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Apelação Criminal Nº 5022380-08.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra V. L. D. S., nascida em 20/08/1960, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 171, § 3º, do Código Penal (CP).
Os fatos foram narrados nos seguintes termos da denúncia ():
I - DOS FATOS
Em maio de 2020, em Correia Pinto/SC, a denunciada V. L. D. S. obteve vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF - ao efetuar a abertura de conta corrente com uso de documentos falsos, visando a receber benefício previdenciário e valores de FGTS.
Em 09.05.2021, a CEF encaminhou notícia crime à Polícia Federal narrando que a denunciada apresentou documentos em nome de MARIA ELAINE DE BARROS ALVES (CPF 428.152.660-91) para abertura da conta de depósitos nº 4452.001.23126-3, visando ao recebimento de valores creditados a título de "aposentadoria especial" (NB 1828360977), bem como saque do FGTS.
A CEF constatou a fraude quando a verdadeira Maria Elaine de Barros Alves compareceu à agência da CEF em Porto Alegre/RS para verificar restrições cadastrais em seu nome, em razão da aquisição de produtos na CEF.
A Caixa informou que o prejuízo causado à empresa pública foi de R$ 74.262,20 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).
II - MATERIALIDADE E AUTORIA
As diligências realizadas durante a investigação demonstram a farta prova da materialidade e autoria dos fatos.
Com efeito, a prova da materialidade e autoria está consubstanciada na notícia crime encaminhada pela CEF e no Laudo n. 463/2023 que constatou que as assinaturas apostas no contrato de abertura de conta corrente na CEF não partiram de Maria Elaine de Barros Alves, mas sim da denunciada:
Os exames revelaram importantes convergências, descritas e ilustradas na subseção III.2. Estas convergências indicam significativamente ter sido V. L. D. S. a autora de tais manuscritos questionados à guisa da assinatura de Maria Elaine Barros Alves, presente no documento questionado.
Ainda, em seu interrogatório, VERA LÚCIA confirmou que realizou a abertura da conta corrente em nome de Maria Elaine de Barros Alves a mando de seu ex- marido. Disse que não ficou com nada do valor de R$ 74.262,20 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Em que pese as alegações de Vera Lúcia, não foi por ela indicado qualquer elemento concreto do envolvimento de seu ex-marido Fernando Gonçalves Lopes nas fraudes.
Ainda, cabe destacar que Vera Lúcia é ré em diversas ações penais relativas a fatos semelhantes, o que demonstra sua conduta criminosa habitual.
Portanto, estando presentes a materialidade e indícios relevantes de autoria, está consubstanciada a justa causa que permite a propositura da presente ação penal em face de V. L. D. S..
III – DA TIPIFICAÇÃO
Assim agindo, ao obter para si vantagem ilícita em prejuízo da CEF, mediante meio fraudulento, consistente no uso de documento falso, a denunciada V. L. D. S. incorreu na conduta prevista no art. 171, §3º, do Código Penal, in verbis:
(...)
A denúncia foi recebida em 26/06/2023 ().
Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença, publicada em 05/02/2026, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ().
O Ministério Público Federal apresentou apelação e requereu a reforma da sentença, porquanto demonstrado o dolo delitivo, bem assim por não ter sido comprovada a causa excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível, requerendo sua condenação, nos termos da inicial acusatória ().
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Tipicidade
O artigo 171 do Código Penal prevê como crime a conduta de "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". O § 3º desse mesmo dispositivo prevê causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Art. 171, Código Penal - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
(...)
§3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Dessa forma, para a subsunção de determinada conduta ao tipo penal de estelionato, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou.
Exige-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico, consistente no agir especial para se apoderar de vantagem ilícita, e, sendo crime material, resta consumado no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita, em prejuízo de outrem.
Assim, a conduta descrita na exordial amolda-se, formalmente, ao tipo inscrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, eis que narrou que a apelada requereu e obteve vantagem indevida, em prejuízo da Caixa Econômica Federal (CEF), ao efetuar a abertura de conta-corrente com uso de documentos falsos e receber benefício previdenciário de aposentadoria especial e sacar valores a título de FGTS em nome de terceira pessoa ().
2. Materialidade, autoria e dolo
A denúncia narrou que a apelante V. L. D. S., em maio de 2020, no Município de Correia Pinto-SC, efetuou a abertura da conta n.º 4452.001.23126-3 perante a Caixa Econômica Federal com uso de documentos falsos em nome de Maria Elaine de Barros Alves, visando ao recebimento de valores creditados a título de aposentadoria especial (NB 1828360977), bem como saque do FGTS. A fraude foi descoberta pela Caixa Econômica Federal quando a verdadeira beneficiária (Maria Elaine) compareceu à agência da CEF em Porto Alegre-RS para verificar restrições cadastrais em seu nome, em razão da aquisição de produtos na CEF. A empresa pública federal informou que sofreu prejuízo na monta de R$ 74.262,20 ().
