AÇÃO PENAL Nº 5039545-66.2025.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de ação penal oferecida pelo MPF em face de:
- M. I. D. G. G., pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 92 da Lei 8.666/93, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 1º, incisos III e XI do Decreto-Lei nº 201/1967, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do CP;
- L. A. R. K., pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 92 da Lei 8.666/93, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 1º, incisos III e XI do Decreto-Lei nº 201/1967, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do CP;
- A. P. G. M., pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 92 da Lei 8.666/93, na forma dos artigos 29 e 69 do CP;
- F. B., pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 92 da Lei 8.666/93, na forma dos artigos 29 e 69 do CP;
- L. B., pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP; artigo 92 da Lei 8.666/93, na forma dos artigos 29 e 69 do CP;
- L. A., pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP;
- Tiago Mendes da Silva, pela prática das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993, caput, na forma dos artigos 29 e 69 do CP.
Em síntese, aponta condutas típicas perpetradas por agentes políticos e administrativos do Município de Estância Velha/RS, no interstício compreendido entre 2017-2018, referentes a contratações emergenciais e prorrogações ilegais de contratos na área da Saúde. O início da suposta conduta criminosa ocorreu com o rompimento do contrato com o ISEV, que administrava o Hospital Municipal Getúlio Vargas. A partir de então a Secretária de Sáude apresentou solicitações que desencadearam sucessivas contrataçãos emergenciais das empresas SINOSCLIN E MED PLUS.
Consoante o libelo acusatório, a contratação da sociedade empresária MED PLUS encontra-se eivada de vícios formais e materiais, consubstanciados na caducidade de documentos essenciais, na ausência de lastro comprobatório de capacidade técnica e na inobservância do princípio da competitividade, ante a apresentação de orçamento unitário. O arcabouço fático sugere que o sócio-diretor da referida pessoa jurídica, L. A., teria sido instigado pela então Prefeita, M. I. D. G. G., a manter a estrutura operacional sob a expectativa de reassunção da gestão hospitalar, condicionada à obtenção de provimento liminar apto a desconstituir a gestão do ISEV.
Regularmente notificados, os acusados apresentaram suas respectivas defesas preliminares (); (); (); (); (); (); ().
Instado a se manifestar, o MPF pronunciou-se pela inviabilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação ao réu L. A. ().
No prosseguimento do feito, o Parquet Federal pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito tipificado no art. 92 da Lei nº 8.666/93 em relação a todos os denunciados. Outrossim, postulou a declaração da extinção da punibilidade, em virtude do advento do prazo prescricional, quanto aos ilícitos previstos no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/67, especificamente no que tange aos corréus L. A. R. K. e M. I. D. G. G. ().
É a síntese necessária do contido nos autos.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A manifestação exarada pelo Ministério Público Federal, consignou ():
O MPF, em respeito ao princípio da legalidade e ao direito dos acusados, manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de prorrogação contratual ilegal (Art. 92 da Lei n. 8.666/93) em relação a todos os denunciados, isso porque o art. 92 da Lei nº 8.666/93 comina pena máxima de 4 (quatro) anos de detenção, com prazo prescricional aplicável em abstrato pela pena máxima de 8 (oito) anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal - CP).
Considerando que referido delito, como destacado na peça acusatória oferecida, ocorreu nos anos de 2017 e 2018, período das sucessivas prorrogações ilegais de contratos com a empresa SINOSCLIN, sendo o último contrato firmado em 5/3/2018, o prazo de 8 (oito) anos, assim, esgotou-se em 5/3/2026.
Desse modo, em face de que o recebimento da denúncia (marco interruptivo) não ocorreu até a presente data, assiste razão às alegações de A. P. G. M., F. B. e L. B., impondo-se a declaração da prescrição para o delito em tela.
Assim, o MPF requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime do art. 92 da Lei nº 8.666/93 para todos os denunciados.
Ainda, sobre a alegação de prescrição trazida por L. A. R. K., no que pertine ao delito do art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/67, verifica-se que assiste razão ao denunciado.
Com efeito, a pena máxima para o delito é de 3 (três) anos de detenção, sendo o prazo prescricional aplicável de 8 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do CP.
Tendo em vista que o recebimento da denúncia ainda não ocorreu e que os fatos datam do ano de 2017 verifica-se a prescrição do delito.
Assim, o MPF requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime capitulado no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 aos denunciados L. A. R. K. e M. I. D. G. G..
Nesse cenário processual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, bem como à própria higidez do raciocínio jurídico, impõe-se a convergência com a manifestação do Ministério Público Federal, cujos fundamentos incorporo ao presente julgado como razões de decidir (per relationem).
Sob esse prisma, pronuncio a prescrição da pretensão punitiva estatal no que tange ao tipo penal previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93 para a integralidade dos denunciados, decretando-se a consequente extinção da punibilidade. Outrossim, acolho o advento do lapso prescricional quanto aos delitos capitulados no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 em relação aos réus L. A. R. K. e M. I. D. G. G., declarando extinta a punibilidade por tais infrações.
Prosseguindo, destaco que a competência desta Egrégia Corte Regional restou consolidada em face da imputação de delitos que tangenciam o interesse da União, dada a natureza das verbas públicas federais envolvidas na apuração de crimes contra a administração pública e ilícitos licitatórios. Nesse contexto, os ajustes emergenciais sob escrutínio, nos quais se vislumbra a prática de condutas delitivas, remontam à gestão administrativa da então Prefeita M. I. D. G. G., compreendida entre os exercícios de 2017 e 2018,.
