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Apelação Criminal Nº 5011360-58.2025.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra F. D. S. C. D. C., nascido em 19/12/1990, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, caput e § 1º, inciso III, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
FATO 1 - DESCAMINHO (artigo 334, caput e § 1º, III, do Código Penal)
No dia 30/06/2023, F. D. S. C. D. C. , de modo consciente, voluntário e reiterado, na qualidade de sócio administrador da empresa F S Cruz Comercio de Eletroeletrônicos Ltda., CNPJ nº 38.242.234/0001-18, vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, avaliadas em R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), com ilusão tributária de impostos federais (II e IPI) calculada em R$ 197,64 (cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos).
As mercadorias de procedência estrangeira foram encontradas por equipe da Divisão Vigilância e Repressão da Superintendência da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (DIREP04), em ação fiscalizatória realizada na empresa transportadora Ebazar, em Maceió/AL (NF 1.25.000.016552/2024-911, Documento 1.1, p. 6). A empresa F S Cruz, identificada como remetente das mercadorias, não apresentou qualquer documentação válida que comprove a regular importação dos bens de origem estrangeira, seja por meio de Declaração de Importação (DI), seja por meio de documento fiscal regularmente emitido.
FATO 2 - DESCAMINHO (artigo 334, caput e § 1º, III, do Código Penal)
No dia 13/07/2023, F. D. S. C. D. C. , de modo consciente, voluntário e reiterado, na qualidade de sócio administrador da empresa F S Cruz Comercio de Eletroeletrônicos Ltda., CNPJ nº 38.242.234/0001-18, vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, avaliadas em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com ilusão tributária de impostos federais (II e IPI) calculada em R$ 802,44 (oitocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).
FATO 3 - DESCAMINHO (artigo 334, caput e § 1º, III, do Código Penal)
No dia 18/07/2023, F. D. S. C. D. C. , de modo consciente, voluntário e reiterado, na qualidade de sócio administrador da empresa F S Cruz Comercio de Eletroeletrônicos Ltda., CNPJ nº 38.242.234/0001-18, vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, avaliada em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), com ilusão tributária de impostos federais (II e IPI) calculada em R$ 196,15 (cento e noventa e seis reais e quinze centavos).
FATO 4 - DESCAMINHO (artigo 334, caput e § 1º, III, do Código Penal)
No dia 18/07/2023, F. D. S. C. D. C. , de modo consciente, voluntário e reiterado, na qualidade de sócio administrador da empresa F S Cruz Comercio de Eletroeletrônicos Ltda., CNPJ nº 38.242.234/0001-18, vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, avaliada em R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), com ilusão tributária de impostos federais (II e IPI) calculada em R$ 243,70 (duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos).
Recebida a denúncia em 10/09/2025 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 29/04/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar F. D. S. C. D. C. pela prática do delito previsto no art. 334, caput, § 1º, III, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP (três vezes), à pena privativa de liberdade de 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada no valor de 3 salários mínimos ().
Irresignado, apelou F. D. S. C. D. C., alegando que nenhuma prova oral foi produzida em juízo, o que impossibilitaria a sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Subsidiriamente, na dosimetria, requereu a fixação da pena no mínimo legal, em nome da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo
Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do art. 334, caput, e § 1º, III, do Código Penal, tendo em vista que, segundo a denúncia, o apelante, na qualidade de sócio administrador da empresa F S Cruz Comercio de Eletroeletrônicos Ltda. (CNPJ nº 38.242.234/0001-18), vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira sem a prova de sua regular internalização, por quatro vezes.
Registro também que é pacificado neste Tribunal o entendimento de que, "nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias" (TRF4, ACR 5031760-69.2020.4.04.7100/RS, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 03/05/2023).
Impõe-se consignar que as Turmas Criminais desta Corte entendem não haver óbice à utilização de provas produzidas na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial.
Esclareço ainda que, consoante o art. 156 do Código de Processo Penal, a "prova da alegação incumbirá a quem a fizer".
Desse modo, se de um lado compete à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, de outro, é ônus da defesa demonstrar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor e a ocorrência de fato impeditivo do jus puniendi.
Em seu recurso, o apelante alega que nenhuma prova oral foi produzida em juízo, o que impossibilita a sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.
Não lhe assiste razão.
Com relação à materialidade, verificando o exame preciso efetivado na sentença, aos seus fundamentos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto ():
A materialidade do crime está configurada porque mercadorias de procedência estrangeira, introduzidas irregularmente no país, foram vendidas e despachadas em nome da empresa F S Cruz Comércio de Eletrônicos Ltda, localizada em Mandaguari/PR, conforme se extrai dos documentos que comprovam as apreensões:
(a) Apreensão de 30/06/2023 na transportadora Ebazar.Com.Br.Ltda em Maceió/AL: Representação Fiscal para Fins Penais nº 0400100-197299/2023, Termo de Retenção de Volumes Nº MP05-03/2023, Termo de Abertura de Volumes e Relação de Mercadorias nº 0400100-148064/2023, Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0400100-191998/2023 ();
(b) Apreensão de 13/07/2023 na transportadora Ebazar.Com.Br.Ltda em Maceió/AL: Representação Fiscal para Fins Penais nº 0400100-205475/2023, Termo de Retenção de Volumes NºMP06-01/2023, Termo de Abertura de Volumes e Relação de Mercadorias nº 0400100-158047/2023, Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0400100-204262/2023 ();
(c) Apreensão de 18/07/2023 na transportadora Fedex Brasil Logistica e Transporte Ltda em Jaboatão dos Guararapes/ES: Representação Fiscal para Fins Penais nº 0400100-205557/2023, Termo de Retenção de Volumes NºTR07-10/2023, Termo de Abertura de Volumes e Relação de Mercadorias nº 0400100-160749/2023, Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0400100-204357/2023 (), Representação Fiscal para Fins Penais nº 0400100-205578/2023, Termo de Retenção de Volumes NºTR07-10/2023, Termo de Abertura de Volumes e Relação de Mercadorias nº 0400100-161303/2023, Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0400100-204336/2023 ()
Nota-se que a acusação trouxe ao feito documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias registrando os fatos ocorridos durante a abordagem realizada pelos agentes públicos.
Todos os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos no exercício de suas funções, atestando sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprias dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis, a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP.
E a documentação apresentada pela acusação se mostra suficiente para demonstrar a autoria e o dolo do apelante na prática delitiva, dando conta de que ele realmente comercializou mercadorias estrangeiras sem comprovação de sua regular importação por meio da empresa F S Cruz Comercio de Eletroeletrônicos Ltda., tal como descrito na denúncia, razão pela qual não vislumbro a necessidade de produção de prova oral.
Em respeito à ampla defesa e ao contraditório, foi-lhe oportunizado o direito de se pronunciar a respeito desses documentos e de impugná-los mediante a apresentação de outros elementos que pudessem desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram acostados comprovantes que pudessem desvincular o seu nome da pessoa jurídica em questão, como, por exemplo, alguma prova indicando o uso indevido de seus dados pessoais na abertura da empresa.
Além disso, regularmente intimado para ser ouvido em juízo, o apelante não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP ().
Desse modo, o conjunto probatório dá conta de que F. D. S. C. D. C., por vontade livre e consciente, perpetrou a conduta a ele imputada na peça acusatória, mostrando-se acertada a sentença nesse ponto.
Em suma, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime em exame, nos termos em que decretada na sentença.
2. Dosimetria
O Juízo de primeiro grau fixou a pena em 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão, pouco acima do mínimo legal, apenas em razão da negativação dos antecedentes (6 meses - pela existência de uma condenação penal definitiva na ação penal n.º 5003066-77.2022.4.04.7017 - ) na primeira fase e pela aplicação da regra da continuidade delitiva por três delitos à razão de 1/5. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 3 salários mínimos. O regime estabelecido para o início do cumprimento da pena foi o aberto.
O apelante requer a fixação da pena no mínimo legal, em nome da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis.
Assiste-lhe parcial razão.
Na primeira fase, embora correta a negativação dos antecedentes, considero desproporcional o quantum de acréscimo arbitrado na sentença pela existência de uma única condenação pretérita, razão pela qual o reduzo para 4 meses e 15 dias, em nome da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, havendo apenas uma vetorial negativa (antecedentes - 4 meses e 15 dias) na primeira fase, resta fixada a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Na segunda e terceira fases, ausentes atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou de diminuição, resta a pena definitivamente decretada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Com aplicação da regra prevista no art. 71 do CP referente ao crime continuado à razão de 1/5, fica estabelecida a pena em 1 ano, 7 meses e 24 dias de reclusão.
Por fim, mantenho o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 3 salários mínimos, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 33, § 2º, c, do CP e art. 44 do CP).
3. Conclusão
- Mantida a condenação.
- Na dosimetria, reformada a sentença para reduzir o quantum de acréscimo decorrente dos maus antecedentes, com diminuição proporcional da pena privativa de liberdade.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005999046v12 e do código CRC 5527a732.
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Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 09/09/2026, às 16:17:52