A sentença reconheceu que os elementos constantes nos autos - cópia da carteira de identidade com dados de terceiro e fotografia da acusada -, somados à confissão judicial da recorrida no sentido de que utilizou os documentos falsos para a abertura da conta, constituíram elementos apto a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito. No entanto, analisando o caso sob as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 492/2023 (julgamento com perspectiva de gênero no Poder Judiciário), o Juízo a quo reconheceu a presença de causa excludente da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, eis que, em seu interrogatório, a apelada relatou que agiu sob constante ameaça e violência física e psicológica por parte de seu ex-marido, que a obrigava a cometer os delitos, descrevendo episódios graves de agressão, como ter tido dois dentes quebrados com um soco ao tentar se recusar a retornar à agência bancária, além de ameaças direcionadas a ela e às suas filhas. Diante disso e do depoimento de sua filha como informante corroborando a versão defensiva, a decisão recorrida a absolveu com fulcro no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal ("estar provada a inexistência do fato") ().
Entretanto, tenho outra compreensão sobre o caso.
No que diz respeito à materialidade e à autoria, verifico não haver controvérsia nos autos, uma vez que a própria sentença recorrida apontou que foi a apelada quem praticou os atos apontados em denúncia (). Do mesmo modo, a própria apelada, em seu interrogatório, reconheceu a prática das condutas a ela imputada pelo Parquet (). Ainda, consta dos autos o Laudo n.º 463/2023 - SETEC/SR/PF/SC, o qual analisou as assinaturas presentes na Ficha de Abertura de Autógrafos na CEF (, e , p. 7-9) e concluiu que, embora lançadas em nome Maria Elaine Barros Alves, eram de autoria de V. L. D. S. ().
A controvérsia recai, portanto, sob o elemento subjetivo do tipo, sendo a principal tese defensiva nessa linha a presença da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível. Diante disso, faz-se relevante transcrever as declarações da apelada em interrogatório (), bem como da informante Ana Emanuelle Gonçalves Lopes, sua filha (), que foram essenciais para a absolvição:
Em Juízo, VERA confessou ser a responsável pela abertura da conta bancária de forma fraudulenta, alegando que agiu sob coação. Relatou que Fernando a agredia, chantageava, dizia que, de qualquer forma, mesmo se não fizesse, seria presa, porque ele iria denunciá-la, porque ele guardava todos os documentos falsos. Tem certeza de que, até hoje, ele guarda esses documentos falsos. Ele vinha para Porto Alegre e levava a depoente. Na época, ele morava em Araranguá. Ele já vinha com o documento pronto. Ele conhece todo mundo. Ele se dá com polícia, com facção. Não sabe como ele consegue esses documentos, esses endereços. Ele levou a depoente nessa cidade para fazer a abertura da conta. Quando fez a abertura da conta, essa senhora estava no SPC por conta de uma dívida, se não se engana, de um aluguel. Aí eles não liberaram nada. Só abriram a conta. Foi e falou para ele que eles não dariam nada, porque essa mulher estava no SPC. Depois, não sabe o que aconteceu, mas foi chamada na agência, porque tinham liberado o cartão de crédito e a conta. Quem falava com a agência era ele, não a depoente. Depoente só abria a conta. Falou que não voltaria na agência. Aí ele lhe deu um soco. Quebrou dois de seus dentes. Voltou para Porto Alegre toda machucada. Não falou nada para as filhas, porque ele a ameaçava. Filha mais velha da depoente não é filha dele. Ele coagia a depoente por conta da filha mais velha e da neta. Ele anda armado, tem uma arma dentro do carro. A polícia não consegue pegá-lo, porque ele tem três documentos, um do Paraná, um do Rio Grande do Sul e um de São Paulo. Ele nasceu em Pato Branco/PR. Não sabe como a polícia não pegou nas câmeras o carro em que estava. Seria muito fácil pegá-lo. Ele não faz o estelionato. Ele monta as pessoas para fazerem. Depoente praticou esse ato, mas não ficou com nada. Agora que está presa, se não fossem as filhas, não teria nada. Nas outras vezes em que praticou estelionato, sempre foi ele que levou os documentos. Sempre foi tudo ele quem fez. Ele que escolhe as cidades. Depoente não conhecia as cidades. Só conhecia Florianópolis. Não consegue entender como a polícia não consegue descobrir, porque os cartões iam para um endereço e não era a depoente que pegava. Nunca recebeu nenhum dinheiro. Ou ele comprava uma passagem de ônibus ou levava a depoente de volta para Porto Alegre. Depoente se escondia dele. Mudava muito de endereço para ele não a encontrar, mas ele sempre acabava encontrando. Aí ele batia na depoente, fazia pressão psicológica. Foi muito machucada. Em razão das agressões desferidas por ele, quebrou a perna, o tornozelo, machucou o rosto, teve cortes, levou