EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5008414-95.2025.4.04.7009/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008414-95.2025.4.04.7009/PR
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de K. M. F. D. B. em face de acórdão desta Oitava Turma que restou assim ementado ():
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334) à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a falta de constituição definitiva do crédito tributário afasta a justa causa para a ação penal; (ii) saber se é indispensável a elaboração de laudo merceológico para comprovar a materialidade; (iii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ou da adequação social; e (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para ré reincidente específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição de procedibilidade ou de punibilidade para os crimes de contrabando e descaminho, dada a natureza formal desses delitos.
4. O laudo merceológico é dispensável para a comprovação da materialidade do descaminho quando a origem e o valor das mercadorias puderem ser aferidos por outros meios, como os documentos elaborados por agentes fiscais da Receita Federal do Brasil.
5. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, apesar de o valor dos tributos iludidos (R$ 10.438,23) ser inferior ao patamar de R$ 20.000,00, em razão da habitualidade delitiva da ré, demonstrada pela existência de múltiplos procedimentos administrativos anteriores.
6. O princípio da adequação social não se aplica ao descaminho, pois a conduta lesa o erário e a economia nacional, não podendo ser considerada socialmente aceitável.
7. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a reincidência em crime doloso impede a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível para condenados por descaminho ou contrabando que possuam até três condenações criminais sucessivas, limite de tolerância estabelecido pela jurisprudência da 4ª Seção deste Tribunal. Como a ré possui duas condenações anteriores, a medida é socialmente recomendável e suficiente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 10. A constituição definitiva do crédito tributário e o laudo merceológico são dispensáveis para a persecução penal do crime de descaminho, cuja insignificância é afastada pela habitualidade delitiva, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu não ultrapassar o limite de três condenações sucessivas.
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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, § 3º, e 334; CPP, art. 400, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, EIfNU 5004388-03.2024.4.04.7005, Rel. Ana Paula de Bortoli, 4ª Seção, j. 16.04.2026; TRF4, ACR 5002445-70.2023.4.04.7106, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 03.07.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.04.2023.
A embargante aponta a existência vícios fundamentais no julgado, assim distribuídos:
1. Omissão sobre Nulidade Administrativa: aponta falta de manifestação sobre o vício de notificação editalícia no processo fiscal sem o prévio esgotamento das tentativas de notificação pessoal;
2. Erro Material no Montante Tributário: afirma que o julgado fundamentou a habitualidade em cifra (soma superior a R$ 20.000,00) supostamente mencionada na denúncia, dado este inexistente na peça acusatória, que cita apenas R$ 10.438,23;
3. Omissão sobre a Ressalva Social (Tema 1.218 STJ): sustenta que o Tribunal ignorou a segunda parte da tese vinculante do STJ, que impõe avaliar se a atipicidade é "socialmente recomendável" no caso concreto (ré desempregada, "laranja" por R$ 350,00 e com ensino fundamental incompleto);
4. Contradição interna na Dosimetria: aponta incompatibilidade lógica entre a afirmação no capítulo da substituição de que "as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré" e a manutenção da valoração negativa dos antecedentes na 1ª fase da pena;
5. Omissão quanto ao Regime e Súmula 269 do STJ: alega que o acórdão rejeitou o regime aberto de forma automática pela reincidência, omitindo o confronto com a Súmula 269 do STJ, que autoriza o regime mais brando quando as circunstâncias judiciais são favoráveis;
6. Prequestionamento: requer manifestação expressa sobre diversos dispositivos (Arts. 33, 44, 59 e 68 do CP; Arts. 386, 563 e 564 do CPP; Art. 5º, XLVI e Art. 93, IX da CF).
É o relatório.
Trago em mesa para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração serão acolhidos nas restritas hipóteses elencadas na lei.
Não se prestam os embargos, portanto, à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não torna possível os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial.
1. Da alegada omissão quanto à nulidade do procedimento administrativo
Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à tese de nulidade decorrente de notificação por edital em processo fiscal sem prévia tentativa de notificação pessoal.
Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão no julgado. Embora o acórdão tenha registrado expressamente a tese defensiva de nulidade do procedimento administrativo, a fundamentação do voto incorreu em erro ao se limitar à afirmação genérica de que "o procedimento administrativo não foi em nenhum momento desconstituído pela defesa, possuindo presunção de legitimidade e passível de comprovar a materialidade delitiva" ().
Com isso, deixou-se de enfrentar o argumento específico referente à notificação por edital sem o prévio esgotamento das vias pessoais, bem como de analisar a questão sob a ótica dos artigos 563 e 564 do Código de Processo Penal.
