Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5032497-08.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra T. M. M. D. P., nascido em 30/07/1992, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, caput e §1°, inciso IV do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória (evento 1, DENUNCIA1):

[...] No dia 15 de agosto de 2024, nas dependências da transportadora Ebazar, localizada na Avenida Borges de Medeiros, n. 1771, em Sapucaia do Sul/RS, servidores públicos autuaram MEGA XCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (inscrita no CNPJ n. 14.386.261/0001-04, sediada na Rua Conselheiro Laurindo, n. 490, Centro, em Curitiba/PR), cujo representante legal é T. M. M. D. P., por, dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, iludir, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, ao adquirir, importar, transportar e manter em depósito mercadoria de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado. Interposto recurso, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo, em razão dos registros fiscais existentes em nome do denunciado e do fato de ele responder a outra ação penal (autos nº 5026232-87.2025.4.04.7000), pela prática do crime de descaminho por reiteradas vezes (​evento 1, DENUNCIA1​, p. 3 e processo 5047920-08.2025.4.04.7000/PR, evento 10, EXTRATOATA2).

Recebida a denúncia em 19/08/2025 (evento 8/ RECDEN1).

Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 09/06/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar T. M. M. D. P. pela prática do delito previsto no art. 334, caput e § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (evento 66/ SENT1).

Irresignada, apelou a defesa, postulando a absolvição do réu por atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas produzidas sob o contraditório judicial, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Requer, ainda, caso mantida a condenação, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes apurados nesta e em outras ações penais, para fins de eventual unificação das penas pelo Juízo da Execução Penal (evento 83/ RAZAPELCRIM1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 86/ CONTRAZAP1).

A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 4/ PARECER1).

É o relatório.

À revisão.

VOTO

1. Tipicidade

O delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal está assim redigido:

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem: 

[...]

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 

O dispositivo não trata de mero inadimplemento da obrigação de pagar, mas de conduta que consiste em agir clandestino ou dissimulado, implicando sonegação total ou parcial do pagamento de impostos devidos. A ausência, ainda que parcial, do pagamento dos impostos devidos pela internalização clandestina de mercadorias viola o erário, bem jurídico tutelado pela norma que compreende proteção à indústria e economia nacionais, às importações e exportações, ao emprego e ao desenvolvimento econômico. A norma incide no momento em que a mercadoria é introduzida em solo nacional sem o pagamento do tributo devido, e a consumação se prolonga até o momento em que é apreendida - crime permanente, de ação múltipla - sendo, portanto, descabido supor que as intervenções efetivadas na seara administrativa dispensam a atuação da esfera criminal. Por esta razão, o agente que pratica quaisquer atos da cadeia delitiva - iter criminis -, responderá pelo crime, na forma do art. 29 do Código Penal, ainda que não seja o proprietário ou que não tenha internalizado a carga cujo pagamento do imposto devido pela entrada no território nacional deixou de ser realizado. 

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso.

Segundo a denúncia, no dia 15 de agosto de 2024, nas dependências da transportadora Ebazar, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 1771, em Sapucaia do Sul-RS, servidores públicos autuaram a empresa MEGA XCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, cujo representante legal é o recorrente, por adquirir, importar, transportar e manter em depósito mercadorias de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional. O valor dos tributos federais supostamente iludidos foi calculado em R$ 503,90.

Assim, a conduta atribuída ao apelante amolda-se, formalmente, ao delito descrito na denúncia.

Princípio da Insignificância

A defesa sustenta que o valor dos tributos iludidos (R$ 503,90) é irrisório, representando apenas 2,5% do limite de R$ 20.000,00. Alega que o afastamento do princípio com base em procedimentos sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência e que, à luz do Tema 1.218 do Superior Tribunal de Justiça, a atipicidade material da conduta deve ser reconhecida diante da reduzida lesão ao bem jurídico. Requer, assim, a absolvição.

Sem razão, contudo.

Primeiramente, registro que o Princípio da Insignificância incide quando a soma dos tributos federais iludidos (II e IPI) não alcançar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1218 (Resp 2083701 - SP), firmou a tese de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Além disso, consigno que o entendimento desta Turma é no sentido de que a habitualidade delitiva se caracteriza a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta, devendo ser incluído na contagem o processo que se está julgando (5013872-35.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).

Desse modo, ainda que o valor dos tributos iludidos esteja dentro do limite fiscal estabelecido pelo Ministério da Fazenda, incabível a aplicação do princípio da insignificância, quando o réu possui habitualidade delitiva.

T. M. M. D. P. possui outras 4 autuações fiscais (processos administrativos) em período recente (evento 1, NOT_CRIME2, p. 22-23), além de responder a outra ação penal pela prática do mesmo delito (5026232-87.2025.4.04.7000 - evento 50, CERTANTCRIM1). Portanto, está caracterizada a habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, não se mostrando socialmente recomendável a sua incidência.

2. Materialidade, autoria e dolo

O Juízo a quo analisou a materialidade e a autoria nos seguintes moldes (evento 66, SENT1):

[...]

c) Da Materialidade e Autoria

As provas da materialidade e autoria relativas ao crime de descaminho extraem-se dos documentos confeccionados pelos servidores da Receita Federal, que gozam das presunções de legitimidade e de veracidade inerentes aos atos administrativos:

1. Representação Fiscal para Fins Penais nº 100107-242398/2024 (ev. 1.2, pp. 9 e seguintes, do PIC):

2. Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e Intimação Fiscal nº 1000107-203850/2024 (ev. 1.2, p. 17, do PIC);

3. DANFE nº 23727, emitida pela empresa MEGAXCOM, gerida pelo acusado (ev. 1.2, p. 18, do PIC):

 

4. Extrato CTMA - Apreensões por Autuado (ev. 1.2, pp. 22–25), apontando para a existência de outras 4 autuações, por descaminho, em nome do acusado, sempre em decorrência da apreensão de produtos eletrônicos. 

Não obstante as presunções que militam em favor dos documentos produzidos pela Receita Federal, a Defesa não logrou êxito em infirmá-los, furtando-se, assim, ao ônus probatório que lhe incumbia, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Importante reforçar, a respeito da autoria, que a mercadoria interceptada pela fiscalização nas dependências da transportadora Ebazar, que se encontrava em trânsito, estava acompanhada da DANFE nº 23727, emitida em 05/08/2024, elaborada para dar aparência de licitude a mercadorias descaminhadas postadas em fluxo logístico interestadual. Como já amplamente referenciado, o sujeito emissor e responsável tributário grafado no documento de transporte é a pessoa jurídica MEGA XCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (CNPJ 14.386.261/0001-04).

Por sua vez, o réu T. M. M. D. P. não se trata de um mero funcionário ou terceiro estranho, mas, sim, o representante legal e gestor da aludida pessoa jurídica. Considerando que a emissão de Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e demais registros destinados à remessa de cargas comerciais demanda o uso de credenciais exclusivas (certificados digitais e senhas), as quais são de guarda pessoal e intransferível do administrador legal, inegável que a prática do fato contou com a atuação direta do réu.

Diante do acervo probatório referido, afigura-se despicienda a ratificação dos atos fazendários mediante prova testemunhal em juízo, notadamente porque a documentação lavrada pela Receita Federal na ocasião em que realizou a apreensão da mercadoria indigitada ostenta natureza de prova irrepetível, enquadrando-se na ressalva do artigo 155, "caput", do CPP.

Sobre o ponto, em se tratando de crimes contra a ordem tributária e aduaneira, é pacífico o entendimento da Corte Regional Federal da 4ª Região de que a prova da autoria reside primariamente nos documentos e notas fiscais acostados:

"[...] 3. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. [...] (TRF4, ACR 5006609-84.2023.4.04.7104, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 18/12/2024)"

Portanto, como a prova documental erigida pelo Estado manteve-se íntegra, não tendo sido sua presunção de veracidade sequer refutada pela parte, a condenação se impõe no presente caso. 

Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição de T. M. M. D. P., por insuficiência de provas, ao argumento de que houve violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação teria se fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem a oitiva de agentes fiscais sob o crivo do contraditório judicial. 

Sem razão.

De início, conforme jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, a materialidade e a autoria dos crimes de contrabando e descaminho são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião dos fatos, não havendo óbice à sua utilização como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. As provas produzidas no curso do inquérito policial estão sujeitas ao contraditório diferido, a ser exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, pois o contraditório decorre da possibilidade de manifestação da defesa sobre a prova judicializada - aquela elaborada em sede administrativa e juntada aos autos do processo judicial -, com a finalidade de desconstituí-la antes de ser proferida sentença; a ampla defesa assegura a participação das partes para comprovar a tese sustentada. 

Constato que os documentos produzidos na fase pré-processual foram juntados aos autos, portanto, o apelante teve a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos de prova apresentados, de modo que lhe restou assegurada a ampla defesa e possibilitado o direito de contestá-los. Desse modo, observado o devido processo legal.

A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelos elementos constantes nos autos, em especial pelos documentos elaborados pela autoridade fiscal no momento da apreensão e que instruem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 1000107-242398/2024, como o Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e Intimação Fiscal nº 1000107-203850/2024, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1000107-238734/2024 e a DANFE nº 23727 (evento 1, NOT_CRIME2, p. 10; 17-8;40-2). 

Tais documentos evidenciam a apreensão de mercadoria de origem estrangeira, sem o devido desembaraço aduaneiro, interceptada em trânsito nas dependências da transportadora Ebazar. A carga estava vinculada à empresa MEGA XCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, cujo representante legal e gestor é T. M. M. D. P.. A autoria recai de forma inequívoca sobre o acusado, uma vez que a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) que acompanhava a mercadoria demanda o uso de credenciais exclusivas (certificados digitais e senhas), as quais são de guarda pessoal e intransferível do administrador legal.

Diante do robusto conjunto probatório documental, de natureza irrepetível, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, e da ausência de impugnação consistente aos documentos apresentados, não subsistem dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitiva. Não há, portanto, falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Sobre o elemento subjetivo, registro que, nos delitos de contrabando e descaminho, não se exige além do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente dirigida à importação da mercadoria proibida ou à aquisição, transporte, venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras sem documentação válida. Nesse sentido: TRF4, ACR 5020404-12.2022.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/01/2025.

Como se observa, o conjunto probatório dá conta de que T. M. M. D. P., por vontade livre e consciente, perpetrou a conduta a ele imputada na peça acusatória, mostrando-se acertada a sentença. 

Desse modo, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime em exame, nos termos em que decretada na sentença.

3. Dosimetria

O Juízo de primeiro grau fixou a pena no patamar mínimo legal (1 ano de reclusão). Ainda, observando o que prescreve o art. 44, § 2º, do Código Penal, promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em conformidade com a Súmula nº 132 desta Corte. O regime inicial estabelecido para o início do cumprimento da pena foi o aberto.

Dessa forma, não havendo insurgência e considerando que a dosimetria se afigura acertada, mantenho-a nos exatos termos em que decretada na sentença.

Crime continuado e unificação das penas

O apelante requer, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos apurados nesta ação e aqueles objetos de outros processos, a fim de que a questão seja considerada na futura unificação de penas pelo Juízo da Execução. Sustenta que as condutas imputadas nos diferentes processos são da mesma espécie (descaminho) e guardam semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução.

O pedido não comporta conhecimento.

Conforme consignado na sentença, o juízo de conhecimento está adstrito aos limites objetivos da acusação, de modo que sua atuação jurisdicional deve se restringir aos fatos descritos na denúncia. No caso, a imputação refere-se à apreensão ocorrida em 15 de agosto de 2024, não sendo possível, portanto, examinar, neste processo, fatos objeto de investigações ou ações penais autônomas.

De todo modo, a tramitação e o julgamento individualizado dos processos não acarretam prejuízo ao apelante, pois, caso se reconheça posteriormente a existência de continuidade delitiva entre os fatos, as penas impostas em processos distintos poderão ser unificadas na fase de execução, conforme ressalvado na parte final do art. 82 do Código de Processo Penal:

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Nos termos do art. 66, III, “a”, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre a soma ou unificação das penas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, nesse contexto, a competência do juízo da execução para examinar eventual continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos do art. 82 do CPP, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
II - Compete ao juízo da Execução proceder à unificação de penas (art. 66, inciso III, "a", da LEP) acaso constatada a configuração de continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Inviável tal exame na via eleita por demandar aprofundado exame de material fático-probatório.
III - A deficiência de instrução dos autos, em razão da ausência das cópias das rr. sentenças condenatórias, impede o conhecimento do presente habeas corpus quanto à análise da dosimetria das penas.' Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 319.282/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 29/3/2016.)