soco, perdeu dois dentes. Desde que estava grávida de Emanuelle já era machucada por ele. Depois, ele vinha e pedia perdão. Tinha vergonha. Recentemente, a delegada da Delegacia da Mulher em Santa Catarina veio conversar com a depoente. Teve uma vida triste. Tinha trinta anos quando se casou com ele. Um ano depois, quando ficou grávida, começaram as agressões. Ficou casada com ele até ele sequestrar a Ana Emanuelle e levá-la com ele para o Paraguai. Ela tinha seis, sete anos. Aí se separou. Conseguiu trazer a filha de volta. Ele ia para Porto Alegre, machucava a depoente e queria que ela fizesse coisas absurdas que não queria fazer. Não teve coragem de denunciá-lo. Filha quando criança assistiu coisas absurdas que ele fez com a depoente. A sua filha mais velha viu ele puxar uma arma na frente da neta da depoente. É muito dolorido. Tem vergonha. Há muitos anos registrou um boletim de ocorrência, acredita que em 99 ou 2000, relatando que ele estava perseguindo a depoente, agredindo. Registrou esse boletim em Porto Alegre. Depois disso, não registrou boletim de ocorrência. Começou a ter coragem em 2018, ano em que contou para a Polícia Federal o que tinha acontecido. Mas, como disse, a Delegacia da Mulher de Florianópolis a procurou para conversar. Não falou que tinha sido agredida quando buscou atendimento médico. Foi atendida, mas não falou. Tinha vergonha. Sempre inventava uma desculpa. Nunca mais teve um relacionamento depois disso. Ficou traumatizada. O nome dele é Fernando Gonçalves Lopes. A mãe dele se chama Ana. Não sabe em qual cidade a mãe dele nasceu. Ele nasceu em Pato Branco. Ele tem 58 anos. É sete anos mais novo do que a depoente. O aniversário dele é no dia 13 ou 15/03. Na última vez em que teve contato com ele, ele estava morando em Santa Catarina. Sabe que ele tem três documentos, mas não sabe se com esse nome ou com nomes diferentes. Em dezembro/2020, ele foi na casa da depoente e disse que tinha três documentos prontos para ela fazer estelionato. Depoente falou que não queria, que não iria, que ele podia matá-la. Estava com uma amiga nessa oportunidade. Ele começou a gritar, empurrou a depoente contra a grade. Aí a amiga da depoente saiu, começou a gritar e ele foi embora, dizendo que ia pegá-la. Isso foi antes do natal de 2020. Logo depois, foi presa (evento 142, VIDEO5).
Ana Emanuelle Gonçalves Lopes, testemunha não compromissada, informou que é filha da acusada. Não lembra se foi referente a esse fato específico, mas lembra que a Polícia Federal entrou em contato com sua mãe e, diante disso, a depoente questionou o que estava acontecendo. VERA lhe relatou que, na época, tinha sido novamente procurada pelo pai da depoente. Já tinha perguntado para ela se ele tinha voltado a procurá-la, porque ela apareceu em casa com alguns hematomas, mas ela disse que não. Acredita que tenha negado por medo. A polícia entrou em contato com a depoente perguntando se ela tinha algum contato dele para fornecer, mas não tem contato com o pai e nem quer ter. Ele agrediu a mãe da depoente muitas vezes. Recentemente, a Delegacia da Mulher de Santa Catarina entrou em contato com elas para apurar as denúncia, para verificar se conseguem encontrá-lo. Ele agrediu VERA diversas vezes. Desde que a depoente se conhece por gente até um pouco antes de VERA ser presa. As agressões só cessaram depois que ela foi presa, porque aí não tem como ele ter contato com ela. Na época, perguntou para a mãe por que ela não o denunciava e ela disse que já tinha denunciado, mas nada tinha acontecido. Teve uma vez em que ele a agrediu na frente de um estabelecimento prisional de Porto Alegre e não fizeram nada. Viram ela ser agredida na frente desse estabelecimento prisional e não fizeram nada. Mãe nunca teve nada. Ele até já quebrou uma perna dela, ela ficou com sequelas e nunca foi feito nada. Ela está presa e ele está na rua. Sua mãe não tem casa, não tem carro. Ela está presa há cerca de quatro anos por crimes que ele cometeu e ele está na rua. Quem usufruiu desse valores e coagiu VERA a praticar esses atos foi o pai da depoente. O nome dele é Fernando Gonçalves Lopes. Sabe que ele já foi preso algumas vezes. Tem uma recordação de que foi levada pela avó para visitá-lo no estabelecimento prisional quando era criança. Ele sempre viveu do crime. Não sabe o paradeiro atual dele. Viveram a vida inteira fugindo dele. Sua mãe não tem bens, propriedades, não tem nada. A depoente trabalha desde os 14 anos. Nunca tiveram casa própria, carro próprio. O nome do pai da depoente é Fernando Gonçalves Lopes. Não sabe o CPF dele. Não tem contato com a família paterna. A maior parte da família paterna mora no Paraguai. O pai da depoente é brasileiro. Consta o nome do pai na certidão de nascimento da depoente. Informou que, recentemente, uma delegacia de Santa Catarina entrou em contato com sua mãe sobre essas agressões (evento 142, VIDEO4).