Passo, portanto, a integrar o julgado para sanar o vício apontado.
Ainda que a defesa alegue irregularidade na notificação editalícia ocorrida na esfera administrativa, tal circunstância não tem o condão de contaminar a presente ação penal. É pacífico na jurisprudência que as instâncias administrativa e penal são independentes. Tratando-se o descaminho de crime formal, a persecução penal prescinde do encerramento do procedimento administrativo ou da constituição definitiva do crédito tributário.
Nesse sentido, destaco precedente jurisprudencial deste Colegiado, já acertadamente referido na sentença de primeiro grau:
(...) Eventuais vícios que possam haver sido verificados no bojo do processo administrativo não se traduzem em nulidade a inquinar a ação penal, ainda que aquele tenha dado ensejo à instauração desta, mormente quando a condenação foi amparada por outros elementos de prova. Com efeito, as esferas administrativa e penal guardam independência. A única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (...) (TRF4, ACR 5000886-05.2010.404.7213, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 06/03/2017)
Ademais, no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal. A defesa limitou-se a apontar um suposto vício formal no rito fiscal, sem demonstrar qualquer prejuízo concreto à persecução penal em juízo, onde o contraditório e a ampla defesa foram plenamente garantidos. A materialidade delitiva encontra-se amparada em elementos robustos e irrepetíveis colhidos no momento da abordagem, como o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias lavrado em flagrante (, p. 24/25).
Assim, não restando demonstrada ofensa aos artigos 563 e 564 do CPP que justifique a anulação do feito, a rejeição da preliminar é medida que se impõe.
2. Erro Material no Montante Tributário - erro ao apontar a denúncia como fonte da informação sobre a soma dos valores dos tributos federais
A defesa aponta incorreção no acórdão ao afirmar que consta na denúncia a informação de que a soma de tributos federais (II+IPI) iludidos em apreensões anteriores à data dos fatos ultrapassa o valor limite de R$ 20.000,00, ():
Além disso, a soma de tributos federais (II+IPI) iludidos em apreensões anteriores à data dos fatos ultrapassa o valor limite de R$ 20.000,00, conforme informações mencionadas na denúncia.
Assiste razão à embargante.
Efetivamente, embora a denúncia não especifique que a soma de tributos federais (II+IPI) iludidos em apreensões anteriores à data dos fatos ultrapassa o valor limite de R$ 20.000,00, a referida informação está acostada aos autos do inquérito policial, no processo 5007029-27.2025.4.04.7005/PR, evento 1, DOC1, fls 27/54, onde consta a relação detalhada do histórico de apreensões.
Contudo, não se verifica vício capaz de alterar o resultado do julgamento. Eventual imprecisão terminológica sobre a localização exata da informação do somatório, se constante no texto da denúncia ou nos documentos que instruem a inicial e a representação fiscal, constitui erro material irrelevante, que não possui o condão de desconstituir a premissa fática da contumácia da ré. No caso concreto, o voto embargado trouxe tabela detalhada extraída do sistema COMPROT, listando oito procedimentos administrativos anteriores entre 2019 e 2023, o que sobejamente demonstra a habitualidade delitiva.
Dessa forma, sanando o erro material, sem alterar o resultado do julgamento, passa a constar que a informação sobre o somatório dos tributos iludidos em apreensões anteriores encontra-se nos autos do inquérito policial, no documento "Apreensões por Autuado" (, p. 27/54), encartado nos autos do inquérito policial, e não no texto da denúncia.
3. Da inexistência de omissão quanto à "ressalva social" (Tema 1.218 do STJ)
A Defensoria Pública da União sustenta que o Colegiado ignorou a segunda parte da tese fixada no Tema 1.218 do STJ, que permite o reconhecimento da insignificância, mesmo em casos de reiteração delitiva, desde que a medida seja "socialmente recomendável", no caso concreto. Alega que a condição de vulnerabilidade da ré — desempregada, atuando como "laranja" por baixo valor (R$ 350,00) e com escolaridade elementar — deveria ter sido sopesada sob esse prisma.
Inexiste o vício apontado.
O acórdão embargado enfrentou a tese da insignificância de forma exaustiva, consignando expressamente que a habitualidade delitiva da ré, comprovada por múltiplos registros no sistema COMPROT da Receita Federal e por apreensões anteriores, constitui óbice intransponível à aplicação do princípio da bagatela.
Ao contrário do que afirma a defesa, o Tribunal, ao ratificar a condenação e fundamentar o afastamento da insignificância na contumácia, considerou implicitamente que o caminho da absolvição não é socialmente adequado ou recomendável ao caso concreto, em vista da reiteração criminosa. Conforme precedentes desta Corte e das Cortes Superiores, a "ressalva social" do Tema 1.218 não autoriza a concessão de um salvo-conduto para a prática ilícita reiterada sob o escudo da hipossuficiência econômica.
Portanto, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante com a conclusão de que a contumácia da agente afasta a excepcionalidade prevista no Tema 1.218. Como o acórdão fundamentou adequadamente as razões de sua convicção, calcando-se no acervo probatório que revelou a habitualidade, não há omissão a ser suprida, mas sim nítido intuito de rediscutir o mérito fático-jurídico, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.
4. Da inexistência de contradição interna na dosimetria da pena
Sustenta o embargante que há contradição lógica ao classificar as circunstâncias judiciais como favoráveis no capítulo de substituição por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, do CP), enquanto se exasperou a pena-base na primeira fase em razão de "maus antecedentes" negativos e se amparou o regime semiaberto na reincidência.
Não se verifica a alegada contradição interna no acórdão embargado entre a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e a fundamentação adotada para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A insurgência da embargante baseia-se em uma leitura isolada de termos que possuem finalidades jurídicas distintas dentro do processo de individualização da pena.
Na primeira fase da dosimetria, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (exasperação de 4 meses e 15 dias) fundamentou-se tecnicamente na existência de maus antecedentes, devidamente comprovados por condenação anterior com trânsito em julgado na ação penal nº 5009515-87.2022.4.04.7005/PR. Trata-se de uma constatação objetiva de um fato penal pretérito que, por força do art. 59 do Código Penal, impõe o recrudescimento da sanção inicial. Portanto, a manutenção dessa vetorial negativa guarda estrita observância ao princípio da legalidade e ao rigor metodológico da dosimetria.
Por outro lado, ao tratar da substituição da pena no capítulo 3.2, o acórdão empregou a expressão "circunstâncias judiciais são favoráveis à ré" em um contexto de avaliação global da recomendabilidade social da medida, conforme exigido pelo art. 44, § 3º, do Código Penal. O julgado deixou claro que a substituição, no caso de reincidência, é uma construção jurisprudencial mitigadora que visa assegurar uma resposta penal proporcional para delitos sem violência ou grave ameaça. Assim, ao afirmar que as circunstâncias são "favoráveis", o colegiado sopesou o conjunto das vetoriais para concluir que, apesar da reincidência e dos antecedentes negativos, a ré ainda não havia atingido o limite de contumácia delitiva (teto de três condenações sucessivas) que tornaria a benesse inócua.
Dessa forma, inexiste incongruência lógica, mas sim a aplicação de critérios de valoração diversos para institutos distintos: um voltado à fixação do quantum da pena (Art. 59) e outro voltado à definição da forma de cumprimento e sua eficácia ressocializadora (Art. 44). A conclusão de que a sanção substitutiva é "socialmente recomendável e suficiente" foi um benefício concedido em favor da ré, não servindo tal premissa para apagar retroativamente a mácula nos antecedentes que justificou o aumento da pena-base na fase inicial do cálculo. A pretensão da embargante revela, em verdade, a intenção de rediscutir o mérito da dosimetria por mero inconformismo, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.
5. Da inexistência de omissão quanto ao regime inicial e à Súmula 269 do STJ
Aponta a defesa omissão no enfrentamento dos fundamentos declinados em apelação para fixação do regime inicial aberto e aplicação da Súmula nº 269 do STJ.
No que concerne à alegada omissão quanto ao regime inicial e à aplicação da Súmula nº 269 do STJ, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado que demande integração. O colegiado enfrentou a matéria de forma direta ao consignar que, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a condição de reincidente em crime doloso da ré atrai a aplicação do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Tal dispositivo é taxativo ao reservar o regime aberto apenas ao condenado não reincidente, de modo que a fixação do regime semiaberto decorre de uma imposição legal objetiva diante da contumácia delitiva demonstrada nos autos.
A insurgência da defesa quanto à Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça também não prospera, pois a decisão proferida está em plena consonância com o referido enunciado. A súmula estabelece que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, caso as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Nota-se que o acórdão garantiu à embargante exatamente esse benefício ao não impor o regime fechado, mas o enunciado sumular não autoriza a concessão do regime aberto a réus reincidentes.
Ademais, não há contradição no fato de o Tribunal ter reconhecido que as circunstâncias judiciais eram favoráveis para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda assim, ter mantido o regime semiaberto. Enquanto o artigo 44, § 3º, do Código Penal permite uma discricionariedade maior ao magistrado para avaliar a recomendabilidade social da substituição em casos de reincidência não específica, os critérios para a fixação do regime inicial no artigo 33 possuem balizas legais mais rígidas quanto à reincidência. Portanto, o julgado apenas aplicou as normas de regência adequadas a cada etapa da dosimetria, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada.
6. Da inexistência de omissão quanto ao prequestionamento e prerrogativas da DPU
No que concerne ao prequestionamento e às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), não se vislumbra a omissão apontada pela embargante, uma vez que o acórdão resolveu a lide de forma completa e fundamentada. É entendimento consolidado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nem a funcionar como órgão consultivo para validar uma lista de artigos, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar a conclusão decidida.
No caso em tela, o colegiado enfrentou as teses centrais relativas à insignificância, dosimetria e regime prisional, o que configura o chamado prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção numérica a cada dispositivo para fins de acesso às instâncias superiores.
Ademais, a insurgência quanto ao prequestionamento resta esvaziada pela própria sistemática do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente, cujo art. 1.025 estabelece o prequestionamento ficto. Segundo este dispositivo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, bastando que as instâncias superiores considerem existentes os vícios apontados. Assim, a ausência de transcrição literal dos artigos no corpo do voto não gera prejuízo à defesa nem configura omissão sanável pela via declaratória, uma vez que a matéria jurídica correspondente foi integralmente devolvida e apreciada pelo Tribunal.
Por fim, quanto às prerrogativas institucionais da DPU, como a intimação pessoal e a contagem de prazos em dobro previstas na Lei Complementar nº 80/1994, sua observância é matéria de cunho processual e administrativo, inerente à tramitação regular do feito pela secretaria do órgão julgador. O fato de tais garantias funcionais não constarem expressamente no capítulo decisório do voto não configura omissão sobre ponto que devesse ser decidido, pois não compõem o mérito da causa ou as preliminares arguidas contra a sentença. A regular tramitação da apelação e o próprio conhecimento dos embargos ora analisados demonstram que tais prerrogativas estão sendo plenamente respeitadas no curso do processo, inexistindo qualquer negativa de vigência à lei orgânica da instituição que demande integração judicial.
Conclusão
No âmbito dos embargos declaratórios, pode o julgador tão-somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as obscuridades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.
No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante apenas para reconhecer a existência de omissão quanto à tese de nulidade do procedimento administrativo e de erro material no que diz respeito à indicação da peça processual onde consta o histórico de autuações da ré.
Por outro lado, no que tange às demais alegações, não se verifica qualquer vício a ser sanado. As razões invocadas pela defesa traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a valoração probatória e a aplicação do direito, o que ultrapassa os limites da via declaratória. Constata-se, pois, que busca o embargante rediscutir o mérito do julgado, haja vista o inconformismo com seu resultado, não sendo os embargos, todavia, a via cabível para tanto.
Nesse sentido:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício importar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 2. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não torna possíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial. 3. Não se revela necessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais no julgado para o fim de prequestionamento, bastando o exame da matéria reputada pertinente para embasar a decisão. (TRF4, ACR 5005504-18.2022.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 13/11/2024)
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. No caso, inexiste o vício apontado pela defesa e sim, tão somente, a irresignação da parte com a solução adotada por esta Corte e a intenção de rediscussão da causa, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. 4. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. 5. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração desprovidos. (TRF4 5006268-21.2024.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 06/11/2024)
Percebe-se que as demais irresignações veiculadas não estão embasadas em verdadeiras omissões ou contradições no acórdão, mas sim em inconformidade com o julgamento proferido, a qual deve ser ventilada por intermédio do recurso cabível, e não por meio desta via integrativa.
Sendo assim, o acolhimento da via integrativa justifica-se de forma estritamente pontual, prestando-se unicamente à retificação da omissão constatada na fundamentação e na correção do erro material, sem qualquer repercussão no desfecho da causa.
Prequestionamento
Registro, por fim, que para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada (TRF4, ACR 5010069-67.2018.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 06/11/2024).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão quanto à tese de nulidade do procedimento administrativo e sanar o erro material no tocante à localização da informação sobre o histórico do montante tributário, sem alteração do resultado do julgamento e sem efeitos modificativos, mantendo hígido o acórdão embargado nos seus demais termos e rejeitando as demais alegações.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME MAINES CAON, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006013306v69 e do código CRC 579cf54f.
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