Nesses termos, o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos fatos tratados nesta e em outras ações deve ser requerido ao Juízo da Execução (art. 111 da Lei de Execuções Penais). Nesse sentido, o entendimento de ambas as Turmas Criminais deste Regional:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DO SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105/01 E LEI 9.311/96. LICITUDE DA PROVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OMITIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 1. Se os fatos descritos nas denúncias confrontadas constituem condutas individualizadas que, apesar da similitude no modus operandi, configuram ilícitos penais distintos, não há falar em litispendência ou coisa julgada. 2. Cabe ao juízo da execução a eventual reunião dos feitos e, então, decidir acerca da existência, ou não, de crime continuado, em virtude de o réu estar respondendo a outros processos semelhantes. 3. A Receita Federal, quando devidamente amparada em procedimento administrativo prévio, pode ter acesso direto aos dados e registros do contribuinte existentes junto à instituição financeira. Teleologia da Lei Complementar 105/01 e da Lei 9.311/96. 4. Apresentados documentos espontaneamente pelo contribuinte, não há falar em nulidade. 5. Movimentação financeira omitida importa presunção relativa de rendimentos (art. 42 da Lei 9.430/96). 6. Constituído o crédito tributário, eventual incorreção quanto ao lançamento se dá perante o juízo competente para julgar a matéria tributária. Não cabe discutir perante o juízo criminal eventuais vícios do processo administrativo. (TRF4, ACR 5004352-26.2013.4.04.7205, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/03/2016)

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS DO ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90 E 337-A DO CÓDIGO PENAL. DOLO GENÉRICO. CONCOMITÂNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Não se verifica bis in idem pelo julgamento em separado de ações penais que versam sobre fatos delitivos nitidamente distintos, sendo que eventual unificação das penas, decorrente de continuidade delitiva, pode ser realizada na fase de execução. 2. Tipifica os delitos de sonegação fiscal e previdenciária, nos moldes do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 e do artigo 337-A do Código Penal, a redução da carga tributária gerada pela prestação de informações falsas às autoridades fazendárias. 3. O dolo no delito de sonegação fiscal apresenta-se na forma genérica, exigindo a simples intenção de reduzir ou suprimir tributos. 4. A prática continuada dos crimes tipificados no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal, mediante uma só ação ou omissão, caracteriza o concurso formal. Incabível a dupla majoração, pelo crime continuado e concurso formal, devendo a dosimetria fazer incidir única causa de aumento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, ACR 5051213-65.2011.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 02/07/2014)

Portanto, não conheço do pedido.

4. Conclusão

 Mantida integralmente a sentença. 

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.



Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006015992v35 e do código CRC 9a1e4d52.

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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 09/09/2026, às 16:17:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:33:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: 51 3213-3838 - Email: gmalucelli@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5032497-08.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput e § 1º, inc. IV, do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se: (i) a incidência do princípio da insignificância diante do valor dos tributos iludidos e da reiteração delitiva; (ii) a suficiência da prova documental produzida no procedimento fiscal para demonstrar a materialidade e a autoria; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos apurados nesta e em outras ações penais, para fins de unificação das penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O princípio da insignificância é inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva, independentemente do valor dos tributos iludidos, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a medida revelar-se socialmente recomendável, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1218.
4. A contumácia delitiva pode ser demonstrada por procedimentos fiscais ou penais pendentes de definitividade. A existência de outras quatro autuações fiscais recentes e de outra ação penal em curso pela prática do mesmo delito evidencia a reiteração da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
5. A materialidade e a autoria do descaminho estão comprovadas pelos documentos lavrados pela Receita Federal do Brasil, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade e constituem provas irrepetíveis, nos termos do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, submetidas ao contraditório diferido. 
6. O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos apurados nesta e em outras ações penais não comporta conhecimento pelo Juízo de conhecimento, porquanto a eventual unificação das penas e o reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações proferidas em processos distintos inserem-se na competência do Juízo da Execução Penal, nos termos dos arts. 66, III, a, e 111 da Lei de Execução Penal e do art. 82 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Tese de julgamento: 8. A reiteração delitiva, demonstrada por procedimentos fiscais ou penais anteriores, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a medida ser socialmente recomendável. 9. A prova documental produzida em procedimento fiscal, submetida ao contraditório judicial, é apta a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, não caracterizando violação ao art. 155 do Código de Processo Penal a sua utilização como elemento da condenação. 9. O reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes objeto de ações penais distintas, para fins de eventual unificação das penas, compete ao Juízo da Execução Penal.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334, caput, § 1º, inc. IV; CPP, arts. 82 e 155; LEP, art. 66, inc. III, "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024; STJ, HC n. 319.282/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 15.03.2016; TRF4, ACR n. 5004352-26.2013.4.04.7205, Rel. Leandro Paulsen, 8ª Turma, j. 09.03.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006015993v7 e do código CRC f5593d54.

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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 09/09/2026, às 16:17:24

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Criminal Nº 5032497-08.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

REVISOR: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): LUCIANA GUARNIERI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 16:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO APELO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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