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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001737-18.2022.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou Ação Civil Pública em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a implementação de projeto de gestão ambiental e territorial na Terra Indígena (TI) Serrinha, voltado à eliminação das formas de exploração por não indígenas e ao fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e à inclusão social dos povos indígenas, consolidando a TI como área essencial para conservação da diversidade biológica e cultural nos biomas florestais brasileiros.
Processado o feito, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto,
i) rejeito as preliminares arguidas;
ii) nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para:
ii.1. confirmar a liminar deferida ao nos seguintes termos:
1) determinar que a FUNAI proceda ao levantamento e qualificação dos arrendatários, com posterior notificação acerca da impossibilidade de dar continuidade ao plantio, considerando a vedação ao arrendamento e ao plantio de transgênicos e diante da não renovação do TAC;
2) determinar a UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que constituam comissão interinstitucional e multidisciplinar, que deverá contar com a participação de indígenas, destinada a elaborar, promover e apoiar, em até 90 dias, iniciativas de qualificação das políticas públicas e dos programas e ações da agricultura familiar, articulando com os demais órgãos de governo, em âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e desenvolvimento de atividades produtivas de iniciativa indígena, garantindo atendimento a especificidades indígenas, apresentando em juízo relatório das atividades desenvolvidas;
3) determinar que, enquanto não elaborado e implementado o PGTA da TI Serrinha, UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL garantam a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), EMATER, Secretarias Municipais de Assistência Social etc.
4) determinar à FUNAI e à UNIÃO, se necessário com o auxílio das
forças de segurança pública, que:
4.1) somente autorizem e permitam a realização de preparo de solo, plantio, colheita e demais atividades relacionadas à produção de soja, milho, trigo ou outros grãos, bem como o ingresso de maquinário e caminhões na Terra Indígena Serrinha para essas atividades tanto na safra atual, como nas vindouras quando houver a indicação precisa de: a) nome do produtor indígena; b) nome do possível parceiro/arrendatário; c) “sítio” de qual indígena será realizada a colheita (tamanho e aldeia); d) número da nota fiscal de produtor rural; e) quantidade de sacas colhidas e grão cultivado; e) nome do colhedor; f) nome do transportador; g) placa e proprietário do veículo utilizado no transporte; h) destinação da produção (identificação da cooperativa/cerealista);
4.2) determinem a apreensão administrativa de toda a produção oriunda de terra indígena, que tenha sido depositada nas cooperativas/cerealistas identificadas, lavrando-se o respectivo auto de apreensão e com comunicação às empresas sobre a impossibilidade de faturamento/venda da mercadoria;
4.3) somente procedam à liberação dos grãos caso o produtor seja indígena e comprove, documentalmente, que ele próprio foi o responsável por toda a produção através de apresentação, no mínimo, de documentos, em seu nome, que comprovem a aquisição de insumos em quantidade suficiente para gerar a produção que alega ser sua e dos equipamentos e máquinas necessários ao plantio e colheita dessa produção, bem como dos veículos para o transporte dessa colheita e da entidade (cooperativa, agropecuária etc.) à qual será destinada a produção;
4.4) tratando-se de colheita de soja e milho transgênicos em terra indígena, mesmo que se comprove que não tenha sido oriundo de arrendamento por não indígena, mantenham a apreensão administrativa da produção.
4.5) adotem as medidas necessárias para preservação do sigilo das medidas fiscalizatórias, a fim de resguardar o resultado útil da fiscalização;
4.6) ao final da operação, encaminhem relatório das atividades desenvolvidas.
Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da liminar. O descumprimento ensejará a interposição de multa nos termos da fundamentação.
ii.2) condenar a União e a FUNAI a promoverem fiscalizações periódicas, em especial durante o plantio e a colheita das safras de inverno e verão, destinadas a combater o arrendamento, se necessário com emprego de força policial, de forma a impedir a atuação de arrendatários ou, se for o caso, proceder à sua identificação;
ii.3) condenar a União, a FUNAI e o Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fazer, consistente na elaboração, no prazo máximo de 1 (um) ano, e subsequente execução de projeto de gestão ambiental e territorial (PGTA) da Terra Indígena Serrinha, segundo os preceitos estabelecidos na PNGATI e no PNPCT (Decretos nº 7.747/2012 e nº 6.040/2007), o qual deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: etnomapeamento; etnozoneamento; fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e a inclusão social dos povos indígenas, consolidando a contribuição das Terras Indígenas como áreas essenciais para conservação da diversidade biológica e cultural; projetos de etnodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda; projetos de recuperação e conservação ambiental na terra indígena, bem como que preveja obrigatoriamente a necessidade de licenciamento ambiental no caso de atividades de plantio mecanizado em terra indígena, com EIA-RIMA a partir de determinado tamanho de área, além da vedação expressa de plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Demanda isenta de custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996).
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985 (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013).
Sentença sujeita à remessa necessária, art. 496, I, do CPC.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC.
Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo.
Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação da remessa necessária.
Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.
Apelam os demandados.
Nas suas razões recursais (), a União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando as atribuições institucionais da FUNAI e do IBAMA; e a ausência de interesse de agir do MPF, uma vez que a FUNAI vem adotando as medidas cabíveis para a solução do problema apontado na inicial, inexistindo omissão da autarquia ou da União.
No mérito, assevera ter havido a violação do princípio constitucional da separação dos poderes, sendo impossível ao Poder Judiciário intervir na atuação administrativa. Discorre sobre a discricionariedade administrativa e a necessidade de atuação dentro dos limites da lei e do orçamento, invocando a cláusula da reserva do possível. Argumenta, outrossim, que as políticas públicas devem ser implementadas no interesse coletivo (e não para atender apenas eventual demanda específica, em prejuízo de outras políticas públicas e outras eventuais necessidades, inclusive indígenas), afirmando que se mostra temerária uma ordem judicial para a realização de despesas vultosas para atender uma suposta necessidade de um determinado grupo destinatário, em detrimento de outros serviços, destinatários ou mesmo necessidades.
Aponta que já existem políticas públicas na área da agricultura familiar que atendem ao escopo da presente ação civil pública, voltadas a beneficiar os agricultores indígenas, no modelo de produção familiar; e que, portanto, já se está "cumprindo o objetivo de fortalecer e estabelecer o acesso de agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais", inclusive de forma qualificada. Afirma que descabe ao Poder Judiciário inovar e obrigar o Estado a adotar políticas e procedimentos especiais inéditos, por força de provimento judicial, em favor de determinada população indígena, ainda que específica e inserida na agricultura familiar, sob pena de se substituir o próprio planejamento e as execuções orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal.
Aduz que, no que diz respeito à segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, a FUNAI deve realizar o mapeamento das famílias a serem beneficiadas e formalizar a demanda ao MDS, além de reiterar que já estão sendo realizadas políticas públicas nesse sentido. Por fim, e subsidiariamente, sustenta a necessidade de dilação do prazo para cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença e a impossibilidade de pré-fixação de multa diária, ante a ausência de presunção de descumprimento ou de recalcitrância no cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo à apelação.
Na apelação interposta no , o Estado do Rio Grande do Sul sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a questão do arrendamento de terras é de responsabilidade da União e da FUNAI.
No mérito, sustenta, quanto aos pontos que envolvem diretamente o ente estadual (pedidos liminares 2 e 3), que mesmo antes da concessão da liminar, o Estado do Rio Grande do Sul já vinha empenhando esforços por meio da SEAPDR e DSA para amenizar/resolver a situação, inexistindo motivos para mantê-los ou devendo o Estado ser excluído da obrigação. Aduz, outrossim, que a condenação a obrigação de fazer interfere diretamente no mérito administrativo e que a intervenção do Judiciário nos atos do Poder Executivo é medida de extrema excepcionalidade, sob pena de comprometer o princı́pio da harmonia e independência dos poderes.
A FUNAI, por sua vez (), sustenta a impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada, tendo em vista entraves burocráticos e dificuldades orçamentárias, aduzindo a necessidade de o prazo para elaboração do PGTA ser elastecido para, no mínimo, 4 anos. Assevera a inexistência de omissão da FUNAI e que o acolhimento dos pedidos do MPF tende a alterar os rumos da estratégia de atuação da FUNAI para enfrentar os problemas de arrendamento e do cultivo de transgênicos na TI Serrinha, violando o princípio da separação dos poderes; defendendo que a autarquia está operando na medida das razoáveis possibilidades considerando a complexidade da situação.
Afirma que a condenação não pode desconsiderar os preceitos da primazia da realidade e da permanente avaliação consequencialista das decisões, nos termos estabelecidos pela LINDB; bem como que há violação do estabelecido pelo STF no Tema 698, uma vez que os prazos estabelecidos na sentença não podem ser universalizados e que, mesmo se assim não fosse, não se poderia observar as medidas e prazos requeridos pelo MPF, mas tão somente determinar a finalidade que deveria ser atingida. Argumenta, por fim, a necessidade de concessão de efeito suspensivo.
Com contrarrazões (, , , e ), vieram os autos a esta Corte, também por força da remessa necessária.
No , a FUNAI requereu a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado nas suas razões recursais. O pedido foi indeferido ().
A União apresentou Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação dirigido à Turma com fundamento no art. 1.012, § 4º do CPC (processo nº 5029395-60.2024.4.04.0000), que foi indeferido ().
O MPF opinou pelo desprovimento das apelações ().
É o relatório.
VOTO
1. Juízo de admissibilidade
Recebo os apelos da União (), do Estado do Rio Grande do Sul () e da FUNAI (), pois cabíveis, tempestivos e dispensados de preparo.
2. Preliminares
2.1 (I)legitimidade passiva da União
Quanto à legitimidade passiva da União, a sentença assim registra ():
"(...) A legitimidade passiva da União decorre de sua condição de proprietária das terras indígenas, conforme dispõe o artigo 20, inciso XI, da Constituição Federal:
Art. 20. São bens da União:
(…)
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Ainda, estabelece o artigo 231 da Constituição Federal:
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
A propriedade da União não é plena, mas vinculada à finalidade estabelecida na própria Constituição em seu art. 231 – posse coletiva permanente dos respectivos grupos indígenas –, cabendo à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. Assim sendo, evidente sua legitimidade passiva. (...)"
Ao contrário do que alega a apelante, a sua legitimidade passiva não se configura exclusivamente quando a ação versar a respeito do direito de propriedade de comunidades indígenas ou demarcação de terras, notadamente porque, consoante previsão da parte final do caput do art. 231 da Constituição Federal, é dever da União proteger e fazer respeitar todos os bens das comunidades indígenas, o que, por evidente, não se limita à proteção da propriedade de terras tradicionalmente ocupadas.
A propósito, trago à colação precedentes deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações que versam a respeito de questões outras, que não necessariamente propriedade e demarcação de terras indígenas:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADES INDÍGENAS. FUNAI E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INSUFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DE PODERES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA IGUALIDADE. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. A legitimidade passiva da FUNAI decorre tanto da previsão abstrata de suas atribuições, consistentes na proteção e promoção dos direitos dos povos originários, quanto de seu proceder em concreto na presente demanda, por ter comprometido-se expressamente na superação da precariedade a que submetida a comunidade indígena. Ademais, o dever constitucional atribuído à União concernente à proteção dos bens indígenas (art. 231 da CF/88), somado à omissão no caso concreto, confirma sua legitimidade passiva, o que se evidencia por sua necessária participação na solução do impasse. (...) (TRF4, AC 5048128-61.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/07/2024)
DIREITO À SAÚDE INDÍGENA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INDÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TERRA INDÍGENA TOLDO XAPECÓ. ORÇAMENTO PÚBLICO. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. COMPROVADA SITUAÇÃO PRECÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE À COMUNIDADE INDÍGENA E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. A Lei n. 8.080/90 atribui à União a obrigação de financiar com seus recursos próprios o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (art. 19-C), cabendo-lhe assim, a legitimidade passiva no presente feito. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da União, porquanto a atenção à saúde indígena é dever desse ente federado, que deve ser prestado por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena, a qual integra o Ministério da Saúde, na forma do Decreto 3.156/1999. 2. (...) (TRF4, AC 5005228-09.2021.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRA INDÍGENA . MEDIDAS PROTETIVAS. DANOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. POLICIAMENTO OSTENSIVO EM TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE DILIGENCIAR NA ADOÇÃO DE DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVENTIVAS. 1. Cabe à União, por meio do Ministério da Justiça, iniciar e homologar as demarcações de terras de indígenas. Nos autos da ADPF nº 709/2020 ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e outros, foi deferida medida cautelar impondo à União a responsabilidade de proteção de terra indígena, em decisão do Relator Ministro Luís Roberto Barroso. 2. O policiamento ostensivo não está entre as atribuições constitucionais da Polícia Federal, não cabendo a ela a realização de patrulhamento ostensivo da Terra Indígena, bem como a retirada da Polícia Militar da área, a qual tem utilizado para realização de treinamentos do efetivo policial. (TRF4, AG 5041102-93.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 19/04/2023)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto, reconhecida, pela instância de origem, a presença de interesse de grupo indígena, resta configurada a legitimidade passiva da União e da FUNAI no presente feito. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. (...) (AgInt no REsp n. 1.779.320/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)
A despeito, portanto, das atribuições da FUNAI e do IBAMA - que sequer é parte nesta demanda -, entendo que não merece reforma a sentença no ponto em que reconhece haver também legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide.
2.2 (I)legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul
O Estado do Rio Grande do Sul alega sua ilegitimidade passiva quanto à questão do arrendamento das terras, uma vez que esta é responsabilidade da União e da FUNAI.
No entanto, embora a questão do arrendamento ilegal de terras indígenas tenha sido o catalisador da atuação do Ministério Público Federal e seja o problema que se pretende - ao final - erradicar, o objetivo da demanda é a efetiva implementação de políticas públicas voltadas "à eliminação das formas de exploração por não indígenas e ao fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e à inclusão social dos povos indígenas".
Nesse passo é que se evidencia a legitimidade do ente estadual, uma vez que é também responsável pela proteção das comunidades indígenas existentes em seu território e pela preservação dos seus direitos, cabendo especificamente adotar medidas tendentes à preservação das comunidades, de sua cultura, com incentivo direto no manejo da terra e fortificação da agricultura familiar, o que se coaduna com os objetivos ora buscados.
Foi o que consignou a sentença ():
Quanto à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, estabelece, em seu artigo 2º:
Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes; (Redação dada pela Lei nº 14.701, de 2023)
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Ainda, dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Seção II
Dos Índios
Art. 264. O Estado promoverá e incentivará a autopreservação das comunidades indígenas, assegurando-lhes o direito a sua cultura e organização social.
§ 1.º O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vista a integrar a cultura indígena ao patrimônio cultural do Estado.
§ 2.º Cabe ao Poder Público auxiliar as comunidades indígenas na organização, para suas populações nativas e ocorrentes, de programas de estudos e pesquisas de seu idioma, arte e cultura, a fim de transmitir seu conhecimento às gerações futuras.
§ 3.º É vedada qualquer forma de deturpação externa da cultura indígena, violência às
comunidades ou a seus membros, bem como a utilização para fins de exploração.
§ 4.º São asseguradas às comunidades indígenas proteção e assistência social e de saúde
prestadas pelo Poder Público estadual e municipal.
Logo, também ao Estado do Rio Grande do Sul cabe a preservação dos direitos dos povos indígenas.
Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul.
2.3 Ausência de interesse processual
Em preliminar, a União sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a FUNAI vem adotando as medidas cabíveis para a solução do problema apontado na inicial, inexistindo omissão da autarquia ou da União.
Não lhe assiste razão.
A um, porque, após relatar de forma minuciosa as providências tomadas por todos os entes envolvidos, o julgador monocrático concluiu, fundamentadamente, pela insuficiência das medidas adotadas até o momento, conforme trecho do decisum que ora reproduzo ():
"(...) No entanto, observa-se que a atuação administrativa tem se mostrado insuficiente ao efetivo cumprimento da liminar. E, apesar das alegações dos réus, sobretudo da União e da FUNAI, de que estão desempenhando suas funções institucionais, observa-se que as práticas ilegais (arrendamento e utilização de grãos transgênicos) e o abandono da comunidade indígena no que concerne à efetiva promoção e apoio ao desenvolvimento sustentável se mantêm.
O arrendamento das terras indígenas Kaingang do norte do Estado do Rio Grande do Sul - como é o caso da TI Serrinha - constitui, certamente, a principal fonte dos problemas hoje vivenciados por esses povos. Trata-se de uma prática nefasta de apropriação privada de bens públicos, que deturpa completamente sua natureza coletiva e permite o aprofundamento das desigualdades dentro dessas comunidades já tão vulnerabilizadas. Beneficiam-se, assim, pequenos grupos de indígenas que, por meio de violência física e/ou simbólica, dominam os demais, os quais são lançados à perpetuação da miséria; beneficiam-se injustamente, também, grandes produtores rurais, que obtêm nessas terras à margem da lei custos menores de produção e, por consequência, possibilidade de incremento de seus lucros.
Seria ingênuo pressupor que "apenas" o título de apossamento dos imóveis constituiria o aspecto ilícito dessas produções; conforme aponta o Ministério Público em sua fundamentação, as irregularidades têm início no elemento mais básico da atividade, com o uso de sementes cujo plantio em terras indígenas é vedado, e se estendem por todas as etapas daí decorrentes, lesando a população injustamente privada da terra, o meio ambiente, produtores concorrentes que atendem a todas as exigências legais e regulamentares para o plantio e, não seria exagero supor, os próprios interesses tributários do Estado. (...)"
A dois, porque eventual demonstração acerca da adoção de providências tomadas pela FUNAI no curso da ação, notadamente em cumprimento à tutela de urgência deferida, não possui o condão de afastar o interesse de agir, este aferido de acordo com o contexto fático existente no momento do ajuizamento daquela ação.
Deve, portanto, ser afastada a preliminar arguida.
3. Mérito
3.1 A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais
O debate sobre a separação dos poderes, particularmente quanto à discricionariedade administrativa e a possibilidade de intervenção judicial diante da violação, mormente por omissão, de direitos direitos fundamentais, mereceu exame pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, daí resultando o Tema 698, nos seguintes termos:
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;
3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) .
O caso ora em julgamento amolda-se ao raciocínio estampado no Tema 698: ausência ou deficiência grave das políticas públicas direcionadas ao atendimento de prementes e graves necessidades, que resultam em violação intensa a direitos fundamentais.
A invocação de esfera de exclusiva competência administrativa, imune à intervenção judicial, relacionada à discricionariedade que lhe é típica, deve ser compreendida de modo mais preciso. Para tanto, transcrevo as lúcidas e pertinentes considerações de Juarez Freitas (As Políticas Públicas e o Direito Fundamental à Boa Administração, disponível em http://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2079/1555, acesso em 20 maio 2024):
Detecta-se, em todas essas pré-compreensões, a subjacente heurística de que a discricionariedade do administrador público estaria como que dispensada do cotejo com a eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, notadamente do direito fundamental à boa administração. Ao lado desse evidente desvio cognitivo, subsiste a afirmação sem qualquer lastro de que os controles (inclusive o judicial), perante inequívoca vulneração dos direitos fundamentais, extrapolariam se agissem positivamente (ainda que de modo transitório), apesar da interdependência dos poderes.
(...)
Vencidos tais vieses, defende-se aqui o controle, acima de tudo, como defesa congruente e consistente das prioridades cogentes da Carta, encarnados no direito fundamental à boa administração. Nada menos e nada mais. Com efeito, decisionismos arbitrários à parte, não faz sentido (numa ordem aberta, pluralista e de poderes entrelaçados) postular o controle que se abstenha perante crônicas violações, perpetradas sob o véu da discricionariedade.
(...)
Em definitivo, cumpre assimilar que o conteúdo das políticas públicas não pode ser estipulado exclusivamente por governantes ou legisladores, com a coadjuvância opaca e subalterna dos outros atores constitucionais, pois a Constituição, por mais ambígua e contraditória, não é pacote onírico de promessas soltas ao vento, ao sabor da faculdade de querer dos líderes políticos. Em outras palavras, a Carta, à vista da sua continuidade normativa, reclama acatamento seguro contra volatilidades. Trata-se de acolher o caráter heterônomo da tábua constitucional de prioridades conformadoras e limitadoras de preferências contingentes.
(...)
Dito de outro modo, em nosso modelo constitucional, as políticas públicas obrigatoriamente devem ser implementadas e controladas à base de prioridades constitucionais vinculantes e, nessa perspectiva, escrutinadas sem passivismo, no intuito de que apresentem benefícios líquidos (sociais, econômicos e ambientais). Em outras palavras, não pode haver indiferença no tocante à qualidade jurídica “lato sensu” da motivação e dos propósitos das políticas aplicadas, especialmente se estas se revelarem, por ações ou omissões, causadoras de danos certos, especiais e anômalos.
(...)
Para evitar os vícios mencionados (entre tantos outros), o agente do Estado-Administração não pode aderir ao mito da liberdade insindicável, embora a sua atuação experimente, aqui e ali, menor subordinação à legalidade estrita. Retome-se a lição antiga: inexiste — já o dizia Georges Vedel — a pura discricionariedade, tampouco a pura vinculação. Quer dizer, a escolha lícita somente ocorre no quadro de justificativas necessariamente universalizáveis e intertemporalmente consistentes. Não se permite a discricionariedade desatada, que opera em nome da suposta discrição que inibe o consenso em torno de prioridades constitucionais, em que pese o núcleo essencial do direito fundamental ser inegociável, por definição.
Nesse prisma, impõe-se corrigir dois fenômenos simétricos igualmente nocivos: de uma parte, a vinculação que cede aos automatismos políticos e culturais e, de outra, a concepção da discricionariedade propensa a dar as costas à vinculação constitucional (expressa ou implícita), minando, em ambos os casos, pela arbitrariedade interditada, os contrapoderes indispensáveis.
(...)
Nessa ordem de ideias — e é isso que convém não perder de vista —, os atos administrativos podem ser vinculados propriamente ditos, ou seja, aqueles que devem intenso (nunca total ou automático) respeito a requisitos formais, com escassa liberdade do agente (o que não exclui a cautela reflexiva). De outra parte, existem os atos administrativos de discricionariedade vinculada à integra das prioridades cogentes da Carta, a saber, aqueles que o agente público pratica mediante juízos de adequação, conveniência e oportunidade, tendo em vista encontrar a maior praticabilidade dos mandamentos constitucionais, sem que se mostre indiferente a escolha contextual de consequências diretas e indiretas.
Ou seja, o administrador público, nos atos ditos discricionários, goza de liberdade para emitir juízos instrumentais de aperfeiçoamento do direito fundamental à boa administração. Não desfruta da discricionariedade ilimitada, nem padece da vinculação total: dois equívocos espelhados. Bem pensadas as coisas, a distinção entre atos vinculados e atos discricionários radica tão-só no atinente à intensidade do vínculo à lei como regra.
Desse texto, destaco, por bastante ajustados ao caso concreto (grifos meus):
Nessa ordem de considerações, útil fixar os dois principais vícios no exercício da discricionariedade administrativa. Ei-los, em grande traços: (a) o vício da discricionariedade excessiva ou abusiva (arbitrariedade por ação) — hipótese de ultrapassagem dos limites impostos à competência discricionária, isto é, quando o agente público opta por solução sem lastro ou amparo em regra válida. Ou quando a atuação administrativa se encontra, por algum motivo, enviesada e desdestinada (desvio abusivo das finalidades constitucionais e/ou legais); (b) o vício da discricionariedade insuficiente (arbitrariedade por omissão) — hipótese em que o agente deixa de exercer a escolha administrativa ou a exerce com inoperância, notadamente ao faltar com os deveres de prevenção e de precaução, além das obrigações redistributivas. Nessa modalidade igualmente antijurídica, a omissão — verdadeiro dardo que atinge as prioridades vinculantes — traduz-se como descumprimento de diligências impositivas. Para citar palpitante exemplo, tome-se o dever público de matricular crianças em idade pré-escolar na creche. Ora, não se pode deixar de fazê-lo, por mero juízo de conveniência ou oportunidade, sob pena de cometimento do mencionado vício da discricionariedade insuficiente. E mais: cobra-se o controle de qualidade (cognitiva e de “soft skills”) da educação oferecida.
Como se preconiza, todos os atos administrativos,ao menos negativa ou mediatamente, são controláveis, e os vícios de omissão também precisam ser combatidos de modo vigoroso e fora de qualquer condescendência, a despeito da baixa tradição na matéria. Induvidoso que a conduta administrativa (vinculada ou discricionária) apenas se justifica, por definição, se imantada pelo primado do direito fundamental à boa administração, com tudo que representa.
A jurisprudência do STJ e deste tribunal vão nesse sentido, salientando que não há afronta ao princípio da separação dos poderes quando a atuação do Poder Judiciário se dá por meio da determinação de "adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo" (AgInt no REsp n. 1.991.859/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022).
Nesse sentido, ementas de julgados do STJ e deste TRF4:
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas.
2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública visando obrigar os recorridos a adotar providências quanto à adequação e à manutenção do sistema de drenagem de água pluviais em alguns bairros do Município de Dourados, notadamente no Centro Social Marista de Dourados (bairro João Paulo II), Jardim Universitário, Jardim das Primaveras e nos Altos do Indaiá. Argumenta que inexiste sistema eficiente de drenagem de águas dos rios nos locais apurados, por falta tanto de estrutura física como de manutenção ou improficiência dos sistemas implantados.
3. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de intervenção judicial em matéria de saneamento, ante a morosidade em se implementar o sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Dourados.
4. Nesse diapasão, observa-se que há contradictio in adjecto no acórdão recorrido, uma vez que ele demonstra claramente ter havido sérios alagamentos em certos bairros da cidade e que o responsável seria o Executivo através de projetos de drenagem, contudo não considera violados os arts. 2º, I e III, e 3º da Lei 11.445/2007 e o art. 3º da Lei 8.080/1990. Ao reverso, o aresto eterniza a omissão do Executivo, engessando o Judiciário.
5. Consoante a posição do Supremo Tribunal Federal: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708.667 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012). Nesse sentido: RE 595.595 AgR/SC - Rel Min. Eros Grau, julgado em 28.4.2009, DJe 29.5.2009.
6. O STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).
7. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de drenagem, tem o Judiciário legitimidade para exigir o cumprimento da norma. REsp 575.998/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.11.2004, e REsp 429.570/G0, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.3.2004.
8. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.804.607/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGO GUAÍBA. EXTRAÇÃO DE AREIA. ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO ANTECEDENTE AO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE MINERADORA. IMPRESCINDIBILIDADE. ATIVIDADE ALTAMENTE POLUENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, MEIO AMBIENTE E SAÚDE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INAFASTÁVEL. 1. Em observância aos arts. 141, 490 e 492 da Lei Adjetiva Civil, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, em que o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo concernente aos pedidos, aplicando-se inclusive o princípio da equidade. 2. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, imprescindível e antecedente à liberação da atividade de exploração mineral no Lagoa Guaíba, pois abastece de água milhões de pessoas, sendo impostergável a precaução e prevenção para evitar danos de toda ordem. O Zoneamento ecológico e econômico serve para estabelecer uma organização territorial que deve ser obrigatoriamente seguida na formulação de políticas e na elaboração e implantação de planos bem sucedidos, sob o ponto de vista da bióta, bem como na execução de obras e atividades públicas e privadas. 3. Independentemente dos diversos ângulos pelos quais se aborde a questão, seja pela priorização da preservação equilibrada do meio ambiente, saúde e vida dos usuários da água (direitos fundamentais assegurados nos arts. 5°, XII; 6°, caput e 225, da CRFB, bem como pela possibilidade da atividade econômica, ex vi do art. 170, III, IV, V, VI, e parágrafo único, da Carta Magna, seja pelo viés da intervenção estatal no meio ambiente, com a criação do risco atinente à lavra, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário exerça a intervenção para assegurar direitos ao meio ambiente estável, vida e saúde, ou seja, os Tribunais consolidaram entendimento de ser legítimo ao Poder Judiciário imiscuir-se, em casos excepcionais, na Administração Pública para que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes, estampado no art. 2º da CF/88. (TRF4, AC 5010680-93.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023)
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BARRAGENS. ASSENTAMENTOS FUNDIÁRIOS. FISCALIZAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe invocar o princípio ambiental da precaução para determinar à autarquia agrária a adoção de medidas tendentes à eliminação dos riscos de rompimento da barragem, quando evidenciado que o INCRA ainda não implementou, de maneira efetiva, as exigências legais da Política Nacional de Segurança de Barragens em assentamentos fundiários. 2. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois, no caso concreto, foram oportunizadas ao recorrente várias oportunidades para que pudesse produzir provas que afastassem as conclusões e recomendações indicadas pelos relatórios Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente juntados à inicial. 3. No que tange às teses defensivas alusivas às supostas violação à separação dos poderes, reserva do possível, ausência de recursos materiais e servidores e adoção dos princípios da legalidade e razoabilidade, insta referir que em determinadas situações, é cabível a atuação do Poder Judiciário, excepcionalmente, a fim de ordenar a realização de ações por parte do Poder Executivo, no sentido de tornar viável a proteção à vida, ao meio ambiente e aos (re)assentamentos fundiários decorrentes de reforma agrária e/ou desapropriações de interesse público. 4. Não pode ser desconsiderada a realidade de contingenciamento de recursos da Administração, porém, no caso em tela, o imóvel exige reformas urgentes e globais, a situação é crítica e demanda solução rápida. 5. Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5025492-33.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 11/10/2022)
Pondere-se que, se por um lado não é dada à Administração Pública a escolha de efetivar ou não a política pública prevista no texto constitucional, por outro, não há como negar ao Poder Executivo o exercício de sua discricionariedade técnica para implementá-la (o que se pode denominar de mérito administrativo, nesse caso), visto que o conhecimento e a especialização necessários para tanto são inerentes ao seu múnus público. Sobre o ponto, aponta o Min. Barroso (Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433/5388, acesso em 28 junho 2024) que:
A doutrina constitucional contemporânea tem explorado duas idéias que merecem registro: a de capacidades institucionais e a de efeitos sistêmicos. Capacidade institucional envolve a determinação de qual Poder está mais habilitado a produzir a melhor decisão em determinada matéria. Temas envolvendo aspectos técnicos ou científicos de grande complexidade podem não ter no juiz de direito o árbitro mais qualificado, por falta de informação ou conhecimento específico. Formalmente, os membros do Poder Judiciário sempre conservarão a sua competência para o pronunciamento definitivo. Mas em situações como as descritas, normalmente deverão eles prestigiar as manifestações do Legislativo ou do Executivo, cedendo o passo para juízos discricionários dotados de razoabilidade. Em questões como demarcação de terras indígenas ou transposição de rios, em que tenha havido estudos técnicos e científicos adequados, a questão da capacidade institucional deve ser sopesada de maneira criteriosa.