No entanto, verifico que alegações semelhantes já foram objeto de análise por esta Oitava Turma quando do julgamento da Apelação Criminal n.º 5015089-76.2022.4.04.7204, no bojo da qual V. L. D. S. estava sendo julgada por crime de mesma natureza e por condutas semelhantes. A tese defensiva, da mesma forma, era a coação moral irresistível. Entretanto, da mesma forma que nestes autos, não houve comprovação da excludente de culpabilidade senão as próprias alegações da recorrida e da informante sua filha ():
2. Mérito
A denúncia narrou que a apelante V. L. D. S., em 21/01/2020, apresentou documento público de identidade falso perante à Caixa Econômica Federal, em nome de CARMEN HERONDINA HOCHMULLER SILVEIRA, logrando a abertura da conta n.º 49.701-9, vinculada à agência n.º 0420 do Município de Lages-SC. A partir disso, a peça inicial acusatória afirma que a apelante obteve vantagem indevida em desfavor da Caixa Econômica Federal, consistente em dois empréstimos, um no valor de R$ 18.866,94, referente ao contrato n.º 00000004975109, e outro no valor de R$ 972,14, referente ao contrato n.º 200420400001343276.
No que diz respeito à materialidade, tenho que resta inconteste, de acordo com os documentos do Inquérito Policial n.º 5016531-14.2021.4.04.7204 apontados em sentença (), bem como diante da prova testemunhal produzida em juízo.
Também no que diz respeito à autoria, verifico que a sentença recorrida não merece qualquer reforma, encontrando-se aquela suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos.
Nesse sentido, destaco que o documento de identidade falso apresentado perante a Caixa Econômica Federal possui a foto da apelante V. L. D. S., mas com identificação em nome de CARMEN HERONDINA HOCHMULLER SILVEIRA (, p. 68). O documento é o mesmo apresentado perante a loja SCHUMANN MÓVEIS, onde, inclusive, foi tirada uma foto da ora apelante ().
Além disso, a diferença visual entre V. L. D. S. e CARMEM foi devidamente apontada em Inquérito, como se pode ver, v.g., no , p. 9-10.
A própria apelante confessou ter cometido os fatos, mas disse que não sacou o dinheiro, já que os mandantes foram Fernando Gonçalves Lopes e Jair Borges, este último envolvido nos fatos da Operação Camaleão. Ponderou que, se tivesse de fato feito o uso do dinheiro dos empréstimos, estaria rica; salientando, inclusive, que uma de suas filhas teve que se evadir do Rio Grande do Sul com uma criança de colo por conta das ameaças proferidas por seu ex-companheiro (Fernando). Disse que os dois indivíduos a coagiram a praticar o crime e negou ter feito uso do dinheiro. Também afirmou que suas filhas não possuem nenhum bem; que os documentos chegavam prontos para ela; que só fazia o uso dos documentos no momento do crime e depois Fernando e Jair os pegavam de volta.
Nessa esteira, em seu recurso de apelação, como relatado, aventa a tese da coação moral irresistível que sofria de seu ex-companheiro, o qual até hoje não foi encontrado. Sobre isso, destaco haver nos autos início de prova tendente a comprovar a coação alegada, com destaque para as declarações de sua filha, a senhora Ana Emanuelle Gonçalves Leite, a qual, tanto em sede policial quanto em juízo, disse que sua mãe foi obrigada por seu pai (Fernando Gonçalves Lopes) a fazer empréstimos e a abrir conta bancária, referindo que ele é uma pessoa muito violenta. Disse que sempre que sua mãe cometia algum ato isso coincidia com a aparição de seu pai. Afirmou que nenhuma das duas possui bens, não ficando com qualquer dinheiro dos empréstimos.
