EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5008881-57.2023.4.04.7005/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta 7ª Turma que decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nesta, negar-lhe provimento. O acórdão foi assim ementado (13.2):

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADA. DOSIMETRIA. MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito de descaminho se outros elementos probatórios puderem atestá-lo, como é o caso.

2. A Receita Federal do Brasil ("RFB") é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozando seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem e a mensurar o valor das referidas mercadorias.

3. Tendo em vista a independência das esferas, não compete ao juízo criminal conhecer eventuais nulidades do processo administrativo-fiscal. Pedido não conhecido.

4. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio.

5. No caso em tela, o réu transportava ao todo 600 (seiscentas) armações de óculos sem documentos comprobatórios de sua regular internalização no território nacional. Tendo em vista a expressiva quantidade de mercadoria, a destinação comercial é mais facilmente verificável, porquanto não há justificativa plausível para que um único indivíduo adquira e internalize no país quantidade significativa de tal produto, a não ser inequivocamente a sua comercialização, que afasta a tese da defesa de ausência de destinação comercial.

6. A habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo, conforme entendimento do STF e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.218.

7. No caso concreto, o réu acumula mais de 10 (dez) autuações administrativas lavradas pela Receita Federal do Brasil, o que evidencia comportamento reiterado e consciente de internalização irregular de mercadorias. Tal circunstância revela não se tratar de fato isolado ou episódico, mas de prática habitual, demonstrando maior grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta, além de indicar resistência às medidas estatais anteriormente impostas, o que justifica tratamento mais gravoso e afasta a pretensão defensiva de desconsideração do histórico pregresso.

8. O pleito de reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) não foi acolhido, pois a atuação do réu, que transportava grande quantidade de produtos estrangeiros, foi considerada de substancial relevância para a consumação do delito, sendo uma etapa fundamental para a introdução e disseminação dos bens no país.

9. A jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme a dos Tribunais Superiores, é firme quanto à impossibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes não apenas na linha da Súmula 231 do STJ como também e, especialmente, em observância dos Temas de Repercussão Geral 158 e 190 de Recursos Repetitivos.

10. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida gratuidade da justiça deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido.

11. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Pedido não conhecido.

A DPU opôs embargos de declaração objetivando, em síntese (19.1):

a) o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material apontados — reconhecendo-se que os autos registram uma única autuação administrativa anterior (29/03/2022), e não “mais de 10 (dez) autuações” — e, integrado o julgado quanto à ressalva do Tema Repetitivo 1.218 do STJ, reconhecer que a persecução penal não se mostra socialmente recomendável no caso concreto, absolvendo-se o embargante pela atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP);

b) subsidiariamente, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto à ressalva do Tema 1.218/STJ, com manifestação expressa sobre ser, ou não, socialmente recomendável a persecução penal — à luz da proporcionalidade e da razoabilidade —, diante do histórico mínimo do embargante (evento único, dois dias antes do fato, e valor ínfimo dos tributos iludidos);

c) em qualquer hipótese, o pronunciamento explícito sobre os dispositivos e temas indicados no item V, para fins de prequestionamento.

Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos declaratórios (22.1).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006030502v2 e do código CRC 6a9bf6c7.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5008881-57.2023.4.04.7005/PR

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, nos termos dos arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º, do CPP, ou, por construção jurisprudencial, quando houver erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Tribunal, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22). 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Erro material corrigido, com a alteração do dispositivo do voto condutor do acórdão. (ACR n.º 5005531-27.2024.4.04.7005, 7ª T., rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 7/7/2026).

* * *

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. [...] 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 4. Verificando-se que não houve manifestação prévia do embargante acerca de duas teses invocadas, os embargos não foram conhecidos em parte, haja vista tratar-se de inovação recursal, conforme precedentes desta Corte. 5. As demais alegações veiculadas pelo embargante não estão embasadas nas circunstâncias previstas em lei, configurando mero descontentamento com o resultado do julgamento proferido, objetivando a rediscussão do mérito. 6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a abordagem expressa de dispositivos legais ou constitucionais, bastando o exame da matéria pertinente para embasar a decisão. [...] (ACR n.º 5003684-31.2022.4.04.7208, 8ª T., rel. Des. Marcelo Malucelli, j. 15/7/2026).

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Da alegada contradição e erro material.

Em síntese, a defesa argumenta padecer o julgado de contradição e erro material. Nesse sentido, argumenta, sinteticamente, que o voto condutor apontou a existência de mais de dez autuações administrativas, ao passo que a DPU afirma existir apenas uma.

O sistema COMPROT (Comunicação e Protocolo) da RFB permitia a pesquisa de processos administrativos pela simples inclusão do CPF do administrado. Os relatórios por lá emitidos gozam de presunção de veracidade, porque se tratava de sítio eletrônico disponibilizado pelo Governo Federal, com informações do Ministério da Fazenda. O banco de dados era público, acessível a todos.

Contudo, entre a data da publicação do acórdão e o julgamento destes embargos de declaração, o sistema foi desativado. Dessa forma, inviável a realização de novas pesquisas no sítio, conforme se observa pela mensagem disponibilizada pelos administradores:

Disponível em: comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html

Por meio dos sistemas SEI, e-Processo e e-CAC, não é possível a obtenção das informações antes disponibilizadas pelo COMPROT.

Feito tal registro, reforça-se que esta Turma alinha-se ao entendimento de que é legítima a consideração do histórico administrativo e criminal do réu para aferição da reiteração da prática delitiva, considerando inaplicável o princípio da insignificância, de rigor, a partir do terceiro registro — administrativo ou criminal — de recorrência da conduta nos 5 (cinco) anos anteriores, independente do valor dos tributos iludidos.

Pois bem. No caso dos autos, o fato se deu em 31/3/2022. Dessa forma, são válidas as anotações entre 30/3/2017 a 30/3/2022. É inviável considerar fatos ocorridos em data posterior.

Observa-se que o magistrado de origem já havia registrado algumas das anotações do apelante naquele sítio eletrônico (3.1). De forma similar, no processo administrativo do Fisco, também se observa uma das anotações (1.2, p. 22). Abaixo, colaciona-se os registros, na referida ordem:

* * *

A segunda imagem corresponde ao primeiro registro grifado da tabela, datado de 16/5/2022. Portanto, nenhuma das anotações podem ser consideradas, visto que posteriores a data do fato em análise nestes autos (31/3/2022).

Dessa forma, neste particular aspecto, com razão a defesa. O apelante não ostenta mais de 10 (dez) registros administrativos. Possui, na verdade, apenas uma, tombada como notícia de fato n.º 1.25.002.001715/2022-59, datada de 29/3/2022, como bem referenciou a DPU em seus aclaratórios (19.1, p. 3).

Por esse motivo, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar erro material no julgado, suprimindo a fundamentação quanto a habitualidade delitiva (contumácia) do voto condutor (13.1), especialmente nos itens 2.3 e 7, e do acórdão (13.2), mais especificamente os itens 6 e 7 da ementa e a verbetação "HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADA".

Contudo, adianto que se mantém inalterados todos os demais termos do julgamento, o que incluí o entendimento pela inaplicabilidade do princípio da insignificância.

A fundamentação para o afastamento da aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto, havia se dado com fundamento na habitualidade delitiva e na evidente destinação comercial dos produtos apreendidos. Afastado o primeiro, subsiste o segundo. O fundamento da destinação comercial é, por si só, capaz de obstar o reconhecimento da atipicidade material da conduta praticada pelo apelante, como se observa da leitura do item 2.3 do próprio voto condutor (13.1):

No entanto, cumpre destacar que a quantidade expressiva de mercadorias apreendidas, bem acima do que seria compatível com uso próprio ou destinação doméstica, revela de forma inequívoca o propósito comercial da conduta. Tal circunstância afasta a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a vultuosidade do material demonstra significativa lesão ao erário e ao regular funcionamento do comércio nacional, com potencial lesivo não apenas à arrecadação tributária, mas também à livre concorrência. [...].