Nesse diapasão, o presente aportou a este Gabinete em estrita observância à exegese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no Habeas Corpus nº 232.627/DF. Referido precedente estabeleceu a aplicação imediata da nova inteligência sobre a prerrogativa de foro aos processos em curso, resguardando-se, todavia, a higidez dos atos praticados sob a égide da jurisprudência anterior. Cumpre sublinhar que a prerrogativa de foro reveste-se de caráter eminentemente funcional, destinada à proteção do exercício de múnus público específico.
Lado outro, o desmembramento dos processos é expressamente previsto no art. 80 do CPP que dispõe:
“Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”.
A cisão da causa penal, fundada em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPP, pode efetivar-se legitimamente ainda que existente, na espécie, vínculo de conexidade ou relação de continência e não obstante presentes, acusados detentores de prerrogativa de foro, uma vez que a enumeração não é taxativa, permitindo-se em benefício dos acusados ou da própria justiça.
Neste sentido, os seguintes precedentes:
“(...) Ainda que haja conexão, é admissível a separação dos processos se as infrações forem praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o juiz reputá-la conveniente (art. 80 do CPP). A união do feito que está sendo processado perante a Justiça Estadual, com o processo em andamento na Justiça Federal, neste momento, geraria a procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, ensejar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Recurso improvido’
(TRF 4ª R. - T. Esp. - Rec. 200170010085616 - Rel. Fabio Rosa - j. 08.01.2002 - DJU 23.01.2002).”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que o desmembramento do inquérito ou da ação penal deve ser a regra, dada a manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante:
“COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.” (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14-03-2014)
Agravo regimental em ação penal originária. Processo Penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância – INQ 2601 QO, relator min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20.10.2011. 3. Conveniência da cisão, no caso concreto. 4. Negado provimento aos agravos regimentais.
(AP 974 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12-05-2016 PUBLIC 13-05-2016)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. INDICIADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVOS DESPROVIDOS. I – O elevado número de agentes demanda complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito. Precedente do INQ 2706, Rel. Min. Menezes Direito. II – Ademais, salvo hipóteses excepcionais, onde a conduta dos agentes esteja imbricada de tal modo que torne por demais complexo individualizar a participação de cada um dos envolvidos, é de se desmembrar o feito em relação aos que não possuem foro perante o STF. III – Agravos Regimentais desprovidos (Inq 2.471 AgRQuinto/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010).
No mesmo sentido, recente decisão do Superior de Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 80 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação.
2. Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior.
3. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função que exercem.
4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal, permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas o denunciado que detém prerrogativa de foro.
(QO na Pet n. 16.718/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)" - grifos nossos
A eventual conexão entre agentes detentores de prerrogativa de foro e corréus a ela não submetidos não constitui óbice à instrução probatória em instâncias apartadas, consolidando-se a cisão processual como medida de inequívoca conveniência administrativa e jurisdicional.
Nesse contexto, a tramitação de feitos desmembrados não prejudica a colheita de provas, dada a celeridade e a facilidade de compartilhamento inerentes ao processo eletrônico, inexistindo indicativos de que tal providência comprometa a elucidação da verdade real ou a compreensão das imputações.
Ademais, a aplicação da Súmula nº 704 do STF harmoniza-se com a diretriz do desmembramento, atuando como salvaguarda das garantias constitucionais dos réus processados em primeira instância, de modo a evitar que o fracionamento do feito importe em prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assim, verificado que este Tribunal não é o juízo natural para presidir a ação penal quanto aos acusados A. P. G. M.; F. B.; L. B.; L. A. R. K.; L. A. e Tiago Mendes da Silva, ademais considerando que o desmembramento não comprometerá a compreensão dos fatos com a definição da responsabilidade de cada agente, o desmembramento da presente ação, nos termos do art. 80 do CPP, é medida que se impõe.
A presente ação penal prossegue nesta 4ª Seção apenas em relação à acusada M. I. D. G. G., juntamente com os bens e processos incidentais que digam respeito a esse ré detentora de prerrogativa de foro.
A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de A. P. G. M.; F. B.; L. B.; L. A. R. K.; L. A. e Tiago Mendes da Silva.
As medidas assecuratórias porventura deferidas nesta ação penal, cujos bens estejam vinculados aos corréus desprovidos da prerrogativa de foro, deverão acompanhar a ação penal desmembrada que seguirá no foro competente do 1º grau de jurisdição. Da mesma forma, os processos relacionados cujos réus/investigados não detém a prerrogativa de foro, declino da competência em favor do Juíso Federal de origem.
Traslade-se cópia dessa decisão para todos os processos relacionados.
Conclusão
Voto por solver questão de ordem, para:
Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal no que tange ao tipo penal previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93 para a integralidade dos denunciados, decretando-se a consequente extinção da punibilidade;
Acolher o advento do lapso prescricional quanto aos delitos capitulados no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 em relação aos réus L. A. R. K. e M. I. D. G. G., declarando extinta a punibilidade por tais infrações;
Desmembrar esta ação para permanência nesta Corte somente da acusada M. I. D. G. G., e remessa, quanto aos demais réus, ao Juízo Federal de Origem.
Dispositivo
Pelo exposto, voto por solver questão de ordem, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal no que tange ao tipo penal previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93 para a integralidade dos denunciados; acolher o advento do lapso prescricional quanto aos delitos capitulados no art. 1º, incisos III e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 em relação aos réus L. A. R. K. e M. I. D. G. G., declarando extinta a punibilidade por tais infrações; e desmembrar esta ação para permanência nesta Corte somente da acusada M. I. D. G. G., e remessa, quanto aos demais réus, à Vara Federal de Origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005840583v19 e do código CRC 679fbf98.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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