Entretanto, se, de um lado, compete ao Ministério Público Federal o ônus probatório acerca da materialidade, autoria e dolo; de outro, compete a quem alega a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível comprová-la, conforme precedentes deste Regional.
Nesse diapasão, destaco não ter sido acostado aos autos, afora as alegações da própria filha da apelante, que foi ouvida como informante (arts. 206 e 208 do CPP), qualquer outro elemento que comprove a dirimente suscitada pela apelante. Outrossim, como já mencionado em sentença, e pela própria autoridade policial, é pouco crível que a acusada venha sofrendo ameaças e agressões ou sendo coagida a praticar crimes por longos anos, sem qualquer prova nesse sentido - como registros de ocorrência e boletins médicos de atendimento - ou sem se valer do auxílio das autoridades.
Dessarte, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação da apelante pela prática do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal).
(...)
Da mesma maneira, nestes autos, não há comprovação suficiente da coação moral irresistível. Nessa esteira, como bem destacado pela Procuradoria Regional da República, "a parte ré não anexou Boletim de Ocorrência ou qualquer outra prova que sustente a alegação de que teria cometido os delitos por coação do seu ex-marido", bem como "a palavra da vítima deve estar em harmonia com os demais fatos e provas dos autos para formar um conjunto probatório robusto, evitando condenações baseadas apenas no relato isolado" ().
Nesse sentido, chamam atenção ainda dois trechos do interrogatório de V. L. D. S., ambos destacados acima. O primeiro deles é quando menciona que quem mantinha o contato com a agência bancária era seu ex-marido, e não ela própria, a qual só tinha a função de abrir a conta bancária presencialmente. Sobre isso, não houve qualquer comprovação, seja por meio de testemunhos, seja por documentos, de funcionários de quaisquer instituições financeiras. Trata-se de prova que não seria de difícil produção e que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, é de ônus da defesa. Nesse sentido, a testemunha Eduardo Patrício Candeo, gerente da Caixa Econômica Federal no Município de Correia Pinto-SC, citou apenas as condutas perpetradas por V. L. D. S., sem qualquer contato prévio de um homem, tampouco concomitante ao cometimento do delito. Ainda, disse que houve outras tentativas de estelionato nas demais unidades da região com a mesma foto da apelada (). O segundo ponto do interrogatório que também suscita questionamentos acerca da não comprovação pela defesa foi o narrado episódio de dezembro/2020, no qual a apelante narra que seu ex-marido teria ido até sua casa e dito que tinha três documentos prontos para ela fazer estelionato; ao passo que ela disse que não queria e não iria praticar o crime, que ele podia até matá-la. Nessa ocasião, narrou estar com uma amiga, a qual poderia ter sido arrolada como testemunha para corroborar a tese defensiva.
Do mesmo modo, embora a informante, filha da apelada, tenha dito que o ex-marido sempre viveu do crime, não consta vasto histórico de antecedentes criminais recentes em nome de Fernando Gonçalves Lopes. Como se verifica, há um registro de estelionato (art. 171 do Código Penal) por volta do ano de 2008, bem como outro registro por crime de receptação (art. 180 do Código Penal) em meados de 2010/2011 (, , , e ).
Outrossim, não é outro o entendimento deste Regional, que entende que a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível (CP, art. 22) exige prova concreta de ameaça grave, iminente e inevitável, não sendo suficiente a mera alegação do réu, especialmente quando os crimes são praticados ao longo do tempo, como no presente caso, possibilitando à ré buscar auxílio das autoridades. Além disso, seu histórico criminal, com a prática de diversos delitos semelhantes (), enfraquece a tese de coação. Esses, inclusive, foram os entendimentos aplicados a processos em que a apelada figurava como ré no âmbito da Sétima Turma deste Regional (TRF4, ACR 5010201-81.2019.4.04.7200, 7ª Turma, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 16/12/2025; e ACR 5055077-38.2016.4.04.7100, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 07/07/2020).
Entretanto, se, de um lado, compete ao Ministério Público Federal o ônus probatório acerca da materialidade, autoria e dolo; de outro, compete a quem alega a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível comprová-la, conforme precedentes deste Regional.
Nesse diapasão, destaco não ter sido acostado aos autos, afora as alegações da própria filha da apelante, que foi ouvida como informante (arts. 206 e 208 do CPP), qualquer outro elemento que comprove a dirimente suscitada pela apelante. Outrossim, é pouco crível que a acusada venha sofrendo ameaças e agressões ou sendo coagida a praticar crimes por longos anos, sem qualquer prova nesse sentido - como registros de ocorrência e boletins médicos de atendimento - ou sem se valer do auxílio das autoridades.
Por fim, no que se refere à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, este Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que ele orienta que a aplicação do direito deve levar em conta as desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades existentes entre os envolvidos. Deve-se partir da premissa de que é sempre necessário "refletir sobre o direito em contexto, tentando pensar sobre como desigualdades estruturais podem afetar a construção de seus conceitos, categorias e princípios e sua aplicação". Ou seja, é imprescindível indagar sobre a existência de desigualdades estruturais que eventualmente tenham algum papel relevante na controvérsia em julgamento (TRF4, RvC 5042263-70.2024.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 22/05/2025).
No entanto, diferentemente do julgamento da Revisão Criminal pela 4ª Seção deste Regional acima citada, onde de fato havia uma dinâmica assimétrica de poder de gênero que justificava o medo de retaliação ou reforçava eventual sensação de impotência, entendo que situação similar ou autorizativa de aplicação do Protocolo não se faz ora presente.
A aplicação desse Protocolo, principalmente em virtude de sua importância na sociedade contemporânea e de possibilitar enxergar o direito sob o prisma da isonomia material - mormente em casos em que o gênero não permite exigir conduta diversa dos envolvidos no fato -, não pode ocorrer de maneira descabida e em casos que não reclamam sua incidência, sob pena de se banalizar referida política judiciária e tolher-lhe a eficácia.
Nessa esteira, o Protocolo, ao tratar da valoração das provas e identificação de fatos (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf, páginas 48-49), elenca algumas questões-chave para analisar a presença de estereótipos nas provas, bem como para o julgador se autoquestionar se sua experiência profissional ou pessoal está influenciando na questão (destaquei):
5. Valoração de provas e identificação de fatos
O primeiro passo quando da análise de provas produzidas na fase de instrução é questionar se uma prova faltante de fato poderia ter sido produzida. Trata-se do caso clássico de ações envolvendo abusos que ocorrem em locais privados, longe dos olhos de outras pessoas. Estupro, estupro de vulnerável, violência doméstica são situações nas quais a produção de prova é difícil, visto que, como tratamos na Parte I, Seção 2.d. acima, tendem a ocorrer no ambiente doméstico. Esse questionamento pode ser feito também em circunstâncias nas quais testemunhas podem ter algum impedimento (formal ou informal) para depor. É o caso, por exemplo, de pessoas que presenciam casos de assédio sexual no ambiente de trabalho, mas que têm medo de perder o emprego se testemunharem. Em um julgamento atento ao gênero, esses questionamentos são essenciais e a palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero – como a ideia de que mulheres são vingativas e, assim, mentem sobre abusos – sejam deixados de lado.
Outra questão importante é o nível de consistência e coerência esperado nos depoimentos. Abusos – como os mencionados acima – são eventos traumáticos, o que, muitas vezes, impede que a vítima tenha uma percepção linear do que aconteceu80.
Ademais, é muito comum que denúncias sejam feitas depois de muito tempo da ocorrência dos fatos. Isso acontece por medo, vergonha ou até pela demora na percepção de que o evento de fato ocorreu ou de que algo que aconteceu tenha sido problemático.
Parece redundante, mas a questão é tão importante que deve ser uma lente para escrutínio em todas as fases de um processo: aqui a atenção a estereótipos em provas deve estar presente, bem como autoquestionamentos sobre como a experiência de julgador ou julgadora pode estar operando na apreciação de fatos – ou seja, na minimização de sua relevância ou não maximização de sua relevância. Ver mais sobre estereótipos de gênero na Parte I, Seção 2.c.
Nesse ponto, questões-chave são:
● Uma prova geralmente considerada relevante poderia ter sido produzida? (ex.: existem circunstâncias que poderiam impedir a produção de provas testemunhais, como medo por parte de testemunhas oculares de prestar depoimento?).
● Em vista da resposta conferida à primeira questão, é necessário conferir um peso diferente à palavra da vítima?
● Provas podem estar imbuídas de estereótipos de gênero? (ex.: um depoimento de testemunha sobre determinada ocorrência pode se pautar em ideias falsas sobre como a vítima deveria ter se comportado ou sobre como homens, em geral, se comportam?).
● Minhas experiências pessoais podem estar influenciando a minha apreciação dos fatos? (ex.: nunca sofri violência em casa e, portanto, me parece difícil que uma pessoa que tenha uma relação afetiva com uma mulher pratique algum tipo de violência).
● Posso estar dando peso a um evento que só parece importar por ideias préconcebidas que permeiam minha visão de mundo? (ex.: depoimentos que dizem que uma mulher acusa o ex-marido por vingança após traição – ideia que habita o imaginário popular?).
● Da mesma forma, posso estar minimizando algum fato relevante? (ex.: assediador não tinha cargo formalmente superior, mas, informalmente tinha poder por ser amigo do chefe?)