Também o risco de efeitos sistêmicos imprevisíveis e indesejados pode recomendar, em certos casos, uma posição de cautela e deferência por parte do Judiciário. O juiz, por vocação e treinamento, normalmente estará preparado para realizar a justiça do caso concreto, a microjustiça. Ele nem sempre dispõe das informações, do tempo e mesmo do conhecimento para avaliar o impacto de determinadas decisões, proferidas em processos individuais, sobre a realidade de um segmento econômico ou sobre a prestação de um serviço público. Tampouco é passível de responsabilização política por escolhas desastradas. Exemplo emblemático nessa matéria tem sido o setor de saúde. Ao lado de intervenções necessárias e meritórias, tem havido uma profusão de decisões extravagantes ou emocionais em matéria de medicamentos e terapias, que põem em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, desorganizando a atividade administrativa e comprometendo a alocação dos escassos recursos públicos. Em suma: o Judiciário quase sempre pode, mas nem sempre deve interferir. Ter uma avaliação criteriosa da própria capacidade institucional e optar por não exercer o poder, em autolimitação espontânea, antes eleva do que diminui. [...]
Desse modo, preservam-se princípios democráticos e constitucionais e são evitadas decisões desprovidas de amparo técnico adequado.
3.2 Arrendamento em terra indígena. Ilegalidade.
Do regime constitucional vigente:
'Art. 20. São bens da União:
(...)
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.'
'Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1o - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2o - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
...
§ 4o - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
...
§ 6o - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
Do texto constitucional consta não só a titularidade das terras indígenas pela União, como também a determinação da exclusividade do usufruto em favor dos indígenas, donde se segue a nulidade e a ausência de efeitos jurídicos de atos que tenham por objeto a exploração de riquezas naturais do solo.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional (art. 18 da Lei n. 6.001/73, art. 94 da Lei n. 4.564/64 e, inclusive com repercussão penal, o art. 2 da Lei n. 8.176/91):
Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando:
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.
Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
De modo mais específico, o artigo 22 da Lei n. 6.001/73 explicitou a extensão do usufruto que é de titularidade exclusiva dos indígenas:
Art. 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.
§ 1° Incluem-se, no usufruto, que se estende aos acessórios e seus acrescidos, o uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas.
§ 2° É garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas”.
Nesse sentido, a propósito, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Pet. N. 3.388): “as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2o, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei no 6.001/1973).”(grifei).
A delimitação constitucional da titularidade exclusiva do usufruto vai além de considerações econômicas; ela visa à proteção e ao reconhecimento dos modos de existir e de viver que emanam do bem jurídico constitucional do pluralismo e do regime de direitos constitucionais fundamentais, uma vez que, como também assentado no referido precedente do Supremo Tribunal Federal,
"Áreas indígenas são demarcadas para servir concretamente de habitação permanente dos índios de uma determinada etnia, de par com as terras utilizadas para suas atividades produtivas, mais as ‘imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar’ e ainda aquelas que se revelarem ‘necessárias à reprodução física e cultural’ de cada qual das comunidades étnico-indígenas, ‘segundo seus usos, costumes e tradições’ (usos, costumes e tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos não índios). (...) A Constituição de 1988 faz dos usos, costumes e tradições indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das semânticas da posse, da permanência, da habitação, da produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias nativas."
Registro que esta discussão não é nova neste tribunal:
'ADMINISTRATIVO. RESERVA INDÍGENA DA GUARITA-RS. PRESERVAÇÃO DA POSSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS KAIGANG E GUARANI, COM EXCLUSÃO DE ARRENDATÁRIOS QUE OCUPAVAM GRANDE PARTE DA ÁREA DA RESERVA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA E DE FORNECIMENTO DE MEIOS PARA O CULTIVO DA TERRA PELOS ÍNDIOS. LEGITIMIDADE DA FUNAI E DA UNIÃO. 1. A União e a FUNAI são solidariamente responsáveis pela proteção da posse das comunidades indígenas sobre as áreas demarcadas. 2. Situação em que grande parte da reserva indígena da Guarita, demarcada em favor das Comunidades Guarani e Kaigang, foi ocupada por agricultores, mediante irregulares contratos de arrendamento da área, resultando no desmatamento de florestas, empobrecimento do solo e confinamento de grande parte dos índios em área diminuída de suas terras, os quais vêm subsistindo em condições de absoluta miserabilidade. 3. Considerando que as comunidades indígenas em exame estão em processo de integração, não se pode pretender simplesmente assegurar a posse da área demarcada, já em grande parte desmatada e com solo empobrecido, fechar a reserva e entregar os índios à própria sorte, como se ainda fossem absolutamente os mesmos encontrados no território brasileiro, quando os portugueses aqui chegaram. 4. Necessidade de lhes assegurar o usufruto efetivo das terras, com o reflorestamento da área da reserva, a recuperação do solo e o fornecimento de recursos adequados ao seu grau de integração com a nossa comunidade. 5. Não ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, a decisão judicial que, ao identificar omissão e negligência dos entes protetivos, e a conseqüente situação de profunda miserabilidade em que vivem as comunidades indígenas, por força da intromissão desmedida, desorganizada e irresponsável de nossa cultura nos seus usos, costumes e tradições, determina aos entes públicos responsáveis, União e FUNAI, que dêem cumprimento às suas obrigações, fazendo o óbvio, destinando recursos orçamentários e adotando providências de ordem prática para garantir a posse e a subsistência digna dessas comunidades, de forma a manter os usos, costumes e as tradições que ainda preservam. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.' (TRF4, AC 2000.04.01.091484-5, Terceira Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, DJ 07/05/2003)
'EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2o DA LEI 8.176/91. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Comprovado nos autos que houve, através de contrato de arrendamento firmado pelos apelantes com terceiro, exploração de riquezas (plantio e extração de árvores) pertencentes à Reserva Indígena do Guarita, terras de propriedade da União, correta a condenação. - Os danos causados pelos apelantes à União e à coletividade não podem ser mensurados apenas pelo aspecto econômico, mas sim pelo aspecto da devastação ilegal da riqueza natural, causada com a derrubada de árvores para o fabrico de carvão, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. - Apelações improvidas.' (ACR 200204010082824, MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, TRF4 - OITAVA TURMA, DJ 20/08/2003 PÁGINA: 802.)
'ESTELIONATO. ARRENDAMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 171, § 2o, I, CP. 1. As terras indígenas, sendo patrimônio da União, são inalienáveis e indisponíveis, insuscetíveis a exploração de terceiros senão pelos próprios índios, observando as regras estabelecidas pela FUNAI. Arrendamento irregular em favor de terceiro. 2. Os réus tinham plenas condições de conhecer a ilicitude de suas condutas, já que, sendo lideranças indígenas, deveriam ser conhecedores dos limites entre o lícito e o ilícito em se tratando de arrendamento de terras indígenas. Condenação adequada e pena de reclusão bem substituída. Multa mantida, ressalvado o parcelamento. 3. Recurso improvido.' (ACR 200104010804400, MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, TRF4 - TURMA ESPECIAL, DJ 14/08/2002 PÁGINA: 397.)
3.3 Direito à autonomia indígena
Sem desconhecer o extenso e profundo debate sobre os limites conceituais do direito à autodeterminação dos povos indígenas em virtude sua correlação com os processos históricos de descolonização (ver Laís Nardon Martins, Dailor Sartori Júnior e Gabriela da Cunha Thewes , “Direitos Humanos Coletivos dos Povos Indígenas”, in O conteúdo jurídico dos direitos humanos: direitos civis e políticos nos instrumentos internacionais, org. Fernanda Frizzo Bragato, Brasília: ENADUP, 2002, p. 646), toma relevo aqui o aspecto corretivo da autodeterminação, conducente a medidas aptas a responder às violações à autodeterminação em seu sentido substantivo, vale dizer, uma ordem que possibilite a existência e o desenvolvimento livre dos povos indígenas em bases contínuas (p. 649-650, obra logo acima citada).
Neste contexto, trata-se de compreender “o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-Ios diretamente.” (art. 7).
De início, extrai-se da previsão normativa abstrata a titularidade do direito à autonomia: titularidade coletiva, metaindividuais; enumeram-se variados âmbitos sobre os quais recai um dos conteúdos desse direito, quais sejam: “o direito de escolher” (afetação das vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras indígenas); o “direito de controlar o seu desenvolvimento econômico, social e cultural; o direito à participação na formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas suscetíveis de afetá-los diretamente. Escolha, controle e participação, portanto, são elementos nucleares do texto legal que dispõe sobre a autonomia dos povos indígenas.
A par desses elementos, é inegável que o regime jurídico estatuído na Convenção n. 169 da OIT não ignorou, antes alertou e estabeleceu exigências, quanto às condições necessárias para o exercício dessa autonomia, sem o que os conteúdos jurídicos por ela anunciados se esvaziam.
Sobremaneira importantes nessa toada, a Convenção 169 cuida das condições para o exercício da autonomia, tais como: proteção diante de vulnerabilidade (art. 17, 3), impedimento de intrusão não-autorizada (art. 18), meios necessários para o desenvolvimento das terras (art. 19, b), proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego (art. 20, 1), meios de formação profissional (art. 21), sem esquecer do examinado respeito às modalidades próprias de transmissão de direitos sobre as terras (art. 17, 1).
Essas condições consubstanciam medidas objetivando o cumprimento de deveres de respeito, proteção e garantia, próprios das obrigações internacionais de direitos humanos, cujo artigo 14 da própria Convenção 169 pode exemplificar, alcançando não só à posse atual, ainda que ameaçada ou violada, como também à posse sobre terras que não estejam exclusivamente ocupadas por indígenas, mas às quais tenham tido acesso (grifei):
Artigo 14 . 1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.
Com efeito, os conteúdos jurídicos nucleares assentados no artigo 7º, conectados ao reconhecimento da dignidade, são faculdades inerentes ao exercício da autonomia que “pressupõe determinadas condições pessoais e sociais para o seu exercício”, como disse o Ministro Barroso (“A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO” https://luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2016/06/Dignidade_texto-base_11dez2010.pdf).
Quando se analisa a previsão, eficácia jurídica e efetividade de um direito reconhecido, é incontornável ter presente as condições fáticas e jurídicas necessárias para o gozo e o exercício desse direito, sob pena não só de esvaziamento do direito, como também de prejuízo ao gozo e exercício dele. Não por acaso, o conceito jurídico de discriminação sanciona, além do não-reconhecimento, a distinção, restrição ou preferência danosa que atentem contra o gozo ou o exercício do direito.
Dos contornos fáticos do caso em julgamento, constata-se que nem o direito de escolha, nem o direito de controle, nem o de participar, tiveram garantia, respeito e proteção minimamente adequadas.
Diante da falta de informações, de meios materiais necessários para subsistência, da ocorrência de ameaças e violações, internas e externas, caracteriza-se contexto de grave e evidente assimetria, o que solapa as condições pessoais e sociais, ainda mais coletivas e comunitárias, para o exercício da autonomia, que acaba tendo, na pratica, seu reconhecimento esvaziado e impossibilitados seu gozo e exercício. Configura-se situação em que, assim como se dá com a previsão de dever de consulta e de manifestação de consentimento previstos no art. 6º, a assimetria inviabiliza o direito à autonomia (Rodrigo Magalhães de Oliveira e Mariah Torres Aleixo, “Convenção 169 da OIT em disputa: consulta prévia, pensamento descolonial e autodeterminação dos povos indígenas”, em trabalho apresentado na 29ª. Reunião. Brasileira de Antropologia, 2014 (https://www.29rba.abant.org.br/resources/anais/1/1402003900_ARQUIVO_Oliveira&Aleixo29RBA-GT.48.pdf).
No caso dos autos, como se verifica do contexto delineado na petição inicial, são históricas, longevas, intensas e dramáticas as ameaças e violações de direitos envolvendo a posse e a fruição pela comunidade indígena das terras em questão; o que os torna suscetíveis às vantagens ilícitas oferecidas por não índios e resulta na supressão da efetividade do direito à autonomia e no bloqueio de seu exercício.
Com efeito, sem as condições mínimas para o exercício da autodeterminação, as faculdades que envolvem decisão, controle e participação minguam completamente.
A par disso, também não se pode olvidar que, mesmo no seio da comunidade indígena, há ferrenhas e constantes disputas de poder e de controle envolvendo os arrendamentos, marcados por intimidação e violência; quando se chega a tal grau de desagregação e tensionamento, ultrapassa-se a inevitável pluralidade e divergência que pode legitimamente ser vivenciada em grupos humanos, comprometendo até mesmo a prática da deliberação coletiva, pressuposto necessário para o exercício de um direito que é de titularidade coletiva. A partir de advertência de Will Kymlicka, não se pode desatender a possibilidade – como tudo indica ocorrer no caso em julgamento -, de que indivíduos ou subgrupos possam ser gravemente oprimidos, (pretensamente) em nome de deliberações do grupo (“Ciudadania Multicultural”, Barcelona: Paidós, 1996, p. 62).
3.4 Autonomia e terras indígenas
Nesse quadro, sobreleva a relação entre a autonomia e o direito à posse permanente e ao usufruto exclusivo das terras indígenas. Tal relação, registre-se, já foi sublinhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como se pode ver no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) Vs. Argentina (Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de fevereiro de 2020. Série C No. 400, grifei):
153. Cumpre salientar que a garantia adequada da propriedade comunitária não implica somente seu reconhecimento nominal, mas também abrange a observância e o respeito da autonomia e da autodeterminação das comunidades indígenas sobre suas terras.
154. Sobre o exposto, é preciso lembrar que “a legislação internacional relativa a povos e comunidades indígenas ou tribais reconhece direitos aos povos como sujeitos coletivos do Direito Internacional e não unicamente a seus membros [;...] os povos e comunidades indígenas ou tribais, coesos por suas particulares formas de vida e identidade, exercem alguns direitos reconhecidos pela Convenção de uma dimensão coletiva”, entre eles, o direito de propriedade da terra. A esse respeito, a Corte salientou o direito à autodeterminação dos povos indígenas a respeito da “disposição livre [...] de suas riquezas e recursos naturais”, a qual é necessária para que não se vejam privados de “seus próprios meios de subsistência”. Já se afirmou que o direito de propriedade comunitária deve ser observado de modo a garantir o controle, por parte dos povos indígenas, dos recursos naturais do território, bem como de seu estilo de vida [...].
A própria proteção da propriedade indígena, ao ser incluída entre os bens da União insuscetíveis por apropriação privada, com posse permanente e usufruto exclusivo, tem como escopo garantir a autonomia; não se trata, como lecionou José Afonso da Silva, de um regime jurídico somente declaratório de direitos e sancionador de violações passadas e presentes; o que se estabelece é também uma garantia para o futuro, visando à criação de condições para a existência e o exercício de direitos fundamentais (XXX), à semelhança do que ocorre com a lógica dos direitos sociais, fundamentados que são no direito à liberdade fática, como corolário do direito geral de liberdade (Paulo Gilberto Cogo Leivas, “Teoria dos Direitos Fundamentais Sociais”, P. Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 134).
A privação dessa posse permanente e desse usufruto exclusivo, mormente quando consequência de violência e discriminação históricas e persistentes, configura violação de uma garantia fundamental constitucionalmente definida, em especial porque “tanto quanto se trate da função da propriedade como elemento de garantia da liberdade pessoal do particular, a propriedade goza de proteção especialmente marcada” (conforme o Tribunal Constitucional Federal alemão, em decisão citada por Bodo Pieroth e Bernhard Schlink, “Direitos Fundamentais”, S. Paulo: Saraiva, 2012, p. 439). Se o acesso a oportunidades sociais, associado à propriedade em sociedades não-indígenas, pode ser qualificado como uma “liberdade instrumental”(para utilizar a expressão de Amartya Sen, no clássico Desenvolvimento como Liberdade, S. Paulo: Cia das Letras, 2010, p. 59), muito mais nas culturas indígenas, em que a propriedade (comunal) de suas terras é base fundamental de suas culturas; para elas, a relação entre dignidade, autonomia e acesso à terra é asseguramento de suas condições de existência (Daniel Sarmento, “Dignidade da Pessoa Humana: conteúdo, trajetórias e metodologia”, 2ª ed., B. Horizonte: Ed. Forum, 2016, p. 280).
Todo esse quadro fático e normativo repele, portanto, a possibilidade jurídica de disposição ou a fragilização dessa garantia de liberdade por parte dos poderes públicos e de agentes privados, o que é particularmente mais grave em se tratando da especial e distinta relação que os povos indígenas tem com a terra e o território.
Não por acaso, Gersem Baniwa, líder indígena, Doutor em Antropologia e Professor da UnB, salientou (“Autonomia indígena no Brasil: desafios e possibilidades”, Convenção n. 169 da OIT e os Estados Nacionais, org. Deborah Duprat, Brasilia: ESMPU, 2015) que
“O aspecto central dessa construção de autonomia é o valor e o espaço que o território ocupa. Aliás, depende dele qualquer possibilidade de exercício e de efetividade da autonomia.” (p. 128)
“O exercício da autonomia ou o manejo do mundo indígena pressupõem referencias socioespaciais e socio-historicas.” (p. 130)
Em análise que se amolda sem dificuldades à situação retratada nestes autos (particularmente diante do histórico de demarcação, fragmentação, divisão posterior, arrendamentos ilegais estimulados e espontâneos, resultados da retomada a partir dos apossamentos), prossegue (grifei):
“Essa relação dos povos indígenas com seu território foi profundamente alterada e deturpada com o processo colonial, deflagrando transformações em múltiplos níveis de existência espirtual e sociocultural. Uma das medidas politico-administrativas adotadas pelo poder colonial para a dominação foi impor uma divisão fragmentada e aleatória dos territórios com limites definidos e fronteiras demarcadas, gerando profunda desestruturação territorial, sociocultural e politica. Funcionou, portanto, a máxima: dividir para dominar.” (p. 129)
Tanto assim que os efeitos desse processo longevo e persistente acabam, de modo perverso, por abalar a própria concepção comunal e sócio-espiritual de propriedade indígena, como também registrado nos relatos e no laudo antropológico.
3.5 Da existência de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento rural sustentável que incluam a população indígena
Como se viu, não basta que o Estado brasileiro promova a demarcação das terras indígenas, devendo também proporcionar meios para que os indígenas consigam a autossustentabilidade e o usufruto exclusivo de seu território, de modo que o direito à autonomia e autodeterminação sejam efetivamente assegurados.
Com o objetivo de promover a gestão territorial e ambiental das terras indígenas, foi instituída a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas– PNGATI (Decreto nº 7.747/2012), preconizando um sistema articulado de monitoramento territorial e ambiental para garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas.
Nesse contexto, um dos instrumentos de planejamento territorial e ambiental são os Planos de Gestão Ambiental e Territorial (PGTAs)1:
Definições e objetivos
De caráter dinâmico, os PGTAs têm como pano de fundo a expressão do protagonismo, autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no seu, até agora, exitoso processo de proteção ambiental e controle territorial. Por essa razão, são tomados como estratégicos para a reflexão e planejamento do uso sustentável dos territórios indígenas, de forma a assegurar a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações e, de outro lado, tendo o não menos importante papel de fornecer subsídios para orientação de políticas públicas ambientalistas e indigenistas, ao demonstrar demanda, por meio de informações válidas e consistentes, de ações estruturantes nas Terras Indígenas a partir de uma correlação entre a política pública e a política indígena.
Possuem também o potencial de contribuir para valorizar o conhecimento dos povos indígenas sobre o seu território; transmitir conhecimentos entre gerações; auxiliar processos de reivindicação da defesa e proteção do território e dos recursos naturais; promover a utilização sustentável dos recursos naturais; mostrar possibilidades de alternativas econômicas e de geração de renda; fortalecer organizações indígenas; auxiliar nos processos relacionados à educação, saúde e promoção social e ampliar e qualificar o diálogo com instituições governamentais e não-governamentais.
Pela forma como são elaborados, tendo como princípios a participação indígena nas decisões que os afeta, os PGTAs perseguem as possibilidades dos acordos e consensos quanto aos usos que os povos indígenas fazem de seu território, construindo canais de diálogo com o Estado e com organizações da sociedade civil, criando articulações e arranjos institucionais que contribuam no processo de etnodesenvolvimento, sustentabilidade ambiental e territorial dos povos e Terras Indígenas
Outrossim, a União e o Estado do Rio Grande do Sul expressamente incluíram a população indígena em políticas públicas destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, como a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) - Lei 12.188/2010 -, que tem como principal instrumento de implementação o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER); e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, exclusiva para as comunidades indígenas.
Além da PNATER e do PNPCT, os indígenas também são beneficiados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PNAFEFR), conforme expressamente dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso V, da Lei nº 11.326/2006.
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é atribuição da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPDR “formular, coordenar e executar políticas dirigidas à agricultura familiar, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, comunidades quilombolas, população indígena, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais e aquicultores” (Lei Estadual nº 14.733/2015, alterada pela Lei Complementar nº 15.680/2021).
Ademais, o Decreto Estadual nº 43.018/2004 instituiu o programa de inclusão indígena nas políticas públicas, estabelecendo a necessidade de formulação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável, de modo a propociar às populações indígenas - entre outras - o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda.
3.6 Reserva do possível
O problema inicialmente observado - do arrendamento ilegal em terras indígenas - deriva de um contexto de históricas, longevas, intensas e dramáticas as ameaças e violações de direitos envolvendo a posse e a fruição desses territórios pela comunidade indígena e resulta em mais violações a direitos fundamentais, relacionados à autodeterminação e à autonomia dessa população.
Como salienta a literatura especializada, desde o início da década de 1950, postula-se a possibilidade de um direito subjetivo positivo aos "...recursos mínimos para uma existência digna", tendo Otto Bachof considerado que "...o princípio da dignidade da pessoa humana (art, 1º, inc. I, da Lei Fundamental da Alemanha, na sequência referida como LF) não reclama apenas a garantia da liberdade, mas também um mínimo de segurança social, já que, sem os recursos materiais para uma existência digna, a própria dignidade da pessoa humana ficaria sacrificada. Por esta razão, o direito à vida e integridade corporal (art. 2º, inc. II, da LF) não pode ser concebido meramente como proibição de destruição da existência, isto é, como direito de defesa, impondo, ao revés, também, uma postura ativa no sentido de garantir a vida". (SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista Direitos Fundamentais & Justiça, n.1, 2007, p.179. ISSN 1982-1921. Disponível em http://www.dfj.inf.br/. Acesso em 20 de maio de 2024). Como ali referido, "o condicionamento da realização de direitos econômicos, sociais e culturais à existência de 'caixas cheios' do Estado significa reduzir a sua eficácia a zero; a subordinação aos 'condicionantes econômicos' relativiza sua universalidade, condenando-os a serem considerados 'direitos de segunda categoria'. Num país com um dos piores quadros de distribuição de renda do mundo, o conceito de ''redistribuição'' (Umverteilung) de recursos ganha uma dimensão completamente diferente." (KRELL, Andréas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: Os Descaminhos de um Direito Constitucional “Comparado”. Porto Alegre: SAFe, 2002).
Ao lado de tal imperatividade, a correta alusão às normas orçamentárias, invocadas de modo genérico, não é apta a afastar a pretensão, em especial quando se considera que o orçamento público contempla rubricas destinadas a despesas necessárias e emergenciais, presentes dentro do quadro maior orçamentário legislativo em que convivem plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
Dados os contornos fáticos e o encadear da conduta administrativa percebidas em concreto, desencadeia-se de modo praticamente exemplar a presunção de factibilidade financeira atinente aos direitos fundamentais e às prestações para as quais o Estado se organizou (nesse sentido, Walter Claudius Rothenburg, Direitos Sociais são Direitos Fundamentais: simples assim, Salvador: JusPodium, 2021, p. 108); em especial, porque não faz sentido invocar a reserva do possível como obstáculo à realização dos direitos fundamentais quando inexistente demonstração pormenorizada, devidamente comprovada, de que não existam tais recursos, nem demonstração de que os recursos não conseguiriam ser obtidos (obra retrocitada, p. 106). Ao contrário, o caso concreto registra manifestações administrativas no sentido da existência dos recursos e até mesmo a promessa de ação administrativa por parte dos demandados.
3.7 Caso concreto
O MPF ajuizou a presente ação civil pública objetivando a implementação de projeto de gestão ambiental e territorial na Terra Indígena (TI) Serrinha, voltado à eliminação das formas de exploração por não indígenas e ao fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e à inclusão social dos povos indígenas, consolidando a TI como área essencial para conservação da diversidade biológica e cultural nos biomas florestais brasileiros; formulando, para tanto, os seguintes pedidos (, p. 50/52):
Assim, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, impõe-se a concessão da tutela de urgência de forma liminar para:
1) determinar que a FUNAI proceda ao levantamento e qualificação dos arrendatários, com posterior notificação acerca da impossibilidade de dar continuidade ao plantio, considerando a vedação ao arrendamento e ao plantio de transgênicos e diante da não renovação do TAC;
2) determinar que a UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL constituam comissão interinstitucional e multidisciplinar, que deverá contar com a participação de indígenas, destinada a elaborar, promover e apoiar, em até 90 dias, iniciativas de qualificação das políticas públicas e dos programas e ações da agricultura familiar, articulando com os demais órgãos de governo, em âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e desenvolvimento de atividades produtivas de iniciativa indígena, garantindo atendimento a especificidades indígenas, apresentando em juízo relatório das atividades desenvolvidas;
3) determinar que, enquanto não elaborado e implementado o PGTA da TI Serrinha, a UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL garantam a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), EMATER, Secretarias Municipais de Assistência Social etc.
