Agravo de Execução Penal Nº 5010670-98.2026.4.04.7001/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão, proferida nos autos da  execução de pena de multa 50196333220254047001, que indeferiu o pedido de intimação da empregadora do executado ALLAN para efetuar o desconto proporcional dos vencimentos do executado para o pagamento da pena de multa até a quitação integral do valor do débito em execução.

O MPF alega, em síntese, que é ser inaplicável a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC na execução penal.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (evento 4, MANIF_MPF1 ).

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006011622v3 e do código CRC 9fbc4c2b.

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Agravo de Execução Penal Nº 5010670-98.2026.4.04.7001/PR

VOTO

A decisão que indeferiu a intimação da empregadora do executado para que promovesse o desconto proporcional dos vencimentos do executado, até a quitação integral do débito, foi proferida nos seguintes termos (evento 21, DESPADEC1 ), in verbis: 

1. Trata-se de execução da pena de multa. 

O executado foi citado e não realizou o pagamento, tampouco garantiu a execução (evento 9). 

Por meio do Sisbajud, foram bloqueado valores ínfimos (evento 13, SISBAJUD1). Não foram localizados registros de propriedade de veículos (evento 13, SISBAJUD1). Na base de dados da RFB não constam declarações de ajuste do imposto de renda ou registros de bens (evento 15).

O MPF, então, tendo em vista que nos autos de Execução Penal n.º 9000123-62.2025.4.04.7001 consta recente declaração de emprego do executado como lavrador, percebendo a importância mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), pede a intimação da empregadora para efetuar o desconto proporcional dos vencimentos do executado para o pagamento da pena de multa até a quitação integral do valor do débito em execução. 

No evento 20, a Secretaria certificou que, em consulta nos autos de Execução Penal nº 9000123-62.2025.4.04.7001, no sistema SEEU, foi verificado que o executado apresentou declaração de novo local de trabalho como entregador, com horário das 10:00 às 16:00, com data de 12/02/2026 (seq. 132.2); recentemente houve manifestação do MPF referente à violações no monitoramento eletrônico.

Decido

2. No atual regramento legal e infralegal, consoante anotado no despacho inicial, a  execução da pena de multa segue o rito das execuções fiscais, estabelecido na Lei n.º 6.830/1980, e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal. 

Não obstante o disposto no art. 688, § 1º, do CPP, invocado pelo MPF, norma processual posterior, contida no CPC de 2015, art. 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, que trata de hipótese de pagamento de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Destarte, como se aplica, à presente execução, as normas relativas à cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no CPC também deve ser aplicada.

Destarte, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, indefiro o pedido do MPF do evento 18.

Ademais, considerando a baixa renda do executado demonstrada nos autos, possivelmente decorrente de trabalho informal, a penhora de qualquer valor causaria prejuízo a seu sustento, sem falar que seria muito difícil de ser implementada. 

Conforme relatado, o MPF alega que é inaplicável a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC, na execução penal. Pede a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de se permitir o desconto de parte do salário do agravado para a satisfação da pena de multa, com fulcro no disposto no artigo 688, II e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal e nos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal.

Nos autos da Ação Penal nº 5023567-03.2022.4.04.7001 (3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu), o agravado restou condenado pela prática dos delitos inscritos no art. 309 do CTB, art. 330 do CP e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas corporais consolidadas em 5 (cinco) anos de reclusão e 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 531 (quinhentos e trinta e um) dias-multa.

Iniciada a fase executória da reprimenda pecuniária - atualizada até setembro de 2025 no montante de R$ 24.364,26 (evento 156, CALC1) -, o devedor foi intimado para adimplir o débito ou garantir a execução (evento 9), decorrendo o prazo in albis (evento 11). As diligências voltadas à localização de bens perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos 12 a 15).

Diante da frustração da constrição patrimonial direta, o Parquet Federal postulou a intimação da empregadora do executado para efetuar o desconto proporcional de seus rendimentos, nos moldes do art. 688, inciso II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Informou-se, ainda, a existência de vínculo laboral do apenado como entregador, regularmente informado no Sistema SEEU (evento 20).

O magistrado da origem, contudo, indeferiu a postulação ministerial calcado na regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A matéria foi recentemente apreciada pela 3ª Seção do STJ (Tema n. 1383) nos autos do RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA nº 2204874, de relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI, fixando a tese segundo a qual "É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória", in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.

