Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012381-91.2024.4.04.7201/SC

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela Defensoria Pública da União em favor de M. D. O. S., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso volta-se contra acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte que, por maioria, negou provimento à apelação da defesa no tocante ao quantum de exasperação pela reincidência e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O embargante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de descaminho (art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal), em razão do transporte de mercadorias estrangeiras (eletrônicos, perfumes e bebidas) e cigarros em um ônibus de turismo, sem a devida documentação fiscal, resultando em uma ilusão tributária de R$ 1.579,17. A sentença fixou a reprimenda em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, vedando a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em virtude da multirreincidência.

Ao julgar a apelação criminal, a 7ª Turma divergiu quanto à dosimetria da pena e à possibilidade de penas alternativas.

O voto vencedor, de relatoria para o acórdão do Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, manteve a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão. Entendeu adequado o agravamento em 2/3 na segunda fase diante da existência de cinco condenações definitivas anteriores. Outrossim, ratificou a impossibilidade de substituição da pena, sustentando que a medida não é socialmente recomendável para réu que demonstra habitualidade delitiva específica (trata-se da sua 6ª condenação criminal sucessiva).

Por outro lado, o voto vencido, proferido pelo Relator originário, Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, divergiu para reduzir a reprimenda e conceder o benefício penal. O magistrado minoritário propôs o redimensionamento do aumento pela multirreincidência para a fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 01 ano e 06 meses de reclusão. Além disso, votou pela substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, argumentando que a medida é socialmente recomendável e proporcional à gravidade de um crime patrimonial sem violência.

A defesa requer a prevalência da tese minoritária para reduzir a pena e autorizar a substituição.

O Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos, ratificando a correção do acórdão majoritário.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

A controvérsia cinge-se a dois aspectos centrais: (a) a proporcionalidade da fração de aumento da pena provisória decorrente da multirreincidência; e (b) a recomendabilidade social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a réu multirreincidente específico.

Analisando os autos e os fundamentos confrontados, entendo que deve prevalecer a tese do acórdão embargado (voto vencedor).

1. Dosimetria da Pena: Fração de Aumento pela Multirreincidência

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado de origem elevou a pena base em 2/3 levando em consideração 5 (cinco) condenações penais anteriores com trânsito em julgado, das quais 4 (quatro) referem-se especificamente ao crime de descaminho.

A jurisprudência pátria adota o parâmetro genérico de aumento de 1/6 (um sexto) para cada agravante ou condenação anterior. A aplicação rigorosa desse critério objetivo resultaria em um aumento correspondente a 5/6 sobre a pena-base. Assim, a fixação do incremento na fração de 2/3 revela-se não apenas proporcional e razoável, mas francamente benéfica ao acusado, atendendo perfeitamente aos critérios de individualização da pena e prevenção geral/especial diante da intensa contumácia delitiva.

Deste modo, escorreita a manutenção da pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão.

2. Substituição da Pena Privativa de Limitação de Liberdade por Restritivas de Direitos

No que tange à substituição da pena corporal por penas alternativas, o art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal estabelece a vedação ao reincidente em crime doloso, ressalvando a possibilidade apenas quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica.

Em jurisprudência consolidada no âmbito dos crimes aduaneiros (contrabando e descaminho), esta Corte Regional flexibiliza a vedação legal para autorizar a substituição mesmo em casos de reincidência específica, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Contudo, essa benesse não pode ser concedida de forma ilimitada ou ad infinitum. A 4ª Seção do TRF4 firmou orientação no sentido de que a substituição de penas em crimes de contrabando/descaminho encontra limite ético-jurídico na 3ª condenação criminal do agente. A partir da 4ª condenação sucessiva, a concessão de penas alternativas torna-se ineficaz para repreender a conduta, transformando a resposta estatal em mera ficção jurídica.

Neste sentido:

DIREITO PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS SUBSTITUIÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARÂMETROS E LIMITES. 1. Especialmente no âmbito de crimes de contrabando e descaminho, os quais não envolvem violência ou grave ameaça, este Tribunal vem admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os demais requisitos legais, mesmo quando o réu é reincidente específico. A despeito de se tratar de elastecimento dos critérios objetivos impostos pelo art. 44 do CP, trata-se da medida que melhor assegura a proporcionalidade da resposta penal no tratamento de tais condutas. 2. Ainda assim, a substituição da pena privativa de liberdade não pode se dar de modo indiscriminado, razão pela qual a concessão do benefício penal é admissível, no máximo, até a 3ª (terceira) condenação criminal do agente. Trata-se de critério de razoabilidade apto a impedir que a jurisdição criminal se torne mera ficção. 3. A substituição ilimitada das penas privativas de liberdade no âmbito de tais delitos inviabiliza o cumprimento de sanções mais graves e efetivas para réus que simplesmente fazem do contrabando e descaminho seu meio de vida. Isso porque o Tema 1.106 do STJ estabelece que "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." 4. Caso seja autorizada ad infinitum a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a limitação imposta ao Juízo da Execução pelo Tema 1.106 do STJ autorizará que o delinquente não tenha qualquer receio de um escalonamento punitivo. Sempre haverá compatibilidade entre as penas já substituídas e, portanto, a única consequência ao contrabandista/descaminhador contumaz será o acréscimo de horas de serviços à comunidade ou de valores a recolher a título de prestação pecuniária. 5. De outro lado, ao impor pena privativa de liberdade sem substituição a partir da 4ª condenação sucessiva de determinado réu, este Tribunal viabilizará a unificação das penas e, portanto, a potencial e provável inserção do indivíduo no regime fechado. Aquele que se utiliza do crime de contrabando e descaminho como meio de vida e considera irrelevantes todas as sanções alternativas que lhe foram impostas no curso das 3 primeiras ações penais, deve sofrer o recrudescimento da sanção penal, sob pena de a atividade jurisdicional afigurar-se inócua. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004911-24.2024.4.04.7002, 4ª Seção, Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2025)

