EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5019226-23.2025.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão desta 7ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido do Ministério Público Federal reformando a decisão que havia rejeitado a denúncia aviada em desfavor de I. A. F.. 

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de descaminho aplicando o princípio da insignificância, apesar do valor dos tributos iludidos (R$ 3.874,86) e da habitualidade delitiva do acusado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos; e (ii) saber se a destinação comercial das mercadorias apreendidas impede a aplicação do princípio da bagatela.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Embora o valor dos tributos iludidos (R$ 3.874,86) esteja abaixo do parâmetro de R$ 20.000,00, o que seria um critério para a insignificância, a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio.
4. A jurisprudência do STF e do STJ (Tema 1.218) firmou o entendimento de que a habitualidade delitiva afasta o princípio da insignificância no crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, pois revela maior reprovabilidade da conduta. A contumácia pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o art. 64, I, do CP.
5. No caso concreto, o denunciado ostenta 17 outras autuações aduaneiras pela prática do crime de descaminho anteriores à data do fato denunciado, sendo 4 autuações nos últimos 5 anos, o que caracteriza habitualidade delitiva.
6. A nítida destinação comercial das mercadorias apreendidas (avaliadas em mais de U$ 4.000,00) também afasta a aplicação do princípio da bagatela, conforme a jurisprudência desta 7ª Turma Criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso em sentido estrito provido para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.
Tese de julgamento: 8. A reiteração da conduta delitiva, aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, sendo também afastada pela destinação comercial dos bens. 

A ora embargante alega que o acórdão restou omisso porque não deliberou sobre a nulidade que compromete a validade do presente julgamento: porque o recorrido I. A. F. não foi pessoalmente intimado para oferecer contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito, tendo sido a Defensoria Pública da União nomeada diretamente, sem que se cumprissem integralmente as diligências expressamente requeridas pelo próprio Ministério Público Federal após o resultado negativo da carta precatória, e sem que se esgotassem as demais vias ordinárias de localização do recorrido. Pede o  retorno dos autos à origem para que sejam realizadas as diligências mínimas necessárias à localização e intimação pessoal de I. A. F., incluindo, prioritariamente, a diligência nos contatos telefônicos (11) 2541-0621 e (21) 2105-0000, expressamente requerida pelo Ministério Público Federal na manifestação de 22/04/2026 e não cumprida.

É o relatório. Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006060211v6 e do código CRC e51ab31c.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5019226-23.2025.4.04.7002/PR

VOTO

A via declaratória eleita tem o objetivo específico de provocar o pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou, então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional.

No caso, a DPU embargante afirma que o recorrido I. A. F. não foi pessoalmente intimado para oferecer contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito, tendo sido a Defensoria Pública da União nomeada diretamente, sem que se cumprissem integralmente as diligências expressamente requeridas pelo próprio Ministério Público Federal após o resultado negativo da carta precatória, e sem que se esgotassem as demais vias ordinárias de localização do recorrido.

Reconheço omissão do julgado que, de fato, não enfrentou a preliminar suscitada pela DPU, nas contrarrazões do recurso em snetido estrito interposto pelo MPF.

Conforme o art. 588 do Código de Processo Penal (CPP), interposto o recurso, o recorrido deve ser intimado para oferecer contrarrazões. 

Se o acusado não for encontrado para apresentar a resposta, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a nomeação e intimação pessoal da Defensoria Pública ou de defensor dativo para suprir a defesa e garantir o contraditório

Na espécie, não é caso de reativação das tentativas de contato com o denunciado.

O juízo determinou a intimação pessoal do acusado no endereço fornecido pelo MPF na denúncia, ao qual fora certificado na carta precatória que o denunciado não mais lá reside há mais de 10 anos, in verbis:

 Na pesquisa de endereço realizada pelo MPF, foi obtido o mesmo endereço já conhecido dos autos.

Após o retorno da carta precatória não cumprida, o MPF requereu nova tentativa de intimação pessoal do denunciado nos telefones fornecidos.

O juiz não acolheu o pedido ministerial e nomeou a DPU para apresentação das contrarrazões. 

Cabe aqui salientar que o juiz não é obrigado a colher o pedido de diligência formulado pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO.

A atuação da Defensoria Pública em substituição a um defensor constituído, diante da impossibilidade de contato com o acusado, não configura, por si só, nulidade processual, especialmente quando visa assegurar a continuidade da defesa e não é apontado prejuízo concreto ao réu.  Ainda que a defesa rotule a irregularidade como nulidade absoluta, a jurisprudência exige, inclusive para essas hipóteses, a comprovação de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief ), o que não foi demonstrado. 

Então, embora não tenha sido localizado o acusado para intimação pessoal, foi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, a qual ofereceu contrarrazões com fundamentação suficiente acerca do mérito recursal (evento 11, CONTRAZ1). É dizer, a tese central de manutenção da rejeição da denúncia com fulcro no princípio da insignificância foi integralmente desenvolvida e levada ao conhecimento deste Tribunal, assegurando-se o efetivo exercício do contraditório.

Por fim, e igualmente relevante, é notar que, provido o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e recebida a denúncia, determinar-se-á a citação do acusado (inclusive podendo ser realizada através dos números elencados pela defesa).

Caso este não seja localizado, aplicar-se-á o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional o que demonstra que a nomeação da Defensoria Pública para defender o acusado não lhe trouxe prejuízo processual algum.

Nessa mesma linha de entedimento, cito recente julgado desta 7ª Turma:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal, recebendo denúncia por descaminho. A embargante alega nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal da acusada para contrarrazões, em violação à Súmula 707 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da acusada para oferecer contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito, mesmo com a atuação da Defensoria Pública da União, configura nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS) e do TRF4 (ACR 5011594-12.2022.4.04.7208, 7ª Turma; ACR 5007785-41.2022.4.04.7102, 8ª Turma), não se prestando para rediscussão do mérito ou prequestionamento sem a existência de tais vícios. 4. A tese de nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal para contrarrazões configura inovação recursal, pois a própria defesa admitiu que a questão não foi suscitada anteriormente, o que impede o reconhecimento de omissão do acórdão sobre matéria não devolvida ao Tribunal. 5. Embora a acusada não tenha sido localizada para intimação pessoal, a nomeação da Defensoria Pública da União para sua defesa assegurou o efetivo exercício do contraditório, uma vez que o órgão ofereceu contrarrazões com fundamentação suficiente sobre o mérito recursal. 6. A nomeação da Defensoria Pública da União não trouxe prejuízo processual à acusada, pois, caso não seja localizada após o recebimento da denúncia, será aplicado o disposto no art. 366 do CPP, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., j. set/2022; TRF4, ACR 5011594-12.2022.4.04.7208, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 26.05.2026; TRF4, ACR 5007785-41.2022.4.04.7102, Rel. Ana Paula de Bortoli, 8ª Turma, j. 27.05.2026. (TRF4, RCCR 5022224-61.2025.4.04.7002, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 16/06/2026)

Prequestionamento

Quanto ao pleito de prequestionamento da matéria, cumpre destacar que também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP.

Para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. 3º, CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir omissão, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006060212v10 e do código CRC e2546bdd.

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EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para receber a denúncia pelo crime de descaminho. A embargante alega omissão do julgado quanto à preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto à preliminar de nulidade por falta de intimação pessoal do acusado; e (ii) se a nomeação da Defensoria Pública da União para apresentar contrarrazões, sem o esgotamento de todas as diligências para localização do réu, configura nulidade processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Constata-se a omissão no acórdão embargado, que não enfrentou a preliminar de nulidade arguida pela defesa nas contrarrazões do recurso em sentido estrito.
4. A não localização do acusado para intimação pessoal autoriza a nomeação da Defensoria Pública da União para apresentar contrarrazões, medida que supre a defesa e garante o contraditório, em conformidade com o art. 588 do CPP.
5. O reconhecimento de nulidade no processo penal, mesmo absoluta, exige a demonstração de prejuízo efetivo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.
6. A atuação da Defensoria Pública da União garantiu o pleno exercício do contraditório, pois o órgão apresentou contrarrazões consistentes e abordou integralmente o mérito recursal.
7. O magistrado não está obrigado a deferir todas as diligências requeridas pelas partes, e a posterior citação do réu após o recebimento da denúncia afasta eventual prejuízo, aplicando-se o art. 366 do CPP caso ele não seja localizado.
8. O prequestionamento de dispositivos legais é inviável por meio de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP, aplicando-se, por analogia, o art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 10. A nomeação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito, quando o réu não é localizado, não configura nulidade processual se garantido o contraditório e ausente a demonstração de prejuízo concreto.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 366, 588 e 619; CPC, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, RCCR 5022224-61.2025.4.04.7002, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 16.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir omissão, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006060213v6 e do código CRC f6164e67.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/09/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5019226-23.2025.4.04.7002/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário