Documento:40006049756

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5029671-23.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. A liminar foi parcialmente deferida com base nos seguintes fundamentos (evento 3.1):

(...)

O paciente foi preso em flagrante no dia 27/07/2026 pela prática, em tese, do crime de tráfico internacional de drogas, por estar transportando, em malas no interior de ônibus de transporte coletivo, aproximadamente 21 kg de skunk.

Os fatos foram assim descritos pelo policial condutor (IPL n.º 5015774-68.2026.4.04.7002/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 4):

QUE no dia 27/07/2026, por volta das 15h30, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, em frente à UOP, a equipe PRF abordou o transporte coletivo de passageiro da linha Foz do Iguaçu - São Paulo; QUE durante a fiscalização, os policiais se deslocaram para a parte de trás do coletivo, quando em entrevista ao passageiro da Poltrona 24, de nacionalidade paraguaia, Sr. R. M. F., foram informados por este que levava duas malas com "maconha"; QUE perguntado sobre onde embarcou e qual seria o destino final, RICHAR informou que pegou o entorpecente no País vizinho, atravessou de onibus e levaria a droga até São Paulo; QUE pelo transporte ele receberia a quantia de 10.000,00 (dez mil reais); QUE após pesagem da droga, foi constatado o transporte de aproximadamente 21 kg de substância análoga a Skunk; QUE diante dos fatos, o cidadão paraguaio foi conduzido até a Delegacia de Policia Federal de Foz do Iguaçu, sem algemas e sem lesões corporais aparentes, pela prática em tese do Crime de Tráfico internacional de drogas; QUE nada mais tem a acrescentar.

O juízo das garantias homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da cautelar de comparecimento bimestral em juízo, nos seguintes termos (IPL, 9.1):

1. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de R. M. F. pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c Art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.

Consta no auto de prisão em flagrante que, nodia 27 de julho de 2026, por volta das 15h30, a Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus da linha Foz do Iguaçu – São Paulo em frente à UOP de Santa Terezinha de Itaipu/PR.

Durante a fiscalização, o passageiro paraguaio R. M. F. (poltrona 24) admitiu espontaneamente que transportava duas malas com maconha. Ele declarou ter pego a droga no Paraguai, atravessado a fronteira de ônibus e que o destino final seria São Paulo, viagem pela qual receberia R$ 10.000,00.

A droga foi pesada e totalizou cerca de 21 kg de substância análoga a skunk. Diante disso, o suspeito foi conduzido sem algemas e sem lesões à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu por suspeita de tráfico internacional de drogas.

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União também foram comunicados sobre a prisão.

O laudo preliminar de constatação de entorpecentes resultou positivo para maconha.

Considerando que foram cumpridas as disposições dos artigos 301 a 360 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante.

2. Homologada a prisão em flagrante, o próximo passo é avaliar a possibilidade do custodiado ser colocado em liberdade. Trata-se de uma análise de risco na qual, de acordo com o art. 312 do CPP, é avaliada a probabilidade do acusado solto adotar as seguintes condutas:

a) cometer novos crimes;
b) deixar de comparecer, quando intimado, a qualquer ato das investigações ou do processo crime;
c) prejudicar deliberadamente tais procedimentos ou resistir a execução de ordens judiciais;
d) frustrar a aplicação da pena, no caso de condenação.

O CPP possui uma série de ferramentas que podem ser empregadas, isolada ou cumulativamente, dependendo do grau de risco verificado.

Essas medidas vão da total incapacitação do acusado, por meio da manutenção da prisão (arts. 312 e 313 do CPP), até a concessão da liberdade provisória mediante o compromisso do agente em cumprir certas exigências (arts. 319 e 328 do CPP).

A escolha da medida adequada vai depender da análise das informações disponíveis no caso concreto, tais como: tipo de crime, dano causado, violência, vítima, condições pessoais do acusado, antecedentes, domicílio, atividade econômica etc.

A medida substitutiva da prisão que possui o espectro mais amplo é a fiança. Em linhas gerais, ela corresponde à obtenção da liberdade pelo acusado mediante a entrega ao Estado da custódia de dinheiro, imóveis ou objetos de valor, como garantia de que o suposto autor do crime cumprirá certos compromissos (art. 330 CPP).

O instituto da fiança é vantajoso para todos os envolvidos.

Do ponto de vista do Estado, a liberdade provisória mediante fiança evita custos com estabelecimentos prisionais, agentes penitenciários, alimentação e saúde dos custodiados e visa a alcançar os mesmos objetivos da prisão preventiva.

A ordem pública e econômica são preservadas, tendo em vista que é vedado ao acusado, libertado mediante fiança, cometer novos crimes dolosos (art. 341, V, do CPP).

A instrução criminal é assegurada, pois o indiciado assume o compromisso de não obstruir o andamento do processo ou resistir ao cumprimento de ordens judiciais (art. 341, I e II do CPP).

É garantida a aplicação da lei penal na medida em que o acusado assume o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, inclusive para o cumprimento da pena, se for condenado. Nesta última hipótese, se não iniciar o cumprimento da pena, perderá todo o valor dado como fiança (art. 341, I, e 344 do CPP).

Caso o acusado venha a descumprir alguma das obrigações assumidas, a fiança será considerada quebrada - metade do seu valor será confiscado pelo Estado e o indivíduo poderá ser preso novamente.

Do ponto de vista do acusado, a liberdade mediante fiança também é vantajosa se comparada com a permanência na prisão.

Sob a ótica econômica, excluir um indivíduo produtivo do mercado lícito gera prejuízos individuais e coletivos. Também existem outras despesas, como o pagamento de auxílio-reclusão para as famílias daqueles que fazem jus ao benefício.

No aspecto social, a prisão exclui o indivíduo do ambiente social e familiar, gerando todas as dificuldades inerentes à condição de egresso.

Porém, para que tais objetivos sejam atingidos é essencial que a fiança seja fixada em valor adequado.

O CPP contém alguns dispositivos que norteiam a fixação da garantia.

A primeira questão a ser avaliada é o crime praticado.

O art. 325 estabelece para os crimes com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, fiança no valor de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. Para os crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, a fiança pode ser fixada entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.

Por meio do art. 336 do CPP é possível concluir que também deve ser considerado na fixação da fiança o valor devido em caso de condenação, ou seja, o montante das custas, do dano causado, da prestação pecuniária e da multa. Conforme o crime praticado, é possível antever o valor aproximado de tais despesas.

No caso da Justiça Federal, as custas nos processo criminais correspondem ao valor de R$ 297,95 (Lei nº 9.289/96).

Ainda em relação ao crime praticado, deve ser avaliada a natureza e gravidade da infração, concurso de crimes, causas de aumento, diminuição da pena e qualificadoras.

Além disso, o valor deve ser apto a desestimular a prática de novos crimes bem como manter o acusado vinculado ao processo. Para tanto, devem ser avaliados os indicativos de que o acusado permanecerá acessível, como domicílio e emprego fixo. Também devem ser observados indícios de periculosidade, como a vida pregressa do agente (art. 326 do CPP).

A última etapa corresponde à verificação da situação econômica do acusado. Para tanto, podem ser usados como indicadores de capacidade econômica a existência de emprego formal, renda fixa, patrimônio, outros tipos de atividades econômicas e valores investidos na empreitada criminosa.

Dependendo da situação econômica do agente, o valor fixado, obtido nas primeiras etapas, pode ser aumentado em 1.000 (mil) vezes, reduzido em 2/3 ou até dispensado, caso o acusado demonstre não possuir recursos para o pagamento (art. 325 do CPP).

No caso em apreço, a lei veda a concessão de liberdade provisória vinculada à prestação de fiança ao crime noticiado (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, e art. 323, II, do CPP).

No entanto, sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu no sentido de que "Não se pode aplicar aos crimes hediondos regime mais benéfico que o dos crimes em geral, sob pena de interpretação assistemática e ilógica do ordenamento jurídico, de modo que o relaxamento da prisão pode ocorrer mediante a imposição das diversas medidas cautelares, inclusive a prestação de fiança. Desse modo, o que se extrai do artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90 é que não admite a fiança para os crimes hediondos quando presentes os fundamentos para a prisão preventiva, sem impedir sua fixação, todavia, quando se vislumbre serem suficientes medidas cautelares." (TRF4 5000257-95.2014.404.7017, OITAVA TURMA, Relator p/ Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/05/2014).

Também o pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC nº 104339, reconheceu, ainda que pela via difusa, a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória" insculpida no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Restou, portanto, consolidado o entendimento de que a decretação da prisão preventiva pelo crime de tráfico de drogas somente é admissível se fundada em elementos vinculados ao caso concreto e que correspondam a qualquer das hipóteses que autorizam a medida extrema, sendo indevida a não concessão da liberdade provisória mediante mera referência à vedação legal tido como inconstitucional.

Assim, cabível a concessão da liberdade provisória vinculada à fiança ao delito apurado nos autos, desde que não presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. E tais requisitos, no entender deste Juízo, não estão presentes.

É que o crime não se revestiu de violência ou grave ameaça, e também não há qualquer registro de ocorrência criminal na vida pregressa do indiciado.

A narrativa constante no auto de prisão em flagrante indica concurso de pessoas na empreitada criminosa, pois, além do(s) autuado(s), deve ser também levado em conta as pessoas que o(s) contrataram para o transporte da substância entorpecente. Também havia, por certo, pessoa(s) no destino que receberia(m) tal droga, para a posterior redistribuição e revenda. Aparenta ser conduta organizada, com divisão de funções bem delineada, e possivelmente integrada por grupos de elevado poderio financeiro e modus operandi característicos de atuação profissional e articulada.

De todo modo, tais razões, por si só, não se mostram suficientes para a manutenção da prisão cautelar do(s) autuado(s). A narrativa dos fatos indica que o(s) preso(s) seria(m) apenas "mula(s)", sem qualquer tipo de posição de destaque ou de comando, mesmo porque a quantidade de droga aprendida não era expressiva. Pessoas assim são, em muitos casos, recrutadas para uma ou poucas viagens de transporte de drogas, não fazendo parte da estrutura fixa do grupo criminoso. Portanto, podem ser substituídas com certa facilidade por outras pessoas recrutadas para o mesmo fim.

Apesar de tal fundamento não ser suficiente para manter a prisão cautelar, deve ser levado em conta para a fixação do valor da fiança.

3. Pelo exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado R. M. F., mediante recolhimento de fiança fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Fixo tal valor tendo em vista os vetores dos artigos 325 e 326 do CPP.

Trata-se, em tese, de delito de Tráfico Internacional de Drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06), cuja pena máxima abstrata supera 4 (quatro) anos de reclusão, enquadrando a hipótese no intervalo fixado pelo art. 325, II, do CPP (10 a 200 salários mínimos). Considera-se relevante a quantidade apreendida (aproximadamente 21 kg de substância análoga a skunk — variedade de alto valor de mercado e elevado poder entorpecente) e a transnacionalidade da conduta (ingresso no território nacional oriundo do Paraguai com destino ao estado de São Paulo).

Considera-se ainda, tratar-se de autuado estrangeiro (nacionalidade paraguaia), primário, sem antecedentes criminais registrados no país, que demonstrou postura colaborativa no momento do flagrante ao admitir espontaneamente a posse do material ilícito às autoridades policiais. O contexto fático indica a atuação isolada como "mula" do tráfico, aliciado mediante promessa de contraprestação financeira (R$ 10.000,00).

O investigado declarou haver aceito o transporte ilícito em razão do valor prometido (R$ 10.000,00), elemento que sinaliza hipossuficiência econômica e vulnerabilidade financeira, impondo a ponderação do valor para que a fiança cumpra sua função desestimuladora e garantidora sem se tornar um impedimento absoluto e inatingível à liberdade.

O montante deve ser proporcional para assegurar eventual pagamento de custas do processo, multa e os encargos pecuniários derivados de futura e eventual condenação.

Assim, entendo que o valor fixado é necessário e suficiente para vinculá-lo(s) ao processo e para desestimular a prática de novas infrações criminais.

Tendo em vista tratar-se de autuado residente no Paraguai, entendo por bem aplicar-lhe, ainda, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, devendo comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar atividades.

Após a soltura, lavre-se termo de compromisso nos termos dos artigos 327 e 328 do CPP. Cientifique-se o autuado, ainda, acerca dos termos do art. 344 do CPP.

O(s) flagrado(s) deverá(ão) ser advertido(s), também, da necessidade de comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar atividades.

Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.

(...)

Em 18/08/2026, o juízo da instrução reduziu a fiança, readequando o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos que seguem (processo 5016571-44.2026.4.04.7002/PR, evento 7):

(...)

2.1. Da Readequação do Valor da Fiança (Arts. 325, § 1º, II, e 326 do CPP)

A fiança constitui medida cautelar patrimonial que visa a assegurar a vinculação do investigado ao processo, desencorajar a fuga e garantir o eventual pagamento das custas processuais e da pena pecuniária, conforme inteligência do art. 322 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 326 do CPP, para a determinação do valor da fiança, a autoridade judicial deve atender à natureza da infração, às condições pessoais de fortuna e à vida pregressa do acusado, às circunstâncias materiais do fato e à importância provável das custas do processo. Complementarmente, o art. 325, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal autoriza a redução do valor arbitrado em até 2/3 (dois terços) quando as condições econômicas do agente assim o recomendarem.

No caso sob exame, observa-se que o custodiado permanece preso cautelarmente desde a lavratura do flagrante, unicamente em razão do não recolhimento do montante originariamente arbitrado (R$ 25.000,00).

Conquanto a gravidade em tese do delito de tráfico transnacional de entorpecentes e a quantidade de droga apreendida (21 kg de skunk) ostentem relevância, os elementos encartados nos autos confirmam que o acusado atuou na condição de "mula" - transportador eventual que aceitou realizar o deslocamento mediante promessa de contraprestação financeira (R$ 10.000,00). Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais registrados no Brasil ou no Paraguai, que cooperou no momento da abordagem policial.

A exigência de fiança em valor manifestamente desproporcional à capacidade financeira apurada converte a medida cautelar patrimonial em um obstáculo intransponível ao direito de ir e vir, transmudando a contracautela em verdadeira prisão preventiva fundada na hipossuficiência do agente - situação vedada pelo ordenamento jurídico e acolhida pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Como bem assinalou o Ministério Público Federal em seu parecer, a manutenção do cárcere exclusivamente pelo não pagamento da fiança por período prolongado evidencia a inviabilidade do valor fixado no evento 09. Todavia, a dispensa integral da fiança (art. 350 do CPP) não se mostra adequada ao caso concretamente analisado: por se tratar de cidadão estrangeiro residente em país limítrofe (Paraguai) e sem vínculo formal de emprego no Brasil, a manutenção de uma garantia patrimonial — ainda que moderada — mostra-se indispensável para assegurar o seu comparecimento aos atos processuais e evitar a frustração da aplicação da lei penal.

Assim, acolhendo a manifestação ministerial e aplicando o teto de minoração previsto na legislação processual penal, revela-se razoável e proporcional a redução do valor da fiança, fixando-a no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende à dupla finalidade de desestimular a evasão sem inviabilizar o acesso ao benefício da liberdade provisória.

2.2. Do Indeferimento do Pedido de Prisão Domiciliar (Art. 318, III, do CPP)

A defesa requereu, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fulcro no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando a imprescindibilidade do acusado aos cuidados de criança com deficiência severa.

O pleito não merece acolhimento.

Em primeiro lugar, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, os documentos acostados ao evento 1 (certidão de nascimento e certificados de saúde) indicam que a menor Danna Sofia Morel Helman não é filha do custodiado. Embora a defesa sustente a existência de vínculo socioafetivo e colaboração no sustento de insumos médicos, a aplicação da excepcionalidade da prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP exige a comprovação inequívoca e cabal de que o investigado é o único responsável e indispensável para os cuidados da criança.

No caso em tela, consta dos próprios autos que a criança reside com sua genitora no Paraguai, sendo esta a principal cuidadora da menor. A mera colaboração financeira eventual por parte do custodiado — inclusive obtida, segundo consta nos autos, por meio do aceite de transporte ilícito de entorpecentes — não supre o requisito legal de imprescindibilidade direta e presencial aos cuidados diários.

Ademais, ao conceder-se a liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança reduzida, resta prejudicada a análise da custódia domiciliar enquanto sucedâneo do enclausuramento cautelar em estabelecimento prisional.

2.3. Da Adequação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Art. 319 do CPP)

Para suprir o risco decorrente da residência do réu no exterior e garantir a higidez da instrução criminal, a concessão da liberdade provisória e a redução da fiança devem vir acompanhadas da ratificação e do reforço das obrigações cautelares já impostas pelo juízo plantonista.

Dessa forma, o acusado deverá assumir o compromisso formal de cumprir rigorosamente as medidas impostas pelo art. 319 do CPP, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, do CPP).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela defesa de R. M. F. e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal:

a) REDUZO a fiança, readequando o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 325, § 1º, inciso II, c/c art. 326 do Código de Processo Penal;

b) INDEFIRO o pedido de dispensa integral da fiança (art. 350 do CPP) e o pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar (art. 318, III, do CPP);

c) RATIFICO E MANTENHO as demais condições de liberdade provisória concedidas, subordinando a expedição do alvará de soltura ao efetivo recolhimento da fiança reduzida e à assinatura do termo de compromisso referente às seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP):

- Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);

- Manutenção de endereço e dados de contato atualizados nos autos, devendo comunicar previamente a este Juízo qualquer mudança de domicílio ou ausência de sua residência por período superior a 8 (oito) dias (arts. 327 e 328 do CPP);

- Comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for devidamente intimado.

(...)

Registro que já foi recebida denúncia em desfavor do paciente e que ele foi notificado nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006. Na oportunidade, ele declarou necessitar de nomeação de Defensor Público (Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n.º 5017687-85.2026.4.04.7002/PR, evento 7, CERT3).

2. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, que o valor reduzido permanece igualmente inalcançável.

Alega que:

(...) Cientificados os familiares, em 20/08/2026 o irmão do paciente comunicou formalmente a esta Defensoria que a família não possui condições de arcar com o valor da fiança, por ser família humilde e encontrar-se sem recursos financeiros (seq. 29 do PAJ nº 2026/059-02173), no mesmo sentido do que já declarara sua companheira (seq. 17).

(...)

Há, ainda, fato novo posterior ao ato coator: a manifestação formal dos familiares, em 19 e 20/08/2026, de impossibilidade de reunir também o valor reduzido (seqs. 26, 28 e 29 do PAJ), circunstância que o Juízo a quo não pôde considerar e que demonstra, empiricamente, a ineficácia da contracautela mantida.

(...)

A autoridade coatora enunciou a premissa correta e a aplicou incorretamente. O critério de proporcionalidade da fiança não é a comparação entre o valor novo e o anterior — R$ 10.000,00 é menor que R$ 25.000,00 —, mas entre o valor fixado e a capacidade econômica real do preso (art. 326 do CPP). Sob esse critério, o resultado é idêntico:

- inexistência de emprego formal e renda fixa: renda declarada de cerca de R$ 1.000,00 mensais, em trabalho informal e intermitente — a companheira esclareceu que ele era chamado esporadicamente pela padaria, indo trabalhar apenas quando havia demanda, razão pela qual não existe documento de vínculo;

- inexistência de patrimônio: moradia cedida, com fornecimento de energia titulado por terceiro;

- tarifa social de energia, consumo de 73 kWh em 29 dias e recargo por mora — a família não conseguiu pagar em dia conta de luz de valor módico;

- comprometimento de cerca de dois terços da renda mensal declarada em uma única compra de insumos de sobrevivência da filha (Gs. 950.000, em 28/03/2026), criança que se alimenta exclusivamente por sonda, usa fórmula alimentar especial, anticonvulsivante contínuo e fraldas em tempo integral;

- ausência de qualquer aporte de capital, veículo, mercadoria ou logística na empreitada — viajou como passageiro de ônibus de linha regular, com bagagem no bagageiro comum;

- deferimento dos benefícios da assistência jurídica gratuita e nomeação da DPU por ausência de defensor constituído (item 6 da decisão do evento 09);

- manifestação expressa e formal do irmão e da companheira de que a família não reúne o valor.

A Defensoria Pública da União prossegue alegando, em resumo, que: a) a nacionalidade estrangeira é fundamento inidôneo para fins de fixação da fiança; b) dentro do próprio critério adotado no ato coator remanesce espaço de minoração.

Ao final, requer (evento 1.1):

a) a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para, afastando a exigência patrimonial que isoladamente mantém o paciente encarcerado, determinar a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de R. M. F., salvo se por outro motivo estiver preso, com a DISPENSA DA FIANÇA (arts. 325, § 1º, I, e 350 do CPP, e art. 5º, LXVI, da CF), mediante compromisso das obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e das medidas cautelares do art. 319 indicadas no item VII;

b) a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal;

c) o conhecimento e provimento do presente Habeas Corpus, para, no mérito, CONFIRMAR A LIMINAR e reconhecer a ilegalidade da manutenção da custódia fundada exclusivamente na impossibilidade de recolhimento da fiança, com a concessão definitiva de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA;

d) SUBSIDIARIAMENTE, a REDUÇÃO DA FIANÇA AO PATAMAR MÍNIMO admissível (arts. 325, § 1º, II, 326 e 336 do CPP), observando-se, no mínimo, o efetivo teto de minoração de 2/3 sobre o valor originariamente arbitrado;

e) SUBSIDIARIAMENTE, a autorização de RECOLHIMENTO PARCELADO OU DIFERIDO da fiança, com expedição do alvará de soltura após o pagamento da primeira parcela (art. 3º do CPP c/c art. 50 do CP, por analogia, e art. 334 do CPP), mediante compromisso formal de recolhimento do saldo em prestações mensais;

f) em qualquer hipótese, a manutenção e o acréscimo das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO indicadas no item VII, nos termos do art. 319 do CPP, em substituição à exigência patrimonial.

É o relatório.

3. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial.

O juízo de origem entendeu pela concessão de liberdade provisória ao flagrado por meio da aplicação de medidas cautelares alternativas.

De início, ressalto que não há qualquer ilegalidade na fixação de fiança para fins de concessão da liberdade. A sua imposição, como medida cautelar diversa da prisão, está prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Para a fixação do patamar da fiança, a disciplina a ser observada pelo julgador está regulada nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. Deve o magistrado atentar para o fato de que a fiança não pode ostentar valor irrisório, sendo ineficaz aos propósitos a que se destina, bem como não pode configurar um impeditivo completo ao livramento mediante imposição de quantia demasiadamente elevada.

Dispõe o artigo 326 do mesmo diploma legal que, para determinar o valor da fiança, a autoridade deverá considerar, além da natureza da infração e a importância provável das custas do processo até final julgamento, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade.

Pois bem.

No caso dos autos, destaco inicialmente que o relato de R. M. F. à Autoridade Policial aponta para uma real dificuldade econômica, especialmente considerando quanto ele recebe mensalmente (R$ 1.000,00) e que possui uma filha de cinco anos com doença grave que, certamente, exige despesas extraordinárias. Observe-se (IPL, 1.1, p. 8):

QUE reside no bairro Bernardino Caballero, Caguazu; QUE reside com sua esposa; QUE trabalha com panificadora; QUE aufere cerca de R$ 1.000,00 mensalmente; QUE sua filha está enferma e vai necessitar ser operada em agosto; QUE trata-se de uma cirurgia de alta complexidade em sua cabeça; QUE está sem condições financeiras, de modo que aceitou realizar está empreitada criminosa para levantar dinheiro; QUE tem muitos gastos com a manutenção de sua filha; QUE recebeu a droga em Ciudad del Este; QUE iria levar até São Paulo; QUE iria receber R$ 10.500,00 pelo transporte; QUE não conhece o local onde pegou a droga; QUE nada tem a reclamar acerca da abordagem policial; QUE nada mais tem a declarar.

Constou ainda no Boletim de Vida Pregressa que a filha de cinco anos "vive de sonda, não consegue comer direito, terá que passar por cirurgia." (IPL, 1.1, p. 18).

Como relatado pela Defensoria Pública da União, amparando-se nos documentos juntados no evento 1 dos autos n.º 5016571-44.2026.4.04.7002/PR, a criança se alimenta exclusivamente por sonda, usa fórmula alimentar especial, anticonvulsivante contínuo e fraldas em tempo integral.

Aliás, os documentos anexados no referido evento 1 revelam esforço da família e da Defensoria Pública da União em comprovar a situação econômica do paciente, valendo destacar possível atraso no pagamento de conta de luz e a comprovação de gastos farmacêuticos com a filha (evento 1, COMP4).

Ademais, a ausência de contratação de defesa particular também indica uma possível situação atual de dificuldade financeira por parte do paciente.

Observo, ainda, a partir de pesquisa pública na internet, que o endereço referido no evento 1, END3, no Paraguai, fica em uma região considerada pobre.

Some-se a isso os fatos de o paciente ser primário e de o delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Por outro lado, além da gravidade concreta da conduta (a quantidade de droga apreendida é significativa), tenho por correto o posicionamento da autoridade coatora de que o contexto indica conduta organizada, com divisão de funções, e possivelmente integrada por grupos de elevado poderio financeiro, havendo, assim, que se levar em conta a existência de uma capacidade, mesmo que indireta, de arcar com a fiança.

Nesse cenário, dispensar a fiança não teria o condão de desestimular a prática delitiva e vincular o paciente ao processo.

Portanto, em análise preliminar, sopesando todos esses fatores, além de o paciente estar preso desde 27/07/2026, tenho por bem reduzir o valor da fiança para R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo das demais cautelares já fixadas na origem, o que deverá ser suficiente para vinculá-lo ao processo e desestimular a prática delitiva.

4. Isso posto, defiro parcialmente o pedido de liminar, nos termos da fundamentação.

Comunique-se, de pronto, à origem.

(...)

2. A liminar esgotou a análise meritória e deve ser mantida.

Reitero a posição de que, no caso, dispensar a fiança não teria o condão de desestimular a prática delitiva e vincular o paciente ao processo.

A despeito das condições pessoais de RICHAR - que foram bastante consideradas quando da decisão inicial -, não se pode perder de vista que se trata de crime de significativa gravidade concreta.

Tanto a natureza da infração quanto a periculosidade do agente são fatores que devem ser levados em conta ao se fixar a fiança, por expressa disposição legal (CPP, art. 326). Lembre-se: o paciente é acusado de tráfico internacional de 21 kg de skunk, não se tratando de tráfico de pequena monta.

Ao lado disso, a fiança foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor muito menor que o próprio pedido subsidiário da Defensoria Pública da União (evento 1.1).

Nesse contexto, entendo por manter a fiança no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como constou na decisão inicial.

Na mesma ordem de ideias, o parecer da douta Procuradoria Regional da República, assim ementado (evento 16.1):

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. 21 KG DE SKUNK. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. FILHA ENFERMA COM NECESSIDADE DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA FIANÇA OPERADA EM LIMINAR. MANUTENÇÃO DO PATAMAR READEQUADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante fiança arbitrada originalmente em R$ 25.000,00 e posteriormente reduzida pelo Juízo a quo para R$ 10.000,00. 2. O valor da fiança deve estar em consonância com a natureza da infração praticada e a gravidade concreta do crime, mas também deve guardar relação com a situação econômica do paciente. 3. O exame das condições subjetivas do afiançado constitui elemento de suma importância no arbitramento e há que ser perquirido no ambiente familiar, profissional e social do indiciado, de modo a evitar que a fiança se converta em obstáculo intransponível ao direito de ir e vir. 4. Restando robustamente comprovada a hipossuficiência econômica do paciente, motorista e trabalhador informal de panificadora com parcos rendimentos mensais, cuja família reside em área pobre e sofre grave impacto orçamentário decorrente do tratamento contínuo e necessidade de cirurgia neurológica de filha com deficiência severa, impõe-se a redução da contracautela pecuniária. 5. Inviável, contudo, a isenção integral da garantia patrimonial por se tratar de cidadão estrangeiro sem vínculo laboral ou residência no Brasil, sendo a fiança indispensável para vinculá-lo ao juízo e desestimular a reiteração delitiva. 4. Parecer pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a liminar deferida para manter a fiança no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, ratifico a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conceder em parte a ordem de habeas corpus.

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Habeas Corpus Nº 5029671-23.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor de cidadão estrangeiro preso em flagrante por tráfico internacional de drogas, objetivando a dispensa ou a redução do valor da fiança arbitrada para a concessão de liberdade provisória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa ou a redução do valor da fiança fixada como condição para a liberdade provisória, diante da alegada hipossuficiência financeira do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A imposição de fiança como medida cautelar diversa da prisão é legítima e está prevista no art. 319, VIII, do CPP, devendo o magistrado ponderar o valor para que não se torne um obstáculo intransponível à liberdade, conforme os arts. 325 e 326 do CPP.
4. A hipossuficiência econômica do paciente ficou demonstrada pela comprovação de renda mensal de cerca de R$ 1.000,00 como trabalhador informal e pelas despesas extraordinárias com o tratamento de sua filha de cinco anos, portadora de deficiência.
5. A dispensa integral da fiança não se mostra adequada, pois o paciente é cidadão estrangeiro, residente em país limítrofe e sem vínculo formal de emprego no Brasil, sendo a garantia patrimonial necessária para vinculá-lo ao processo.
6. A gravidade concreta da conduta, consistente no transporte de 21 kg de skunk, indica periculosidade e atuação em contexto de criminalidade organizada, justificando a manutenção de uma garantia patrimonial moderada.
7. Mostra-se razoável e proporcional a redução da fiança para o patamar de R$ 3.000,00, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Ordem concedida em parte.
Tese de julgamento: 9. A fiança deve ser fixada em valor proporcional à capacidade financeira do acusado, de modo a não se tornar obstáculo intransponível à liberdade provisória, mas mantendo-se em patamar suficiente para vinculá-lo ao processo.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, I e VIII, 325, § 1º, II, 326, 327, 328 e 350; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.

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