Trata-se da exata hipótese dos autos: o embargante conta com 5 condenações anteriores registradas e ostenta, no presente feito, a sua 6ª condenação criminal. Além disso, o conjunto probatório demonstra que o réu possui ao menos dez apreensões administrativas registradas pela Receita Federal nos últimos cinco anos, o que evidencia que faz do ilícito o seu meio habitual de vida.

Conceder nova substituição a quem já ultrapassou em muito o limite de razoabilidade estabelecido pela jurisprudência tornaria inócuo o escalonamento punitivo e frustraria a própria unificação das penas perante o Juízo da Execução (Tema 1.106/STJ).

Portanto, ausente o requisito da recomendabilidade social (art. 44, § 3º, do CP), a manutenção da pena privativa de liberdade em regime semiaberto afigura-se a única resposta penal adequada, necessária e suficiente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo a prevalência do voto vencedor que ratificou a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e a impossibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005967882v4 e do código CRC 647e804a.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012381-91.2024.4.04.7201/SC

VOTO REVISÃO

Peço vênia à e. Relatora para apresentar divergência, na linha do voto vencido que proferi quando do julgamento do mérito da apelação.

Como assentado, propus, na segunda fase da dosimetria, o redimensionamento do aumento pela multirreincidência para a fração de 1/2 e considerei possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Do voto proferido naquela oportunidade, destaco o seguinte excerto, in verbis:

(...)

O preceito secundário do artigo 334 do Código Penal prevê pena privativa de liberdade de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. 

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, razão pela qual não há reparos a serem feitos no ponto. 

Avançando, na segunda fase, foram reconhecidos cinco registros de condenações criminais a título de reincidência, sendo um deles compensado integralmente com a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, em vista da confissão qualificada do réu em interrogatório (evento 37, VIDEO1). O agravamento da reprimenda pelos quatro registros remanescentes implicou aumento de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base (1/6 para cada condenação), restando a pena provisória fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. 

No ponto, entendo deva ser o acréscimo redimensionado. E isso porque, embora notório não seja matemático o exercício dosimétrico, entendo que a exasperação aplicada é excessiva, visto que eleva a pena, em razão de apenas uma circunstância legal, quase à metade da pena máxima em abstrato cominada para o tipo. Nesse sentido, cabendo ao julgador a revisão dos fundamentos da dosimetria da pena, e em atenção ao princípio da individualização da pena na medida da culpabilidade do agente, mantenho a aplicação da agravante pela multirreincidência, mas na fração de 1/2 (metade) de modo que a pena provisória vai fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 

Ratifico o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal e do entendimento firmado na Súmula 269 do STJ.

Contudo, quanto à substituição da reprimenda corporal, a despeito da reincidência do apelante, entendo que o caso concreto recomenda a aplicação da benesse prevista no artigo 44 do Código Penal, pois, preenchidos os demais requisitos, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis e a medida é socialmente recomendável.

Explico.

Este Colegiado tem efetivado a substituição em casos tais, seja como meio de melhor reprimir condutas de inferior danosidade, seja para oportunizar ao agente para, de forma derradeira, abandonar o meio ilícito de vida; trata-se, enfim, de política criminal hábil para inibir a inserção de apenado com similar situação jurídica no sistema carcerário nacional.

O entendimento alinha-se a precedentes que reconhecem a possibilidade de substituição inclusive em hipótese de reincidência específica, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, destaco exemplificativamente:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, CAPUT E § 1º, II E V, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A internalização clandestina de cigarros eletrônicos configura o crime de contrabando, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Ainda que o réu seja reincidente específico, incumbe ao magistrado avaliar a possibilidade de substituição da pena à luz das características do caso concreto. 4. O valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. (TRF4, ACR 5037414-38.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 17/12/2024)

No ponto, consigno registro bem objetivo e direto sobre essa situação, a partir do que vivenciei no Mutirão Processual Penal, concebido no âmbito do colendo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, neste Regional, implementado por meio da Portaria Conjunta nº 3/2023, de 25/07/2023.

Ao lado de tudo o que sabemos e debatemos quanto ao sistema prisional brasileiro, a política criminal ali delineada é cristalina quanto ao objetivo de inibir o cárcere a casos que não demandem essa solução. Ainda objetivamente, o crime aqui não tem violência, não tem grave ameaça; trata-se de conduta com repercussão econômica e, claro, possivelmente à saúde humana o que restou obstado em face da apreensão. Portanto, a ideia de inserir um indivíduo com o patrimônio jurídico da parte ré no sistema prisional, por certo, considerado o quantitativo da sanção, não será útil, efetivo e tampouco eficaz para o primaz objetivo de sua ressocialização.

Já a imposição de restritivas de direitos enseja a consecução desses propósitos de reeducação e de ressocialização, bem como permite que o condenado se dedique ao labor lícito e contribua de forma útil à sociedade e, enfim, sinta o efeito da repressão estatal mediante retribuição financeira ao erário que, depois, dessa cifra vai se valer para implementar melhoria, seja no precário sistema carcerário, seja em programas sociais.

Registro ainda que, segundo entendimentos da doutrina e da jurisprudência, a prestação de serviços à comunidade é a modalidade que melhor atinge as finalidades da substituição, porquanto afasta o condenado da prisão e exige dele um esforço em favor de entidade que atua em benefício do interesse público. Desse modo, tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, além de ser executada de maneira socialmente útil. Também tem eficácia preventiva especial e retributiva, pois seu efetivo cumprimento reduz os índices de reincidência.

Já a prestação pecuniária é considerada adequada por penalizar o sentenciado ao atingir seu patrimônio. E, mais, trata-se de um meio compatível para restabelecer o equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona um auxílio à comunidade.

Nessa senda, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo hiato da pena física imposta, em entidade para a qual a ré deverá ser encaminhada na fase de execução da pena; (ii) uma pena de prestação pecuniária, a qual fixo em 5 (cinco) salários mínimos.

A definição do valor leva em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a ordem tributária, consubstanciado na figura do descaminho de mercadorias estrangeiras, avaliadas em  R$ 4.633,18 (quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e dezoito centavos), com ilusão tributária estimada em R$ 1.579,17 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Destaca-se, também, que o apelante é multirreincidente, sendo que quatro dos registros configuram reincidência específica no crime de descaminho. 

Ademais, em relação às condições financeiras do réu, obtidas das informações prestadas em seu interrogatório (evento 36, TERMOAUD1), tem-se que possui 1 filha e 1 enteada, ambas menores de idade, e labora como motorista, auferindo renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Esses elementos, vistos em conjunto, denotam razoável a fixação da prestação pecuniária no importe de 5 (cinco) salários mínimos, vigente ao tempo de pagamento, o que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a 30% da média mensal auferida pela parte ré, suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a subsistência da entidade familiar.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Advirto a parte ré que o descumprimento injustificado de qualquer uma das penas restritivas de direito ora impostas ensejará a conversão destas em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do CP).

(...).

Conclusão

Mantenho o entendimento adotado no voto vencido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005979099v2 e do código CRC da5d537d.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012381-91.2024.4.04.7201/SC

EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos infringentes e de nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do réu pelo crime de descaminho à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão de sua multirreincidência específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a proporcionalidade da fração de aumento de 2/3 na pena provisória decorrente de cinco condenações anteriores; e (ii) a recomendabilidade social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu multirreincidente específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O aumento da pena provisória na fração de 2/3 mostra-se proporcional e razoável diante da existência de cinco condenações definitivas anteriores, sendo quatro delas específicas pelo crime de descaminho.
4. A aplicação do critério de 1/6 para cada condenação anterior resultaria em um aumento de 5/6, de modo que a fração de 2/3 adotada revela-se benéfica ao acusado.
5. O art. 44, inc. II e § 3º, do CP veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico, salvo se a medida for socialmente recomendável.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável para réu que ostenta seis condenações criminais sucessivas e histórico de dez apreensões administrativas, evidenciando que faz do crime o seu meio de vida.
7. A jurisprudência da 4ª Seção deste Tribunal consolidou o entendimento de que a substituição da pena em crimes aduaneiros é admissível, no máximo, até a terceira condenação criminal do agente, sendo inviável a partir da quarta condenação sucessiva para evitar que a jurisdição criminal se torne inócua.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de contrabando ou descaminho é inadmissível a partir da quarta condenação criminal sucessiva do agente, por não ser socialmente recomendável.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, inc. II, § 3º, e 334, § 1º, inc. IV; CPP, art. 609, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5004911-24.2024.4.04.7002, Rel. Des. Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, 4ª Seção, j. 18.11.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo a prevalência do voto vencedor que ratificou a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e a impossibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005967883v4 e do código CRC d63c6873.

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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 20/08/2026, às 13:08:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/08/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012381-91.2024.4.04.7201/SC

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI.

Acompanho o(a) Relator(a)