1. O cerne da controvérsia afetada neste Tema Repetitivo n. 1.383 consiste em “definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar”. 2. O pecúlio consiste em valores monetários ou ativos adquiridos durante o período de cumprimento da pena em unidade prisional, por meio do trabalho, seja interno, seja externo, cujo propósito é garantir ao reeducando meios de subsistência e, assim, contribuir para sua reintegração à sociedade após o cumprimento da pena. O beneficiário pode utilizá-lo para adquirir produtos dentro do estabelecimento prisional, custear suas despesas pessoais e familiares ou até mesmo reservá-los para o período posterior à sua liberação. Além disso, se houver ordem judicial, o pecúlio também pode ser usado na reparação dos danos causados pelo crime cometido, desde que ainda não hajam sido indenizados. 3. A Lei de Execução Penal estabelece um sistema normativo especial para a cobrança da pena de multa aplicada, que, não obstante constitua dívida de valor (art. 51 do CP), não perde a natureza de sanção criminal (ADI n. 3.150/DF). Os arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP, e 168 e 170, da Lei n. 7.210/1984, contemplam expressamente a possibilidade de penhora do pecúlio do apenado, com limite máximo de desconto mensal de 1/4 da remuneração e mínimo de 1/10, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. 4. Não se ignoram, naturalmente, as graves mazelas do sistema prisional brasileiro. Todavia, fato é que, segundo a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, a multa continua tendo natureza de sanção criminal, a despeito de ser cobrada como dívida de valor com aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51 do CP). E justamente em razão dessa natureza de sanção criminal é que a ela devem se aplicar as normas especiais contidas na legislação criminal (Lei de Execução Penal e Código Penal), em detrimento das normas gerais de impenhorabilidade contidas no art. 833 do Código de Processo Civil.5. Os incisos IV e X do art. 833 do CPC, portanto, embora tratem, respectivamente, da impenhorabilidade do pecúlio e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, devem ter sua aplicação restrita às hipóteses de penhora por dívida de natureza diversa da multa penal, ao passo que, quando se tratar de débito oriundo de multa fixada em sentença penal condenatória, serão aplicáveis os dispositivos da LEP e do CP. 6. Vale ressaltar que a própria legislação penal, a fim de compatibilizar o cumprimento da multa com a preservação da dignidade do reeducando e de sua família, estabelece limites para o desconto, que não poderá exceder 1/4 da remuneração do condenado (art. 168, I, da LEP), nem incidir sobre "recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família" (art. 50, § 2º, do CP). 7. A sistemática do pecúlio só é aplicável aos condenados que cumprem pena em unidade prisional (ainda que o trabalho seja prestado extramuros), hipótese em que a preservação do mínimo existencial ao preso incumbe ao Estado por meio do dever de assistência material (art. 12 da LEP). Assim, a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio para pagar a pena de multa não deve ser considerada, como regra, incompatível com o respeito à dignidade do preso e de sua família (à qual poderá ser destinado o saldo remanescente), ressalvada a possibilidade de o Juízo das Execuções Penais considerar, fundamentadamente, no caso concreto, que a penhora incide sobre “recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família” (art. 50, § 2º, do CP). 8. Diferente, porém, é a situação dos condenados que cumprem pena fora de unidade prisional (penas alternativas, regime aberto etc.), os quais se sujeitam às regras trabalhistas ordinárias e precisam providenciar por conta própria a sua subsistência. Nesses casos, não se aplica a sistemática do pecúlio e, por consequência, também não se aplicam as regras especiais da legislação criminal sobre penhora de pecúlio, mas sim as regras gerais do CPC quanto à impenhorabilidade dos salários. 9. Tese Repetitiva: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória. 10. Nos casos concretos, os recorrentes pretendem o afastamento da penhora, sob o argumento de que as remunerações e os pecúlios são impenhoráveis, pois têm caráter alimentar, assistencial e social, e que a penhora incidiu sobre bem impenhorável e comprometeria a subsistência do preso e de sua família. As Cortes de origem rejeitaram a pretensão defensiva, reconhecendo a aplicação do princípio da especialidade e a observância dos limites legais impostos pelos arts. 168 e 170 da LEP, sem que houvesse demonstração concreta de que a penhora atingiu bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família. Ademais, revisar a premissa fática das instâncias ordinárias de que a penhora de 1/4 do pecúlio não atinge bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família implicaria vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 11. Recursos especiais não providos (STJ, 3ª Seção, RESP nº 2204874-SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, j. em 12/08/2026)

Cumpre, primordialmente, assentar a distinção entre a hipótese vertente e o julgado paradigma invocado pelo órgão executante. Enquanto o precedente colacionado versa sobre a penhora de pecúlio decorrente do trabalho do preso no âmbito prisional, o presente recurso cinge-se à pretensão de constrição sobre os salários auferidos pelo executado no mercado formal de trabalho.