Para garantir a efetividade da ordem, deve ser estipulada multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de aplicação de multa pessoal ao gestor, ressaltando-se que o valor deverá ser revertido à comunidade para enfrentamento de suas necessidades fundamentais.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
a) a concessão de medida liminar, nos termos acima mencionados;
b) a citação dos requeridos para que, querendo, apresentem contestação;
c) ao final, seja confirmada a liminar e julgados procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
c.1) condenação da UNIÃO e da FUNAI em obrigação de fazer, consistente na realização de fiscalizações periódicas, em especial durante o plantio e a colheita das safras de inverno e verão, destinadas a combater o arrendamento, se necessário com emprego de força policial, de forma a impedir a atuação de arrendatários ou, se for o caso, procedendo-se à sua identificação para viabilizar posterior e subsequente responsabilização, promovendo-se as cabíveis ações cíveis de reparação de danos e eventuais representações criminais;
c.2) condenação da UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em obrigação de fazer, consistente na elaboração, no prazo máximo de 1 ano, e subsequente execução de projeto de gestão ambiental e territorial (PGTA) da Terra Indígena Serrinha, segundo os preceitos estabelecidos na PNGATI e no PNPCT (Decretos nº 7.747/2012 e nº 6.040/2007), o qual deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: etnomapeamento; etnozoneamento; fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e a inclusão social dos povos indígenas, consolidando a contribuição das Terras Indígenas como áreas essenciais para conservação da diversidade biológica e cultural; projetos de etnodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda; projetos de recuperação e conservação ambiental na terra indígena, bem como que preveja obrigatoriamente a necessidade de licenciamento ambiental no caso de atividades de plantio mecanizado em terra indígena, com EIA-RIMA30 a partir de determinado tamanho de área31, além da vedação expressa de plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs);
d) a fixação de multa diária ou mensal em desfavor dos requeridos pelo eventual descumprimento da antecipação da tutela/sentença, sem prejuízo de aplicação de multa pessoal ao gestor;
O pedido liminar foi deferido em decisão () que, posteriormente, foi confirmada pela sentença que, reconhecendo a omissão dos demandados e falhas na execução de políticas públicas já existentes, julgou procedentes os pedidos iniciais, com a seguinte fundamentação ():
(...)
Mérito. Trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal requer a condenação dos réus à implantação de projeto de gestão ambiental e territorial na Terra Indígena (TI) Serrinha, voltado à eliminação das formas de exploração por não indígenas e ao fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e à inclusão social dos povos indígenas, consolidando a TI como área essencial para conservação da diversidade biológica e cultural nos biomas florestais brasileiros.
Da gestão territorial e ambiental da terra indígena. As terras tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas são bens da União (art. 20, caput, XI, da Constituição Federal), cabendo a sua posse permanente e o usufruto exclusivo das utilidades e riquezas naturais existentes aos índios e às comunidades indígenas que tradicionalmente ocuparam a área (art. 2º, IX, e 22, caput, ambos da Lei nº 6.001/73 - Estatuto do Índio).
Com a publicação da Lei nº 6.001/73, passou a ser expressamente proibido não só todo e qualquer arrendamento de terras indígenas, mas qualquer ato que tenha por objetivo o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos índios ou pelas comunidades indígenas. A partir de 1988, a proibição de atos de ocupação, domínio ou posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas foi alçada ao status de norma constitucional, trazida pelo art. 231, § 6º, da Carta Magna.
Outrossim, o plantio de sementes geneticamente modificadas em territórios indígenas é proibido desde 2007, por meio da Lei nº 11.460.
Nessa linha, objetivando proteger os territórios indígenas e garantir qualidade de vida aos povos indígenas, o Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas ? PNGATI, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º São ferramentas para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas o etnomapeamento e o etnozoneamento.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, consideram-se:
I - Etnomapeamento: mapeamento participativo das áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes indígenas; e
II - Etnozoneamento: instrumento de planejamento participativo que visa à categorização de áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, desenvolvido a partir do etnomapeamento.
[...]
Por sua vez, o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA), cuja implementação é requerida pelo autor nesta ação, é um instrumento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) concebido justamente para expressar o protagonismo, a autonomia e autodeterminação do povo indígena.
Em consulta ao sítio da FUNAI, observa-se que o órgão indigenista elaborou uma cartilha2, na qual constam as orientações para elaboração dos Planos de Gestão Territorial e ambiental de Terras Indígenas, da qual colhe-se as definições e objetivos conforme segue:
[...]
Definição e Objetivos
Os Planos de Gestão Territorial e Ambiental de terras indígenas são importantes ferramentas de implementação da PNGATI, podendo ser definidos como instrumentos de caráter dinâmico, que visam à valorização do patrimônio material e imaterial indígena, à recuperação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais, assegurando a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações indígenas. Estes Planos devem expressar o protagonismo, a autonomia e autodeterminação dos povos na negociação e no estabelecimento de acordos internos que permitam o fortalecimento da proteção e do controle territorial, bem como ser um subsídio que oriente a execução de políticas públicas voltadas para os povos indígenas. Os PGTAs têm o potencial de contribuir para valorizar o conhecimento dos povos indígenas sobre o seu território; para a transmissão de conhecimento entre gerações; para a redução de conflitos internos e o estabelecimento de acordos para gestão das Terras Indígenas; para auxiliar os processos de reivindicação da defesa e proteção do território e seus recursos naturais; para promover a utilização sustentável dos recursos naturais; para gerar alternativas econômicas e de geração de renda; para a redução das ameaças sobre as Terras Indígenas; para contribuir para a qualificação das reivindicações fundiárias indígenas; para o fortalecimento das organizações indígenas; para as melhorias nos processos relacionados à educação, saúde e promoção social; para a ampliação do diálogo com instituições governamentais e não governamentais e para a promoção do protagonismo e da autonomia dos povos indígenas.
Os PGTAs possibilitam tanto a negociação de acordos internos quanto externos, construindo canais de diálogo com o Estado e com organizações da sociedade civil, criando articulações e arranjos institucionais que contribuam no processo de etnodesenvolvimento e sustentabilidade dos povos e das Terras Indígenas. Além disso, representam um dos instrumentos possíveis de articular a atuação do órgão indigenista, orientando a relação do Estado com os povos indígenas, na medida em que buscam promover e desenvolver ações coordenadas e estruturantes nas Terras Indígenas a partir de uma correlação entre a política pública e a política indígena, colocando-as no mesmo nível de importância.
[...]
Ainda, da referida cartilha, observa-se a sistematização das fases para a elaboração dos PGTAS:
a) Sensibilização e Mobilização: Nesta etapa realiza-se o trabalho de sensibilização dos diversos aldeamentos e famílias do grupo indígena quanto a proposta de construção de um PGTA, abordando qual seria o seu objetivo, seus principais usos, o processo de construção e execução e obviamente o interesse do grupo em sua construção e implementação. Ressalta-se como princípio, que deve-se sempre partir de uma demanda já existente na Terra Indígena, trabalhando-se com temas mobilizadores. Conjuntamente propõe-se iniciar a mobilização e identificação de atores e representantes indígenas responsáveis pela atuação em todo o processo de construção e execução do PGTA.
b) Diagnóstico: Nesta etapa prevê-se a ampla realização de diagnósticos dentre os quais destacam-se duas principais modalidades: DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO ? levantamento e análise de informações dos territórios indígenas a partir do diálogo intercultural, considerando o contexto histórico, político, sociocultural, econômico e ambiental e ETNOMAPEAMENTO ? ferramenta de diagnóstico que consiste nas formas de representação espacial do território de acordo com a classificação indígena do espaço e de seus elementos característicos.
c) Planejamento: Esta etapa prevê o planejamento e priorização de ações e projetos voltados à resolução de problemas ou desenvolvimento de potencialidades identificadas na etapa de diagnóstico. Nesta etapa prevê-se também a construção de ações e acordos (internos e externos), considerando-se as especificidades locais e grupos étnicos da Terra Indígena. O processo de negociação interna no âmbito dos planos de gestão deve ser de responsabilidade das organizações indígenas locais e poderá contar com o apoio das instituições públicas quando solicitado. Um dos instrumentos utilizados nesta etapa (mas não de caráter obrigatório) é o ETNOZONEAMENTO ? ferramenta de ordenamento e planejamento indígena a partir de suas categorias de classificação e uso do território, considerando as prioridades de cada povo.
d) Execução: Nesta etapa, prevê-se a implementação das ações planejadas na etapa anterior tanto no âmbito dos acordos internos dos grupos indígenas, quanto em relação aos acordos com demais atores e parceiros envolvidos. É importante destacar novamente que os PGTAs podem ser considerados como um subsídio técnico de coordenação e articulação das políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
e) Monitoramento e Avaliação: Esta etapa deve ocorrer simultaneamente a todas as outras, com o objetivo de que todo o processo seja constantemente avaliado e aprimorado pelos grupos indígenas e demais partes envolvidas. Com isso, também é possível alimentar uma dinâmica de frequente atualização dos próprios PGTAs, incorporando novos temas e desafios.
Portanto, o PGTA materializa o planejamento, pactuado por toda a comunidade indígena envolvida, do uso de seu território para fins culturais, ambientais e econômicos, de modo a garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente.
Da omissão estatal na promoção da gestão territorial e ambiental da TI Serrinha. É de conhecimento deste Juízo a problemática envolvendo arrendamentos em terras indígenas por não índios na TI Serrinha, que inclusive foi objeto da Ação Civil Pública nº 5001370-38.2015.4.04.7118, entre outras ações diversas propostas pelos próprios indígenas.
Durante a tramitação daquelas ações, a exemplo da Ação Civil Pública nº 5001370-38.2015.4.04.7118, com o intuito de extirpar de forma gradual os arrendamentos a não índios, foi elaborado um projeto de transição a ser implantado na TI Serrinha, formalizado via Termo de Ajustamento de Conduta celebrado extrajudicialmente entre Ministério Público Federal, FUNAI e COPINAI.
Em meados de 2020/2021 a execução do TAC passou a ser objeto de contestação na TI Serrinha, o que resultou inclusive na propositura da ação nº 5000850-68.2021.4.04.7118 pelo Conselho da TI Serrinha, alegando diversas irregularidades no cumprimento do TAC.
Após estudos e reuniões, o MPF entendeu por não participar de eventual renovação dos TACs, pelos seguintes fundamentos:
(a) além de ser objeto de contestações por parte da comunidade, o projeto de transição não estava suficientemente claro e precisaria ser mais participativo;
(b) a FUNAI informou que não teria condições de, em curto espaço de tempo, promover as alterações solicitadas pelo MPF;
(c) ainda não era possível saber se as ações implementadas estavam efetivamente alcançando seus objetivos e a própria FUNAI demonstrou dificuldades para efetuar ações de fiscalização nas áreas indígenas.
Em 27/10/2021, o Ministério Público Federal expediu a Recomendação PRM/PF/RS/3ºOF Nº 7/2021 à FUNAI () para que:
1) se abstenha de renovar ou assinar novos TACs para implantação de projetos de transição que não sejam suficientemente claros e delineados, amplamente participativos, com método de avaliação que permita, em pouco tempo, a retirada dos arrendatários e a garantia do usufruto exclusivo dos indígenas, equacionando o acesso ao território coletivo;
2) adote as providências necessárias para elaborar e implementar o Plano de Gestão Territorial e Ambiental ? PGTA nas TIs Nonoai e Serrinha, estabelecendo uma ampla discussão com as comunidades sobre como deve ser a gestão territorial, em função de comprometer direitos coletivos presentes e futuros, atendendo as famílias indígenas com projetos de etnodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda;
3) articule políticas públicas e programas junto aos demais órgãos de governo, em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e obtenção de linhas de crédito específicas para as atividades produtivas de iniciativa indígena;
4) enquanto não implementados os PGTAs nas duas áreas, garanta a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), EMATER, Secretarias Municipais de Assistência Social etc.
Em resposta a FUNAI informou ():
Com relação à Recomendação nº 1, informamos que ainda em fins de 2021 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 a Coordenação Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento (CGETNO) retomou os diálogos com os representantes indígenas das cooperativas COPINAI e COTRISSERRA, no sentido de buscar o aperfeiçoamento das minutas de TAC trabalhadas em conjunto durante o ano de 2021, a fim de melhorar sua abrangência, o alcance de metas, a questão da retirada dos transgênicos e da ampliação do acesso à terra pelas comunidades. Em 15 de fevereiro de 2022, inclusive, dois servidores da CGETNO estiveram reunidos na Coordenação Regional de Passo Fundo com os representantes das cooperativas, o novo Coordenador Regional e servidores da sua equipe para reabrir este diálogo, tendo encontrado disposição dos indígenas para debater estes itens. Como encaminhamento, restou realizarmos novos encontros para completa revisão das minutas construídas em 2021. Frisa-se, porém, a magnitude desta discussão, considerando o completo redesenho tecnológico, econômico e fundiário da sua principal atividade econômica atualmente, bem como a necessária participação das comunidades indígenas envolvidas. Nesse sentido, consideramos um prazo mínimo para a transição produtiva o ciclo de três (03) safras, para, com muito esforço e comprometimento de todas as partes, conseguirmos efetivamente eliminar os arrendamentos nas duas TIs.
Com relação à Recomendação nº 2, estamos em diálogo com a Coordenação Geral de Gestão Ambiental (CGGAM), a qual gere a elaboração dos PGTAs e demais instrumentos de gestão territorial e ambiental no âmbito da Funai. O processo de elaboração de um PGTA é necessariamente participativo e aborda todos os usos (e não-usos) da Terra Indígena, a partir do olhar indígena sobre o território. Em consulta à CGGAM, verificamos que as duas TIs não possuem ainda tal instrumento de gestão; assim, o trabalho de elaboração dos PGTAs terá de ser feito em paralelo à superação dos arrendamentos, num diálogo entre as duas iniciativas.
Com relação à Recomendação nº 3, informamos que temos articulado parcerias para abordar a questão da substituição dos OGMs, por exemplo, com a Embrapa Soja (Londrina/PR); o Instituto Moara (Brasília/DF), que pesquisa e desenvolve insumos biológicos para lavouras; o GAAS - Grupo Associado de Agricultura Sustentável (Mineiros/GO), maior coletivo de produtores rurais que trabalham com tecnologias de produção sustentável hoje no Brasil. Hoje já temos lavouras em terras indígenas em outros estados do país que plantam grão 100% convencional, em respeito à vedação legal existente. Quanto a linhas de crédito específicas, há um diálogo em andamento com o MAPA a respeito, porém não efetivo até o momento. Há um segundo diálogo, mais recente (fev/2022), com a CRESOL, cooperativa de crédito originária do Paraná, com atuação em toda a região sul. Esta instituição se colocou prontamente à disposição para cooperar com os agricultores indígenas, independentemente da dimensão do seu empreendimento produtivo. Existem indígenas na região da TI Xapecó (Entre Rios/SC) que já são cooperados e financiados pela CRESOL e esperamos que no RS esta instituição também venha a cooperar com a produção de iniciativa indígena. Outra parceria importante em andamento, é com o IFC, no sentido de envolver o corpo discente em iniciativas em TIs da região noroeste do RS e oeste de SC, bem como ofertar cursos específicos para os indígenas, voltados à produção agropecuária e aprimoramento tecnológico.
Com relação à Recomendação nº 4, em especial a partir da pandemia em 2020, são realizadas ações assistenciais diretas para garantia da segurança alimentar, como a distribuição de cestas básicas, coordenadas pela Coordenação Geral de Promoção ao Direitos Sociais (CGPDS), sem deixar de lado ações de fomento a pequenos projetos de agricultura familiar/plantio de subsistência, por meio da CGETNO. Frisa-se, porém, a deficiência de recursos orçamentários logísticos e de pessoal da Funai frente à necessidade das comunidades. Em outros momentos, a Funai já realizou em parceria com a EMATER/ASCAR e com o Ministério da Cidadania, Chamadas Públicas de ATER e Fomento para famílias indígenas em situação de vulnerabilidade social e alimentar no estado do RS, com pequenos projetos unifamiliares direcionados à população indígena de mais baixa renda. Estas iniciativas duraram por dois anos e produziram resultados interessantes, porém foram descontinuadas. A Funai, por meio da CGETNO, tem todo o interesse de articular parcerias semelhantes neste momento, o que em muito contribuirá para a segurança alimentar, autonomia e bem-estar das comunidades em questão.
Com o ajuizamento desta ação, foi reconhecida a omissão estatal e deferida a liminar () nos seguintes termos:
[...]
1) determinar que a FUNAI proceda ao levantamento e qualificação dos arrendatários, com posterior notificação acerca da impossibilidade de dar continuidade ao plantio, considerando a vedação ao arrendamento e ao plantio de transgênicos e diante da não renovação do TAC;
2) determinar a UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que constituam comissão interinstitucional e multidisciplinar, que deverá contar com a participação de indígenas, destinada a elaborar, promover e apoiar, em até 90 dias, iniciativas de qualificação das políticas públicas e dos programas e ações da agricultura familiar, articulando com os demais órgãos de governo, em âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e desenvolvimento de atividades produtivas de iniciativa indígena, garantindo atendimento a especificidades indígenas, apresentando em juízo relatório das atividades desenvolvidas;
3) determinar que, enquanto não elaborado e implementado o PGTA da TI Serrinha, UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL garantam a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), EMATER, Secretarias Municipais de Assistência Social etc.
4) determinar à FUNAI e à UNIÃO, se necessário com o auxílio das forças de segurança pública, que:
4.1) somente autorizem e permitam a realização de preparo de solo, plantio, colheita e demais atividades relacionadas à produção de soja, milho, trigo ou outros grãos, bem como o ingresso de maquinário e caminhões na Terra Indígena Serrinha para essas atividades tanto na safra atual, como nas vindouras quando houver a indicação precisa de: a) nome do produtor indígena; b) nome do possível parceiro/arrendatário; c) ?sítio? de qual indígena será realizada a colheita (tamanho e aldeia); d) número da nota fiscal de produtor rural; e) quantidade de sacas colhidas e grão cultivado; e) nome do colhedor; f) nome do transportador; g) placa e proprietário do veículo utilizado no transporte; h) destinação da produção (identificação da cooperativa/cerealista);
4.2) determinem a apreensão administrativa de toda a produção oriunda de terra indígena, que tenha sido depositada nas cooperativas/cerealistas identificadas, lavrando-se o respectivo auto de apreensão e com comunicação às empresas sobre a impossibilidade de faturamento/venda da mercadoria;
4.3) somente procedam à liberação dos grãos caso o produtor seja indígena e comprove, documentalmente, que ele próprio foi o responsável por toda a produção através de apresentação, no mínimo, de documentos, em seu nome, que comprovem a aquisição de insumos em quantidade suficiente para gerar a produção que alega ser sua e dos equipamentos e máquinas necessários ao plantio e colheita dessa produção, bem como dos veículos para o transporte dessa colheita e da entidade (cooperativa, agropecuária etc.) à qual será destinada a produção;
4.4) tratando-se de colheita de soja e milho transgênicos em terra indígena, mesmo que se comprove que não tenha sido oriundo de arrendamento por não indígena, mantenham a apreensão administrativa da produção.
4.5) adotem as medidas necessárias para preservação do sigilo das medidas fiscalizatórias, a fim de resguardar o resultado útil da fiscalização;
4.6) ao final da operação, encaminhem relatório das atividades desenvolvidas.
Após, em contestação ?(), o Estado do Rio Grande do Sul apontou ter adotado as seguintes medidas:
[...]
Dimensão socioeconômica e gestão territorial:
- Participar e apoiar a construção de planos de desenvolvimento sustentável e gestão territorial e ambiental das terras indígenas (PGTAs), em consonância com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas (PNGATI Decreto federal 7747/2012), criando espaços de diálogo intercultural para seu desenvolvimento compartilhado entre as comunidades indígenas e o poder público.
- Avaliar a suficiência e a adequação das políticas estaduais existentes visando executar os planos de gestão territorial e ambiental e compor um quadro de ações de fomento em complementaridade às ações federais.
- Reconhecer e valorizar os conhecimentos construídos por séculos acerca de como gerir recursos naturais e garantir sua conservação no território do Rio Grande do Sul, assim como a relação imprescritível com a natureza, enquanto fonte de vida.
- Apoiar iniciativas não-agrícolas e a qualificação de serviços prestados pelos indígenas dentro e fora de suas aldeias, garantindo a sua autonomia e protagonismo nas suas formas de obtenção de renda.
Dimensão territorial
- Priorizar e agilizar a finalização dos processos de regularização das terras indígenas e a garantia das áreas que estão sob responsabilidade estadual, garantindo o direito dos povos indígenas que vivem nelas. No caso das áreas indígenas situadas em terras privadas ou envolvidas nas privatizações de empresas públicas, deve haver instrumentos formais que assegurem aos indígenas o direito de permanência ou realocação em áreas que garantam a sua reprodução física e cultural.
- Promover a escuta das comunidades sobre terras tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais, ou seja, o resgate da memória social indígena, a ser constatada por sítios arqueológicos e demais documentos etno históricos, que permitam identificar os vínculos de tradicionalidade com o território ao longo dos tempos e subsidiar as políticas de regularização territorial.
- Promover políticas de segurança pública que assegurem a territorialidade e o direito de ocuparem seus territórios, respeitando os direitos dos povos indígenas, e protegendo a vida das pessoas e das comunidades.
A União, por sua vez, alegou que já existem políticas públicas que atendem ao escopo da presente ação civil pública na área da agricultura familiar, a exemplo do Programa Alimenta Brasil e PNAE ().
A FUNAI argumentou que não pode ser tachada de omissa. Transcreveu em sua peça contestatória informações da Coordenação Regional de Passo Fundo, da Coordenação-Geral de Promoção e Etnodesenvolvimento e da Diretoria de Promoção de Desenvolvimento Sustentável ():
[...]
Instadas a se manifestar sobre a causa originária e a respeito da liminar, a Coordenação Regional de Passo Fundo, a Coordenação-Geral de Promoção e Etnodesenvolvimento e a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, todas da FUNAI, afirmaram o seguinte (destacou-se):
" (...) III - Após isto, no primeiro semestre de 2022 diversas ações foram promovidas na região, envolvendo não só a TI Serrinha, mas diversas TIs com problemas semelhantes (arrendamento e transgenia), em busca de soluções. Citamos:
a) participação da CGETNO e servidores do SEGAT das CRs LIS, INTS e GPV na Tecnoeste (Concórdia/SC- fevereiro), de onde resultaram articulações com instituições de ATER, Instituto Federal Catarinense e técnicos com experiência em plantio de grãos convencionais. Na ocasião, a CGETNO reuniu-se com representantes das cooperativas de Nonoai e de Serrinha, para reiniciar os diálogos sobre transição dos ilícitos para a autonomia plena dos sistemas de produção;
b ) realização de Reunião Técnica sobre Produção Sustentável, em abril (Chapecó/SC), igualmente com participação de indígenas dos três estados do sul, ampliando o entendimento do que é necessário para realizar a transição. Na ocasião, a FUNAI trouxe técnicos de diversas instituições e indígenas de outros estados para relatar suas experiências com a transição dos ilícitos em suas realidades. A partir desse ponto, começou-se a discutir uma nova proposta de transição produtiva, não só para a TI Serrinha, mas para toda a região sul, com a tarefa dada às cooperativas para a formulação de uma proposta técnica e economicamente exequível para a transição produtiva, em 90 dias;
c) no mês de junho novamente a CGETNO e a DPDS estiveram na região sul, para mais uma rodada de ajustes e diálogos em torno dos Planos de Transição Produtiva nos três estados, incluindo a TI Serrinha. Em todo este tempo, a Funai alertou aos indígenas sobre as decisões judiciais que visavam a interrupção imediata dos arrendamentos e da transgenia nas TIs da região, o que provocaria uma pressão pela adaptação rápida dos sistemas produtivos, operação que envolve grandes riscos e custos. Na ocasião, a TI Serrinha ainda não havia apresentado proposta de transição produtiva;
d) no mês de agosto a Cotrisserra encaminhou por email à CGETNO uma proposta de transição, protocolada no processo 08620.001215/2017-17, SEI 4523416, em resumo, prevendo a transição dos arrendamentos e dos transgênicos ao longo de 06 anos, incorporando a cada ano porcentagens da área atualmente utilizada para plantio;
e) nos dias 08 e 09 de setembro, em razão do processo paralelo da TI Xapecó de transição tecnológica dos transgênicos para convencionais (obs: na TI Xapecó o arrendamento foi eliminado em 2018), a comunidade dessa TI solicitou reunião com a DPDS para apresentação do seu plano de transição dos transgênicos . Ao mesmo tempo, as equipes técnicas da CGETNO e da CR-INTS elaboraram um Plano e foram à TI Xapecó para ouvir a proposta da comunidade e apresentar a sua proposta. Tendo como base o trabalho conjunto para toda a região sul, e vislumbrando a possibilidade da adoção de plano semelhante para as demais TIs, a Funai, por meio da CR-PFD articulou a presença do Conselho de Caciques das TIs Kaingang do RS e das cooperativas de Nonoai e Serrinha neste encontro. Após o alinhamento do Plano de Transição de Xapecó entre Funai e indígenas, o qual se baseia em viabilidade técnica e econômica, e não em prazo, foi discutida com a Cotrisserra a adoção de proposta similar à da TI Xapecó para a transição tecnológica dos transgênicos, porém com a ressalva da necessidade de eliminação imediata dos arrendamentos, tendo em vista o recente Parecer de Força Executória emitido pelo Juiz Federal de Carazinho.
IV - No encontro dos dias 08 e 09 de setembro, a Cotrisserra dispôs-se a adequar sua proposta de transição dos transgênicos de 06 para 04 anos, começando com a safra 2022/23 que já está sendo plantada, destacando que poderá acelerar a transição a depender da viabilidade técnica e econômica dos primeiros plantios. Quanto aos arrendamentos, a Cotrisserra argumenta a incapacidade de assumir todos os plantios de imediato, para promover a sua interrupção rápida. Com relação a isto, a Funai se posicionou enfatizando a vedação legal do arrendamento e que dificilmente as instâncias judiciais concordariam com algum Plano de Transição que contenha a previsão da continuidade do arrendamento, mesmo temporária;
V - Sobre a limitação econômica para o plantio de toda a área, a Funai têm orientado, não só a TI Serrinha, mas as demais que se encontram na mesma situação, a realizar com recursos próprios o máximo de plantio que conseguir, bem como buscar a diversificação produtiva interna, mudando o foco da transição não só do tipo de grão, mas da cultura inteira (p.ex: após o fim do arrendamento em 2018, setores da TI Xapecó optaram pela produção leiteira e forrageira como primeira atividade, tendo o plantio de grãos como segunda atividade. Esta mudança provocou melhores resultados econômicos para os produtores indígenas, com reflexos visíveis na comunidade). Outra alternativa seria a obtenção de crédito com cooperativas não indígenas que financiem o grão convencional para áreas maiores, o que é bem comum na região para os não-indígenas, ou eventualmente, financiem para toda a área de plantio da TI. Nesse sentido, a Funai pesquisou e disponibilizou contatos de cooperativas na região que poderiam interessar em estabelecer negociação com a Cotrisserra e outras cooperativas indígenas. Porém, tratam-se de acordos e negociações entre duas instituições particulares, não cabendo à Funai intermediar estes contratos, mas supervisionar e orientar a fim de resguardar os direitos das comunidades;
VI - Cabe ressaltar que, embora o foco principal de toda esta atuação no momento é realmente equacionar o problema dos ilícitos (arrendamento e transgenia), em todo o tempo a Funai têm ampliado os diálogos e orientações às comunidades para atentar a todos os aspectos da PNGATI: conservação e recuperação ambiental, em especial nas áreas de proteção utilizadas indevidamente em atividades produtivas; diversificação produtiva e integração das atividades econômicas de grande e pequena escala; respeito (e resgate) às tradições alimentares, sementes tradicionais e espécies de uso artesanal/simbólico, valorizando o trabalho das mulheres e dos jovens; formação de capacidades entre os indígenas, a fim de apropriar-se de todos os processos produtivos; formação de capacidades em gestão, administração e empreendedorismo, dentro das suas aspirações e aptidões; fixação da força de trabalho indígena em ações dentro da Terra Indígena; criação de mecanismos de melhor repartição de benefícios, tendo em vista o usufruto exclusivo que deve ser de toda a comunidade, não somente dos que detém sítios/plantios; criação de mecanismos de assistência social à parcela da comunidade mais vulnerável, dentre outros assuntos. Todos esses temas se fazem presentes nas visitas e diálogos da Funai com as cooperativas e comunidades indígenas da região sul. Com isto, afirmamos que a CGETNO não está buscando somente a resolução de questões urgentes ou de prazo mais curto, mas lançando uma reflexão mais profunda e de longo prazo, que futuramente irá se configurar num PGTA - Plano de Gestão Territorial e Ambiental, documento que necessariamente requer tempo, participação e reflexão de toda a comunidade, para ser efetivo;
VII - Para o futuro de curto prazo (2022/23), o que se desenha em termos de etnodesenvolvimento para a TI Serrinha é a implementação de um acordo de transição tecnológica exequível, monitorado, que produza informações para nortear a conclusão deste processo transitório para o convencional. Ao mesmo tempo, a geração de capacidades técnicas e a melhoria da gestão administrativa, técnica, financeira e orçamentária da Cotrisserra, com melhor orientação dos seus resultados para reinvestimento, diversificação produtiva, formação de fundo social para apoio aos mais vulneráveis, bem como a garantia de venda de um produto diferenciado com melhor valor agregado (grão convencional, produzido em Terra Indígena, de forma sustentável);
VIII - Para o futuro de médio a longo prazo (2023/24 em diante), o objetivo é a consolidação da transição da situação atual de arrendamento e transgenia para um sistema produtivo integrado, diverso, participativo e autônomo, com base na posse plena e no usufruto exclusivo de todo o território pelos indígenas, com a desintrusão do restante do território, a recuperação e conservação das suas áreas eventualmente degradadas, a absorção interna da força de trabalho indígena com reflexos no seu bem estar como comunidade. Tudo isto constituindo a essência do Eixo V(*) da PNGATI dentro do futuro PGTA da TI Serrinha (*) - (Eixo V - PNGATI - uso sustentável dos recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas);
IX - A obtenção deste objetivos não é papel de uma instituição só. A Funai necessita do apoio de órgãos tais como: Polícia Federal, IBAMA, EMATER/RS, EMBRAPA, MAPA, Secretarias Estaduais e Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Instituições de Ensino e Pesquisa, Cooperativas de produção e de crédito, dentre outros, numa atuação articulada e transversal, já no curto prazo. A Funai tem feito este trabalho de articulação e mobilização destes atores; isto dá cumprimento ao determinado pelo Juízo no item "2" do deferimento da liminar. Este trabalho de articulação também é um mecanismo de superação às atuais limitações orçamentárias, logísticas, humanas e técnicas da Funai;
X - Cabe aqui ressaltar a forma como o Juízo se manifesta em relação à elaboração e implementação do PGTA da TI Serrinha, no item "3" do deferimento. Da forma como está escrito, dá a entender que o PGTA está adstrito à questão das atividades produtivas, para a segurança alimentar das famílias indígenas tão somente. Ou seja: enquanto não houver PGTA, deve-se interromper prontamente as demais atividades produtivas em maior escala (pois em nenhum momento se sugere na decisão liminar que os próprios indígenas possam desempenhá-la, sem arrendamento e sem transgenia), recorrendo aos mecanismos de assistência social voltados à segurança alimentar mais básica. Além do mais, existem outras necessidades para além da segurança alimentar: deve-se considerar as dívidas contraídas por agricultores e pela Cotrisserra, agravadas pela diminuição de renda provocada pela estiagem na última safra. Também: a diminuição da renda impacta diretamente no orçamento das famílias, que precisam custear seus bens de consumo e serviços (alimentação, educação, saúde, transporte, vestuário, lazer, etc). Somente interromper as lavouras de grãos sem dar opção de geração de renda seria um grande equívoco, pois cestas básicas ou outros mecanismos assistenciais não pagam dívidas em moeda corrente. Outro equívoco: considerar o PGTA como um plano ou projeto que se elabora em curto ou curtíssimo prazo , provocado pela necessidade de se resolver um conflito ou demanda externa. A elaboração de um PGTA, como dito no item VIII acima, requer amadurecimento, envolvimento e participação ativa da comunidade da TI Serrinha, em todos os seus extratos, e não se limita às atividades produtivas, mas pensa e projeta a TI como um todo, conforme os sete eixos da PNGATI. Assim, induzir a formação de um PGTA para 'resolver' problemas de ilicitude, é temerário. Porém, acreditamos sim que um acordo de transição produtiva bem construído poderá, além de resolver os problemas do arrendamento e transgenia, constituir-se numa boa base de discussão para o futuro eixo V do PGTA da TI Serrinha;
XI - Com relação ao item "4" do deferimento, o detalhamento ali exposto (subitens 4.1 a 4.6) só fará sentido se de fato o plantio continuar sendo feito sob a forma de arrendamento. Se o plantio for feito de forma autônoma, já na safra atual (2022/23), não há sentido em exercer um controle restritivo, mas de acompanhamento. Mesmo assim, a sua execução depende de apoio policial num longo prazo (período inteiro de uma safra ), não se podendo expor os agentes públicos à insegurança. Por outro lado, pode-se realizar uma atualização da situação das lavouras na TI Serrinha, o que entendemos ser atribuição da CGMT/DPT, com apoio da CGETNO, bem como de forças policiais. Uma ressalva sobre a utilização de equipamentos e veículos: nem sempre os produtores rurais não-indígenas detém todo o maquinário para realizar o ciclo inteiro de safra. É muito comum, por exemplo, produtores menores alugarem colheitadeiras na época da colheita, pois são máquinas caras com uso num período do ano bem restrito. A Funai não vê problema em locação de máquinas pelos indígenas, desde que não sejam contratos lesivos, ou o aluguel de todas as máquinas e veículos utilizados ao longo da safra, o que poderia mascarar contratos de arrendamento. Estas questões devem ser verificadas no caso a caso;
XII - Ainda com relação ao item "4" do deferimento, embora a Lei 11.460/2007 traga a vedação do plantio de transgênicos em Terras Indígenas, a situação técnica e fática no campo não recomenda uma substituição brusca do transgênicos pelo convencional. A transição de um para outro tipo de grão não envolve apenas o insumo (grão), mas todo um sistema de manejo e cultivo, para o qual é necessário conhecimento e instrução. Por este motivo é que a Funai propôs à TI Xapecó (extensiva às TIs da região sul) uma transição tecnológica do grão e do sistema de cultivo do transgênico para o convencional. Na primeira safra, a proposta é fazer uma lavoura menor e experimental com grãos convencionais, em cerca de 10% da área atualmente plantada, monitorando seus resultados, adaptando o manejo da lavoura, criando capacidade na força de trabalho indígena, a fim de dar subsídios à ampliação da transição na próxima safra. Além disso, tendo em vista que os plantios já começaram na região sul, é temerário impor neste momento o plantio convencional em 100% das áreas;
XIII - Por fim, cabe comentar o que entendemos não ter sido incluído na decisão liminar: uma efetiva responsabilização dos indígenas e suas organizações como atores dos contratos de arrendamento, bem como a responsabilização dos atuais e passados arrendatários pela usurpação de bens da União e pelos danos ambientais provocados sobre a TI Serrinha. Embora em seu argumento o Juízo tenha fundamentado a responsabilização da Funai com dados históricos sobre os arrendamentos na região sul, entendemos que não se pode exigir somente da Funai, União e Estado do RS a reparação dos danos históricos causados à TI Serrinha e à sua comunidade. Os antigos e atuais arrendatários, bem como os 'arrendantes' indígenas deveriam ser corresponsabilizados pela reparação de danos, na medida do possível.
(...)
2. A prática de arrendamento e parceria agrícola vai de encontro ao Art. 18 da Lei 6.001/1973 sendo recorrente em territórios indígenas do sul Brasil, especialmente em áreas cujo foco é o plantio agrícola em extensão com mecanização. Dentre diversos motivos que resultam nessa prática ilícita assenta-se o fato de ausência de políticas públicas que propiciem aos indígenas a autonomia financeira para a realização dos plantios mecanizados. Ademais, o modelo de utilização do território e baseado em áreas de cultivo distribuídas à grupos de famílias nucleares, pulverizando-se assim o uso da terra em um modelo similar ao do entorno não indígena. Ou seja, cada família dispõe de uma determinada área para cultivo, que é distribuída a critério da liderança constituída (cacique), o que acaba gerando conflitos e disparidades. No caso específico da TI Serrinha cujo território foi retomado tardiamente, as áreas de cultivo encontravam-se consolidadas pelos antigos ocupantes não indígenas, uma parcela considerável destas antigas ocupações foram sendo redistribuídas às famílias indígenas seguindo as mesmas dimensões territoriais das antigas ocupações.
3. Cabe destacar que a TI Serrinha ainda não se encontra totalmente regularizada, havendo ocupantes não-indígenas que relutam em receber as indenizações das benfeitorias de boa fé para a saída do local. Tal situação está sendo ajuizada pela Procuradoria Federal a fim de resolver essa questão, que já dura décadas, não dispomos de dimensões territoriais precisas acerca da área que permanece em posse dos ocupantes não indígenas.
4. Além da prática ilícita do arrendamento ainda há o plantio de organismos geneticamente modificados (OGM), vedado pela Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007.
5. E é nesse contexto que em 2019, buscou-se a criação de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI n. 1319412) firmado em 16 de maio de 2019, tendo como signatários o Ministério Público Federal - MPF em Passo Fundo/RS, a Funai os indígenas, representados pela Cooperativa indígena (COTRISERRA). Tal acordo visava promover a transição produtiva do modelo arrendamento para a autonomia plena dos indígenas nos cultivos mecanizados por meio de metas anuais a serem alcançadas sem a participação de arrendatários, além de prever o apoio à atividades produtivas alternativas. Transição produtiva: O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
6. Todo o processo de transição foi submetido a apreciação do MPF e da Funai. Esta Coordenação Regional procedeu a análise da prestação de contas apresentada pela Cooperativa (contratos, mapas, relatório de atividades, imagens, notas fiscais, etc.) indígena em 04 de junho de 2020 por meio da Informação Técnica 1 (SEI n. 2119361), complementada pela Informação Técnica 2 (SEI n. 2148780) de 01 de julho de 2020, que constam nos autos do Processo 08620.001215/2017-17, juntamente com os documentos apresentados pela Cooperativa - documentos SEI n. 2119351 e n. 2137583. Toda esta documentação foi remetida à Coordenação Geral de Etnodesenvolvimento - CGETNO/DPDS, que na sequência encaminhou para o MPF em Passo Fundo/RS por meio do Ofício nº 3/2020/COPROS/CGETNO/DPDS/FUNAI (SEI n. 2281282) em 04 de julho de 2020.
7. Ainda este ano a Coordenação Regional de Passo Fundo/RS realizou diligência na Terra Indígena Serrinha a fim de verificar as atividades do TAC (Instrução Técnica Executiva 634 - SEI n. 3919055) que resultando na Informação Técnica 4 (SEI n. 3955903) que consta nos autos do Processo 08620.001314/2018-71, visando subsidiar a DPDS quanto a efetividade dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados para as Terras Indígenas Nonoai e Serrinha. O fato é que o TAC acordado para a TI Serrinha encontra-se sem vigência desde julho de 2020, tramitando junto a DPDS e a Presidência da Funai para possível renovação, tendo o MPF se retirado unilateralmente do TAC em julho de 2021 e ainda emitido recomendação dirigida à Funai no sentido da não renovação do mesmo - RECOMENDAÇÃO PRM/PF/RS/3ºOF Nº 7/2021 (SEI n. 3852119).
8. O fato é que desde julho de 2020 o referido acordo tramita junto a DPDS e a Presidência da Funai para renovação, tendo o MPF se retirado unilateralmente do TAC em julho de 2021, em razão das divergências internas na comunidade indígena e a alegação de que o acordo não fora devidamente fiscalizado e acompanhado pela Funai, lembrando que o MPF também tinha a incumbência de fiscalizá-lo.
9. Nas prestações de contas apresentadas pela COTRISERRA constam os nomes dos parceiros que realizavam os cultivos conjuntamente com a Cooperativa, todos os contratos deveriam seguir os termos acordados no TAC. A listagem com os nomes dos parceiros/arrendatários foi apresentada tanto a Funai quanto ao MPF constando a relação de parceiros e dos indígenas submetidos ao processo de transição produtiva no TAC - Documento SEI n. 4435717 (a planilha foi retirada da mídia digital apresentada à Funai, que consta no Processo 08620.001215/2017-17) sendo um total de 35 (trinta e cinco) parceiros que atuam na TI Serrinha segundo consta da planilha apresentada na Prestação de Contas e confirmada durante a diligência realizada na TI este ano. É possível que hajam outros arrendatários atuando na TI Serrinha, mas em número reduzido pois acredita-se que a maioria destes está relacionada na planilha apresentada na prestação de contas. Papel da Funai e da Coordenação Regional no enfrentamento a prática do arrendamento
10. Conforme já exarado em outros documentos, o papel da Funai, em especial da Coordenação Regional, é bastante limitado no que diz respeito ao combate do arrendamento, ainda que esta Coordenação Regional (CR) por meio do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial - SEGAT realize anualmente atividades fiscalizatórias nas Terras Indígenas e aldeias de nossa jurisdição, nossas atividades consistem na coleta e comprovação de possíveis ilícitos para articulação de atividades de enfrentamento direto em um esforço institucional conjunto com a Polícia Federal e/ou IBAMA.
11. No caso da TI Serrinha (e em outras) os arrendatários não residem nem permanecem no interior do território, sendo que a movimentação de maquinários e veículos ocorre especialmente no plantio e na colheita, e pontualmente em alguns momentos durante o cultivo. Um dos caminhos seria proceder a apreensão dos maquinários durante a movimentação destes no interior da TI ou então buscar o sequestro dos grãos diretamente nos silos e armazéns que recebem o produto após a colheita. De qualquer forma para efetivação desta atividade é fundamental a participação de forças de segurança (Polícia Federal e Força Nacional de Segurança) e do órgão ambiental (IBAMA), pois ainda que a Funai disponha da prerrogativa de "poder de polícia" não temos os instrumentos administrativos necessários para realização de tal mister, tal como autos de apreensão, de depósito, autuação administrativa, etc. Ademais, contamos com um reduzidíssimo quadro de servidores para tal finalidade e ainda há que considerar os riscos a integridade física dos servidores envolvidos.
12. De forma controversa, a Polícia Federal alega que a prática de arrendamento em Terras Indígenas não é crime (DESPACHO DPF em Passo Fundo/RS - SEI n. 4231217 - Processo 08773.000363/2022-20) e que portanto não pode atuar: (...)"
Ao final de sua contestação, a FUNAI argumentou que vem agindo, respeitando sempre o direito subjetivo de manifestação dos indígenas.
Negado provimento ao agravo interposto contra a decisão que deferiu a liminar, foi fixado, em audiência, o prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes informassem como fariam o cumprimento da medida liminar ().
O Estado do Rio Grande do Sul indicou servidores para a composição da comissão interinstitucional e multidisciplinar e, apesar de ter levantado informações acerca das políticas públicas estaduais de promoção da segurança alimentar e do número de famílias cadastradas no CadÚnico e residentes na TI Serrinha que, possivelmente, necessitarão de apoio por meio de políticas públicas, não indicou medidas efetivas para o cumprimento da liminar. Cito excerto da informação anexada ao :
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Inicialmente, manifesta-se que, no contexto da reestruturação administrativa a partir da Lei Estadual nº 15.934 de 01/01/2023, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) dividiu-se em duas, a saber: Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (SEAPI) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). Na esteira da reestruturação, a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, em cuja pasta estava vinculado o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI), dividiu-se igualmente em duas: Secretaria da Assistência Social (SAS) e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDHJ), à qual o CEPI ficou vinculado. Ainda, a competência de regularização fundiária de terras indígenas passou da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) para a nova Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF). Desse modo, a reestruturação administrativa demandou ? e continua demandando ? tempo para reorganização das Secretarias.
Quanto à constituição de comissão interinstitucional e multidisciplinar, reiteramos que a Secretaria de Desenvolvimento Rural vem trabalhando de maneira conjunta com outras Secretarias em algumas pautas singulares envolvendo questões indígenas, e a atual equipe técnica coloca-se à disposição para integrar a comissão interinstitucional e multidisciplinar proposta pelo MPF, que deve ser coordenada pela FUNAI. Reforçamos, ainda, a importância do Estado do Rio Grande do Sul definir uma Coordenação da política indigenista para possibilitar o atendimento às principais demandas das comunidades indígenas a partir de orçamento específico e planejado para executar projetos e ações efetivas. Entende-se que a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, considerando a coordenação do Grupo de Trabalho (GT) designado para tratar de implementação de políticas públicas nas comunidades indígenas durante e pós pandemia da COVID-19, bem como ser a Pasta à qual está vinculado o CEPI, instituído pela Lei nº 12.004, de 13 de novembro de 2003, possa contatar os representantes do centro de governo para definir a referida coordenação política, além de solicitar formalmente aos demais Secretários de Estado cujas demandas atinentes às populações indígenas tenham os representantes na referida comissão.
O Relatório final do GT (fls. 233-276) pode ser um instrumento inicial para subsidiar a futura comissão, dado que apresenta um panorama geral do diagnóstico e levantamento das Políticas Públicas voltadas à segurança alimentar nas aldeias indígenas do Estado nos últimos dois anos, em decorrência das crises socioeconômica e sanitária aprofundadas pela pandemia de COVID-19. Cabe ressaltar que o relatório foi construído conjuntamente e de forma interdisciplinar com uma diversidade de
Secretarias e órgãos estaduais, além de convidados de outras esferas.
Em relação ao CEPI ? conselho de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das ações e políticas públicas relacionadas aos povos indígenas do estado do Rio Grande do Sul ?, foi elaborado a proposta de criação de um Fundo de Apoio aos Povos Indígenas mediante o PROA 21/2800-0000036-7, que vem tramitando na Secretaria da Fazenda desde início de abril de 2022. É de grande importância que esse Fundo seja implementado para, desta forma, vislumbrar a possibilidade de expansão e incremento em torno da execução de políticas públicas, por meio de programas, projetos e ações específicas que visem ao desenvolvimento rural nas comunidades indígenas referidas.
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Primeiramente, é fundamental apresentarmos dados a respeito da população indígena na Terra Indígena Serrinha, a qual compreende quatro municípios: Constantina, Engenho Velho, Ronda Alta e Três Palmeiras. Com base em dados da SESAI/SIASI, de 2021, a população indígena da Serrinha é composta por 438 famílias, as quais totalizam 2.189 indígenas. Importante destacar que os dados populacionais da SESAI/SIASI obedecem a critérios específicos de indígenas aldeados e atendidos pela equipe da SESAI. Por outro lado, representantes indígenas da Serrinha compareceram em março de 2023 à SDR e forneceram dados importantes sobre a T.I, cuja área é composta por 12 comunidades, totalizando cerca de 3.500 indígenas distribuídos em 700 famílias. Informaram, ainda, que a Cooperativa dos Trabalhadores Indígenas da Serrinha (Cotrisserra) opera e beneficia mais da metade das famílias, enquanto a outra parcela das famílias buscam meios alternativos de subsistência e renda. Segundo os representantes, das 700 famílias, cerca de 300 possuem mais dificuldades em relação ao plantio, com carência de sementes, dificuldades de preparo e colheita em decorrência da ausência de mecanização, além dos prejuízos causados pelas últimas estiagens no Estado.
A equipe técnica da Divisão de Quilombolas e Indígenas buscou dados a respeito da insegurança alimentar nos municípios que abrangem a T.I. Serrinha para subsidiar da melhor forma possível a resposta acerca do panorama fundiário e populacional. Nesse sentido, buscou-se no CadÚnico, por meio da plataforma ?Cecad 2.0?, o número de famílias indígenas nos quatro municípios de acordo com renda per capta / mês. O número de famílias indígenas estimado em insegurança alimentar grave e moderada diz respeito aos índices apontados pelo II VIGISAN (Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar, 2022), o qual aponta que ?os resultados indicam que, em todos os estados, as famílias mais vulneráveis a insegurança alimentar grave e moderada são aquelas com rendas inferiores a meio salário mínimo (R$ 660,00).
Desta forma, concluímos que, segundo o breve levantamento realizado na base de dados do CadÚnico, e considerando os critérios científicos utilizados no II VIGISAN (2022), a T.I. Serrinha apresenta 706 famílias indígenas em situação de insegurança alimentar distribuídas da seguinte forma: 299 famílias no município de Ronda Alta, 144 famílias no município de Engenho Velho, 85 famílias no município de Constantina e 178 famílias em Três Palmeiras.
Em seguida, informamos que a Secretaria de Desenvolvimento Rural possui como competência, a partir da Lei nº 15.934/2023, a formulação, coordenação e execução de políticas dirigidas à agricultura familiar, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, comunidades quilombolas, população indígena, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais e aquicultores. A atribuição desta Secretaria diz respeito à formulação de políticas de fomento, diretrizes e políticas públicas destinadas ao desenvolvimento territorial rural, com foco nas Comunidades e Povos Tradicionais, agricultores familiares, pecuaristas e demais populações que compõem o amplo e complexo cenário rural do estado.
As ações são executadas, principalmente, através de contrato com a Emater/RS-Ascar para a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural, por meio de metas e etapas específicas voltadas aos povos indígenas do Estado do Rio Grande do Sul. O fornecimento de sementes é uma das principais ações desenvolvidas pela Secretaria, como o projeto ?Semeando nas Aldeias?, o qual integra a política pública de etnodesenvolvimento para as comunidades indígenas. As ações de sementes para as comunidades indígenas, mediante contrato com a Emater/RS-Ascar, estabelecem o apoio na entrega, instruções para plantio, acompanhamento e relatório simplificado de avaliação da ação de sementes.
Nos últimos anos, a Secretaria adquiriu sementes de hortaliças, sementes de milho e sementes de feijão-preto crioulo. O objetivo é viabilizar a capacidade, ampliação e/ou diversificação da produção agrícola visando à soberania alimentar e nutricional das aldeias indígenas no Rio Grande do Sul.
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A seguir, serão expostos os dados das entregas realizadas nos anos de 2021 e 2022 na T.I. da Serrinha.
I. Entrega de sementes em 2021 na T.I. Serrinha ? Sementes de hortaliças:
Em 2021 foi entregue um (1) kit de sementes de hortaliças por família com seis (6) espécies, cada envelope contendo 10g de sementes de abóbora, repolho, melancia, melão, moranga, mogango.
Tabela 2: entrega de sementes de hortaliças na T.I. Serrinha/RS em 2021
II. Entrega de sementes em 2022 na T.I. Serrinha
No ano de 2022, o orçamento da Divisão de Quilombolas e Indígenas repetiu o orçamento de 2021, destinando 60% ao público indígena, considerando o quantitativo de famílias.
Sementes de hortaliças
A Secretaria adquiriu 01kit de sementes de hortaliças por família, com 05 espécies de sementes, cada envelope contendo entre 8g e 10g de sementes de abóbora, couve-manteiga, melancia, melão, moranga.
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Em relação ao ano de 2023, a Secretaria irá entregar sementes de feijão preto crioulo, sementes de feijão miúdo e sementes de hortaliças ? o mesmo kit do ano de 2022. Considerando o levantamento realizado pela Emater/RS-Ascar em 2022, e considerando o orçamento disponível para a Divisão, está previsto as seguintes quantidades de sementes para a T.I. Serrinha este ano: 2.160kg de sementes de feijão preto e 307 kits de hortaliças.
Além das ações de sementes, a Secretaria acompanhou o tradicional evento do Acampamento de Páscoa Indígena / Quaresma Kaingang, no Parque Harmonia, Porto Alegre/RS, no período de 19 de março a 10 de abril de 2023, para confeccionar e comercializar o artesanato tradicional Kaingang. O deslocamento do interior do estado à capital ocorre há mais de duas décadas, oriundos principalmente da T.I. Serrinha. A SDR, por meio do orçamento da Divisão de Quilombolas e Indígenas, adquiriu materiais de artesanato que foram destinados às famílias indígenas da T.I. Serrinha presentes no Acampamento. Na ocasião, a SDR entregou 74 kits de anilinas, contendo 5 cores cada, totalizando 370 unidades. Esta ação faz parte da Assistência Técnica, Extensão Rural e Social para apoio ao artesanato nas aldeias indígenas do Estado doRio Grande do Sul, mediante contrato com a Emater/RS-Ascar.
Neste mesmo período, foi articulado a aquisição e entrega de 48 cestas básicas de 24kg cada via Secretaria Estadual de Assistência Social, além de 250 cestas básicas de 21kg via CONAB. Para o retorno das famílias da T.I. Serrinha aos seus respectivos municípios, foi disponibilizado um caminhão da Secretaria da Agricultura, por meio da interlocução com a SDR, para retornar os bens e as cestas básicas entregues aos indígenas.
Para além das políticas públicas executadas a partir de orçamento destinado especificamente à Divisão, buscamos interlocuções com outros atores para complementar as ações diante da insuficiência de recursos para atender efetivamente a demanda real das comunidades. Nesse sentido, a equipe técnica da Divisão, com a presença do Diretor Maurício Neuhaus, compareceu à Superintendência da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) no Rio Grande do Sul, dia 18 de abril de 2023, para averiguar possibilidades de retomada das ações de aquisição e distribuição de sementes às comunidades do Estado.
Na ocasião, foi deliberado o envio de Ofícios para a Presidência da CONAB, Superintendente Regional no RS e à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, explicitando detalhadamente o quantitativo complementar das sementes e o recurso financeiro necessário para atender a demanda das comunidades indígenas e quilombolas. Os ofícios foram encaminhados, pelo Gabinete, no dia 31 de maio de 2023.
Diante do supracitado, reforçamos que a Secretaria vem realizando esforços no sentido de transformar o orçamento disponível da Divisão de Quilombolas e Indígenas em ações minimamente efetivas para garantir segurança alimentar na T.I. Serrinha. Contudo, os dados levantados e expostos a respeito dos índices de insegurança alimentar nos municípios de abrangência desta T.I., por meio do CadÚnico, bem como a demanda apresentada pelos representantes que compareceram ao Departamento, demonstram a insuficiência do orçamento disponível na Divisão para atender e combater efetivamente a insegurança alimentar na Serrinha. Além disso, reiteramos a disponibilidade de compor uma comissão interinstitucional e multidisciplinar com outras Secretarias e órgãos dos demais entes federativos, com o intuito de realizar levantamentos atualizados a respeito das condições socioeconômicas, culturais e políticas da T.I. Serrinha e, assim, executar ações conjuntas para atender à altura as decisões proferidas.
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A União, por sua vez, anexou informações encaminhadas pelo Ministério dos Povos Indígenas, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ( ao , ao ). Porém, do exame dos documentos anexados, não se constata nenhuma ação concreta no sentido de cumprir a liminar.
Já a FUNAI apresentou plano para início dos trabalhos de transição produtiva e PGTA ():
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1. INTRODUÇÃO
1. Trata-se de resposta à Nota Jurídica n. 00104/2023/NAP-A/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU (5252283), emitida pela Advocacia Geral da União, que versa sobre deliberações em audiência virtual para cumprimento de liminar pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Dessa audiência, participaram pela Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável os servidores Leiva Martins (COPROS/CGETNO), Lucas Grisolia (COPLAM/CGGAM) e Francisco Melgueiro (CGGAM), definindo-se prazo de 30 dias para que a Funai, em articulação com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), apresente relatório progressivo das providências tomadas e que serão providenciadas nos próximos dias com a finalidade de dar cumprimento à decisão liminar proferida em julho de 2022.
2. No Despacho n. 00752/2023/COAF-CONS/PFE-FUNAI/PGF/AGU (5252305), proferido pela Procuradora Federal junto à Funai, Danila Alves dos Santos, ficou destacado:
Conforme esclarecido verbalmente, nesse primeiro momento, o autor e o juízo deram por suficiente que seja apresentado informe que apenas relate as articulações institucionais administrativas desenvolvidas para atendimento de cada uma das determinações, podendo também já esboçar um plano de quando e como se entende realmente possível atender a cada um dos itens listados, com a finalidade última de regularizar a exploração da área. 2. Assim, solicita-se a essa PFE-FUNAI o que mais for necessário parque cada uma das divisões administrativas interessadas nas diferentes vertentes do problema sejam cientificadas e orientadas a dar o devido cumprimento, de maneira a que se este órgão de representação judicial possa apresentar o relatório circunstanciado em juízo e em tempo. (NOTA JURÍDICA n. 00104/2023/NAP-A/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU)
3. Nesse sentido, a presente Informação Técnica trará um planejamento de ações da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental e da Coordenação-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento no tocante à estratégia de enfrentamento ao arrendamento na TI Serrinha, propondo as ações a curto e médio prazo.
4. De antemão, para fins de contextualização, foi apresentado ao autor e ao juízo que o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) não configura-se como ferramenta ideal para incidir no combate ao arrendamento, principal objetivo da Ação Civil Pública. Conforme esclarecido na Informação Técnica 36 (5212211), não obstante a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) traga como ferramentas de gestão territorial e ambiental o Etnomapeamento e o Etnozoneamento, e em decorrência o PGTA, a política pública não vincula a sua elaboração para todas as terras e territórios indígenas. Essas ferramentas são demandadas dos povos indígenas na medida em que consolidaram o entendimento, de forma nivelada por todos os segmentos da sociedade indígena, que a sua elaboração e implementação trará a melhor gestão de seus territórios e recursos naturais, bem como a melhoria da qualidade de vida.
5. Isto posto, a proposta de ações iniciais para o combate ao arrendamento na TI Serrinha é a elaboração de um Plano de Transição Produtiva, com o intuito de, em um primeiro momento realizar a transição de lavouras arrendadas para a gestão das associações e organizações indígenas do território, tendo como principal agente a Cotrisserra (Cooperativa dos Trabalhadores Rurais Indígenas de Serrinha). Em um segundo momento, de maneira escalonada, deverá ser realizada a transição do grão transgênico para o grão convencional. No futuro, tal sistema de manejo poderá aperfeiçoar-se, chegando ao orgânico, bem como possibilitando a diversificação produtiva de base agroecológica.
2. PLANO DE TRANSIÇÃO PRODUTIVA E PGTA
6. O Plano de Transição Produtiva da TI Serrinha é resultado dos diálogos junto aos indígenas, representado pela Cotrisserra e pelas lideranças da TI no sentido de construir conjuntamente estratégias de eliminação dos arrendamentos, ao mesmo tempo em que se criam condições e se fortalecem boas práticas de gestão territorial, com foco na geração de renda. Nesse sentido, dada a situação instalada e antiga dos arrendamentos com base nas monoculturas de grãos, na produção de commodities agrícolas, na base tecnológica convencional (fertilizantes, agrotóxicos, alto investimento financeiro, etc), na acumulação gradual de terras e renda para uma pequena parcela da comunidade, nas relações de compadrio e às vezes de parentesco entre indígenas e não-indígenas, entende-se que o principal gerador das desigualdades existentes em Serrinha são os arrendamentos de terra. Por outro lado, as lavouras de grãos atualmente são parte importante da geração de renda da comunidade, configurando-se de alguma forma num pilar econômico que produz certo nível de retorno econômico e social à TI Serrinha.
7. Outro ponto relevante observado é o uso dos grãos transgênicos nas lavouras de soja e milho. O mercado local é altamente dependente dessa tecnologia e do conjunto de insumos a ela associada, comercializada largamente na região sob a forma de 'pacotes': o produtor rural, ao colher sua safra em março/abril, já encomenda um 'pacote' de insumos e serviços para o próximo plantio de verão (outubro/novembro), com a semente transgênica, os insumos, a assistência técnica, o calendário de aplicações para todo o ciclo de plantio, etc. Sendo a maior parte das lavouras da TI em regime de arrendamento, o parceiro/arrendatário não-indígena adquire seus pacotes para toda a área que irá plantar, seja a sua particular ou a arrendada aos indígenas. Assim, o grão transgênico e insumos associados são largamente utilizados nas lavouras dentro da TI Serrinha, prática expressamente vedada pela Lei 11.460/2007. Hoje em dia, porém, já existem alternativas de aquisição de sementes convencionais (não transgênicos) para plantio na região sul, com produtividades que possibilitam a substituição dos transgênicos sem perda dos resultados financeiros da lavoura.
8. Assim, ao longo do ano de 2022, em diálogo constante com as lideranças indígenas e com a Cotrisserra, foi-se elaborando uma proposta de transição objetivando eliminar os dois principais ilícitos existentes: arrendamento e transgenia. Em novembro de 2022 a Cotrisserra submeteu à Funai uma última versão de Termo de Ajustamento de Conduta (nome até então utilizado para o Plano de Transição Produtiva), prevendo uma transição produtiva em 04 anos/ciclos de plantio, proposta que ainda carece de análise pela área técnica (vide SEI 4717512). Mais recentemente, após a Oficina Economias Indígenas, promovida pela 6ª Câmara do MPF em Porto Alegre (abril de 2023), consolidou-se o entendimento da atual gestão da Funai e do MPF quanto ao enfrentamento a estes dois ilícitos em terras indígenas de toda a região sul: a) eliminação imediata do arrendamento/financiamento externo das lavouras, não se tolerando mais a continuidade dos contratos de arrendamento/parcerias com não-indígenas, a partir da safra 2023/24; b) transição gradual do grão transgênico para o grão convencional, posto que esta mudança envolve um forte componente de aprendizado de novos sistemas de manejo, baseado em insumos e práticas de agricultura regenerativa/conservacionista. Porém, mesmo essa transição tecnológica não pode ser feita num prazo indefinido, mas deve ser feito com base em resultados de campo, aliados à ampliação do conteúdo técnico e gerencial dos agricultores indígenas.
9. Uma questão que se coloca é a disponibilidade de recursos para financiar o plantio das áreas que não obterão mais o financiamento dos arrendatários. Neste ponto, será necessária articulação com outras instituições com mandato sobre a agricultura familiar, sejam estaduais ou federais, principalmente para prover outras fontes de financiamento e induzir a diversificação produtiva de parte das áreas já abertas de plantio, com culturas alimentares, pecuária leiteira e outros ramos da agricultura familiar. Necessitamos de um olhar cuidadoso quanto a este item, para que a insegurança econômica inicial do fim dos arrendamentos não potencialize conflitos existentes ou latentes dentro da TI Serrinha.
10. Um parêntesis importante a se destacar é que a comunidade indígena ainda não se encontra de posse plena do seu território: ainda existem colonos/agricultores familiares não-indígenas a serem desintrusados. Embora não seja trabalho de competência destas áreas técnicas (CGGAM e CGETNO), a permanência dos não-indígenas é foco de tensões internas e atualmente constitui-se num pilar de apoio para as relações de arrendamento/parcerias agrícolas.
11. Assim, a área técnica atuante sobre o Plano de Transição (COPROS/CGETNO) encontra-se neste momento em ajuste e análise da proposta enviada pela Cotrisserra, a fim de fornecer uma devolutiva que viabilize três frentes de atuação: 1) eliminação imediata dos arrendamentos; 2) substituição gradual dos grãos transgênicos; 3) estímulo à diversificação produtiva. Uma proposta de cronograma de ações encontra-se esboçada no item 3. abaixo.
12. Quanto ao PGTA, entendemos que trata-se de ferramenta de grande relevância para a definição de acordos internos às comunidades e levantamento de demandas externas para o poder público e outros parceiros. Para dar início a elaboração desse instrumento, primeiro será necessário iniciar o processo de transição produtiva, buscando a abertura das comunidades para a mudança do uso do território e para as atividades de planejamento participativo, com o envolvimento de todos. Dessa forma, nossa proposta para os próximos anos é trabalhar na etapa de Sensibilização e Mobilização do Povo Kaingang da TI Serrinha para que haja o nivelamento de informações sobre o que é um PGTA, seus objetivos e metodologias, bem como a manifestação de desejo da comunidade na elaboração da ferramenta para seu território.
13. Segundo o documento "Orientações para a elaboração de Planos de Gestão Territorial e Ambiental", publicado pela Funai em 2013 (Documento Orientações para Elaboração de PGTA (5339449), a etapa de Sensibilização e Mobilização consiste em:
Nesta etapa realiza-se o trabalho de sensibilização dos diversos aldeamentos e famílias do grupo indígena quanto a proposta de construção de um PGTA, abordando qual seria o seu objetivo, seus principais usos, o processo de construção e execução e obviamente o interesse do grupo em sua construção e implementação. Ressalta-se como princípio, que deve-se sempre partir de uma demanda já existente na Terra Indígena, trabalhando-se com temas mobilizadores. Conjuntamente propõe-se iniciar a mobilização e identificação de atores e representantes indígenas responsáveis pela atuação em todo o processo de construção e execução do PGTA.
14. Entendemos, então, que, para haver o ambiente aberto ao diálogo com os indígenas da TI Serrinha para elaboração de um PGTA, deve-se primeiro enfrentar o problema do arrendamento, a partir da elaboração do Plano de Transição Produtiva. No processo de elaboração desse Plano, a Funai deverá promover o amplo diálogo com as organizações indígenas e com as comunidades do território, promovendo reuniões, oficinas ou assembleias, nas quais deverá ser abordado o tema do PGTA. Ainda, entendemos a necessidade de aproximar da Coordenação Regional de Passo Fundo (CR-PFD), e de seus servidores, a temática dos Instrumentos de Gestão Territorial e Ambiental (IGATIs) a fim de capacitar e nivelar seus conhecimentos sobre o PGTA.
15. Dessa forma, nossa proposta de trabalho para iniciar o diálogo com as comunidades indígenas acerca do PGTA se dará ao longo do processo de construção do Plano de Transição Produtiva, e será dividida em três etapas:
1) Capacitação e formação dos servidores da CR Passo Fundo, bem como de instituições parceiras do Estado do Rio Grande do Sul, em PNGATI e IGATIs;
2) Oficinas de PNGATI e IGATIs para os indígenas, promovidas pela COPLAM/CGGAM junto com a CR Passo Fundo. Esta iniciativa relaciona-se com manifestação recente (março de 2023) da ARPINSUL (Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul) à COPROS/CGETNO para discussão sobre modelos econômicos-produtivos viáveis para a região;
3) Intercâmbio de experiências sobre elaboração de IGATIs com organizações indígenas que já elaboraram suas ferramentas, a exemplo da TI Inhacorá (RS).
3. CRONOGRAMA SUGERIDO
16. Entendendo que a maior parte da proposta a seguir necessita ser validada pela comunidade indígena, diretamente ou por sua representação, enumeramos o seguinte roteiro de trabalho, olhando para um horizonte de tempo de curto prazo:
EM 45 DIAS:
a) Concluir a análise do Plano de Transição Produtiva apresentado pela Cotrisserra, com propostas de adequações à luz dos entendimentos atuais da Funai e MPI sobre a questão, remetendo o Plano à Regional de Passo Fundo para informação à Cotrisserra e lideranças;
b) Solicitar à Coordenação Regional de Passo Fundo o agendamento de reunião ampliada, com a comunidade da TI Serrinha, para devolutiva da proposta e elaboração de versão final do Plano, para anuência do MPF;
c) Articular, via MPI, reunião com instituições parceiras (federais e estaduais) para contribuir no fortalecimento da agricultura familiar, diversificação produtiva e alternativas de financiamento dos plantios;
d) Oficiar à DPT/CGMT (Diretoria de Proteção Territorial / Coordenação Geral de Monitoramento Territorial) para que proceda à atualização da situação de ocupação de não-indígenas em Serrinha, bem como do uso das áreas agricultáveis, da identificação de indígenas e não-indígenas envolvidos na prática de arrendamentos/parcerias;
EM 90 DIAS:
e) Realizar reunião ampliada com a comunidade e parceiros, para definir a versão final do Plano de Transição Produtiva. Entendemos ser desejável a participação do MPF neste momento;
f) Realizar reunião ampliada de parceiros institucionais para atuação direta e indireta no enfrentamento aos arrendamentos (direta: incidente sobre o Plano de Transição Produtiva. Indireta: sobre a diversificação e o fortalecimento das demais cadeias produtivas de agricultura familiar);
g) Realizar oficina de capacitação para servidores e instituições parceiras em PNGATI e IGATIs;
h) Articular com MDA, MDS, Secretaria de Agricultura Familiar do RS e EMATER/RS o lançamento de edital de ATER Indígena + Programa Fomento, a fim de impulsionar a diversificação produtiva junto aos pequenos agricultores familiares da TI Serrinha;
i) Articular com parceiros de governo linhas de crédito ou alternativas de financiamento para dar suporte aos plantios após a eliminação do arrendamento/parcerias na TI Serrinha;
EM 180 DIAS:
j) Realizar oficina de capacitação para servidores e instituições parceiras em PNGATI e IGATIs, em articulação com a ARPINSUL;
k) Realizar intercâmbio de experiências sobre elaboração de IGATIs com organizações indígenas que já elaboraram suas ferramentas;
l) Realizar capacitações em tecnologias de produção sustentável, mecanização agrícola, sistemas de produção integrada e outras ações pertinentes, no intuito de ampliar capacidades para iniciar a transição tecnológica na safra de verão 2023/24;
m)Realizar o lançamento de Chamada Pública de ATER + Fomento específica para a TI Serrinha;
n) Dar início ao plantio autônomo com sementes convencionais na TI Serrinha (safra 2023/24);
o) Definir mecanismo de acompanhamento das ações, considerando as atribuições de cada órgão envolvido, bem como o estabelecimento de prioridades, tendo em vista que há diversas situações de arrendamento nas TIs da região, com maior ou menor nível de conflito ou tensões, que necessitam ser melhor caracterizadas e abordadas.
17. Por fim, entende-se que esta ação deverá ter continuidade para além da safra 2023/24, para médio e longo prazos, bem como necessitará ampliar-se o debate e o amadurecimento da proposta de um PGTA para a TI Serrinha, além da questão da desintrusão, a qual não temos elementos para discorrer nesta Informação Técnica sobre o seu prazo.
4. CONSIDERAÇÕES
18. Entendemos que o êxito de tal iniciativa está condicionada a alguns fatores:
a) envolvimento dos parceiros governamentais;
b) transparência e comprometimento nos acordos estabelecidos;
c) responsabilização mútua;
d) comprometimento de toda a comunidade indígena da TI Serrinha, a partir da sua cooperativa, associações, liderança e cacicado, e;
e) recursos financeiros e humanos para a realização das ações.
Não será possível a mudança sem observarmos esses cinco itens. Entretanto, devemos destacar o último item listado como fundamental. Por parte da COPLAM/CGGAM, devemos considerar que a coordenação trabalha com recursos orçamentários exíguos para a promoção das agendas de Instrumentos de Gestão Territorial e Ambiental, e seus processos formativos, e com o número de apenas 4 servidores para apoio às 39 Coordenações Regionais da Funai. Trabalhamos com demandas de variadas realidades de territórios indígenas, desde TIs com grandes extensões territoriais e complexas situações de ilícitos na Amazônia brasileira, bem como populações indígenas em situação de extrema vulnerabilidade social que demandam especial atenção do poder público. Pela COPROS/CGETNO, o quadro é similar, com 5 servidores atuantes nas pautas da agricultura de subsistência, da valorização da agrobiodiversidade, da inovação tecnológica e da sustentabilidade dos sistemas produtivos, num contexto que abarca, ao mesmo tempo, ações para a garantia mínima da segurança alimentar, e a transição tecnológica de sistemas produtivos de grande escala dentro das Terras Indígenas. O quadro da Coordenação Regional de Passo Fundo (CR-PFD) não é diferente, com a aposentadoria recente de 03 servidores com formação em ciências agrárias, sem a reposição de quadros técnicos na mesma velocidade.
19. Diante desse cenário, uma estratégia que pode ser adotada para realização das atividades propostas é a abertura de chamadas públicas para a contratação de profissionais especializados que, sob orientação técnica da Funai, executem os projetos de transição produtiva e instrumento de gestão. Para isso, será necessária a viabilização de recursos financeiros externos à Funai. A atuação do MPI junto a parceiros federais, estaduais e não-governamentais é estratégica nesse sentido.
20. Por fim, ressaltamos que há comprometimento das áreas técnicas da Funai signatárias desta Informação Técnica, dentro de suas competências, em enfrentar as questões colocadas e em dar cumprimento à decisão judicial, ponderada e modelada da maneira aqui exposta.
[...]
Ao , o Ministério Público Federal requereu intimação da FUNAI para dar início imediato às medidas propostas e cumprir os prazos estabelecidos no Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha, conforme cronograma apresentado, bem como a intimação da União e do Estado do Rio Grande do Sul para que se manifestassem acerca do referido Plano.
Ao , a União apresentou manifestação:
[...]
- Informações sobre o cumprimento da medida liminar:
[...]
Quanto à parte da decisão judicial que determina a criação de comissão interinstitucional e interdisciplinar, da qual a União fará parte, a fim de implementar "iniciativas de qualificação das políticas públicas e dos programas e ações da agricultura familiar, articulando com os demais órgãos de governo, em âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e desenvolvimento de atividades produtivas de iniciativa indígena, garantindo atendimento a especificidades indígenas", o MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS indicou os seguintes integrantes:
Coordenador-Geral de Gestão Ambiental e Territorial, Sr. Ricardo Neves Romcy Pereira;
Coordenador-Geral de Proteção Territorial, Sr. Douglas Jacinto Rosa;
Diretor do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, Sr. Marcos Kaingang.
O Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, também se prontificou a integrar a referida comissão, sugerindo que sua coordenação fique a cargo da FUNAI ou do Ministério dos Povos Indígenas (Despacho nº 18/2023/SESAN/DEPAD/CGDIA/CADA).
No que diz respeito à segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME referiu que, "no que concerne às ações lá apontadas que são de competência desta Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é possível apoiar com o Programa de Fomento Rural e o Programa de Aquisição de Alimentos a partir de demanda concreta que venha a ser apresentada pela Funai após a realização dos estudos iniciais que estão sendo propostas por aquela Fundação." (Despacho nº 18/2023/SESAN/DEPAD/CGDIA/CADA).
Além disso, destacou a necessidade de que a FUNAI realize o mapeamento das famílias a serem beneficiadas e formalize a demanda ao MDS, verbis (Despacho nº 6/2023/SESAN/DEPAD/CGDIA/CADA):
[...]
Já o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, por meio do Ofício - MDA nº 366/2023/SAF - MDA/MDA, informou o seguinte:
[...]
Informo que após análise do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, unidade desta Secretaria responsável pela demanda, concluiu-se que necessita de informações detalhadas da Terra Indígena Serrinha, para o atendimento de decisão judicial exarada nos autos da ação civil pública nº 5001737-18.2022.4.04.7118, em trâmite na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Carazinho/RS, ajuizada pela Procuradoria da República em Passo Fundo/RS (MPF) em face da União, Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e Estado do Rio Grande do Sul.
A Unidade entende que para promover a articulação das ações voltadas, visando assegurar o Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER destinados às famílias de agricultores indígenas - Terra Indígena Serrinha, necessita dos seguintes dados: municípios de abrangência da Terra Indígena em questão, número e relação de famílias de agricultores indígenas a serem atendidas.
Após o recebimento dessas informações, fará levantamento dos recursos financeiros necessários anualmente para o cumprimento da decisão judicial e solicitará autorização orçamentária desta Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia para utilizar os recursos e viabilizar serviços à comunidade da Terra Indígena Serrinha.
O Departamento informa, ainda, que estando com a atualização das informações necessárias para continuidade ao atendimento da demanda, com autorização da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para usar o recursos financeiros, cumprirá a decisão judicial, por meio de Instrumento Específico de Parceria com o objetivo da execução do serviços de assistência técnica e extensão rural destinados às famílias de agricultores da Terra Indígena Serrinha no Estado do Rio Grande do Sul.
[...]
Quanto ao ponto, o setor técnico do Ministério fará contato institucional junto à Funai a fim de que sejam traçadas estratégias conjuntas para viabilizar a oferta de ATER aos povos indígenas abrangidos na decisão judicial.
- Manifestação sobre o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha apresentado pela FUNAI:
[...]
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:
[...]
4. Inicialmente ressaltamos que este Departamento não possui competências técnicas e regimentais para análise acerca de critérios de transição produtiva em terras indígenas, tendo em vista os aspectos sociológicos específicos que estão envolvidos na temática. Entretanto, no que concerne às ações lá apontadas que são de competência desta Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é possível apoiar com o Programa de Fomento Rural e o Programa de Aquisição de Alimentos a partir de demanda concreta que venha a ser apresentada pela Funai após a realização dos estudos iniciais que estão sendo propostas por aquela Fundação.
- MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:
[...]
A Consultoria Jurídica deste Ministério pontuou que o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha envolve, dentre outros pontos, a permissão de plano de sementes genericamente modificadas dentro do território, ainda que por determinado período, o que é uma prática expressamente vedada pelo art. 1º da Lei n. º 11.460/2007. Também menciona o posicionamento da FUNAI na ACP n. º 5000568-35.2022.4.04.7202, em trâmite na 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, que também versa sobre o plano de transgênicos em Terra Indígena, onde foi apresentado divergência entre a Funai, de um lado, e a União e o Ibama, de outro, razão pela qual foi instaurado procedimento de conciliação na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal ? CCAF, (NUP n. º 00688.001580/2022-94, o qual houve arquivamento de procedimento e mudança de posicionamento da Funai sobre o tema).
Acerca do arrendamento de áreas dentro do território indígena, a Conjur colacionou o artigo 18 da Lei n. º 6.001/1973 (Estatuto do Índio) que preleciona que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer outro ato ou negócio jurídico, sendo certo que em seu §1º ressalta-se que é vedado a qualquer pessoa estranha aos indígenas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
Ao final, a Conjur solicitou a manifestação desta SEGATI acerca do Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha apresentado pela FUNAI, bem como informações complementares sobre o cumprimento da decisão liminar (Parecer de Força Executória n. 00007/2023/COREPAMNS/PRU4R/PGU/AGU), considerando o que foi dito pelo MPF sobre a apresentação dos dados concretos.
[...]
Diante do Plano de Ação de Transição Produtiva apresentado, verifica-se que não resta outra alternativa a FUNAI senão a que foi apresentada no referido plano, pois, como é de sabença, tanto o arrendamento de terra indígena quanto a transgenia em terra indígena são atividades ilegais que vinham acontecendo e se tornaram o modo de subsistência de toda uma comunidade que acabou ficando dependente da atividade. A Funai demonstrou aptidão ao apresentar o plano, bem como conhecimento profundo do caso, e mais, o entendimento de que uma situação complicada como essa não se resolve da noite para o dia, mas sim, com um plano bem estruturado, o qual necessita da ajuda e articulação governamental para a obtenção de êxito.
Esta Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena repudia veemente o arrendamento e a transgenia em terra indígena, mas entende a necessidade de que haja uma transição do modelo atual que se apresenta para o modelo ideal, e foi por esse motivo que a Ação Civil Pública em comento foi proposta pelo Ministério Público Federal, que em observância as ilegalidades que se apresentavam quase que de forma natural para a região, mas que na verdade fere a autonomia, os costumes, o modo de vida e as crenças indígenas de forma quase que irreversível, agiu em prol da preservação do direito dos povos indígenas.
Desta forma, após as considerações realizadas, esta SEGATI se manifesta pela aprovação do Plano de Ação de Transição Produtiva apresentado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas ?FUNAI, bem como se coloca à disposição para as articulações necessárias. E no tocante a composição. da comissão interinstitucional e multidisciplinar, caso seja necessário a participação de mais de um membro do Ministério dos Povos Indígenas, ou diante da área temática seja priorizado a participação dessa Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial indígena, se coloca à disposição o Coordenador-Geral de Gestão Ambiental e Territorial, Sr Ricardo Neves Romcy Pereira, uma vez que este já vem desempenhando as articulações acerca do Plano de Transição mencionado.
[...]
Despacho exarado pela Secretária de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas:
Processo nº 01120.000036/2023-94
[...]
Assim, a SEDATI se manifesta pela aprovação do Plano de Ação de Transição Produtiva apresentado pela Fundação. Nacional dos Povos Indígenas ? FUNAI.
Despacho exarado pelo Coordenador-Geral de Acompanhamento de Conflitos Fundiários do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas
No que tange a composição da comissão interinstitucional e multidisciplinar aludida, caso se entenda conveniente e adequado, o DEMED/GM/MPI se coloca desde já à disposição para integrá-la, a priori na pessoa do Diretor, Sr. Marcos Kaingang, na medida e nos limites das atribuições do Departamento, definidas no Anexo I, do artigo 12, do Decreto nº 11.355/2023. Quanto aos demais pontos aventados pelo MPF, é de se reafirmar que o DEMED/GM/MPI ainda não dispõe de subsídios fáticos para atendimento do pleito desta CONJUR. Ademais, especificamente quanto à manifestação acerca do teor do "Plano de Transição Produtiva", trata-se de tema sob a batuta de outras áreas deste Ministério, que com mais propriedade poderão sobre ele se manifestar, apresentando eventuais discordâncias e sugestões.
Não obstante o posicionamento favorável do Ministério dos Povos Indígenas ao plano apresentado pela FUNAI, a temática envolve a atuação também de outros órgãos e entidades, os quais igualmente devem se manifestar.
A Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005, dispôs sobre a Política Nacional de Biossegurança e qualificou também o Ministério do Meio Ambiente como Órgão de Registro e Fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados, disciplinando sua atuação, textualmente:
Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação: (destaques inseridos)
I ? fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;
II ? registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;
[...]
VI ? aplicar as penalidades de que trata esta Lei; (destaques inseridos)
[...]
Também se mostra pertinente a manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, sendo o órgão técnico que atua na regulação de matérias que envolvam biossegurança, nos termos da Lei n.º 11.105/2005.
Em razão disso, foram expedidos ofícios ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e ao MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Contudo, até o presente momento não se obteve resposta dos órgãos. Esta Procuradoria da União se compromete a anexar aos autos as respostas assim que as receber.
Ainda, observa-se que o IBAMA é o ente competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, nos termos do art. 7º, XIV, "c", da Lei Complementar nº 140/2011, devendo ser igualmente consultado sobre o plano.
É o que se depreende da NOTA TÉCNICA Nº 8/2023/CTAPE/CGTEF/DILIC (em anexo):
(...)
4. ANÁLISE
4.1. SOBRE O PLANO DE TRANSIÇÃO PRODUTIVA DA TERRA INDÍGENA SERRINHA
4.1.1. De antemão, informa-se que, em que pese haver solicitação para manifestação técnica quanto ao Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha, este não consta entre a documentação encaminhada.
4.1.2. O Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha consiste na proposição de medidas visando a substituição de grãos transgênicos de milho e soja para grãos convencionais. Contudo, o Anexo evento 174 (SEI nº 16288718) consiste, na realidade, no Ofício nº 1327/2023/DPDS/FUNAI, por meio do qual a Funai afirma que a área técnica atuante sobre o Plano de Transição (COPROS/CGETNO) encontra-se neste momento em ajuste e análise da proposta [de Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha] enviada pela Cotrisserra a fim de fornecer uma devolutiva que viabilize três frentes de atuação: 1) eliminação dos arrendamentos, 2) substituição gradual dos grãos e 3) estimulo a diversificação produtiva.
4.1.3 Ou seja, nem a própria Funai dispõe da versão final do documento ou concluiu sua análise. Assim, por não haver sido apresentado o plano de transição, não é possível que essa?coordenação se manifeste acerca de seu?conteúdo.
4.1.4 No entanto, como forma de fornecer os melhores subsídios possíveis para defesa da União, esta Nota Técnica analisa as demais informações presentes?no?Anexo evento 174 (SEI nº 16288718), que consiste em uma resposta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI)?à Nota Jurídica n. 00104/2023/NAP-A/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU.
4.2 SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO?ANEXO EVENTO 174 (SEI?16288718)
4.2.1 O?Anexo evento 174 (SEI nº 16288718) informa que na Terra Indígena Serrinha vem ocorrendo a prática ilegal de arrendamento, por meio da qual os indígenas abrem mão do usufruto exclusivo da TI durante a época de produção agrícola e ?alugam??parte da terra para que outro produtor, o arrendatário, explore a área. Nesse sentido, a elaboração do Plano de Transição Produtiva consistiria?em uma proposta inicial para o combate ao arrendamento na TI.
4.2.2 Ressalta-se que, conforme o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), é?proibido?o arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico que recaia sobre terras indígenas. Ademais, o Anexo evento 174 (SEI nº 16288718) relata que as culturas objeto das áreas (ilegalmente) arrendadas consistem em organismos geneticamente modificados. Esta prática é vedada pela art. 1º da Lei n.º 11.460/07 tanto para a pesquisa quanto para o cultivo. Assim, qualquer manifestação técnica acerca do Plano de Transição a ser apresentado deve observar as restrições legais, mas também a realidade dos indígenas da TI Serrinha e procurar compatibilizar a urgência da transição para atendimento legal e os eventuais riscos à subsistência das pessoas que atualmente dependem das áreas arrendadas.
4.2.3 Considerando que o cronograma encaminhado não apresenta informações relativas a impactos ambientais da atividade, entende-se que esta coordenação não é competente para se manifestar sobre o documento. Caso o Plano de Transição venha a ser encaminhado para análise do Ibama, a equipe técnica da CTAPE se manifestará.
4.3 SOBRE A EXISTÊNCIA DE ALGUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM ESTE OBJETO NA CTAPE/DILIC
4.3.1 Primeiramente, salienta-se?que o objetivo?do instrumento ?licenciamento ambiental? é compatibilizar o desenvolvimento de atividades econômicas/sociais com?um meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da melhoria na concepção dos projetos ou com o estabelecimento de medidas de controle e mitigação das atividades poluidoras ou capazes?de causar impactos ambientais.
4.3.2 Uma vez analisados os elementos básicos do projeto, a definição do órgão competente para a condução do licenciamento ambiental é feita com base nos artigos?7º, 8º e 9º da Lei Complementar 140/2011.?As alíneas c e d do inciso XIV artigo 7º dessa lei são muito claras e colocam como competência da União a promoção do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas no interior de?terras indígenas. Reconhecida a competência federal, o Ibama passa a avaliar o potencial de impacto do empreendimento e a define o rito a ser seguido e os estudos a serem elaborados. Portanto, para haver atividade que gere impacto ambiental?no interior da Terra Indígena, é?previamente necessário o Licenciamento Ambiental a ser conduzido pelo IBAMA.?
4.3.3 Segundo o?Anexo 1 da Resolução?Conama?n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, empreendimentos agropecuários se enquadram em atividades sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental. No entanto, em consulta?ao Sistema de Licenciamento Ambiental (SISLIC) do IBAMA, e aos registros da?Coordenação de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas (CTAPE), não foi encontrado nenhum processo de Licenciamento Ambiental acerca do desenvolvimento de atividade agropecuária no interior da terra indígena Serrinha.?
4.3.4 Ressalta-se que, em atenção à Instrução Normativa Ibama nº 3/2023,?os processos de?licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de iniciativa?indígena?estão suspensos até a publicação de uma nova normativa sobre o assunto.
4.3.5 Do ponto de vista técnico causa grande preocupação o plantio de OGMs em terras indígenas. Isso porque o cultivo de culturas transgênicas?pode provocar a disseminação de?material genético modificado e colocar em risco as variedades locais, como as raças crioulas, que são desenvolvidas por povos tradicionais ao longo de muitas gerações.
4.3.6 Sendo assim, caso venha a ser aberto processo de licenciamento ambiental, entende-se que a manifestação da Funai também deve contemplar esse potencial impacto sobre as comunidades indígenas.
(...)
6. CONCLUSÃO
6.1. Diante do exposto, informa-se que nessa coordenação não existe processo em aberto para o licenciamento ambiental da exploração agrícola na terra indígena Serrinha. Ademais, não foi apresentado o Plano de Transição Produtiva da terra indígena Serrinha. Assim, impossibilitando a manifestação técnica.
6.2. No entanto, é importante ressaltar que as decisões e possíveis repercussões desse processo terão relevância na temática ambiental e podem impactar a condução de outros processos de licenciamento de produção agrícola em terras indígenas em andamento na CTAPE. Nesse sentido, é fundamental aprofundar a discussão sobre esse tema e destacar sua importância nas deliberações sobre a elaboração da nova normativa para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de iniciativa indígena.
6.3. Por fim, reitera-se que a discussão do caso em tela ultrapassa a competência do licenciamento ambiental e envolve assuntos relacionados a questões de biossegurança. Considerando o disposto na Lei n.º 11.105/2005, entende-se como imprescindível a participação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, sendo o órgão técnico que atua na regulação de matérias que envolvam biossegurança. O caso em questão também está relacionado à proteção da biodiversidade, à ocorrência de atividades consumidoras de recursos naturais sem licença ambiental e à fiscalização do cumprimento efetivo da Lei nº 11.460/2007. Portanto, sugere-se encaminhar o processo para a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo), bem como para a Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO), a fim de obter contribuições adicionais.
Segundo o IBAMA, portanto, empreendimentos agropecuários se enquadram em atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, de modo que se afigura necessário o procedimento a ser conduzido pela autarquia. Ademais, o IBAMA ressaltou que as decisões e possíveis repercussões desse processo terão relevância na temática ambiental e podem impactar a condução de outros processos de licenciamento de produção agrícola em terras indígenas em andamento na CTAPE.
Assim, ao final, a União requereu a intimação da FUNAI para que realizasse o mapeamento das famílias a serem beneficiadas com alimentação e formalizasse a demanda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como para que apresentasse o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha ao IBAMA, a fim de promover o necessário licenciamento ambiental.
Ao , a União apresentou informações complementares exaradas pelo IBAMA:
[...]
3. CONCLUSÃO
3.1. Face ao exposto e considerando o Teor da Nota n.º 8/2023/CTAPE (SEI nº 16383768), por meio do qual a DILIC informa ser necessário o respectivo Licenciamento Ambiental a ser conduzido pelo IBAMA para a realização de atividade agrícola no interior de Terra Indígena, reforçamos a necessidade de que o Plano de Transição Produtiva contemple essa exigência.
3.2. Quanto à proposição de transição gradual do grão transgênico para o grão convencional, esta equipe evidencia a rigidez da norma que traz a vedação do cultivo de OGM no interior de terra indígena, embora reconheça os motivos pelos quais o MPF entende como razoável a sua implementação.
3.3. Nesse sentido, e em sendo acatada em juízo a proposição de transição gradual do cultivo de transgênicos para variedades convencionais, que essa seja executada por um prazo delimitado e observando medidas de biossegurança com vistas a evitar a contaminação de variedades convencionais, tradicionais, locais ou crioulas.
3.4. Outrossim, reforça-se a necessidade de incluir, nos eventos de capacitação previstos no referido plano, a discussão sobre os riscos atribuídos aos OGMs para o meio ambiente, à saúde humana e animal, bem como os possíveis impactos aos hábitos culturais, variedades tradicionais e demais elementos do patrimônio imaterial dos povos e comunidades indígenas.
Ao ??, a União apresentou manifestação encaminhada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que, por sua vez, encaminhou a Nota Informativa nº 2718/2023/MCTI da Coordenação de Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, informando que "a CTNBio não foi consultada sobre questões de biossegurança na proposição que resultou na Lei 11.460/2007 e a escolha do legislador não observou questões socioambientais que culminaram na Lei aprovada" e que, relativamente aos organismos geneticamente modificados utilizados nas culturas de milho, soja, algodão, cana-de-açúcar, eucalipto, trigo e feijão, "foram consideradas tão seguras quanto as não geneticamente modificadas e o histórico seguro de uso dessas culturas confirma as avaliações de risco feitas pela Comissão", concluindo que "o Plano proposto pela FUNAI é tecnicamente viável sem impacto na biossegurança, sendo a escolha de uso de sementes não transgênicas uma decisão que visa atender aos comandos legais da 11.460/2007 sem interferência nas atividades e deliberações da CTNBio".
Ainda, ao , a União anexou manifestação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
CONCLUSÃO
4.1. Diante de todo o exposto, nos manifestamos favoravelmente ao conteúdo e à implementação do Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha. Além disso, entendemos que a implantação de tal Plano será fundamental para o enfrentamento do problema do arrendamento e do plano de sementes transgênicas na Terra Indígena Serrinha, assim como em outras Terras Indígenas no Brasil.
Ao evento 195, a União anexou informações complementares do Ministério dos Povos Indígenas. Colhe-se do despcho do :
[...]
1. Em resposta à Cota n. 00237/2023/NUJUR/CONJUR-MPI/CGU/AGU (35568461) que alude à ação civil pública nº 5001737-18.2022.4.04.7118 sobre a implementação de projeto de gestão ambiental e territorial na Terra Indígena (TI) Serrinha, com o objetivo de eliminar sistemas de exploração por não indígenas e fortalecer práticas do Bem Viver indígena de manejo agroecológicos e o uso sustentável dos recursos naturais, transmito o parecer técnico do Departamento de Promoção da Política Indígena (DEPIN) desta Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (SEART).
2. O DEPIN/SEART manifesta-se contrariamente ao arrendamento de áreas dentro do território indígena, conforme estabelecido no argo 18 da Lei n. º 6.001/1973 (Estatuto dos povos indígenas) que reza que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer outro ato ou negócio jurídico, sendo vedado a qualquer pessoa estranha aos indígenas, em seu §1º, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
3. O DEPIN/SEART opõe-se, igualmente, à permissão de plano de sementes geneticamente modificadas dentro do território, ainda que por determinado período, previsto no Plano de Transição Protiduva da Terra Indígena Serrinha, por tratar-se de prática expressamente vedada pelo art. 1º da Lei n. º 11.460/2007.
4. Além de ilegais, tais práticas ferem o bem viver e os modos de vidas indígenas, cuja proteção cabe ao DEPIN/SEART.
5. Esta SEART igualmente coloca-se à disposição para indicar representantes para compor a comissão interinstitucional e multidisciplinar aludida no processo, caso necessário.
A FUNAI manifestou-se, ao , quanto aos requerimentos da União e quanto ao início da execução do Plano de Transição, apresentando a Informação Técnica nº 3/2023/Segat- CR-PFD/DIT- CRPFD/CR-PFD. Cito excertos do referido documento:
[...]
RESPOSTA AO OFÍCIO 00669/2023/NAP-A/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU (SEI Nº 5538242)
4. O Ofício supra encaminhou petição da União que informa:
Na oportunidade, registre-se que a União peticionou no Evento 186, requerendo: "a intimação da FUNAI: b.1) quanto ao teor da presente manifestação; b.2) para que realize o mapeamento das famílias a serem beneficiadas com alimentação e formalize a demanda ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME; b.3) para que apresente o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha ao IBAMA, a fim de que se promova o necessário licenciamento ambiental".
5. Nos itens abaixo apresentamos nossas manifestações, elencadas ponto a ponto, em ordem que julgamos de melhor compreensão das respostas.
5.1. Item b.2, realize o mapeamento das famílias a serem beneficiadas com alimentação e formalize a demanda ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME.
5.1.1. Manifestamos: Estão ocorrendo entregas de cestas de alimentação em todas as aldeias da TI Serrinha até o final de 2023 por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). As entregas foram divididas em quatro etapas, com periodicidade mensal; dessas, ocorreram duas, com previsão de realizar a terceira até o dia 11/10. São 693 cestas a cada entrega, num total de 16 aldeias em toda a TI Serrinha. Diante disso, entendemos esse item está sendo atendido.
5.2. Item b.3), apresente o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha ao IBAMA, a fim de que se promova o necessário licenciamento ambiental.
5.2.1. Manifestamos: A Coordenação de Produção Sustentável (COPROS/CGETNO) está finalizando procedimentos para envio do Plano de Transição Produtiva à Diretoria de Licenciamento Ambiental, do IBAMA.
5.3. Item b.1), quanto ao teor da presente manifestação (sobre o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha apresentado pela FUNAI):
5.3.1. Manifestamos:
- Parecer do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS: O apoio indicado pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizado por meio do Programa de Fomento Rural e do Programa de Aquisição de Alimentos, é fundamental à implementação das atividades previstas no Plano de Transição Produtiva e para o Plano de Desenvolvimento Sustentável apresentado pela COTRISERRA à COPROS/CGETNO. A fim de que as ações sejam colocadas em prática, deve-se manter o diálogo entre Ministério dos Povos Indígenas - MPI, MDS e Funai.
- Parecer do Ministério dos Povos Indígenas: não há manifestação a ser realizada, tendo em vista essa autarquia estar vinculada àquele Ministério.
- Parecer do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: em concordância ao disposto pela Diretoria de Licenciamento Ambiental, do IBAMA, de que "as decisões e possíveis repercussões desse processo terão relevância na temática ambiental e podem impactar a condução de outros processos de licenciamento de produção agrícola em terras indígenas em andamento na CTAPE (Coordenação de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas)", ressaltamos a necessidade de que as regras de licenciamento de empreendimentos ou atividades de iniciativa indígena sejam diferentes daquelas aplicadas aos empreendimentos de iniciativa de grandes produtores. Para aprofundar a discussão, entendemos pertinente a criação de um Grupo Técnico Interinstitucional formado entre Funai e IBAMA (e outros órgãos afetos à matéria) com objetivo de elaborar a nova normativa, em substituição à revogada IN Conjunta nº. 001/2021.
6. Acrescentamos, aqui, nosso interesse pela construção de estratégias conjuntas com o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agrecologia - SAF, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para viabilizar a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER na TI Serrinha. Além disso, é recomendável atrelar à oferta de ATER o Programa de Fomento Rural do MDS. A junção destas duas políticas públicas constitui-se num mecanismo eficaz de inclusão socioprodutiva, o que equaliza as oportunidades e os resultados das atividades produtivas entre os pequenos e médios agricultores indígenas.
RESPOSTA AO OFÍCIO N. 00763/2023/NAP-A/EFIN4/PGF/AGU (SEI Nº 5644394)
7. O Ofício supra acrescentou, ao expediente anterior, o que segue:
" (...) Considerando as informações ora juntadas e aquelas já apresentadas pela União no evento 186, este ente público, reiterando o pleito da sua manifestação anterior, requer que a FUNAI seja intimada para a) quanto ao teor da manifestação do evento 186 e da presente manifestação;
b) para que realize o mapeamento das famílias a serem beneficiadas com alimentação e formalize a demanda ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME;
c) para que apresente o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha ao IBAMA, a fim de que se promova o necessário licenciamento ambiental e siga as demais recomendações da Informação Técnica nº 41/2023-Nugen/Cofisbio/CGFis/Dipro."
8. Igualmente ao tópicos anterior, apresentaremos nossas manifestações nos itens abaixo.
8.1. Item b), resta manifestado o que foi apresentado no parágrafo 5.1.1.
8.2. Item c), apresente o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha ao IBAMA, a fim de que se promova o necessário licenciamento ambiental e siga as demais recomendações da Informação Técnica nº 41/2023-Nugen/Cofisbio/CGFis/Dipro.
8.2.1. Manifestamos: A Coordenação de Produção Sustentável está finalizando procedimentos para envio do Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha à Diretoria de Proteção Ambiental, do IBAMA.
8.3. Item a), quanto ao teor da manifestação do evento 186 e da presente manifestação (sobre o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha apresentado pela FUNAI).
8.3.1. Manifestamos: quanto ao evento 186, nossas manifestações estão no tópico anterior. Aqui apresentamos o seguinte:
- Parecer complementar do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: será adicionado ao Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha a exigência do licenciamento ambiental. Ainda assim, ratificamos a necessidade de que as regras de licenciamento de empreendimentos ou atividades de iniciativa indígena sejam diferentes daquelas aplicadas aos empreendimentos de iniciativa de grandes produtores. Em relação à transição gradual de cultivo de transgênicos para variedades tradicionais, o prazo acordado no citado Plano de Transição é de dois anos (safras 2023/24 e 2024/25), portanto fica atendido o pedido de prazo delimitado, e reforçaremos a atenção às medidas de biossegurança. No que concerne aos eventos de capacitação, a COPROS/CGETNO tem incluído o tema dos riscos atribuídos à produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) nas reuniões e capacitações já realizadas junto à liderança da TI Serrinha e da Cotrisserra.
- Parecer do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: ratificamos o conteúdo apresentado no Plano de Transição sobre a substituição de OGMs por variedades tradicionais.
- Parecer do Ministério Meio Ambiente e Mudança do Clima: ratificamos o compromisso da Funai em executar o Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha.
9. Adicionalmente informamos que durante a gestão anterior da Funai, foram realizadas diversas reuniões com o MPF e a comunidade indígena (17/05/2022 - SEI n. 4131687 e 06/06/2022 - SEI n. 4212005), no entanto sem grandes avanços e definições. Ainda assim, a comunidade apresentou uma nova proposta de transição produtiva em novembro do ano passado (SEI n. 4717512), a qual foi analisada pela Coordenação-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento - CGETNO/DPDS. Mais recentemente, no final do mês de julho/2023, as lideranças da TI Serrinha e da COTRISERRA estiveram em Brasília reunidos com a CGETNO/DPDS, onde foi alinhada uma proposta de transição produtiva no prazo de 02 anos (safras 2023/24 e 2024/25). Este acordo será em breve encaminhado pela DPDS à PFE, para emissão de parecer jurídico, que antecede a assinatura da Presidência da Funai. O entendimento das áreas técnicas é que o processo e a ação de enfrentamento ao problema central e urgente do arrendamento é condição fundamental para o sucesso de qualquer outra discussão ou implementação de Plano de Gestão ou demais instrumentos de gestão territorial e ambiental na TI Serrinha.
CONCLUSÃO
10. Ante a todo exposto, fica demonstrado que o enfrentamento à problemática do arrendamento demanda ações conjuntas com participação da comunidade indígena afetada. É esse, também, o entendimento da Vara Federal da 4ª Região quando deferiu, no evento 34, a constituição de comissão interinstitucional e multidisciplinar, cuja atribuição coordenadora vislumbramos seja do Ministério dos Povos Indígenas, por intermédio da Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, que possui as seguintes competências descritas pelo Decreto 11.355, de 1° de janeiro de 2023:
Art. 17. À Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena compete:
I - articular, fomentar, promover, coordenar e acompanhar a implementação de políticas de promoção da sustentabilidade dos territórios indígenas, da justiça ambiental e climática, da preservação da biodiversidade e das diferentes formas de bem viver dos povos indígenas;
II - acompanhar a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, por meio de articulações, parcerias, cooperações com entes e instituições nacionais e internacionais, públicos ou privados;
III - promover as interlocuções interinstitucionais e interfederativas necessárias à implementação de ações, programas, projetos e ações voltados à sustentabilidade dos territórios indígenas, da justiça ambiental e climática, da preservação da biodiversidade e das diferentes formas de bem viver dos povos indígenas, com respeito a sua diversidade social e cultural; e
IV - planejar, coordenar, propor, promover e monitorar ações de etnodesenvolvimento, em articulação com a sociedade civil, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Após a manifestação da FUNAI, o autor desta ação requereu ao :
[...]
i. a intimação dos réus para que, a partir dos dados constantes da Informação Técnica nº 3/2023/Segat- CR-PFD/DIT- CRPFD/CR-PFD da FUNAI (evento 208, out2), efetuem e apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, o planejamento das ações que visam a garantir a segurança alimentar das famílias da Terra Indígena Serrinha para o ano de 2024, em atendimento ao item 3 da decisão do evento 34;
ii. no mesmo prazo, apresente, a UNIÃO, manifestação da Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas - MPI acerca do teor da Informação Técnica nº 3/2023/Segat- CR-PFD/DIT- CRPFD/CR-PFD/FUNAI (evento 208, out2);
iii. a intimação da FUNAI para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de acordo firmado entre as lideranças da TI Serrinha e da COTRISERRA e a CGETNO/DPDS, no final do mês de julho de 2023, referente ao alinhamento de proposta relativa à transição produtiva da TI, no prazo de 02 anos (safras 2023/24 e 2024/25); e ainda, no mesmo prazo, comprove o andamento do Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha, mediante o encaminhamento do plano ao IBAMA para emissão de licenciamento ambiental.
A União anexou Despacho do Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ():
[...]
3. Assim, no que compete às ações de competência deste Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis, manifestamos ciência da decisão e informamos que há condições de realizar a entrega de cestas de alimentos e também viabilizar, através de articulação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que sejam destinados alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Para que esses atendimentos sejam realizados é necessário que a Funai apresente a demanda concreta, indicando o quantitativo de famílias a serem beneficiadas bem como a logística necessária para a distribuição das mesmas. Ademais, é possível incorporar como fornecedores do PAA os indígenas que possuam produção para ser comercializada mas também nesse caso é necessário que a Funai ou o governo do Estado apresente as informações necessárias.
Ainda, acerca da Informação Técnica nº 3/2023/Segat- CR-PFD/DIT- CRPFD/CR-PFD/FUNAI, a ré anexou a manifestação da Secretaria de Gestão Ambiental Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas - MPI que se manifestou por meio de Despacho no Processo nº 01120.000036/2023-94 com o seguinte teor ():
[...]
Diante do exposto, este Departamento através de suas áreas técnicas traz as seguintes informações solicitadas pela CONJUR/MPI.
A TI Serrinha foi inserida no planejamento da DEGAT para que fosse realizada a consulta à comunidade para a instalação de PGTA, a qual seria conduzida pelos servidores Emerson Almeida - COACI e Ricardo Pereira - CGGAT. No dia 11 de agosto do corrente, ocorreu Reunião de Equipe da SEGATI, na qual foi apresentada a demanda da Secretaria Executiva do MPI para que fossem realizadas consultas a povos de oito (08) Terras Indígenas, na ocasião foram escolhidas duplas de servidores para efetivar as referidas consultas. Foi nesta ocasião em que foram indicados os servidores Ricardo Pereira e Emerson Almeida para realizar a consulta na TI Serrinha do Povo Kaingang no Estado do Rio Grande do Sul.
Atendendo ao solicitado, este servidor fez articulação com a Coordenação Regional da FUNAI de Passo Fundo, que resultou na reunião de alinhamento ocorrida no dia 12 de setembro de 2023. Na ocasião foram apresentadas as intenções de encaminhar a consulta com os Kaingang por parte do MPI e discutida uma possível visita à localidade. Assim, ficou indicada a data de 16 à 20 de outubro para a possível execução da consulta. Ainda nesta reunião nos fora informado que a FUNAI está implantando um Plano de Transição de Cultura com vista à combater o arrendamento, conforme exigência de Ação Civil Pública nº 500137038.2015.404.7118/RS, no que ficou acertado que consultaríamos a Coordenação Geral de Etnodesenvolvimento - CGETNO da FUNAI, no intuito de constituir a Comissão mencionada anteriormente.
No dia 15 de setembro de 2023, reunimos com o servidor Leiva da CGETNO para tratar do plano de transição e da possibilidade do mesmo contribuir a consulta de PGTA em Serrinha. Na referida reunião, chegou-se a conclusão que não seria possível levar adiante a ideia de realizar consulta, sem antes resolver demandas do Plano de Transição, que segundo o Sr. Leiva estava sendo analisado pela presidência da FUNAI. Mesmo com essa pendência acertamos para a data de 06 à 10 de novembro nossa inserção ao campo de Serrinha, a mesma que estaria condicionada à aprovação do Plano de Transição.
No dia 27 de setembro, voltamos a nos reunir com a FUNAI. Desta vez, com a Coordenação de Planejamento - COPLAM da Coordenação Geral de Gestão Ambiental e Territorial -CGGAM na FUNAI. Na oportunidade, realizamos alinhamento para encaminhar trabalhos conjuntamente com vistas a otimizar a atuação de ambos os órgãos, com competências definidas. Na oportunidade, tratamos novamente do caso de Serrinha e ratificou o entendimento que só poderíamos avançar no PGTA após as definições do Plano de Transição de Cultura Agrícola. Fora lembrada, novamente da ação civil pública e da necessidade do MPI acompanhar os desdobramentos, independentemente da realização de um PGTA ou um Igati.
Acrescenta-se ao exposto que a TI Serrinha tem passado por animosidades, pois a Ação Civil supramencionada exige que os processos de arrendamento cessem peremptoriamente. Fato que tem gerado bastante incerteza por parte das lideranças estabelecidas em condições de negociação com produtores externos. Deste modo, o histórico de conflitos é recheado de passagens violentas, incluindo óbitos decorrentes destes conflitos.
Deste modo, conclui-se que apesar das várias tentativas realizadas no intuito de levar a cabo a demanda apresentada, nossas ações esbarraram na inconclusão do Plano de Transição de Cultura e na incerteza de segurança aos servidores, condições fundamentais para que nossa ação tivesse sucesso. Assim, optou-se por não realizar a consulta no ano corrente, deixando-a para o exercício de 2024, após a resolução do empecilhos mencionados no presente despacho.
[...]
Por fim, veio aos autos as informações da FUNAI do :
[...]
1. Trata-se do OFÍCIO Nº 246/2024/DPDS/FUNAI que em resposta à COTA n. 01782/2023/COAF-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU que encaminhou o DESPACHO n. 00229/2023/NAP-A/EFIN4/PGF/AGU apresenta diversas informações.
2. Cabe registrar que a COTA n. 01782/2023/COAF-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU solicitava os seguintes subsídios:
"- a intimação dos réus para que, a partir dos dados constantes da Informação Técnica nº 3/2023/Segat- CR-PFD/DIT- CRPFD/CR-PFD (5683735) da FUNAI (evento 208, out2), efetuem e apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, o planejamento das ações que visam a garantir a segurança alimentar das famílias da Terra Indígena Serrinha para o ano de 2024, em atendimento ao item 3 da decisão do evento 34;?
- o termo de acordo firmado entre as lideranças da TI Serrinha e da COTRISERRA e a CGETNO/DPDS, no final do mês de julho de 2023, referente ao alinhamento de proposta relativa à transição produtiva da TI, no prazo de 02 anos (safras 2023/24 e 2024/25); e ainda, no mesmo prazo, comprove o andamento do Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha, mediante o encaminhamento do plano ao IBAMA para emissão de licenciamento ambiental."
3. Em relação ao primeiro item, que diz respeito à apresentação do planejamento das ações que visam a garantir a segurança alimentar das famílias da Terra Indígena Serrinha para o ano de 2024, observa-se que FUNAI informa que ainda não há um planejamento definido para o presente ano, estando o pedido de fornecimento de cestas básicas em estudo:
"a) a CR Passo Fundo concluiu as entregas de cestas previstas no seu plano de atendimento das famílias indígenas da TI Serrinha, em novembro de 2023, com uma média mensal de 683 cestas entregues, entre agosto e novembro passado. Para 2024, o SEDISC-CR-PFD indicou recentemente à COASI/CGPDS a necessidade de fornecimento de 682 cestas/mês, demanda em avaliação pela COASI/CGPDS segundo seus critérios de priorização, no conjunto das demais necessidades apresentadas pela CR Passo Fundo. No momento ainda não há um planejamento estabelecido para o fornecimento de cestas em 2024 na TI Serrinha, visto que o pedido oriundo da CR PFD almeja atender a todas as famílias Kaingang em vulnerabilidade do estado do Rio Grande do Sul, o que pode trazer consequências nocivas no médio prazo, como já avaliadas em outros momentos pelo SEASE/COASI/CGPDS;
No que toca ao segundo item, que diz respeito a apresentação do acordo firmado entre as lideranças da TI Serrinha e da COTRISERRA e a CGETNO/DPDS, no final do mês de julho de 2023, referente ao alinhamento de proposta relativa à transição produtiva da TI, no prazo de 02 anos (safras 2023/24 e 2024/25) e a comprovação do andamento do Plano de Transição Produtiva da Terra Indígena Serrinha, mediante o encaminhamento do plano ao IBAMA para emissão de licenciamento ambiental, deve-se pontuar as seguintes questões.
Inicialmente, se observa que não consta no presente NUP termo de acordo firmado com a TI Serrinha, mas tão somente o plano de Transição Produtiva da TI Nonoai, que inclusive não foi aprovado pela FUNAI conforme razões expostas no OFÍCIO Nº 2489/2023/DPDS/FUNAI.
Por outro lado, a DPDS traz as seguintes informações:
"b) entre os dias 19 a 21/07/2023 estiveram reunidos em Brasília lideranças indígenas de 03TIs da região sul: Xapecó (SC), Nonoai e Serrinha (RS). A CGETNO reuniu-se em separado com cada grupo de liderança, para tratar do tema das lavouras mecanizadas e da superação de ilícitos existentes. No caso de Xapecó, o Plano de Transição então pactuado restringia-se à eliminação de grãos transgênicos nas lavouras, pois não há mais plantios em arrendamento desde 2018. No caso de Nonoai e Serrinha, as propostas de transição versaram sobre a retirada gradual do arrendamento e da transgenia;
c) a liderança da TI Serrinha apresentou um Plano de Transição em 04 anos/safras(2023/24 a 2026/27), porém, com o avanço dos diálogos, foi pactuada uma transição em menos tempo (02 anos), nos moldes do Plano construído para Nonoai;
(...)
e) dessa forma, após reuniões de alinhamento com os procuradores do Grupo de Trabalho Gestão Territorial e Autossustentabilidade da 6ª Câmara do MPF, esta DPDS reforçou o seu posicionamento contrário à construção de Planos de Transição que permitissem, ainda que temporariamente, a permanência de plantios em arrendamento ou com uso de grãos transgênicos (ver Ofício 2489 DPDS - SEI 5845847, para o caso da TI Nonoai);
f) portanto, o Plano de Transição outrora desenhado não foi implementado, devendo ser ajustado seguindo a legislação ambiental e indigenista, permanecendo irregulares as atividades da maioria das lavouras de grãos no território, sendo necessário repactuar com os indígenas da TI Serrinha qual a estratégia de eliminação dos ilícitos ainda existentes.
?3. Por fim, informo que as áreas técnicas desta Diretoria (CGGAM e CGETNO) retomaram recentemente as tratativas com a SEGATI/MPI, a qual tem a responsabilidade de articular e coordenar com diversos setores governamentais a construção de uma nova estratégia de atuação para a TI Serrinha, em conjunto com a referida comunidade indígena."
4. Pelo exposto, se conclui que não há Plano de Transição Produtiva da TI Serrinha, pois apesar de ter havido uma pactuação anterior no sentido de se fazer uma transição em apenas 2 anos, após reuniões de alinhamento com o MPF, a DPDS/FUNAI reforçou seu posicionamento contrário à construção de Planos de Transição que permitissem, ainda que temporariamente, a permanência de plantios em arrendamento ou com uso de grãos transgênicos, o que pode ser verificado por meio do Ofício 2489 DPDS - SEI 5845847, para o caso da TI Nonoai, e que também se aplica a TI Serrinha conforme exposto no OFÍCIO Nº 2489/2023/DPDS/FUNAI.
5. Assim, o plano anteriormente avençado não foi implantado pelos motivos acima expostos, de modo, que permanecem "irregulares as atividades da maioria das lavouras de grãos no território, sendo necessário repactuar com os indígenas da TI Serrinha qual a estratégia de eliminação dos ilícitos ainda existentes."
6. Por fim a DPDS registra que "as áreas técnicas desta Diretoria (CGGAM e CGETNO) retomaram recentemente as tratativas com a SEGATI/MPI, a qual tem a responsabilidade de articular e coordenar com diversos setores governamentais a construção de uma nova estratégia de atuação para a TI Serrinha, em conjunto com a referida comunidade indígena."
[...]
Assim, verifica-se que mesmo após o deferimento da liminar, mantém-se o cenário de sistemática omissão administrativa, pois a parte ré sequer logrou implementar o plano de transição outrora apresentado nestes autos.
Por fim, após a conclusão dos autos para sentença, o Estado do Rio Grande do Sul anexou as informações nº 10/2024/DSA/SEDES ():
[...]
Após sucessivas consultas da PGE visando ao acompanhamento da resposta do Poder Público Estadual ao decidido em liminar, o Secretário de Desenvolvimento Rural sugeriu, em ofício à 7ª Procuradoria Regional ? PGE/RS (folhas 381-382), que a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) seja, também, incluída na articulação intersetorial destinada a planejar ações de Segurança Alimentar e Nutricional durante o ano de 2024 para a Terra Indígena Serrinha, arguindo, de forma consistente, que tal órgão é corresponsável, junto à SDR, pela promoção de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diante da recomendação realizada pelo titular da SDR e acolhida pela PGE, convém informar, à luz da normativa que rege o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN-RS) e, portanto, norteia o desenvolvimento da política estadual de Segurança Alimentar, sob que condições o Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome (DSA/SEDES) vem promovendo a SAN dos povos indígenas, especialmente os da zona abrangida pela TI Serrinha. Informa-se, também, sobre as capacidades técnicas do DSA para confluir com os demais órgãos vinculados à agenda de SAN e à política indigenista no cumprimento da decisão judicial em tela e no desenho de uma política pública consistente junto aos povos indígenas que habitam no Estado do Rio Grande do Sul.
Sinaliza-se, em primeiro lugar, que nos termos da Lei nº 15.934/2023, é competência da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) ?coordenar e executar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem como apoiar técnica e administrativamente as ações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - Consea/RS?. De acordo com o atual organograma da SEDES, essas atribuições concentram-se no Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome (DSA), que atende à coordenação e à execução da política pública de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) de acordo com o disposto na Lei º 12.861/2007, que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN-RS). Essa lei estabelece, em seu art. 1º, que é por meio do SISAN-RS que o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada. O art 2º da mesma lei estabelece que o poder público tem o dever de adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a SAN. Do fluxo estabelecido pelos dois artigos supracitados decorre a formulação da política pública de SAN. Assim, esta última é fruto das diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RS), instância consultiva do SISAN-RS, a partir das discussões da Conferência Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CESSANS). Tais diretrizes e prioridades são acolhidas e desdobradas pela Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-RS) em desafios, objetivos, iniciativas e estratégias de monitoramento, com seus respectivos indicadores, que se consolidam no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. É com base nesse procedimento de definição da agenda pública de SAN, que responde ao princípio da participação social na formulação, execução, acompanhamento e controle da política pública (Lei º 12.861, art. 8º, III), que o DSA/SEDES desenha suas iniciativas prioritárias, tendo sempre em vista a abrangência do conceito de SAN, que, entre outras ênfases, dá primazia à agricultura familiar e tradicional (Lei º 12.861, art. 4º, I) e ao estímulo de práticas alimentares e estilos de vida que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população (Lei º 12.861, art. 4º, IV).
Desde sua criação, em 2023, o DSA já realizou diversas ações em atendimento a demandas originadas nos povos indígenas. Foram distribuídas 4.000 cestas básicas à TI Guarita, no primeiro e no segundo semestre de 2023, em atendimento a uma crise humanitária diagnosticada na região a partir de visita in loco coordenada pela Secretaria da Saúde, em janeiro de 2023. Nesse mesmo ano, o DSA solicitou ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI) que deliberasse sobre a prioridade de entrega de outras 2.750 cestas básicas disponibilizadas à SEDES pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Ainda em 2022, distribuiu 38 cestas básicas para os artesãos indígenas que protagonizam a Quaresma Kaingang, boa parte deles procedentes da TI Serrinha. Em 2024, esse mesmo evento foi atendido com 300 cestas básicas, o que consolidou a cooperação do DSA com uma atividade importante do ponto de vista das estratégias de geração de renda adotadas pelas famílias kaingang.
Em 2023, o DSA também disponibilizou às administrações municipais de territórios afetados por eventos climáticos extremos (estiagem e enchentes) sucessivas remessas de alimentos, sob a forma de kits. A primeira dessas remessas, assegurada por recursos oriundos do Termo de Cooperação nº 4841/2022, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, permitiu a entrega de 37.597 cestas básicas a 387 municípios. A segunda remessa, viabilizada com recursos do Termo de Cooperação nº 4927/2022, firmado com a Assembleia Legislativa, teve início em março de 2024. Está constituída por alimentos adquiridos de cooperativas da agricultura familiar e deve alcançar no mínimo 8% do número de famílias em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) nos municípios habilitados. Até 17 de julho de 2024, a segunda remessa contemplou 192 municípios com 42.345 kits de alimentos. As remessas de 2023 contemplaram os quatro municípios abrangidos pela TI Serrinha: Constantina (100 cestas básicas), Engenho Velho (130 cestas básicas), Três Palmeiras (145 cestas básicas), Ronda Alta (225 cestas básicas). Já em 2024, Constantina recebeu 100 kits de alimentos da agricultura familiar, assim como Engenho Velho e Três Palmeiras. Todos esses municípios foram orientados a priorizar a população indígena, entre outros públicos preferenciais da política de segurança alimentar. Adicionalmente, Constantina foi atendida com 244 cestas de alimentos no marco do programa RS Nutrir Infâncias, que proporcionou assistência alimentar durante seis meses para domicílios beneficiários do Programa Criança Feliz. Nesse município, 12 famílias indígenas foram beneficiadas pelas cestas básicas do programa RS Nutrir Infâncias.
Cabe antecipar que o DSA está desenhando nova remessa de alimentos, a ser efetivada ao longo do segundo semestre de 2024, com o objetivo de promover a SAN de famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios em calamidade pública decorrente das enchentes dos meses de maio e junho. Da mesma forma que ações análogas desenvolvidas em períodos anteriores, esta remessa prioriza famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, indígenas e quilombolas.
Atendendo a diretriz do SISAN que prescreve a conjugação de medidas diretas e imediatas com ações que garantam a capacidade de subsistência autônoma da população, o DSA coordenou a elaboração, em cooperação com o CONSEA-RS, a CAISAN-RS e representantes de organizações da sociedade civil promotoras do acesso à alimentação adequada, de uma minuta de decreto que cria a Política Estadual de Fomento dos Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar (PPSSA). Este ato normativo encontra-se, atualmente, em etapa avançada de tramitação (PROA nº 24/2100-0000425-2). Sua construção esteve calcada num amplo processo de escuta territorial, adequado ao princípio de participação social do SISAN, que incluiu a TI Rio dos Índios, onde confluíram lideranças kaingang de todo o Estado. Nessa oportunidade, a prática do arrendamento em terras indígenas foi problematizada e o fomento dos PPSSA emergiu enquanto medida estratégica, respaldada pelo movimento indígena e por organizações indigenistas, para promover outras formas de uso do solo e de construção do território entre os povos kaingang do Estado; formas estas ancoradas na diversificação produtiva, no manejo sustentável das reservas extrativistas e no afiançamento daqueles vetores sociais e políticos, internos às coletividades indígenas, que preconizam o cultivo de alimentos saudáveis. Nesse sentido, a minuta de decreto incorporou diversos conceitos e eixos de ação que favorecem diretamente a construção de soberania alimentar em territórios indígenas. Se adotada pelo Estado, a política de fomento dos PPSSA disponibilizará a todos os órgãos integrantes do SISAN-RS uma potente ferramenta para a identificação e a valorização de iniciativas de base indígena que disputam a vocação produtiva dos territórios na perspectiva da soberania alimentar.
Menciona-se, ainda, que a SEDES recebe, através do Instrumento de Programação Orçamentária (IP) 3053, recursos anuais do Tesouro do Estado da ordem de R$ 10.000,00 orientados, especificamente, ao fortalecimento das políticas de SAN nos municípios com população indígena. Em 2023, esse valor foi integralmente investido na já mencionada aquisição de cestas básicas doadas aos protagonistas da Quaresma Kaingang. Em novos exercícios, pode ser destinado ao cumprimento do decidido em liminar, sempre e quando as prioridades de investimento tiverem sido estabelecidas pelas instâncias pertinentes.
Do exposto até aqui, evidencia-se que a política pública de segurança alimentar desenvolve ênfases e experiências de gestão e governança que podem ser relevantes no âmbito do Grupo Técnico organizado para subsidiar um plano de ações voltado à transição produtiva na Terra Indígena Serrinha. Consta deste expediente que o Grupo Técnico já está formado e se reuniu em 24 de fevereiro de 2024 (informação do DDAPA/SDR, folha 373). Foi recomendado envio de convite à SEDES. Até o momento, não há informação sobre seu recebimento. De qualquer forma, o DSA está disponível para, se solicitado, indicar a participação de integrantes de sua equipe, que conta com pessoal técnico capacitado para esforços de planejamento territorial participativo e familiarizado com a pauta indígena ? a conselheira titular da SEDES no CEPI é gestora deste departamento.
A partir da experiência do DSA no planejamento da política de segurança alimentar, na realização de sondagens e diagnósticos e na construção de instâncias participativas para a elaboração da política pública, entendemos conveniente observar que a implementação de qualquer projeto com incidência sobre as relações de produção, as relações políticas e de poder em um território requer não somente da participação das pessoas que o habitam, mas também, e fundamentalmente, da articulação com atores locais cujos interesses coletivos estejam em convergência com os objetivos gerais da iniciativa que se pretende implementar.
Como foi observado em diferentes análises que instruem o presente expediente, a composição social, política e cultural dos grupos humanos que residem nas grandes terras indígenas do Estado, à exemplo de Serrinha, não é homogênea, mas conflitual ? por vezes, antagônica ? e mutável. Importante especificar que tal composição está clivada por assimetrias de gênero, de geração, por modos diferenciais de mobilização do repertório cultural herdado e de exercício do poder político, por desigualdades econômicas determinadas pelo resultado transitório de sucessivos conflitos em torno do acesso à terra, seja perante atores indígenas ou não indígenas. Não basta, portanto, definir que o planejamento da transição produtiva de um território será construído com a participação de sua comunidade, já que, por vezes, é em nome dessa mesma comunidade, evocada de modo genérico, que algumas lideranças reivindicam a necessidade de seu próprio sistema de poder e da base produtiva em que se afiança. A propósito, recupera-se o constatado pelo MPF no argumento da ação civil pública Nº 5001737-18.2022.4.04.7118/RS:
Em verdade, o arrendamento nas terras indígenas Kaingang no Rio Grande do Sul vem causando efeitos extremamente nefastos às relações estabelecidas no seio da comunidade indígena, pois ele não veio acompanhado de uma repartição mais equânime ou menos desigual das riquezas obtidas com essa prática. Isso gerou a concentração de riqueza e poder nas mãos da liderança (...)
Cabe acrescentar que não se trata apenas de conflitos ?no seio da comunidade indígena?, mas da tensão entre concepções diferentes sobre a comunidade e em relação ao ?comum? dessa comunidade, isto é, àquilo que configura terreno de legítima disposição para todos os seus integrantes.
Assim como o Ministério Público e a Justiça Federal perfilam seu entendimento sobre as medidas cabíveis para a defesa das territorialidades indígenas em convergência com aquelas vozes que, no interior das comunidades, concebem e reivindicam o usufruto da terra de acordo com o disposto no pacto constitucional, também o Poder Executivo Estadual, no esforço de cumprir suas atribuições, encontrará benefício em acolher a experiência e as perspectivas das pessoas indígenas que já vêm questionando o arrendamento de terras no marco do próprio conselho de direitos que representa, junto ao Estado, o interesse dos povos originários, a saber, o CEPI. Assim, a interlocução com as vozes reunidas no CEPI afigura-se como promissora à hora de definir a agenda pública no tocante à política de terras e território dirigida aos povos indígenas, sem prejuízo do GT convocado pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI), que realizará e subsidiará um plano de ações na Terra Indígena Serrinha, voltado para a transição produtiva, conforme informação do DDAPA/SDR (folha 373).
Em síntese, desde 2023, o DSA/SEDES vem atendendo pessoas indígenas residentes na TI Serrinha no marco de ações mais amplas, asseguradas, majoritariamente, com recursos transferidos ao Estado mediante a assinatura de termos de cooperação com os poderes legislativo e judiciário. Ademais, este Departamento dispõe de capacidade técnica e competência administrativa para integrar esforços intersetoriais de planejamento da gestão territorial e da assistência alimentar junto aos habitantes da TI Serrinha, pontualmente, o GT convocado pelo MPI, em cumprimento do determinado no item ?2? do deferimento do pedido liminar (folha 299). Finalmente, sinaliza-se que o CEPI, assistido técnica e administrativamente pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), é a instância competente para definir e orientar a política indigenista estadual, já que, de acordo com a Lei nº 12.004/2003, possui caráter deliberativo, normatizador, consultivo e fiscalizador das ações e políticas públicas voltadas aos povos indígenas do Estado do Rio Grande do Sul. Identifica-se, portanto, no CEPI, um lugar promissor para que se estabeleça, no âmbito da administração estadual, a intersetorialidade necessária ao cumprimento do que determina o processo n.° 50017371820224047118, que tramita na 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, em Despacho do evento n.° 220, a saber: ?i. a intimação dos réus para que, a partir dos dados constantes da Informação Técnica nº 3/2023/SegatCR-PFD/DIT- CRPFD/CR-PFD da FUNAI (evento 208, out2), efetuem e apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, o planejamento das ações que visam a garantir a segurança alimentar das famílias da Terra Indígena Serrinha para o ano de 2024, em atendimento ao item 3 da decisão do evento 34?.
(...)
Consoante reconhecido pelo Ministério Público Federal, o Estado do Rio Grande do Sul vem reunindo esforços no sentido de dar cumprimento à medida liminar deferida nestes autos.
No entanto, observa-se que a atuação administrativa tem se mostrado insuficiente ao efetivo cumprimento da liminar. E, apesar das alegações dos réus, sobretudo da União e da FUNAI, de que estão desempenhando suas funções institucionais, observa-se que as práticas ilegais (arrendamento e utilização de grãos transgênicos) e o abandono da comunidade indígena no que concerne à efetiva promoção e apoio ao desenvolvimento sustentável se mantêm.
O arrendamento das terras indígenas Kaingang do norte do Estado do Rio Grande do Sul - como é o caso da TI Serrinha - constitui, certamente, a principal fonte dos problemas hoje vivenciados por esses povos. Trata-se de uma prática nefasta de apropriação privada de bens públicos, que deturpa completamente sua natureza coletiva e permite o aprofundamento das desigualdades dentro dessas comunidades já tão vulnerabilizadas. Beneficiam-se, assim, pequenos grupos de indígenas que, por meio de violência física e/ou simbólica, dominam os demais, os quais são lançados à perpetuação da miséria; beneficiam-se injustamente, também, grandes produtores rurais, que obtêm nessas terras à margem da lei custos menores de produção e, por consequência, possibilidade de incremento de seus lucros.
Seria ingênuo pressupor que "apenas" o título de apossamento dos imóveis constituiria o aspecto ilícito dessas produções; conforme aponta o Ministério Público em sua fundamentação, as irregularidades têm início no elemento mais básico da atividade, com o uso de sementes cujo plantio em terras indígenas é vedado, e se estendem por todas as etapas daí decorrentes, lesando a população injustamente privada da terra, o meio ambiente, produtores concorrentes que atendem a todas as exigências legais e regulamentares para o plantio e, não seria exagero supor, os próprios interesses tributários do Estado.
O contexto atual das terras indígenas arrendadas no norte do Rio Grande do Sul é o de verdadeiras ilhas não controladas corretamente pelo Poder Público, em que indivíduos privados organizados ditam regras à margem da lei, alijando a população vulnerável do acesso à terra, através da força das armas e do dinheiro.
Necessário transcrever trecho da inicial que traduz a realidade gerada pelos arrendamentos de terras indígenas e amplamente conhecida na região:
(...) Em verdade, o arrendamento nas terras indígenas Kaingang no Rio Grande do Sul vem causando efeitos extremamente nefastos às relações estabelecidas no seio da comunidade indígena, pois ele não veio acompanhado de uma repartição mais equânime ou menos desigual das riquezas obtidas com essa prática. Isso gerou a concentração de riqueza e poder nas mãos da liderança, havendo vários relatos de práticas de violência (ameaças de colocação em cadeia indígena e até mesmo de transferência/expulsão para outras áreas ? e às vezes as ameaças são concretizadas, isso sem falar na prática de agressões físicas e até homicídios, que, na maioria das vezes, guardam alguma relação com os arrendamentos e controle de recursos econômicos por ele gerados) em prejuízo daqueles que se insurgiam contra isso. Tanto isso é verdade que muitos indígenas que denunciam aos órgãos o arrendamento geralmente o fazem sob o manto do anonimato, por temerem represálias.
Para além dos já citados conflitos internos, que têm gerado um conjunto de expulsões, aplicações questionáveis da pena tradicional Kaingang denominada ?transferência compulsória? e até mesmo mortes, pode-se também atribuir ao arrendamento uma das causas para o aumento do número de acampamentos indígenas.
Com efeito, aqueles indígenas que estavam insatisfeitos com a forma de divisão de riquezas, com a diminuição forçada de suas áreas de plantio, com a obrigação imposta pela liderança de praticar o arrendamento, acabavam tendo como única alternativa se retirar da terra indígena, já que a própria estrutura engendrada pela prática do arrendamento, que gerava o poder político, associada à concentração econômica e às práticas de violência, dificultava o estabelecimento das condições necessárias para realizar o enfrentamento e o questionamento interno, pelas vias tradicionais da organização social Kaingang. Por seu turno, para aquela minoria dos indígenas que eventualmente teve coragem de fazer o questionamento interno, as consequências eram as mesmas, porém impostas com um maior grau de retaliação e violência: a expulsão e transferência compulsória. Houve, portanto, uma banalização da aplicação de tais penalidades, as quais, no sistema jurídico Kaingang, deveriam ser utilizadas como última alternativa (...).
A narrativa foi corroborada pela antropóloga e perita do MPF Luciana Ramos, ouvida em audiência de instrução ().
Conforme já dito, iniciativas judiciais pontuais não têm sido suficientes para combater essa prática tão lesiva. As ações que tramitaram neste Juízo obtiveram êxito em alcançar alguns atores, mas não atingiram o sistema em si.
É isso que justifica que a pretensão seja voltada aos réus, pois apenas o Poder Executivo dispõe de aparato técnico e material para delinear planos que se voltem contra a prática em si, não apenas quanto aos praticantes.
Rememoro, neste ponto, que o Poder Público possui responsabilidade direta na gênese desse conflito fundiário, que remonta ao desapossamento progressivo dos Kaingang de suas terras ao longo do século XX (inclusive mediante titulação a "colonos" pelo Estado do Rio Grande do Sul) e ao apoio expresso, pela FUNAI, à cessão das terras para exploração privada. Cito a seguinte passagem da obra "Os fuzis e as flechas"3, que ilustra rapidamente o ponto, havendo referência também à assinatura pela própria FUNAI desses contratos de exploração:
"[...] Em fevereiro de 1975, Egydio fez, na condição de secretário executivo do CIMI [Conselho Indigenista Missionário], uma viagem para conhecer postos indígenas no Paraná, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. No retorno a Brasília, elaborou um relatório e o enviou a Ismarth, para sua 'especial atenção'. Os Kaingangue eram 'explorados como mão de obra barata em alguns postos' e por colonos e madeireiros. [...]
Egydio relatou que os índios estavam 'encurralados', mas eram 'levados a não revelar a verdadeira situação do posto à polícia e à imprensa'. O índio, na maioria dos postos do Sul, era um 'peão mal assalariado da Funai'.
Até 1967, seis dos principais postos do Rio Grande do Sul estavam ligados não ao SPI, mas a um serviço estadual vinculado à Secretaria de Agricultura do governo do estado. Segundo o secretário do Cimi, as terras demarcadas por volta de 1913 sofreram o maior golpe em 1958, quando o governo gaúcho 'se apropriou' da reserva de Serrinha, picotou-a e distribuiu-a para colonizadores, antes transferindo os índios para a reserva de Nonoai. Quatro anos depois, o governo alterou as divisas das áreas. No caso de Nonoai, uma área foi retirada para colonização, onde foi erguido o município de Planalto. No posto Inhacorá, 1737 hectares foram retirados para construir uma estação experimental e 3062 hectares, para nova divisão de lotes. Na mesma época, a área de Ventara foi extinta. Os índios foram 'deportados' para a área de Votouro.
[...] Egydio listou diversas 'firmas espoliadoras das áreas indígenas', todas em atividade, amparadas por contratos assinados com a própria Funai. [...] O misionário estimou 'em 5 (mil) ou 6 mil' o número de intrusos na área do posto Nonoai.
[...]
A resposta do governo a todos esses problemas, escreveu Egydio, era precária. Entre os chefes dos postos havia desânimo, impotência, 'pouca visão antropológica', quando não 'cumplicidade e participação' no esbulho do patrimônio indígena. A Funai tinha uma equipe de advogados para auxiliar os índios, mas no momento estava 'omissa ou se mostra inoperante'. A entidade fazia 'projetos de gabinete', ou seja, planos de desenvolvimento econômico que, na prática, não saíam do papel ou era irreais."
Há, portanto, um histórico descaso do Estado Brasileiro com o direito dos povos indígenos ao uso correto de suas terras, sendo urgente a correção dessa situação.
Assim, diante da situação narrada, entoa-se a necessidade de confirmação do provimento liminar, bem como da realização de fiscalizações periódicas para combate das praticas ilegais dentro da TI Serrinha, e da efetivação, pela parte ré, da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, que tem como objetivo "garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente" (Decreto 7.747/2012, artigo 1º).
Gize-se que, embora a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas ? PNGATI tenha sido instituída pelo Decreto nº 7.747/2012, até hoje não foram elaborados PGTAs.
Além disso, a União instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) - Decreto nº 6.040/2007 - que possui como um de seus principais instrumentos de implementação o Plano de Desenvolvimento Sustentável, em curto, médio e longo prazo, nas diferentes esferas de governos. Dispõe o Anexo ao referido Decreto:
POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
PRINCÍPIOS
Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática e observar os seguintes princípios:
I - o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;
II - a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania;
III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
IV - o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
V - o desenvolvimento sustentável como promoção da melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais nas gerações atuais, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras e respeitando os seus modos de vida e as suas tradições;
VI - a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas;
VII - a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;
VIII - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
IX - a articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo;
X - a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses;
XI - a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII - a contribuição para a formação de uma sensibilização coletiva por parte dos órgãos públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
XIII - a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa; e
XIV - a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.
OBJETIVO GERAL
Art. 2º A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 3º São objetivos específicos da PNPCT:
I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
II - solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
III - implantar infra-estrutura adequada às realidades sócio-culturais e demandas dos povos e comunidades tradicionais;
IV - garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos;
V - garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e controle social tanto nos processos de formação educativos formais quanto nos não-formais;
VI - reconhecer, com celeridade, a auto-identificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos;
VII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características sócio-culturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional;
VIII - garantir no sistema público previdenciário a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades;
IX - criar e implementar, urgentemente, uma política pública de saúde voltada aos povos e comunidades tradicionais;
X - garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social;
XI - garantir nos programas e ações de inclusão social recortes diferenciados voltados especificamente para os povos e comunidades tradicionais;
XII - implementar e fortalecer programas e ações voltados às relações de gênero nos povos e comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação feminina nas ações governamentais, valorizando a importância histórica das mulheres e sua liderança ética e social;
XIII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados aos recursos financeiros provenientes dos diferentes órgãos de governo;
XIV - assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade;
XV - reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;
XVI - apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando necessário, considerando as formas tradicionais de organização e representação locais; e
XVII - apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Art. 5º Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivo fundamentar e orientar a implementação da PNPCT e consistem no conjunto das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-socio-culturais e deverão ser elaborados com a participação eqüitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;
II - a elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderá se dar por meio de fóruns especialmente criados para esta finalidade ou de outros cuja composição, área de abrangência e finalidade sejam compatíveis com o alcance dos objetivos desta Política; e
III - o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais não é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a não convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverá, no âmbito de suas competências e no prazo máximo de noventa dias:
I - dar publicidade aos resultados das Oficinas Regionais que subsidiaram a construção da PNPCT, realizadas no período de 13 a 23 de setembro de 2006;
II - estabelecer um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável para os Povos e Comunidades Tradicionais, o qual deverá ter como base os resultados das Oficinas Regionais mencionados no inciso I; e
III - propor um Programa Multi-setorial destinado à implementação do Plano Nacional mencionado no inciso II no âmbito do Plano Plurianual.
Não bastasse isso, os indígenas foram explicitamente indicados como beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária -PNATER ( Lei nº 12.188/2010) e Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - PNAFEFR (Lei nº 11.326/2006).
Lei nº 12.188/2010
Art. 5º São beneficiários da Pnater:
I - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e
II - nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.
Parágrafo único. Para comprovação da qualidade de beneficiário da Pnater, exigir-se-á ser detentor da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP ou constar na Relação de Beneficiário - RB, homologada no Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária - SIPRA.
Lei nº 11.326/2006
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2º São também beneficiários desta Lei:
[...]
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º ; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
[...]
Da atuação da FUNAI, da União e do Estado do Rio Grande do Sul. Esclareço que a atuação das partes rés vem fundada nos seguintes atos normativos: i) da FUNAI - no art. 1º caput e I, b, da Lei nº 5.371/67, Instrução Normativa FUNAI nº 005/PRES, de 27/10/2006 e art. 20 do Decreto nº 9.010/2017; ii) da União - art. 20, inciso XI c/c art. 231, § 2º, da CF e artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.371/1967; iii) do Estado do Rio Grande do Sul - no art. 2º, caput, da Lei nº 6.001/1973, art. 264 da Constituição Estadual, Lei Estadual nº 14.733/2015, alterada pela Lei Complementar nº 15.680/2021 e Decreto Estadual nº 43.018/2004.
Incumbe à FUNAI proteger e promover os direitos dos povos indígenas em nome da União. À autarquia são dados amplos poderes para desenvolver seu papel, que vai desde estabelecer diretrizes, garantir o cumprimento da política indigenista, garantir aos indígenas a posse permanente das terras, até exercer o poder de polícia nas matérias atinentes à proteção do índio, inclusive solicitando auxílio a órgãos de segurança pública.
A União, por sua vez, legítima proprietária das terras indígenas, omite-se no dever de proteção do patrimônio público, faltando em práticas que objetivem repelir comportamentos que ameacem à propriedade. É que somente ela poderia financiar a atuação mais efetiva da autarquia, com repasse de verbas, deslocando servidores, autorizando concurso público, deslocando forças de Segurança Pública, etc. A jurídica autonomia da FUNAI de nada vale se a União não lhe confere orçamento suficiente para desenvolver suas atividades.
O Estado do Rio Grande do Sul também é responsável pela proteção das comunidades indígenas existentes em seu território e pela preservação dos seus direitos, cabendo especificamente adotar diversas medidas tendentes à preservação das comunidades, de sua cultura, com incentivo direto no manejo da terra e fortificação da agricultura familiar, em atuação conjunta com os objetivos buscados na lide.
Assim, justifica-se a atuação de todos os réus para resolução da problemática apontada, dentro da sua respectiva área de competência, para que de maneira conjunta e através de um modo de agir coeso possam restabelecer as condições do correto uso das terras indígenas.
Da liminar. Ao ?, foi deferido o pedido liminar para:
1) determinar que a FUNAI proceda ao levantamento e qualificação dos arrendatários, com posterior notificação acerca da impossibilidade de dar continuidade ao plantio, considerando a vedação ao arrendamento e ao plantio de transgênicos e diante da não renovação do TAC;
2) determinar a UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que constituam comissão interinstitucional e multidisciplinar, que deverá contar com a participação de indígenas, destinada a elaborar, promover e apoiar, em até 90 dias, iniciativas de qualificação das políticas públicas e dos programas e ações da agricultura familiar, articulando com os demais órgãos de governo, em âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e desenvolvimento de atividades produtivas de iniciativa indígena, garantindo atendimento a especificidades indígenas, apresentando em juízo relatório das atividades desenvolvidas;
3) determinar que, enquanto não elaborado e implementado o PGTA da TI Serrinha, UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL garantam a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), EMATER, Secretarias Municipais de Assistência Social etc.
4) determinar à FUNAI e à UNIÃO, se necessário com o auxílio das
forças de segurança pública, que:
4.1) somente autorizem e permitam a realização de preparo de solo, plantio, colheita e demais atividades relacionadas à produção de soja, milho, trigo ou outros grãos, bem como o ingresso de maquinário e caminhões na Terra Indígena Serrinha para essas atividades tanto na safra atual, como nas vindouras quando houver a indicação precisa de: a) nome do produtor indígena; b) nome do possível parceiro/arrendatário; c) ?sítio? de qual indígena será realizada a colheita (tamanho e aldeia); d) número da nota fiscal de produtor rural; e) quantidade de sacas colhidas e grão cultivado; e) nome do colhedor; f) nome do transportador; g) placa e proprietário do veículo utilizado no transporte; h) destinação da produção (identificação da cooperativa/cerealista);
4.2) determinem a apreensão administrativa de toda a produção oriunda
de terra indígena, que tenha sido depositada nas cooperativas/cerealistas identificadas, lavrando-se o respectivo auto de apreensão e com comunicação às empresas sobre a impossibilidade de faturamento/venda da mercadoria;
4.3) somente procedam à liberação dos grãos caso o produtor seja indígena e comprove, documentalmente, que ele próprio foi o responsável por toda a produção através de apresentação, no mínimo, de documentos, em seu nome, que comprovem a aquisição de insumos em quantidade suficiente para gerar a produção que alega ser sua e dos equipamentos e máquinas necessários ao plantio e colheita dessa produção, bem como dos veículos para o transporte dessa colheita e da entidade (cooperativa, agropecuária etc.) à qual será destinada a produção;
4.4) tratando-se de colheita de soja e milho transgênicos em terra indígena, mesmo que se comprove que não tenha sido oriundo de arrendamento por não indígena, mantenham a apreensão administrativa da produção.
4.5) adotem as medidas necessárias para preservação do sigilo das medidas fiscalizatórias, a fim de resguardar o resultado útil da fiscalização;
4.6) ao final da operação, encaminhem relatório das atividades desenvolvidas.
Intimem-se para cumprimento, com urgência.
Como referido acima, impõe-se manter a liminar deferida, uma vez que a exploração da terra indígena por meio de arrendamentos ilegais e o plantio de sementes geneticamente modificadas em territórios indígenas, proibido desde 2007 por meio da Lei nº 11.460, trazem consequências nefastas às populações indígenas, que necessitam ser protagonistas do seu próprio desenvolvimento dentro de um ambiente sadio.
Considerando o transcurso de tempo desde que negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar, porém ciente das dificuldades alegadas, fixo prazo de 90 (noventa) dias para que se dê cumprimento integral à liminar deferida ao ?, podendo tal prazo ser reavaliado pelo juízo, diante de requerimento fundamentado das partes, acaso assim revelarem as circunstâncias.
Fixa-se multa por descumprimento no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, devendo ser calculada conforme o número de dias úteis eventualmente transcorridos sem adimplemento da obrigação (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).
O quantitativo ora arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência do TRF/4ª Região (AC 5048128-61.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/07/2024).
Da alegada inviabilidade de intervenção judicial. Da ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Da reserva do possível. Da prévia dotação orçamentária. No caso, a omissão administrativa legitima a atuação ativa pelo Poder Judiciário, em nome da efetivação de direitos e garantias constitucionais.
Nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes:
(...) não se pode ignorar a advertência feita pelo Ministro Celso de Mello, ao recordar que as 'práticas de ativismo judicial, embora modernamente desempenhadas por esta Corte em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam, excessivamente, o cumprimento de obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional, ainda mais se se tiver presente que o Poder Judiciário, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição, não pode se reduzir a uma posição de pura passividade4.
Em relação ao tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que o Poder Judiciário tem legitimidade constitucional para o controle e intervenção das políticas públicas nos casos de omissão governamental abusiva, que se reflita no esvaziamento concreto da garantia constitucional.
Impende transcrever trechos da ADPF nº 45, encartada no informativo nº 345 da Supremo Tribunal Federal, que aborda, inclusive, a questão "reserva do possível" versus "o mínimo existencial", analisada pelo enfoque do fornecimento de medicamentos, podendo ser utilizada analogicamente ao caso em questão:
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
Aliás, o entendimento do Supremo é firme no sentido de que não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário determina a execução de determinada política pública pelo Poder Executivo. Observa-se esse entendimento nas mais variadas áreas da sociedade, como na defesa do meio ambiente, à assistência judiciária aos hipossuficientes, aos portadores de necessidades especiais, à segurança pública, ao serviço de saúde publica.
Nos casos de omissão dos outros poderes ou de falhas na execução de políticas públicas já existentes, em condições violadoras de direitos fundamentais, individuais ou coletivos - como no caso dos autos - é assente a necessidade de atuação jurisdicional. Ou seja, a atuação do Judiciário tem direta relação com a maior ou menor eficiência dos órgãos públicos em oferecer respostas adequadas, oportunas e convincentes para os envolvidos.
Essa maior participação do Poder Judiciário não invade a seara do outros poderes, mas apenas permite resguardar as instituições democráticas e os princípios constitucionais.
Partindo-se das premissas fixadas, após análise detida da prova coligida aos autos, está demonstrada a omissão estatal suficiente a justificar a atuação do Poder Judiciário.
Outrossim, qualquer ato que viole direitos e garantias individuais pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à cláusula prevista no art. 5.º, inc. XXXV, da CF. Na hipótese, como já referido, a demora na elaboração e implementação do PGTA afronta o direito insculpido no artigo 231 da Constituição Federal.
Assim, quanto à compreensão da extensão e da convivência do princípio da separação de poderes com os demais objetivos constitucionais e direitos fundamentais, filio-me ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ no sentido de que não há afronta ao princípio da separação dos poderes quando a atuação do Poder Judiciário se dá por meio da determinação de "adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo" (AgInt no REsp n. 1.991.859/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022), não sendo possível acolher a alegação de ofensa à cláusula da reserva do possível sem amparo em robusto lastro probatório, ausente no caso dos autos.
Com efeito, embora plausível a alegação de que o orçamento público é limitado, não há nos autos demonstração concreta de insuficiência de recursos para que seja atendido pleito de respaldo constitucional, não se ignorando, todavia, que tal matéria, caso presente situação superveniente ao julgado, possa ser sopesada pelo magistrado quando da execução do julgado.
A propósito, ementas de julgados do STJ e do TRF4:
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas.
2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública visando obrigar os recorridos a adotar providências quanto à adequação e à manutenção do sistema de drenagem de água pluviais em alguns bairros do Município de Dourados, notadamente no Centro Social Marista de Dourados (bairro João Paulo II), Jardim Universitário, Jardim das Primaveras e nos Altos do Indaiá. Argumenta que inexiste sistema eficiente de drenagem de águas dos rios nos locais apurados, por falta tanto de estrutura física como de manutenção ou improficiência dos sistemas implantados.
3. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de intervenção judicial em matéria de saneamento, ante a morosidade em se implementar o sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Dourados.
4. Nesse diapasão, observa-se que há contradictio in adjecto no acórdão recorrido, uma vez que ele demonstra claramente ter havido sérios alagamentos em certos bairros da cidade e que o responsável seria o Executivo através de projetos de drenagem, contudo não considera violados os arts. 2º, I e III, e 3º da Lei 11.445/2007 e o art. 3º da Lei 8.080/1990. Ao reverso, o aresto eterniza a omissão do Executivo, engessando o Judiciário.
5. Consoante a posição do Supremo Tribunal Federal: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708.667 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012). Nesse sentido: RE 595.595 AgR/SC - Rel Min. Eros Grau, julgado em 28.4.2009, DJe 29.5.2009.
6. O STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).
7. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de drenagem, tem o Judiciário legitimidade para exigir o cumprimento da norma. REsp 575.998/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.11.2004, e REsp 429.570/G0, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.3.2004.
8. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.804.607/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGO GUAÍBA. EXTRAÇÃO DE AREIA. ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO ANTECEDENTE AO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE MINERADORA. IMPRESCINDIBILIDADE. ATIVIDADE ALTAMENTE POLUENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, MEIO AMBIENTE E SAÚDE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INAFASTÁVEL. 1. Em observância aos arts. 141, 490 e 492 da Lei Adjetiva Civil, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, em que o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo concernente aos pedidos, aplicando-se inclusive o princípio da equidade. 2. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, imprescindível e antecedente à liberação da atividade de exploração mineral no Lagoa Guaíba, pois abastece de água milhões de pessoas, sendo impostergável a precaução e prevenção para evitar danos de toda ordem. O Zoneamento ecológico e econômico serve para estabelecer uma organização territorial que deve ser obrigatoriamente seguida na formulação de políticas e na elaboração e implantação de planos bem sucedidos, sob o ponto de vista da bióta, bem como na execução de obras e atividades públicas e privadas. 3. Independentemente dos diversos ângulos pelos quais se aborde a questão, seja pela priorização da preservação equilibrada do meio ambiente, saúde e vida dos usuários da água (direitos fundamentais assegurados nos arts. 5°, XII; 6°, caput e 225, da CRFB, bem como pela possibilidade da atividade econômica, ex vi do art. 170, III, IV, V, VI, e parágrafo único, da Carta Magna, seja pelo viés da intervenção estatal no meio ambiente, com a criação do risco atinente à lavra, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário exerça a intervenção para assegurar direitos ao meio ambiente estável, vida e saúde, ou seja, os Tribunais consolidaram entendimento de ser legítimo ao Poder Judiciário imiscuir-se, em casos excepcionais, na Administração Pública para que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes, estampado no art. 2º da CF/88. (TRF4, AC 5010680-93.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023)
Cito, ademais, excerto da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNAI ():
[...]
Quanto ao princípio da separação de poderes, não vislumbro a ofensa invocada nas razões recursais. Para evitar tautologia, tomo emprestado o arrazoado do Ministério Público (ev. 14 ? contrarrazões):
?Com efeito, as razões apontadas de violação de separação de poderes e discricionariedade da Administração não afastam a possibilidade de concessão de provimento jurisdicional que tenha por finalidade assegurar a efetividade de direitos fundamentais.
A doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores vêm se posicionando, em síntese, no sentido de que esses argumentos devam ser afastados quando se trata de omissão do Estado na implementação de políticas públicas (ainda que derivada de insuficiente concretização) cuja efetivação lhe incumbe por efeito de expressa determinação constitucional.
Devemos aplicar nesse caso o preceito da proporcionalidade no sentido da proibição da não-suficiência. A proibição da não-suficiência exige que o administrador, se está obrigado a uma ação, não deixe de alcançar limites mínimos.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "é licito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes" (AI 739151 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014).
Em outra importante decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o Poder Judiciário dispõe de competência para exercer, no caso concreto, controle de legitimidade sobre a omissão do Estado na implementação de políticas públicas cuja efetivação lhe incumbe por efeito de expressa determinação constitucional, sendo certo, ainda, que, ao assim proceder, o órgão judiciário competente estará agindo dentro dos limites de suas atribuições institucionais, sem incidir em ofensa ao princípio da separação de poderes, tal como tem sido reconhecido, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos" (AI 598212 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014).
A reserva do possível ou a necessidade de previsão de dotação orçamentária não afastam o dever constitucional de prestação de serviços ora postulados. O Supremo Tribunal Federal também afastou esse argumento, como se constata do acórdão citado: ?que a cláusula da ?reserva do possível? ? ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ? não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade?. Além disso, "a Administração não pode justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República sob o fundamento da insuficiência orçamentária" (RE 658171 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014). No caso dos autos, já há uma política pública voltada, de forma concreta, à solução do problema dos autos, porém não foi efetivada.?
[...]
Por fim, registra-se que a ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar seja postergado, por prazo indefinido, a promoção do desenvolvimento sustentável na TI Serrinha.
Ademais, como bem refere o Ministério Público Federal, "a implementação de uma política pública, a execução se dará em desembolso de parcelas futuras, bastando o ente inclua em seu orçamento futuro os valores necessários para o cumprimento da determinação judicial".
Portanto, quanto ao ponto, restam rejeitadas as teses defensivas.
Da alegada existência de outras políticas públicas. A parte ré alega que a pretensão autoral vem sendo atendida espontaneamente pela Administração Pública Federal.
A União cita as políticas públicas que vem desenvolvendo e que contemplam os povos indígenas: Programa Alimenta Brasil, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Produzir Brasil - PPB, executado pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural ? ANATER.
No entanto, a existência das referidas políticas públicas não se confundem com o dever da parte ré promover o desenvolvimento sustentável na TI Serrinha.
Das alegações de que os pedidos vertidos nesta ação civil pública conflitam com a PNGATI. Ao contrário do alegado pela FUNAI, a pretensão do Ministério Público Federal Público é a implementação de políticas públicas para integração da comunidade ao seu território, bem como na adoção de práticas de desenvolvimento sustentável integradas com a cultura indígena para sua subsistência.
Outrossim, quanto às alegações de que o PGTA não seria o instrumento mais adequado para a TI Serrinha no momento, uma vez que requer espaço de diálogo com a comunidade indígena, registro que, nesta ação, foi determinada a inclusão da Comunidade Indígena de Serrinha, como interessada.
Ademais, para a implantação do PGTA, a ampla participação da comunidade envolvida não é afastada por esta decisão.
Assim, invocar a necessidade de participação da comunidade indígena como empecilho à implantação do Programa constitui subversão da função de tal garantia de participação, como referido, inclusive na decisão que negou provimento ao agravo de instrument interposto pela FUNAI (??).
Por todo o exposto, impõe-se a confirmação da liminar deferida; a condenação da União e da FUNAI em obrigação de fazer, consistente na realização de fiscalizações periódicas, em especial durante o plantio e a colheita das safras de inverno e verão, destinadas a combater o arrendamento, se necessário com emprego de força policial, de forma a impedir a atuação de arrendatários ou, se for o caso, procedendo-se à sua identificação; e a condenação da União, FUNAI e do Estado do Rio Grande do Sul em obrigação de fazer, consistente na elaboração, no prazo máximo de 1 (um) ano, e subsequente execução de projeto de gestão ambiental e territorial (PGTA) da Terra Indígena Serrinha, segundo os preceitos estabelecidos na PNGATI e no PNPCT (Decretos nº 7.747/2012 e nº 6.040/2007), o qual deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: etnomapeamento; etnozoneamento; fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e a inclusão social dos povos indígenas, consolidando a contribuição das Terras Indígenas como áreas essenciais para conservação da diversidade biológica e cultural; projetos de etnodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda; projetos de recuperação e conservação ambiental na terra indígena, bem como que preveja obrigatoriamente a necessidade de licenciamento ambiental no caso de atividades de plantio mecanizado em terra indígena, com EIA-RIMA a partir de determinado tamanho de área, além da vedação expressa de plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs).
III. Dispositivo
Ante o exposto,
i) rejeito as preliminares arguidas;
ii) nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para:
ii.1. confirmar a liminar deferida ao ??? nos seguintes termos:
1) determinar que a FUNAI proceda ao levantamento e qualificação dos arrendatários, com posterior notificação acerca da impossibilidade de dar continuidade ao plantio, considerando a vedação ao arrendamento e ao plantio de transgênicos e diante da não renovação do TAC;
2) determinar a UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que constituam comissão interinstitucional e multidisciplinar, que deverá contar com a participação de indígenas, destinada a elaborar, promover e apoiar, em até 90 dias, iniciativas de qualificação das políticas públicas e dos programas e ações da agricultura familiar, articulando com os demais órgãos de governo, em âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e desenvolvimento de atividades produtivas de iniciativa indígena, garantindo atendimento a especificidades indígenas, apresentando em juízo relatório das atividades desenvolvidas;
3) determinar que, enquanto não elaborado e implementado o PGTA da TI Serrinha, UNIÃO, FUNAI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL garantam a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), EMATER, Secretarias Municipais de Assistência Social etc.
4) determinar à FUNAI e à UNIÃO, se necessário com o auxílio das
forças de segurança pública, que:
4.1) somente autorizem e permitam a realização de preparo de solo, plantio, colheita e demais atividades relacionadas à produção de soja, milho, trigo ou outros grãos, bem como o ingresso de maquinário e caminhões na Terra Indígena Serrinha para essas atividades tanto na safra atual, como nas vindouras quando houver a indicação precisa de: a) nome do produtor indígena; b) nome do possível parceiro/arrendatário; c) ?sítio? de qual indígena será realizada a colheita (tamanho e aldeia); d) número da nota fiscal de produtor rural; e) quantidade de sacas colhidas e grão cultivado; e) nome do colhedor; f) nome do transportador; g) placa e proprietário do veículo utilizado no transporte; h) destinação da produção (identificação da cooperativa/cerealista);
4.2) determinem a apreensão administrativa de toda a produção oriunda de terra indígena, que tenha sido depositada nas cooperativas/cerealistas identificadas, lavrando-se o respectivo auto de apreensão e com comunicação às empresas sobre a impossibilidade de faturamento/venda da mercadoria;
4.3) somente procedam à liberação dos grãos caso o produtor seja indígena e comprove, documentalmente, que ele próprio foi o responsável por toda a produção através de apresentação, no mínimo, de documentos, em seu nome, que comprovem a aquisição de insumos em quantidade suficiente para gerar a produção que alega ser sua e dos equipamentos e máquinas necessários ao plantio e colheita dessa produção, bem como dos veículos para o transporte dessa colheita e da entidade (cooperativa, agropecuária etc.) à qual será destinada a produção;
4.4) tratando-se de colheita de soja e milho transgênicos em terra indígena, mesmo que se comprove que não tenha sido oriundo de arrendamento por não indígena, mantenham a apreensão administrativa da produção.
4.5) adotem as medidas necessárias para preservação do sigilo das medidas fiscalizatórias, a fim de resguardar o resultado útil da fiscalização;
4.6) ao final da operação, encaminhem relatório das atividades desenvolvidas.
Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da liminar. O descumprimento ensejará a interposição de multa nos termos da fundamentação.
ii.2) condenar a União e a FUNAI a promoverem fiscalizações periódicas, em especial durante o plantio e a colheita das safras de inverno e verão, destinadas a combater o arrendamento, se necessário com emprego de força policial, de forma a impedir a atuação de arrendatários ou, se for o caso, proceder à sua identificação;
ii.3) condenar a União, a FUNAI e o Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fazer, consistente na elaboração, no prazo máximo de 1 (um) ano, e subsequente execução de projeto de gestão ambiental e territorial (PGTA) da Terra Indígena Serrinha, segundo os preceitos estabelecidos na PNGATI e no PNPCT (Decretos nº 7.747/2012 e nº 6.040/2007), o qual deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: etnomapeamento; etnozoneamento; fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais e a inclusão social dos povos indígenas, consolidando a contribuição das Terras Indígenas como áreas essenciais para conservação da diversidade biológica e cultural; projetos de etnodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda; projetos de recuperação e conservação ambiental na terra indígena, bem como que preveja obrigatoriamente a necessidade de licenciamento ambiental no caso de atividades de plantio mecanizado em terra indígena, com EIA-RIMA a partir de determinado tamanho de área, além da vedação expressa de plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Demanda isenta de custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996).
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985 (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013).
Sentença sujeita à remessa necessária, art. 496, I, do CPC.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC.
Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo.
Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação da remessa necessária.
Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.
A sentença não merece reparos, eis que analisou a prova produzida a modo percuciente, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir.
Restou evidenciada, nos termos já salientados nos tópicos anteriores, a responsabilidade dos demandados na proteção das populações indígenas e pela preservação dos seus direitos.
Outrossim, conforme extenso histórico apresentado na inicial, a despeito do vasto arcabouço normativo fundamentando a inclusão dos indígenas em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, o incentivo à produção agrícola e a promoção de segurança alimentar, o Poder Público há anos vem se omitindo - ou atuando com notória deficiência -, no que diz respeito a coibir o arrendamento ilegal das áreas da TI Serrinha.
Portanto, a questão não é a existência das políticas públicas voltadas a beneficiar os agricultores indígenas no modelo de produção familiar - pois elas de fato existem -, mas a falta de efetiva implementação dessas políticas em favor da comunidade indígena da Terra Indígena Serrinha, o que torna seus membros ainda mais vulneráveis às vantagens ilícitas oferecidas por não índios.
Esse cenário de sistemática omissão legitima a atuação ativa pelo Poder Judiciário, em nome da efetivação de direitos e garantias constitucionais, cujo interesse coletivo é inquestionável, inexistindo o alegado "favorecimento" de determinado grupo em detrimento de outros.
É de se destacar que a alegação de cumprimento, ainda que parcial, do que foi determinado tanto pela decisão liminar quanto pela sentença, apenas comprova a situação de carência delineada na inicial, não ensejando a perda de interesse processual ou a exclusão de um ou outro demandado da obrigação a que foram condenados. Tal discussão deve ser travada em sede de cumprimento de sentença.
Reconhecida, portanto, a omissão do poder público na concretização das políticas públicas em questão, especificamente em relação à comunidade indígena da Terra Indígena Serrinha, em evidente violação dos direitos fundamentais dessa população, há de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.
3.8 Prazos para cumprimento
Tanto a União quanto a FUNAI alegam a necessidade de dilação dos prazos para cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A FUNAI afirma, ainda, a impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada, alegando entraves burocráticos e dificuldades orçamentárias, aduzindo a necessidade de o prazo para elaboração do PGTA ser elastecido para, no mínimo, 4 (quatro) anos.
Observo, inicialmente, que a sentença foi proferida em 15/08/2024, pouco mais de dois anos depois da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (em 26/07/2022 - ) e que, ainda assim, os réus deram cumprimento à decisão judicial.
Mostra-se, portanto, razoável o prazo de 90 (noventa) dias para a continuidade das ações empreendidas pelos réus no sentido de dar integral cumprimento à condenação; prazo esse que, conforme registrado pela sentença, pode ser reavaliado mediante pedido fundamentado das partes em cumprimento de sentença (e não a partir de mera alegação genérica).
Quanto ao prazo máximo de 1 (um) ano estabelecido para elaboração e subsequente execução de projeto de gestão ambiental e territorial (PGTA) da Terra Indígena Serrinha, entendo a necessidade de deixar aberta a possibilidade de reavaliação e, também, de prorrogação pelo juízo do cumprimento de sentença.
Não se olvida que a situação se arrasta por décadas, sendo extremamente lesiva para os membros da comunidade indígena da TI Serrinha, gerando inclusive violentos conflitos na região.
No entanto, justamente por essa razão, mostra-se necessário que a elaboração do PGTA seja precedido de intenso trabalho de mediação especializada e atuação dos responsáveis pela segurança pública, além da participação ampla e efetiva da comunidade beneficiada, de modo que o plano atinja os objetivos pretendidos. Portanto, entendo que a imposição de um prazo relativamente curto para um trabalho tão complexo, sem a possibilidade de reavaliação/prorrogação, pode inviabilizar um resultado satisfatório e que solucione o problema de maneira eficaz e estável.
Desse modo, devem ser parcialmente acolhidas as pretensões da FUNAI e da União para, mantido o prazo de 1 (um) ano fixado na sentença, estabelecer a possibilidade de reavaliação/prorrogação do prazo para elaboração e execução do PGTA em sede de cumprimento de sentença, mediante pedido fundamentado, em que explicitadas, ao menos, as medidas concretas já realizadas e o cronograma dos próximos passos no efetivo cumprimento da obrigação.
3.9 Consequencialismo e alternativas decisórias
A FUNAI sustenta, com base no art. 20 da LINDB, que não se pode desconsiderar "os preceitos da primazia da realidade e da permanente avaliação consequencialista das decisões".
Não obstante a polêmica que envolve a compreensão e aplicação do artigo 20 da LINDB (nesse sentido, Humberto Ávila, “Teoria da Segurança Jurídica”, 5ª ed. S. Paulo: Malheiros, 2019, p. 613 e seguintes), a reclamar análise detida e aprofundada (ver, para tanto, Carlos Santiago Nino, “Introducción al análisis del derecho”, 7ª ed., Barcelona: Ariel, 1996, p. 391-402), da leitura das razões recursais colhe-se somente a alegação de que deveria haver a "análise de adequação concreta das medidas administrativas face às possíveis alternativas e de suas consequências", pois a condenação retiraria da FUNAI a capacidade de organização e planejamento, colocando o Poder Judiciário como formulador de políticas públicas, em desconsideração da realidade.
Como já se viu, a controvérsia não reside obrigação de formulação de políticas públicas, mas no efetivo cumprimento daquelas já existentes e plenamente capazes de atender ao objetivo da demanda. As consequências práticas da decisão foram expressamente ponderadas, inclusive neste voto.
Não bastasse a razoabilidade desenvolvida na fundamentação da sentença, a peça recursal reveste-se, quanto ao ponto, de carência argumentativa, na medida em que unicamente reclama a cogitação de outras alternativas pela sentença, sem justificar eventual incorreção ou inadequação da alternativa adotada no ato recorrida, muito menos apontar outras alternativas que deveriam ter sido ponderadas, rechaçadas ou acolhidas pela sentença.
3.10 Pré-fixação de multa
A sentença estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento integral da liminar, sob pena de multa diária ():
(...)
Como referido acima, impõe-se manter a liminar deferida, uma vez que a exploração da terra indígena por meio de arrendamentos ilegais e o plantio de sementes geneticamente modificadas em territórios indígenas, proibido desde 2007 por meio da Lei nº 11.460, trazem consequências nefastas às populações indígenas, que necessitam ser protagonistas do seu próprio desenvolvimento dentro de um ambiente sadio.
Considerando o transcurso de tempo desde que negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar, porém ciente das dificuldades alegadas, fixo prazo de 90 (noventa) dias para que se dê cumprimento integral à liminar deferida ao , podendo tal prazo ser reavaliado pelo juízo, diante de requerimento fundamentado das partes, acaso assim revelarem as circunstâncias.
Fixa-se multa por descumprimento no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, devendo ser calculada conforme o número de dias úteis eventualmente transcorridos sem adimplemento da obrigação (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).
O quantitativo ora arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência do TRF/4ª Região (AC 5048128-61.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/07/2024).
(...)
A União sustenta genericamente a impossibilidade de pré-fixação da multa, por decorrer de presunção de descumprimento e inversão da lógica da cominação de astreintes, que só ocorre após efetivo e injustificado descumprimento.
Não lhe assiste razão.
Com efeito, é firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (art. 461 do CPC/1973).
A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência.
Além disso, a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui instrumento de coerção e como tal não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou ex officio, ser reduzida ou até mesmo suprimida, caso sua imposição não se mostre mais necessária, nos termos do que prevê o art, 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Ademais, já restou fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.333.988/SP, julgado em 09/04/2014), a seguinte tese:
Tema 706: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Assim, diante do caráter coercitivo da multa, é possível sua pré-fixação, de modo a compelir o cumprimento da ordem judicial, assegurando a satisfação da pretensão e a efetividade da prestação jurisdicional. A efetiva imposição da multa somente ocorrerá com o demonstrado descumprimento injustificado da decisão no prazo estabelecido.
Honorários recursais
Considerando que a sentença não fixou honorários advocatícios (art. 18, Lei n. 7.347/85), não é aplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Conclusão
Apelo do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.
Apelo da União, da FUNAI e remessa necessária parcialmente providos para, mantido o prazo de 1 (um) ano fixado na sentença, estabelecer a possibilidade de reavaliação/prorrogação do prazo para elaboração e execução do PGTA em sede de cumprimento de sentença, mediante pedido fundamentado, em que explicitadas, ao menos, as medidas concretas já realizadas e o cronograma dos próximos passos no efetivo cumprimento da obrigação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul e dar parcial provimento às apelações da União e da FUNAI e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005962445v58 e do código CRC 69e0fe02.
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