● Posso estar ignorando como as dinâmicas de desigualdades estruturais interferem na vida de uma pessoa? Ou seja, é possível que dinâmicas de gênero tornem importantes fatos que, pela minha experiência ou visão de mundo, poderiam parecer irrelevantes? (ex.: uma mulher demorou para denunciar seu ex-marido por violência doméstica por medo de retaliação ou por ser financeiramente dependente?)
De fato, não se descura que a palavra da mulher deve ter um peso elevado na produção probatória quando há nítida influência, externa ou interna, no meio sócio-laboral em que está inserida. Entretanto, não é este o caso dos autos. Como já mencionei acima, chama atenção o episódio de dezembro/2020, no qual a apelante narra que uma amiga teria presenciado seu ex-marido ido até sua casa e lhe pressionado a cometer os crimes de estelionato, mas não a arrolou como testemunha para corroborar a tese defensiva. Nota-se que não há razão plausível para essa não produção probatória, ao contrário do que sugere o Protoloco em casos em que não é possível produzir elementos de convecimento pois há medo por parte de testemunhas de prestar depoimento, seja por questões de integridade física, trabalhistas, dentre outros.
Em síntese, não há nos autos nenhum outro elemento que sugira a inexigibilidade de conduta diversa da apelante, assim como nos demais julgados desta Corte em que figurou como ré e teve sua condenação mantida. Dessa forma, o que se faz presente são os seguintes motivos para o não acolhimento da tese defensiva: (i) a perpetração de diversas condutas com o mesmo modus operandi durante anos; (ii) a ausência de qualquer prova de ato concreto do ex-marido no sentido de obrigá-la à prática do estelionato, ou das agressões sofridas; (iii) a ausência de procura de qualquer autoridade para relatar o ocorrido, mesmo em contato com órgãos de persecução penal durante os diversos inquéritos e ações penais a que esteve relacionada; e (iv) o fato de sua filha, ora informante nestes autos, ser advogada e possuir conhecimento jurídico suficiente a lhe instruir a procurar ajuda.
Nesse mesmo sentido, também analisando a aplicação deste Protocolo em crime de estelionato majorado praticado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, esta Egrégia Oitava Turma afastou sua incidência, porquanto ausentes elementos que embasaram sua aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça, o que desvirtuaria suas diretrizes e reduziria sua efetividade diante de casos em que sua aplicação de fato seja justa e necessária (TRF4, ACR 5007993-19.2022.4.04.7104, 8ª Turma, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 23/07/2025).
Portanto, sem embargo das alegações defensivas e da sentença absolutória, consigno que a materialidade resta, estreme de dúvida, atestada pelos documentos integrantes do Inquérito Policial, associado à presente ação penal, ao passo que a autoria e o dolo saltam evidentes do conjunto probatório encartado nos autos, de modo que V. L. D. S. deve ser responsabilizada pela prática do delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Dessa maneira, de rigor o provimento da apelação do Ministério Público Federal.
3. Dosimetria
De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena não está o juiz obrigado a fixá-la com suporte em cálculos precisos, devendo considerar as particularidades do caso em exame.
Nessa direção, o número de registros autorizadores de valoração, dentro da mesma circunstância judicial, também influenciará no quantum de sua exasperação. A pluralidade de elementos/fundamentos utilizados para valorar uma mesma vetorial enseja o incremento de dita circunstância judicial em patamar superior àquele ordinariamente estabelecido pelo magistrado para o delito sob análise. Contudo, tal aumento deve encontrar limite a fim de evitar resultado descomunal, incongruente com o preceito secundário da própria norma.
Feitas estas considerações iniciais, passo à análise da dosagem.
O preceito secundário cominado para o delito (artigo 171 do Código Penal) é o de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo é ínsito à espécie delitiva. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Circunstâncias e consequências do crime normais à espécie.
No que se refere aos antecedentes criminais, tenho que esta vetorial deve ser valorada negativamente, aumentando-se a pena em 1 ano (1 mês e 15 dias para cada registro, o que corresponde a 1/8 da pena mínima), diante dos seguintes registros criminais atinentes a fatos ocorridos anteriormente ao ora em julgamento, mas com trânsito em julgado em momento posterior:
- Condenação no Processo n.º 5000070-07.2020.4.04.7202, oriundo da Justiça Federal da 4ª Região, pelo crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; data dos fatos: 11/04/2017 a 21/07/2017; com trânsito em julgado em 13/09/2023 para a defesa;
- Condenação no Processo n.º 5003894-17.2019.4.04.7102 pelo crime do artigo 171, § 3º, por sete vezes, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; data dos fatos: 26/01/2016; com trânsito em julgado em 09/10/2023 para a defesa;
- Condenação no Processo n.º 5008473-10.2016.4.04.7200 pelo crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão; data dos fatos: 17/03 a 31/08/2015; com trânsito em julgado em 18/04/2023 para a defesa;
- Condenação no Processo n.º 5013986-22.2017.4.04.7200 pelo crime do artigo 304 c/c 297 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; data dos fatos 25/03/2015; com trânsito em julgado em 14/08/2024 para a defesa;
Condenação no Processo n.º 5015036-97.2019.4.04.7108 pelos crimes do artigo 171, § 3º, artigo 304 c/c artigo 297 e artigo 304 c/c artigo 298 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; data dos fatos 15/01/2016; com trânsito em julgado em 16/08/2023 para a defesa;
Condenação no Processo n.º 5019767-10.2017.4.04.7108 pelo crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão; data dos fatos: 26/01/2016; com trânsito em julgado em 01/05/2021 para a defesa;
Condenação no Processo n.º 5023264-66.2016.4.04.7108 pelos crimes de uso de documento falso e de estelionato à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão; data dos fatos novembro a dezembro/2015; trânsito em julgado para a defesa em 05/09/2023;
Condenação no Processo n.º 5056023-39.2018.4.04.7100 pelo crime do artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 3 (três) anos de reclusão; data dos fatos 30/09/2013; com trânsito em julgado em 15/08/2023.
Assim, a pena-base deve ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da agravante de reincidência consistente na seguintes condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em debate:
Condenação no Processo n.º 2382536201582400, oriundo da 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Santa Catarina, pelo crime do artigo 304 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, multa de 11 dias, em regime aberto, com trânsito em julgado em 05/07/2018 ().
- Condenação no Processo n.º 5006330-15.2016.4.04.7114 pelo crime do artigo 171, § 3º, c/c art. 71, do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão; data dos fatos: 07/12/2015; com trânsito em julgado em 25/10/2018 para a defesa;
- Condenação no Processo n.º 5016343-57.2017.4.04.7108 pelos crimes do artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, e artigo 304 c/c artigo 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; data dos fatos 16/11/2015; com trânsito em julgado em 30/08/2019 para a defesa;
- Condenação no Processo n.º 5028204-98.2016.4.04.7100 pelo crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa; data dos fatos 18/09/2013; com trânsito em julgado em 05/12/2019 para a defesa.
Dessa forma, exaspero a pena em 1/6 (um sexto) para cada registro, resultando no acréscimo de 1 ano e 4 meses de pena. Entretanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), de modo que a pena deve ser reduzida em 1/6, resultando na pena intermediária de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição da pena. Entretanto, presente a majorante do § 3º do artigo 171 do Código Penal, eis que o crime foi cometido contra a Caixa Econômica Federal. Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão.
A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, de modo que a fixo em 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa; enquanto o valor do dia-multa vai fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato narrado na denúncia (maio/2020).
No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, observo que a legislação penal não contempla exaustivamente todas as hipóteses para sua fixação. A questão está disciplinada no art. 33, § 2º, do Código Penal, que prevê os seguintes critérios objetivos: a) regime fechado: pena superior a 8 anos; b) regime semiaberto: pena entre 4 e 8 anos e não reincidente; c) regime aberto: pena inferior a 4 anos e não reincidente. Ademais, o art. 33, § 3º da norma, determina que a escolha do regime inicial deve observar os critérios estabelecidos no art. 59 do referido diploma legal.
Nesse contexto, embora a pena privativa de liberdade seja inferior a 8 anos, diante dos maus antecedentes, da reincidência específica e da pena privativa de liberdade fixada, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP).
4. Honorários advogado dativo
Observo que, em sede de contrarrazões, o advogado dativo requereu sejam majorados os honorários ().
Entretanto, esclareço que, relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios, sua fixação, alteração e pagamento compete ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal, consoante disposto na Resolução 305/2014 do CJF, e no Provimento 62/2017 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).
Oportunamente, esclareço que o não encaminhamento deste expediente recursal à Defensoria Pública da União, a fim de realizar o acompanhamento dos autos nesta Corte, deve-se ao fato de a filha da ré, então testemunha e também advogada, ter sido incluída na autuação ().
5. Conclusões
5.1. Provido o apelo do Ministério Público Federal para CONDENAR a ré V. L. D. S. à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e à pena de multa de 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incursa nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal.
5.2. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.
5.3. Deixo de fixar a reparação mínima do dano (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), diante da ausência de pedido expresso na denúncia.
5.4. Após o trânsito em julgado, (a) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do CPP, com o lançamento dos dados no SINIC; (b) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005957510v74 e do código CRC 5ab2b607.
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