Quanto ao ponto, o réu foi flagrado transportando ao todo 600 (seiscentas) armações de óculos, avaliados em R$ 2.864,25 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em vista disso, a destinação comercial é mais facilmente verificável, porquanto não há justificativa plausível para que uma pessoa adquira quantidade significativa de tais produtos, a não ser inequivocamente a sua comercialização, que impede a incidência do princípio da insignificância. [...].

Nesse contexto, seja pela natureza e quantidade de mercadoria descaminha, que evidenciam nítida destinação comercial, seja pela habitualidade delitiva do réu, não encontram respaldo os pleitos de absolvição por ausência de destinação comercial e impossibilidade de utilização do histórico criminal no caso concreto.

Por essa razão, inclusive, não há se falar em contradição no voto condutor. Corrigido o erro material, o provimento judicial se mantém. É inaplicável no caso concreto o princípio da insignificância.

Da alegada omissão.

Em síntese, a defesa sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar expressamente quanto ao trecho final do Tema 1.218 do STJ, que tratar da avaliação do lapso temporal "transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

Entretanto, o Tema 1.218 do STJ trata especificamente da inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos em que se verifique a contumácia do réu.

Dessa forma, considerando a correção do erro material que, por consequência, afastou o fundamento da contumácia para obstar a aplicação do princípio da insignificância, tornou-se o referido tema irrelevante para o deslinde do caso concreto.

Portanto, o pleito defensivo perdeu o objeto, mormente porque a aplicação do principio da insignificância foi obstada pela verificação da destinação comercial dos produtos descaminhados pelo embargante.

Prequestionamento.

Por último, quanto ao pleito de prequestionamento, cumpre destacar que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP.

Para o referido fim deve ser observada, por analogia (art. 3º do CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC:

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores, basta que a matéria debatida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional.

Conclusão.

Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar erro material no julgado, suprimindo a fundamentação quanto a habitualidade delitiva (contumácia) do voto condutor (13.1), especialmente nos itens 2.3 e 7, e do acórdão (13.2), mais especificamente os itens 6 e 7 da ementa e a verbetação "HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADA".

Mantidos inalterados todos os demais termos do julgamento.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006030503v15 e do código CRC 93405449.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5008881-57.2023.4.04.7005/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA DESTINAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de descaminho e afastando a aplicação do princípio da insignificância com base na habitualidade delitiva e na destinação comercial das mercadorias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro material e contradição no acórdão quanto ao número de autuações administrativas do réu para fins de caracterização da habitualidade delitiva; (ii) saber se há omissão quanto à análise do Tema 1.218 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) a possibilidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Constatou-se erro material no acórdão embargado, pois foram computados registros administrativos posteriores à data do fato (31/3/2022). O réu possui apenas uma autuação anterior válida, e não "mais de dez", o que impõe o acolhimento parcial dos embargos para sanar o erro e afastar a fundamentação sobre a habitualidade delitiva (contumácia).

4. A exclusão do fundamento da habitualidade delitiva (contumácia) não altera o resultado do julgamento, pois a aplicação do princípio da insignificância permanece obstada pela nítida destinação comercial das mercadorias apreendidas (600 armações de óculos), razão pela qual, também não se observa contradição na decisão embargada.

5. A alegação de omissão quanto ao Tema 1.218 do Superior Tribunal de Justiça perdeu o objeto, uma vez que o afastamento da habitualidade delitiva tornou irrelevante a discussão sobre a contumácia do réu.

6. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais prescinde de menção expressa a seus números no corpo do acórdão, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, conforme o art. 1.025 do CPC, aplicado por analogia.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 8. O erro material na apuração do histórico administrativo do réu deve ser corrigido, mas não autoriza a aplicação do princípio da insignificância se demonstrada a destinação comercial das mercadorias apreendidas.

___________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334, caput; CPP, arts. 3º, 619 e 620; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.218; TRF4, ACR 5005531-27.2024.4.04.7005, Rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 07.07.2026; TRF4, ACR 5003684-31.2022.4.04.7208, Rel. Des. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 15.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 25 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006030504v6 e do código CRC 236a69cb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Criminal Nº 5008881-57.2023.4.04.7005/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário