Apelação Cível Nº 5013651-95.2025.4.04.7208/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por F. P. D. N., nos seguintes termos ():
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a habilitação do autor, referente à embarcação de pesca industrial “Corumbá I” (Processos SEI n. 21050.004970/2016-34, 21050.005572/2016-35, 21050.001329/2017-29, 52824.100022/2017-35, 52824.100023/2017-80, 52824.100195/2017-53 e 52824.100023/2018-61), à subvenção do óleo diesel, nos termos da Lei nº 9.445/97 e Decreto nº 7.077/10, no prazo de 30 (trinta) dias; e condenar a ré a pagar o valor de R$ 51.915,87 (cinquenta e um mil novecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), referente às competências atrasadas.
Os valores em atraso devem ser corrigidos pelo IPCA-E e os juros de mora incorrem pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.703/12. A partir de 08/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113, sobre o débito deve incidir a SELIC, para o fim de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
Condeno a ré ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC.
Em suas razões, sustenta a apelante que a RODe foi assinada pelo posto de combustível, e não pelo beneficiário, configurando irregularidade formal e material, pois não atende ao requisito legal de manifestação pessoal do pescador habilitado ao Programa de Subvenção. o problema constatado nos processos administrativos do autor não foi a simples intermediação do sindicato na plataforma do sistema, mas a assinatura material do documento por terceiros completamente alheios à figura do pescador ou armador habilitado. Aduz, ainda, que a análise técnica revelou que, no caso concreto do autor, a Requisição de Óleo Diesel Eletrônica foi assinada pelo posto de combustível, e não pelo beneficiário habilitado. Por fim, alega a necessidade de atesto pessoal do beneficiário no verso da nota fiscal. Requer a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido ().
Com contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O(s) apelo(s) preenche(m) os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
A controvérsia versa sobre a possibilidade de a Requisição de Óleo Diesel Marítimo Eletrônica – RODe - poder ser emitida pelo armador (beneficiário) ou pela entidade de classe que o representa, bem como sobre a exigibilidade do atesto do beneficiário no verso da nota fiscal.
A r. sentença foi fundamentada nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir ():
A Lei 9.445/97, fruto da conversão da MP 1.556-6/97, criou o programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, em valor limitado à diferença entre o preço pago pelas embarcações pesqueiras nacionais e aquele pago pelas embarcações estrangeiras.
Referida norma atribuiu ao Poder Executivo a competência de disciplinar as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção, conforme dispõe o seu art. 1º, §único, in verbis:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras - nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.
No exercício dessa competência, o Poder Executivo editou o Decreto 7.077/2010, que dispõe:
Art. 4o A concessão da subvenção econômica fica condicionada a que:
I - o Estado do domicílio do fornecedor de óleo diesel tenha celebrado protocolo de adesão a convênio que o autorize conceder isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a embarcações de pesca nacionais ou equiparadas;
II - o beneficiário esteja habilitado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura a adquirir óleo diesel subvencionado;
III - o beneficiário comprove sua capacidade jurídica e regularidade fiscal;
IV - o fornecedor do óleo diesel às embarcações de pesca cadastradas esteja devidamente habilitado ao fornecimento do combustível, comprovando a sua regularidade fiscal;
V - o óleo diesel subvencionado seja utilizado, exclusivamente, em embarcações de pesca nacionais ou equiparadas.
Art. 5o O beneficiário ou sua entidade representativa terá prazo máximo de três meses, contados a partir do término do mês de referência das notas fiscais, para protocolar no Ministério da Pesca e Aquicultura o pedido de ressarcimento, acompanhado da planilha de cálculo do benefício, as notas fiscais e as respectivas Requisições de Óleo Diesel Eletrônicas - RODEs.
Parágrafo único. O pedido de ressarcimento de que trata o caput deverá ser acompanhado de relação escrita, contendo ainda:
I - nome do beneficiário;
II - CPF ou CNPJ do beneficiário;
III - nome da embarcação com sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira do Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV - número e data das notas fiscais;
V - quantidade em litros e valor do combustível fornecido;
VI - valor da subvenção econômica pleiteada;
VII - demais informações exigidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
O autor postulou a subvenção nos Processos SEI n. 21050.004970/2016-34, 21050.005572/2016-35, 21050.001329/2017-29, 52824.100022/2017-35, 52824.100023/2017-80, 52824.100195/2017-53 e 52824.100023/2018-61. Os pedidos foram indeferidos pelos seguintes fundamentos, elencados às fls. 11-12 da inicial, comprovados em seus anexos e não controvertidos pela União:
1. Solicitação da RODE não assinada pelo beneficiário habilitado
2. Atesto no verso da Nota Fiscal divergente do beneficiário da própria Nota Fiscal
3. Nota fiscal fora do mês de competência (outubro de 2017, mas o mês de competência é novembro de 2017).
1. No que tange à RODE não assinada pelo beneficiário habilitado, dispõe a Instrução Normativa n. 28 de 22 de dezembro de 2014 (https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca-amadora-e-esportiva/oleo-diesel/instrucao-normativa-no-28-de-22-de-dezembro-de-2014.pdf):
Art. 2º Os proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações pesqueiras industriais e demais frotas controladas que utilizam o direito à subvenção do óleo diesel, enquanto viger a suspensão de que trata o art. 1º, ficam submetidos aos seguintes procedimentos para requerimento de pagamento.
Parágrafo único. Os processos de pagamento da subvenção do óleo diesel compor-se-ão de:
I - ofício de requerimento dos valores da subvenção emitido pela entidade ou beneficiário individual;
II - ofício emitido pela Petrobras informando os valores calculados da subvenção juntamente com a Planilha de cálculos, assinados e contendo número de matrícula do responsável pelos cálculos;
III - requisição de óleo diesel eletrônica - RODe, emitida pela entidade ou beneficiário individual assinadas e o seu documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE;
IV - despacho ou memorando da Superintendência de Pesca e Aquicultura - SFPA, numerados e assinados encaminhando os processos para o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Não vício algum na emissão da RODe pelo Sindicato, pois é faculdade prevista expressamente na legislação de regência.
Note-se, inclusive, que a União deferiu pedido assim instruído, de outro requerente, consoante mostrado à fl. 15 da inicial.
2. Em relação ao Atesto no verso da Nota Fiscal divergente do beneficiário da própria Nota Fiscal, não se trata de requisito para fruir a subvenção, a ser exigido do requerente, mas de procedimento contábil e instrumental à fiscalização, imponível às refinarias, na relação que mantém com a União, já que é exatamente isto que dispõe o Decreto n. 7.077/2010:
Art. 8o As refinarias deverão manter em seus arquivos uma via das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, contendo no verso o atestado do beneficiário de recebimento do óleo diesel ao preço do mercado interno, deduzidos os valores do ICMS dispensado pelo Estado e da subvenção econômica, sempre respeitados os limites estabelecidos pelo art. 1o.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios de que trata o caput deverão ser mantidos em boa ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações, à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção econômica de que trata este Decreto.
Além disso, o atesto por procuração, que poderia macular o procedimento fiscalizatório, mas não o acesso ao benefício, também não é ilegítimo, já que atos por procuração são admissíveis, na forma do art. 653 do Código Civil.
(...)
Conforme bem pontuou a sentença, RODE pode ser emitida pela entidade ou beneficiário individual, nos termos do art. 2º, p.u., III da Instrução Normativa n. 28 de 22 de dezembro de 2014.
Ainda, não procede a alegação da União de que a assinatura aposta no verso da nota fiscal configuraria ato personalíssimo e, por isso, insuscetível de representação por mandatário. Embora a apelante invoque o Parecer nº 845/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, não indica qualquer dispositivo legal ou regulamentar vigente que estabeleça expressamente a obrigatoriedade de assinatura pessoal do beneficiário ou vede a atuação por procurador regularmente constituído.
Em observância ao princípio da legalidade, restrições ao exercício de direitos ou à prática de atos por representação devem possuir fundamento normativo específico, não podendo decorrer exclusivamente de interpretação administrativa veiculada em parecer. A mera afirmação de que o atesto constitui obrigação personalíssima não é suficiente para afastar a regra geral de admissibilidade da representação, sobretudo quando inexistente previsão legal expressa qualificando o ato como indelegável.
Destarte, deve ser negado provimento à apelação da União.
Honorários
O Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes premissas para a majoração da verba honorária na fase recursal: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
E, ainda, no julgamento do Tema 1.059, o STJ firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC).
Caso o valor da condenação/atualizado da causa apurado em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no §3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, assim sucessivamente, na forma do §§4º, inciso III e 5º do referido dispositivo legal.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005907514v6 e do código CRC 20291c56.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERRO BLASI
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:54:43