A diferenciação não é meramente terminológica.

O acórdão paradigma restringiu expressamente o alcance da sistemática do pecúlio aos apenados recolhidos a estabelecimentos prisionais, hipótese na qual a preservação do mínimo existencial e o dever de assistência material incumbem ao Estado (art. 12 da Lei de Execução Penal). Consignou que "diversa é a situação dos condenados que cumprem pena fora da unidade prisional (seja em regime aberto, semiaberto harmonizado ou no gozo de penas alternativas), os quais se sujeitam às regras trabalhistas ordinárias e precisam prover por conta própria a sua subsistência. Nesses casos, afastam-se as regras especiais da legislação criminal relativas ao pecúlio para incidir a regra geral da impenhorabilidade dos salários insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil." (grifo deste relator).

No caso concreto, considerando que o executado A. H. C. D. S. cumpre pena fora de unidade prisional e que a pretensão recai sobre a remuneração auferida como lavrador - e não sobre pecúlio -, opera-se de pleno direito a impenhorabilidade salarial, consoante acertadamente decidido pelo Juízo de origem.

Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a incidência do arcabouço normativo penal específico (arts. 688 do CPP e 168 e 170 da LEP), a pretensão ministerial esbarraria em óbice legal intransponível. O art. 168 da Lei de Execução Penal condiciona a autorização do desconto em folha estritamente "nas hipóteses do art. 50, § 1º, do Código Penal". Contudo, o § 2º desse mesmo dispositivo é peremptório ao vedar que a constrição recaia sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Considere-se ainda que o executado é pessoa humilde, exercendo a atividade lícita com renda mensal declarada de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) - quantia integral e estritamente destinada ao suprimento de suas necessidades vitais básicas. Em contrapartida, o débito exequendo alcança a quantia de R$ 24.364,26, montante que supera em mais de doze vezes a sua remuneração mensal.

Diante de tal panorama, qualquer constrição patrimonial, ainda que em percentual módico, recairia sobre verba indispensável à sobrevivência do apenado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a garantia do mínimo existencial.

Nestes termos, a manutenção da decisão agravada é medida de rigor.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006011623v13 e do código CRC f3201536.

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Agravo de Execução Penal Nº 5010670-98.2026.4.04.7001/PR

EMENTA

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da empregadora do executado para efetuar desconto proporcional em seus vencimentos para o pagamento de pena de multa criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora ou o desconto em folha de pagamento de salário de apenado que cumpre pena fora do estabelecimento prisional para a satisfação de pena de multa criminal, diante da regra de impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.383, fixou a tese de que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento de multa criminal, afastando a impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC.
4. A sistemática do pecúlio e a mitigação da impenhorabilidade restringem-se aos apenados recolhidos em unidades prisionais, cuja subsistência mínima é garantida pelo Estado, nos termos do art. 12 da LEP.
5. Para os condenados que cumprem pena fora do estabelecimento prisional, aplicam-se as regras trabalhistas ordinárias e a regra geral de impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, pois estes devem prover a própria subsistência.
6. Ainda que fosse aplicável a legislação penal, o art. 50, § 2º, do CP e o art. 168 da LEP vedam o desconto sobre recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
7. No caso, o executado aufere renda mensal modesta de aproximadamente R$ 2.000,00, de modo que qualquer constrição comprometeria o seu mínimo existencial e a sua dignidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inc. IV, do CPC aplica-se à execução de pena de multa de condenado que cumpre pena fora do estabelecimento prisional, não se aplicando a este a sistemática de penhora de pecúlio autorizada pelo Tema nº 1.383 do STJ.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50, §§ 1º e 2º; CPC, art. 833, inc. IV; LEP, arts. 12, 168 e 170; CPP, art. 688.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.204.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª Seção, j. 12.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006011624v5 e do código CRC 2c5c6c62.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 01/09/2026

Agravo de Execução Penal Nº 5010670-98.2026.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário