sinalização da Trensurb), razão pela qual me parece que, apesar de configurado início da execução criminosa, pendente ainda tarefa de recolhimento do material - para só então, e posteriormente, ser efetuada seu deslocamento em posse da res furtiva -, há certa distância da finalização do iter criminis; assim, entendo seja mais adequada que a redutora se aplique no patamar intermediário de 1/2 (metade), que melhor representa o caminho percorrido pelo agente delitivo até a consecução do crime.

Ressalto que, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu pela adoção do patamar intermediário:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. AGRAVO CONHECIDO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE ADIANTADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Registrando a sentença condenatória que "o laudo pericial e a prova oral produzida nos autos não deixam dúvidas de que o réu arrombou o portão de entrada e o portão dos fundos do imóvel, constatando-se que os fios existentes nas paredes internas foram cortados", a (eventual) reversão das premissas para acolher a tese do recorrente de que "o laudo foi totalmente inconclusivo, o que não pode ser suprido pela prova testemunhal ou pela confissão", demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Justificada a fração intermediária de redução pela tentativa, levando em consideração o critério do iter criminis percorrido, pois "O acusado adentrou o local, retirou cabos elétricos e disjuntores e os separou, sendo assim surpreendido em fase já adiantada do itinerário criminoso".
4. É cabível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Incidência da Súmula 269 do STJ.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp n. 1.969.131/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)

Nesse mesmo sentido, o entendimento desta Corte:

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa de J. C. M. contra sentença que o condenou por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, do CP). A defesa busca a readequação da dosimetria da pena, especificamente a neutralização dos maus antecedentes e a aplicação do patamar máximo de redução pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de valoração da condenação pretérita por contravenção penal como maus antecedentes, considerando o lapso temporal; (ii) o patamar de redução da pena a ser aplicado em razão da tentativa, considerando o iter criminis percorrido; e (iii) a adequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A condenação por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, do CP) foi mantida, pois a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos e pela confissão do réu em sede policial, que se mostrou compatível com as demais provas. A prisão em flagrante gera presunção relativa de autoria, não afastada pela defesa.4. A pena-base foi readequada, reduzindo o aumento pelos maus antecedentes de 9 (nove) para 4 (quatro) meses. Embora a condenação pretérita por contravenção penal (art. 21 da Lei nº 3.688/1941) possa ser valorada como maus antecedentes (STJ, AgRg no REsp n. 2.181.577/SP; TRF4, ACR 5008035-48.2020.4.04.7004), o lapso temporal entre a extinção da punibilidade e o novo delito, demonstra a razoabilidade de sua utilização para exasperar a pena-base, cujo aumento, porém, vai readequado.5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), a pena vai atenuada ao mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes, uma vez que a confissão do réu em sede policial serviu de fundamento para a condenação.6. A redutora da tentativa vaii aplicada no patamar intermediário de 1/2 (metade), considerando que o réu foi flagrado desmontando os equipamentos, o que, embora configure início da execução, demonstra que a consumação do furto ainda estava distante, exigindo tarefas contínuas de desmonte e remoção, representando melhor o iter criminis percorrido.7. A pena de multa foi readequada para 5 (cinco) dias-multa, mantidos à razão mínima, em consonância com a nova reprimenda corporal.8. A pena privativa de liberdade foi substituída por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, afastando-se a prestação pecuniária. Isso se deu porque a pena final de 1 (um) ano de reclusão se enquadra no art. 44, § 2º, do CP, e a prestação de serviços à comunidade é a medida preferencial para reeducação e ressocialização, conforme Súmula 132 do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, afastando a prestação pecuniária.Tese de julgamento: 10. A condenação pretérita por contravenção penal, com extinção da punibilidade há menos de 10 (dez) anos, pode fazer exasperar a pena-base a título de maus antecedentes - em menor grau -, e a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, com substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos quando a pena final não exceder um ano. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inc. II; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 65, inc. III, 'd'; CP, art. 155, § 4º, inc. IV; Lei nº 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ, AgRg no REsp n. 2.181.577/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 801.789/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.09.2023; STJ, Súmula 231; TRF4, ACR 5008035-48.2020.4.04.7004, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 11.04.2023; TRF4, ACR 5005858-62.2021.4.04.7009, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 08.11.2023; TRF4, Súmula 132. (TRF4, ACR 5007284-31.2024.4.04.7001, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 03/02/2026)

Assim, vai pena definitiva fixada em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Com o fito de guardar consonância corporal, readequo a pena de multa ao patamar de 6 (seis) dias-multa, mantido o valor unitário fixado em sentença de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em maio/2025, data do fato delituoso (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput).

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fica mantido o semiaberto, haja vista o quantitativo de pena fixado e a reincidência do réu. 

Por fim, no caso em tela, entendo seja cabível a concessão do benefício da substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

No ponto, o réu ostenta um ato a título de reincidência. As vetoriais do artigo 59 da lei penal substancial são majoritariamente favoráveis a ele. No ponto, avaliado o quantitativo da pena corporal e satisfeitas as condicionantes do artigo 44 do Código Penal, parece-me viável a sua substituição por penas restritivas de direitos.

E, aqui, faço novamente um registro bem objetivo e direto sobre essa situação, a partir do que vivenciamos em face do Mutirão Processual Penal, concebido no âmbito do colendo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, neste Regional, implementado por meio da Portaria Conjunta nº 3-2023, de 25-7-2023. Ao lado de tudo o que sabemos e debatemos quanto ao sistema prisional brasileiro, a política criminal ali delineada é cristalina quanto ao objetivo de inibir o cárcere a casos que não demandem essa solução.

Não por menos, tem se verificado que o sistema carcerário com início de cumprimento no semiaberto, dadas as suas vicissitudes tende a transmutar-se, faticamente, em um regime aberto; e, posta tal sitação, entendo que a não imposição contemporânea de medidas diversas de ressocialização e sancionamento ao réu poderia representar não só alguma ineficácia na presente condenação penal - uma vez que o reeducando não seria compelido a dispensar qualquer esforço funcional ou financeiro para elidir a prática criminosa de sua vida-, mas também se denotaria maior perniciosidade social, pois, a consequente resposta criminal neutralizar-se-ia com o réu eventualmente livre do cárcere.

Por outro lado, a imposição de restritivas de direitos, enseja a consecução desses propósitos de reeducação e de ressocialização; permite que se dedique ao labor lícito e contribua de forma útil à sociedade e, enfim, sinta o efeito da repressão estatal mediante retribuição financeira ao erário que, depois, dessa cifra vai se valer para implementar melhoria, seja no precário sistema carcerário, seja em programas sociais.

Registre-se, nesse aspecto, que a Turma tem efetivado a substituição em casos tais, seja como meio de melhor reprimir condutas de inferior danosidade, seja para oportunizar ao agente para, de forma derradeira, abandonar o meio ilícito de vida; trata-se, enfim, de política criminal hábil para inibir a inserção de apenado com similar situação jurídica no sistema carcerário nacional.

Nesse sentido, destaco exemplificativamente:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, I, C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. CIGARROS ELETRÔNICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A importação clandestina de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando. 2. Em relação ao crime de contrabando, a lei tutela bens jurídicos como o erário e a saúde pública, consumando-se o delito com a simples entrada ou saída do produto proibido no território nacional. Sendo assim, não há falar em necessidade da constituição do crédito tributário. 3. No que se refere ao laudo merceológico, uma vez que, em regra, a persecução penal é instruída com os documentos elaborados pela Receita Federal, que arrola as mercadorias apreendidas e informa o valor dos tributos apenas para fins de representação penal, tarefas que se inserem em sua esfera de atuação, firmou-se o entendimento de tal documento não se afigura essencial à prova do crime. 4. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. Não há nenhum óbice à utilização de tais provas para lastrear a condenação, sendo desnecessária a juntada do laudo merceológico. 5. Incumbe ao magistrado avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade à luz das características do caso concreto, ainda que se trate de réu reincidente específico. 6. Incumbe ao juízo da execução penal analisar o pedido de gratuidade judiciária. (TRF4, ACR 5011556-27.2022.4.04.7005, 7ª Turma , Relator NGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 19/11/2024)

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Predomina no STJ e no STF o entendimento de que a habitualidade delitiva confere maior grau de reprovabilidade à conduta, constituindo, de consequência, óbice à aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos. 2. Pratica o delito de descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal) aquele que ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no País. 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal. 4. Mantido o regime inicial para semiaberto, considerando a extensão da reprimenda corporal aplicada, a reincidência do réu e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Tendo em vista que, não obstante a reincidência, a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se mostra adequada, pois, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, leva em conta ainda a situação dos presídios brasileiros, especialmente sua notória precariedade estrutural. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5020079-22.2022.4.04.7201, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 09/04/2024)

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. VETORIAIS CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AFASTADAS. CIRCUNST NCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. CONFIRMAÇÃO. QUANTIDADE DE MERCADORIAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALOR INFERIOR AO PAR METRO APLICADO. PARTICULARIDADES AFASTADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. REGIME MODIFICADO PARA SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 92, INCISO III DO CP. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação pela prática do crime descrito no art. 334, caput, §1º, IV, do Código Penal (descaminho). 2. A utilização de uma única condenação para agravar a pena a título de reincidência e para negativar a culpabilidade pela sua execução penal quando da prática do crime ora em julgamento configura bis in idem. 3. A jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.794.854/DF, pela sistemática de Tema Repetitivo nº 1077, firmou a tese de que Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. 4. A prática do crime em concurso de agentes autoriza a negativação da vetorial circunstâncias do crime. 5. Ressalvado meu entendimento pessoal, esta Corte possui o entendimento de que a quantidade de mercadorias internalizadas irregularmente não autoriza o incremento da pena-base se o valor dos tributos sonegados for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Precedentes. 6. O ordenamento jurídico não estabeleceu um critério fixo de aumento para cada circunstância judicial, deixando a critério do magistrado, que deve obedecer os limites mínimos e máximos da pena prevista para o delito cometido pelo réu e apresentar fundamentação seguindo a razoabilidade e proporcionalidade. 7. Pena privativa de liberdade reduzida em face do afastamento das vetoriais culpabilidade e personalidade e da readequação do incremento nas circunstâncias do crime. 8. Fixada pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo majoritariamente neutras as circunstâncias judiciais, mas tratando-se de acusado reincidente, mostra-se adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Súmula 269 do STJ. 9. Aplicada pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena. 10. Nos casos em que a pena fixada for inferior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis, esta Sétima Turma entende possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalvada minha compreensão pessoal, ainda que configurada a reincidência específica, desde que a medida se mostre socialmente recomendável. 11. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado. 12. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, §1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 13. A utilização de veículo para a prática do delito atrai a incidência do art. 92, III, do Código Penal. (TRF4, ACR 5001017-63.2022.4.04.7017, 7ª Turma , Relator DANILO PEREIRA JUNIOR , julgado em 12/12/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSS. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO OCTOPUS. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. (...). 3. Nos casos em que a pena fixada for inferior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis, esta Sétima Turma entende possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que configurada a reincidência específica. 4. A prestação de serviços à comunidade é a modalidade de cumprimento de pena que melhor alcança os propósitos da substituição: ao tempo em que afasta o condenado da prisão e exige dele esforço e sacrifício no cumprimento da pena, reduz a sensação de impunidade. 5. A prestação pecuniária, medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que constitui ônus da condenação -, deve exigir sacrifício e esforço no seu cumprimento. (TRF4, ACR 5073433-85.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 01/12/2022)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. (...). 5. Nos casos em que a pena fixada for inferior a quatro anos, o crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis, esta Sétima Turma entende possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que configurada a reincidência específica, desde que a medida se mostre socialmente recomendável. (TRF4, ACR 5000692-07.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 31/05/2022)

Assim, dentre as restritivas possíveis, elejo a de prestação de serviços à comunidade, a ser oportunamente definida pelo juízo das execuções criminais, quanto ao local e condições, pelo lapso da pena, porque consagrada no Tribunal como a mais apta a ensejar a ressocialização do agente; e a de prestação pecuniária, essa dosada em 4 (quatro) salários mínimos, observado o valor vigente ao tempo do pagamento, porquanto reclama seja o agente compelido, por meio de pagamento, para que ações estatais sejam ultimadas no intuito de reprimir e inibir a renovação de condutas similares. Anoto que, para a imposição dessa cifra, considerei inexistirem maiores informações da situação financeira do réu, razão pela qual adoto a baliza mínima de percepção mensal de 1 (um) salário mínimo. A cifra dosada, portanto, implica um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a 30% desse  rendimento.

4. Conclusão

- Rechaçada a prefacial.

- Mantida a condenação nos moldes sentenciais.

- Pena privativa de liberdade readequada ao patamar de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida ao patamar de 6 (seis) dias-multa, mantido o valor unitário fixado em sentença de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em maio/2025, data do fato delituoso (CP, art. 49, caput e § 1º, e art. 60, caput). Ainda, possibilitada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser oportunamente definida pelo juízo das execuções criminais, quanto ao local e condições, pelo lapso da pena e em prestação pecuniária, essa dosada em 4 (quatro) salários mínimos.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005885931v21 e do código CRC ec6bdcb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:46:17

Apelação Criminal Nº 5068073-53.2025.4.04.7100/RS

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, do CP), por tentar subtrair cabos elétricos e tubulações de ar condicionado de uma estação da Trensurb, mediante escalada e rompimento de obstáculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a inépcia da denúncia por suposta ausência de descrição monetária dos bens furtados; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a fração de redução pela tentativa e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de inépcia da denúncia é rejeitada, pois a peça acusatória descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado e classificou o crime, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Além disso, foram descritos os objetos furtados (34 kg de cabos/fios/tubulações) e estimado o valor dos danos em R$ 4.425,51, conforme Laudo Pericial nº 439/2025. A jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 537.770/SP) e do TRF4 (ACR n. 5000249-95.2016.4.04.7002) consolida o entendimento de que a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise da inépcia da denúncia, desde que o contraditório e a ampla defesa tenham sido plenamente exercidos, como ocorreu no caso.
4. A condenação é mantida, pois a materialidade e autoria delitiva foram comprovadas. A materialidade pelos documentos do Inquérito Policial, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão nº 1748152/2025 e Laudo de Perícia Criminal nº 439/2025. A autoria é atestada pelos relatos dos agentes de segurança e imagens das câmeras, que mostram o réu invadindo a área restrita da TRENSURB, rompendo obstáculos e cortando fios. A prisão em flagrante gera presunção relativa de autoria, e a defesa não produziu provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 765.898/MG) e TRF4 (ACR 5076278-18.2018.4.04.7100).
5. A pena-base é readequada para 2 anos e 3 meses de reclusão. Embora o sentenciante tenha corretamente valorado as circunstâncias do crime como desfavoráveis devido à prática em período noturno, o acréscimo inicial de 4 meses e 15 dias foi reduzido para 3 meses, por se tratar de uma única valoração que não denota maior reprovabilidade.
6. A agravante da reincidência é mantida, mas o patamar de acréscimo é reduzido para 1/6, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 463.434/MT). Assim, a pena intermediária é readequada para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
7. A redutora da tentativa (art. 14, II, do CP) é aplicada no patamar intermediário de 1/2, e não no mínimo de 1/3 como na sentença. Embora o réu tenha percorrido um iter criminis avançado, sendo flagrado após cortar os materiais, a consumação não ocorreu, pois ainda faltava o recolhimento e deslocamento da res furtiva. Este patamar intermediário melhor representa o caminho percorrido pelo agente, alinhando-se à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 1.969.131/SP). A pena definitiva é fixada em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão.
8. Em consonância com a readequação da pena privativa de liberdade, a pena de multa é reduzida para 6 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em maio/2025.
9. A pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 4 salários mínimos. Embora o réu seja reincidente, a pena final é inferior a 4 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. A substituição é socialmente recomendável e alinha-se à política criminal do CNJ e à jurisprudência do TRF4, que a admite mesmo para reincidentes, visando a reeducação e ressocialização do agente de forma mais eficaz do que o regime semiaberto.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 11. A superveniência de sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
12. A prisão em flagrante, corroborada por provas testemunhais e documentais, gera presunção relativa de autoria em crimes patrimoniais.
13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível para réu reincidente, quando a pena não excede 4 anos, o crime é sem violência ou grave ameaça, e as circunstâncias judiciais são favoráveis, visando à ressocialização.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inc. II; CP, art. 33, § 2º, b e c; CP, art. 44; CP, art. 49; CP, art. 60; CP, art. 155, § 4º, inc. I e II; CPP, art. 41; CPP, art. 156; CPP, art. 259; CPP, art. 395; CPP, art. 565.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR n. 5000249-95.2016.4.04.7002, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgRg no HC n. 765.898/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 25.10.2022; TRF4, ACR 5076278-18.2018.4.04.7100, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 03.04.2024; STJ, HC n. 463.434/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 25.11.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.969.131/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. 14.12.2021; TRF4, ACR 5011556-27.2022.4.04.7005, Rel. Angelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 19.11.2024; TRF4, ACR 5020079-22.2022.4.04.7201, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 09.04.2024; TRF4, ACR 5001017-63.2022.4.04.7017, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 12.12.2023; TRF4, ACR 5073433-85.2019.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 7ª Turma, j. 01.12.2022; TRF4, ACR 5000692-07.2020.4.04.7002, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 31.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005885932v4 e do código CRC 57bcfc5b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:46:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/08/2026

Apelação Criminal Nº 5068073-53.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário