Documento:40006042705

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5007819-36.2024.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por K. R. P. contra acórdão desta 7ª Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O acórdão restou assim ementado (19.2):

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa de ré condenada pela prática do delito de moeda falsa (art. 289, §1º, do CP), buscando a absolvição por ausência de prova judicializada, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há cinco questões em discussão: (i) a suficiência da prova para sustentar a autoria delitiva; (ii) a adequação da valoração das circunstâncias do delito na pena-base; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A condenação da ré pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do CP) é mantida, pois a autoria e o dolo foram comprovados pela confissão da ré à autoridade policial, onde admitiu ter recebido e guardado as cédulas falsas. O uso do endereço da mãe de J. D. O. C. para a entrega das cédulas indica a intenção de evadir-se de eventual responsabilização. Ademais, a prova produzida na fase investigativa, embora irrepetível, foi submetida ao contraditório e à ampla defesa em juízo, conforme o art. 155 do CPP e a jurisprudência do TRF4 (ACR 5005890-23.2019.4.04.7208 e ACR 5024482-18.2023.4.04.7001), que valida tais elementos quando contextualizados na instrução criminal.

4. A pena-base é mantida em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. A desvaloração das circunstâncias do delito é justificada pela quantidade de cédulas falsas apreendidas (mais de sete dezenas), que supera sobremaneira a generalidade dos casos, conforme entendimento do STJ (HC nº 196.575/SP) sobre a relevância de elementos acidentais para a reprovabilidade da conduta.

5. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) é reconhecida, uma vez que a ré confessou a prática dos fatos em juízo, e essa confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, em consonância com a Súmula nº 545 e o Tema nº 1.194 do STJ. A atenuante é compensada com a agravante da reincidência, conforme a Súmula 130 do TRF4 e o Tema Repetitivo 585 do STJ, resultando na manutenção da pena provisória em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

6. O regime semiaberto para o início do cumprimento da pena é ratificado, a despeito do pleito defensivo pelo regime aberto. A reiteração delitiva, evidenciada pela reincidência da ré, desaconselha a fixação do regime aberto, conforme orientação firme deste Tribunal.

7. A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária de 3 salários mínimos. Embora a ré seja reincidente, a medida é socialmente recomendável, pois as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são majoritariamente favoráveis e o crime não envolveu violência ou grave ameaça. Essa substituição alinha-se à política criminal de inibir o cárcere para casos que não demandem essa solução, conforme precedentes do TRF4 (ACR 5037414-38.2023.4.04.7001) que admitem a substituição mesmo em reincidência específica. As restritivas de direitos são consideradas eficazes para a reeducação e ressocialização da condenada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. A confissão espontânea, mesmo que qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a reincidência, e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, mesmo em caso de reincidência, quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e o crime não envolve violência ou grave ameaça.

A DPU opôs embargos de declaração objetivando, em síntese (26.1):

a) O conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que, sanadas a contradição do tópico V e a omissão do tópico VI, seja a embargante ABSOLVIDA da imputação do art. 289, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

b) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, que, sanada a contradição do tópico III, seja a prestação pecuniária reduzida ao mínimo legal de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal;

c) Subsidiariamente, que, sanadas a contradição e a obscuridade do tópico IV, seja integrada a decisão para definir o termo inicial do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e para declarar que a impossibilidade material de cumprimento decorrente da custódia reconhecida no v. acórdão não configura descumprimento injustificado, para os fins do art. 44, § 4º, do Código Penal;

d) Subsidiariamente, que, sanada a contradição do tópico VII, seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal;

e) Em qualquer hipótese, o expresso pronunciamento sobre os dispositivos indicados no tópico IX, para fins de prequestionamento.

Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração, e, se conhecidos, pelo seu desprovimento (29.1).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006042705v4 e do código CRC 49525c9c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 15/09/2026, às 16:59:42

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5007819-36.2024.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, nos termos dos arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º, do CPP, ou, por construção jurisprudencial, quando houver erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Tribunal, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22). 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Erro material corrigido, com a alteração do dispositivo do voto condutor do acórdão. (ACR n.º 5005531-27.2024.4.04.7005, 7ª T., rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 7/7/2026).

* * *

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. [...] 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 4. Verificando-se que não houve manifestação prévia do embargante acerca de duas teses invocadas, os embargos não foram conhecidos em parte, haja vista tratar-se de inovação recursal, conforme precedentes desta Corte. 5. As demais alegações veiculadas pelo embargante não estão embasadas nas circunstâncias previstas em lei, configurando mero descontentamento com o resultado do julgamento proferido, objetivando a rediscussão do mérito. 6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a abordagem expressa de dispositivos legais ou constitucionais, bastando o exame da matéria pertinente para embasar a decisão. [...] (ACR n.º 5003684-31.2022.4.04.7208, 8ª T., rel. Des. Marcelo Malucelli, j. 15/7/2026).

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Pois bem. Estabelecidas essas balizas, avanço especificamente às teses levantadas pela defesa.

Contradição na fixação do valor da prestação pecuniária.

A defesa afirma que o acórdão se contradiz ao analisar a situação socioeconômica da embargante e após fixar a pena de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos (26.1, p. 2-5).

Quanto ao ponto, colaciono trecho do voto condutor (19.1):

Quanto à substituição da reprimenda corporal, a despeito da reincidência da apelante, entendo que o caso concreto recomenda a aplicação da benesse prevista no artigo 44 do Código Penal, pois, preenchidos os demais requisitos, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis e a medida é socialmente recomendável. [...].

Nessa senda, substituo, de ofício, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo hiato da pena física imposta, em entidade para a qual a parte ré deverá ser encaminhada na fase de execução da pena; (ii) uma pena de prestação pecuniária, a qual fixo em 3 (três) salários mínimos.

A definição do valor leva em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a fé pública, consubstanciado na aquisição de moeda falsa (02 cédulas falsas de R$ 200,00, 24 cédulas falsas de R$ 50,00 e 48 cédulas falsas de R$ 100,00).

Ademais, em relação às condições financeiras da ré, obtidas das informações prestadas em seu interrogatório (evento 108, TERMOAUD1), tem-se que possui um filho menor de idade e não aufere renda, pois está atualmente recolhida no presídio regional feminino de Chapecó/SC.

Esses elementos, vistos em conjunto, denotam razoável a fixação da prestação pecuniária no importe de 3 (três) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento, suficiente para bem reprimir e inibir o risco da conduta pela ré e, ainda, assegurar sua subsistência.

Ressalto, ainda, que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

Advirto a parte ré que o descumprimento injustificado de qualquer uma das penas restritivas de direito ora impostas ensejará a conversão destas em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do CP).

Comunique-se ao juízo local quanto ao teor deste julgamento para diligências sobre a situação criminal da parte ré.

Como se observa, a pena privativa de liberdade da apelante foi substituída de ofício. Ademais, a definição do valor da pena de prestação pecuniária levou em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira da embargante e a necessária correspondência com a pena substituída. Ao fim, observou a possibilidade de parcelamento em sede de execução penal, em caso de comprovada impossibilidade de pagamento integral.

Quanto ao ponto e a título de reforço argumentativo, observo que a promoção do Procurador Regional da República oficiante foi no seguinte sentido (29.1, p. 4-7):

6. No mérito, o recurso não merece prosperar. Não se verifica qualquer contradição ou omissão no acórdão, o qual analisou a controvérsia de forma clara, coesa e devidamente fundamentada.

7. Não há qualquer contradição na fixação da prestação pecuniária em 3 (três) salários mínimos.

8. O valor arbitrado observou os parâmetros do art. 45, § 1º, do Código Penal (entre 1 e 360 salários mínimos) e a proporcionalidade exigida diante da gravidade concreta da conduta, que envolveu 74 cédulas contrafeitas, perfazendo o montante expressivo de R$ 6.400,00 (vot25, p. 4).

9. A alusão de que a ré não aufere renda no momento atual por se encontrar recolhida ao presídio reflete quadro conjuntural decorrente da prisão cautelar e não implica atestado de absoluta desvalia ou incapacidade financeira perpétua.

10. Para resguardar a exequibilidade da decisão sem violar a proporcionalidade, o próprio v. acórdão registrou categoricamente: [...].

11. Conforme estabelecem os arts. 66, V, "a", e 148 da Lei de Execução Penal (LEP), compete ao Juízo da Execução Penal apreciar a situação econômica atual da apenada e deferir o parcelamento das quantias devidas. Não há vício interno na decisão, mas simples discordância com o quantum arbitrado. [...].

24. Assim sendo, considerando que o acórdão embargado analisou integralmente as teses suscitadas nos embargos, rejeitando-a de forma clara e fundamentada, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada. Em verdade, o que se observa é evidente tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada por esta Turma. Para tanto, demonstram os embargos de declaração ser instrumento processual inadequado.

Contradição e obscuridade correlata na fixação da pena de prestação de serviços à comunidade.

A defesa alega haver contradição e obscuridade correlata no voto condutor, uma vez que substituiu a pena privativa de liberdade da apelante por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, apesar dela já estar encarcerada (26.1, p. 5-6).

Quanto ao ponto, colaciono trecho do voto condutor (19.1):

Mais uma vez reforça-se que o voto condutor substituiu, de ofício, a pena privativa de liberdade da embargante por penas restritivas de direitos. A fixação da pena de prestação de serviços à comunidade segue a orientação da Súmula 132 deste Tribunal.

O fato de a ré estar, atualmente, encarcerada não constitui impeditivo para a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade. Como bem assentado no voto condutor do julgado, apenas o descumprimento injustificado poderá ensejar a sua conversão em pena privativa de liberdade. Eventual impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em razão de seu encarceramento não equivale a descumprimento injustificado. De qualquer sorte, observo que compete ao juízo da execução penal a operacionalização da medida e avaliação da efetiva situação da ré no momento do cumprimento da pena.

Quanto ao ponto e a título de reforço argumentativo, observo que a promoção do Procurador Regional da República oficiante foi no seguinte sentido (29.1, p. 4-7):

6. No mérito, o recurso não merece prosperar. Não se verifica qualquer contradição ou omissão no acórdão, o qual analisou a controvérsia de forma clara, coesa e devidamente fundamentada. [...].

12. De outro lado, a imposição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade dá-se no processo de conhecimento como provimento sancionatório abstrato.

13. A operacionalização da medida (designação de entidade, quadro de horários, termo inicial de cumprimento e compatibilização com eventual situação prisional anterior, saídas temporárias, trabalho externo ou progressão de regime) é de competência privativa do Juízo da Execução Penal, a teor dos arts. 148 a 150 da LEP.

14. Se no momento do início da execução da reprimenda a apenada se encontrar recolhida, o Juízo da Execução adotará as providências adequadas à compatibilização ou eventual suspensão da medida. Pretender que o Tribunal de apelação estabeleça regramento detalhado para situações futuras e contingentes extrapola a função do julgamento de conhecimento e desvirtua o escopo do art. 619 do CPP.

15. A advertência referente ao art. 44, § 4º, do CP refere-se a descumprimento injustificado, conceito cuja caracterização fática será submetida ao crivo do Juiz da Execução Penal. [...].

Dessa forma, não há qualquer contradição a ser sanada. O recurso de embargos de declaração não é instrumento adequado para a rediscussão de matéria devidamente apreciada por esta Turma.

Contradição quanto à prova irrepetível do art. 155 do CPP.

A defesa sustenta que o voto condutor foi contraditório ao afirmar que os elementos de prova produzidos na fase investigatória seriam irrepetíveis e, após, reconhecer que a ré revogou sua confissão em seu interrogatório judicial (26.1, p. 6-8).

Quanto ao ponto, colaciono trecho do voto condutor (19.1):

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA2), no dia 20 de dezembro de 2021, no município de Chapecó/SC, MARCIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA recebeu uma correspondência SEDEX (código de rastreamento QB440457792BR) em sua residência, situada na Rua Carlos Gomes, n. 2457E, bairro Jardim América, em Chapecó/SC, a qual possuía como remetente FRANCISCO RUBENS, com endereço na Rua Samuel Ochoa, 1037, bairro Damas, CEP 60425-796, Fortaleza/CE, em cujo interior constavam 02 (duas) cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), 24 (vinte e quatro) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 48 (quarenta e oito) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). Em que pese constar como destinatária MARCIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, a investigação logrou êxito em comprovar que as cédulas foram encomendadas, aproximadamente 10 dias antes, por FABRÍCIO ROSA DUARTE , contando com a participação, para o recebimento delas, de K. R. P. e J. D. O. C., que forneceram os dados e endereço da mãe de JULIANE (MARCIA APARECIDA) para recebimento das cédulas.

A materialidade restou demonstrada pelos documentos que instruem os autos do Inquérito Policial n.º 5000784-93.2022.4.04.7202, em especial, a Informação de Polícia Judiciária Nº 5631615/2021 (processo 5000784-93.2022.4.04.7202/SC, evento 1, INQ1, p. 3); o Termo de Apreensão Nº 5632350/2021 (processo 5000784-93.2022.4.04.7202/SC, evento 1, INQ1, p. 10); e o Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 568/2022-SETEC/SR/PF/SC (processo 5000784-93.2022.4.04.7202/SC, evento 4, INQ1, p. 1-14).

A defesa requer a absolvição da ré por ausência de prova judicializada que sustente a autoria delitiva.

No entanto, a autoria e o dolo restaram igualmente determinados, tendo em vista que a ré confessou, em seu depoimento prestado à autoridade policial (processo 5000784-93.2022.4.04.7202/SC, evento 10, VIDEO2), que as cédulas falsas foram encomendadas por Fabricio Rosa Duarte, seu ex-namorado, mas que ela própria ficou responsável por recebê-las e guardá-las até o momento de repassar a encomenda ao companheiro.

Ademais, o fato de que o endereço fornecido pela ré para a entrega das cédulas foi o da mãe de J. D. O. C., Márcia Aparecida, indica a intenção da apelante de evadir-se de eventual responsabilização penal, caso a empreitada criminosa não obtivesse êxito e fosse descoberta.

Ainda, destaca-se que apesar de o Código de Processo Penal vedar, em seu artigo 155, que o magistrado fundamente sua decisão apenas em elementos obtidos na esfera investigativa, prevê a exceção ao tratar que tal lastro argumentativo não encontra impedimento quando aborda as provas consideradas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Nesse viés, os elementos de prova produzidos na fase de investigação inserem-se no contexto das provas irrepetíveis, cuja exceção, como já mencionado, possui previsão legal no artigo 155 do CPP.

Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa teve conhecimento daquelas provas e não logrou êxito em refutá-las.

Não é outro o entendimento desta Corte Regional: [...].

No mesmo sentido: [...].

Neste contexto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação da apelante pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, conforme a sentença.

O voto condutor tratou de forma adequada a prova produzida na fase investigatória e a prova produzida durante a instrução do processo, especialmente o interrogatório da ré. Provas irrepetíveis são aquelas que, uma vez produzidas, não podem ser produzidas novamente diante do desparecimento da fonte, como, por exemplo, as provas periciais. Assim, evidente que o interrogatório da apelante não se enquadra como prova irrepetível — salvo em caso de falecimento em momento anterior ao da instrução processual —, mormente porque a ré efetivamente revogou sua confissão perante o magistrado.

Contudo, o fato de a apelante ter alterado sua versão dos fatos não afasta a possibilidade de valoração daquilo que foi declarado perante a autoridade policial. Às partes compete a produção das provas, ao passo que cabe ao magistrado apreciá-las, extraindo delas sua convicção.

Ademais, observa-se que a aplicação da atenuante da confissão espontânea se deu em benefício da embargante, em consonância com a jurisprudência do STJ, visto que o fato de ter confessado a prática do crime perante a autoridade policial — apesar de tê-la revogado em seu interrogatório judicial — foi utilizada na fundamentação. Haveria omissão justamente no caso contrário: considerar a declaração dada pela embargante perante a autoridade policial e não fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inc. III, al. d, do CP.

Quanto ao ponto e a título de reforço argumentativo, observo que a promoção do Procurador Regional da República oficiante foi no seguinte sentido (29.1, p. 4-7):

16. Também não há contradição em relação ao art. 155 do CPP.

17. O acórdão não condenou a ora embargante com base exclusiva em depoimento policial. A autoria e o dolo foram extraídos do acervo probatório angariado, consubstanciado: (a) na apreensão física das 74 cédulas falsas; (b) na admissão de que receberia a encomenda do ex-companheiro Fabrício; e (c) no elemento objetivo decisivo: o fornecimento deliberado do endereço da mãe de sua amiga Juliane como destinatária da encomenda, estratagema destinado a ocultar sua identidade e eximir-se da responsabilidade criminal caso a remessa fosse interceptada.

18. A menção do acórdão à oitiva judicial da ré deu-se em benefício da própria acusada, ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada (Súmula 545/STJ e Tema 1.194/STJ), compensando-a integralmente com a agravante da reincidência. Não há incoerência no julgado que utiliza o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP) para dosar adequadamente a resposta penal. [...].

Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada. Aqui, o que pretende a defesa é a efetiva rediscussão do mérito da condenação, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.

Omissão quanto à retratação da confissão em juízo.

A defesa alega que o acórdão foi omissão ao não considerar expressamente a retratação da confissão da apelante em seu interrogatório judicial, ao não tratar expressamente sobre o art. 197 do CPP e ao não abordar o precedente citada pela defesa quanto ao tema (26.1, p. 8-10).

De modo a evitar tautologias, remeto-me à citação do trecho do voto condutor do tópico anterior.

Como também abordado ali, e especialmente com o objetivo de afastar a alegação de omissão quanto a retratação da confissão da apelante em seu interrogatório judicial, reforço a fundamentação ali exarada de que a retratação da confissão não impede a valoração das declarações dadas pela ré em momento anterior, neste caso, perante a autoridade policial.

No caso concreto, a condenação da apelante não foi ratificada unicamente com base em sua confissão perante a autoridade policial (e posterior revogação). O elemento foi valorado de acordo com os demais elementos de provas nos autos. O fato de ter a apelante negado o crime em seu interrogatório judicial foi valorado, entretanto, quando avaliado com as demais provas, não foi capaz de conduzir ao juízo absolutório, atendendo ao art. 197 do CPP.

E, justamente por isso, inaplicável o precedente invocado pela defesa (AREsp n.º 2.123.334/MG, rel Min. Ribeiro Dantas, 3ª S., j. 20/6/2024). Aqui, reforça-se, mais uma vez: o elemento inicial (posteriormente revogado) encontrou sustento nos demais elementos de prova.

Por fim, cabe observar que as conclusões do juízo de origem ou dos magistrado quem compõe esta Turma, a partir do exame das provas carreadas aos autos, não podem ser tidas por inválidas apenas porque a parte discorda de seu resultado. Vale reafirmar que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (TRF4, ACR 5006560-22.2018.4.04.7200, 8ª T., rel. Des. Leandro Paulsen, j. 10/8/2020).

No ponto, anote-se que o magistrado não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar todas as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes. Deve, isto sim, fundamentar a decisão suficientemente, dizendo o que seja indispensável para embasar seu posicionamento, observando os tópicos imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia (TRF4, ACR 5018326-72.2023.4.04.7208, 8ª T., rel. J. Conv. Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 26/3/2025). E isso verifico no voto condutor.

Quanto ao ponto e a título de reforço argumentativo, observo que a promoção do Procurador Regional da República oficiante foi no seguinte sentido — observado também o trecho já citado o tópico anterior deste voto (29.1, p. 4-7):

19. Tendo o Colegiado firmado seu convencimento com base nos indícios seguros e objetivos dos autos, resta afastada a alegação de omissão sobre o art. 197 do CPP ou sobre o precedente do STJ (REsp 1.996.268/GO). Referido julgado cuida de condenações baseadas exclusivamente em confissões policiais isoladas, situação distinta da presente demanda. A absolvição da corré Juliane justifica-se porque esta era mera filha da dona da residência indicada e não tinha qualquer ingerência na encomenda das cédulas, ao passo que Kemylyn intermediou o pedido e articulou ativamente o envio ao endereço de terceiros. A disparidade do quadro fático fundamenta validamente o desfecho processual diferenciado. [...].

Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada. A rediscussão do mérito da condenação — o que se conclui pretender a defesa — não é admitida em sede de embargos de declaração.

Contradição na manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

A defesa alega que o acórdão embargado foi contraditório ao considerar a favorabilidade da maior parte das circunstâncias do art. 59 do CP e, logo após, ratificar a manutenção do regime inicial semiaberto (26.1, p. 11-12).

Quanto ao ponto, colaciono trecho relevante do voto condutor (19.1):

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante desvalorou as circunstâncias delitivas, tendo em vista a quantidade de cédulas falsas adquiridas.

No que se refere às circunstâncias do delito, tem-se que tal vetorial diz respeito a elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, mostram-se relevantes para se apurar a reprovabilidade da conduta (STJ, HC nº 196.575/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014).

In casu, a quantidade de cédulas falsas apreendidas - que supera sete dezenas - justifica a negativação da vetorial, pois destoa sobremaneira da generalidade dos casos atinentes a tal prática delituosa.

Assim, mantenho a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Avançando, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência, em razão de condenação criminal, em desfavor da ré, na ação penal de n.º 4283120188240026, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, com trânsito em julgado em 05/06/2019.

Entendo, contudo, que deve ser reconhecida a atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, nos moldes da Súmula n.º 545 e tese do Tema nº 1.194, ambos do STJ, uma vez que a ré confessou, ainda que de forma qualificada, a prática dos fatos (evento 108, VIDEO7). Destaca-se que a confissão foi, inclusive, expressamente utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador, como se vê: [...].

Nesse passo, de rigor a compensação entre a atenuante concernente à confissão espontânea e a agravante da reincidência, com fundamento na Súmula 130 deste Tribunal, assim como no Tema Repetitivo 585 do STJ, de modo que a pena provisória segue fixada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. [...].

Ratifico o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, a despeito do pleito defensivo pela fixação do aberto, visto que este Tribunal possui orientação firme no sentido de que a reiteração delitiva - demonstrada pela reincidência - desaconselha a fixação do regime aberto.

Como se observa, a ré é reincidente. E, nesse caso, não há qualquer contradição no ponto, mormente porque pela lei penal por regra, o reincidente iniciaria o cumprimento da pena no regime fechado. No entanto, existe a possibilidade de fixação de regime inicial conforme a Súmula 269 do STJ. Isto é, a medida menos gravosa já é o regime inicial semiaberto, não o aberto.

Adicionalmente observo que este Tribunal possui orientação firme no sentido de que a reiteração delitiva — demonstrada pela reincidência — desaconselha a fixação do regime aberto (vide ACR 5000202-32.2023.4.04.7017, 7ª T., rel. Desª. Federal Salise Monteiro Sanchotene, j. 8/4/2025 e ACR 5008851-22.2023.4.04.7005, 7ª T., rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j.25/3/2025).

Quanto ao ponto e a título de reforço argumentativo, observo que a promoção do Procurador Regional da República oficiante foi no seguinte sentido (29.1, p. 4-7):

20. Não há contradição entre a fixação do regime inicial semiaberto e o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Trata-se de institutos com requisitos e escopos jurídicos autônomos.

21. Em razão da reincidência da ré (que ostenta condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas), a fixação do regime inicial aberto encontra óbice legal e jurisprudencial sumulado (Súmula nº 269 do STJ), sendo o regime semiaberto o patamar legal e proporcional adequado. 22. Foi concedida de ofício pela Turma por benevolência judicial e razões de política criminal (Mutirão Processual Penal do CNJ), considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP eram majoritariamente favoráveis.

23. O regime semiaberto permanece hígido como regime de cumprimento na eventualidade de conversão da sanção alternativa (art. 44, § 4º, do CP), demonstrando a harmonia do acórdão.

Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada. Em verdade, o que se observa é evidente tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada por esta Turma. Para tanto, demonstram-se os embargos de declaração instrumento processual inadequado.

Prequestionamento.

Por fim, a defesa requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso desta Turma sobre a aplicação e o alcance dos seguintes dispositivos (26.1, p. 13):

(i) art. 155 do Código de Processo Penal, em especial quanto ao alcance da exceção relativa às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, e quanto à impossibilidade de nela se enquadrar depoimento de investigado que foi efetivamente repetido em juízo;

(ii) art. 197 do Código de Processo Penal, quanto ao dever de confronto entre a confissão e os demais elementos de prova e quanto à valoração da confissão extrajudicial retratada em juízo;

(iii) art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto à absolvição por insuficiência de prova judicializada do elemento subjetivo;

(iv) art. 45, § 1º, do Código Penal, quanto à vinculação do valor da prestação pecuniária à situação econômica concreta do condenado e quanto ao piso legal de 1 (um) salário mínimo;

(v) art. 44, §§ 3º e 4º, do Código Penal, quanto à adequação da pena substitutiva às condições pessoais do condenado e quanto à exigência de descumprimento injustificado para a conversão em pena privativa de liberdade;

(vi) arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, quanto à fixação do regime inicial diante do reconhecimento de que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis;

(vii) art. 619 do Código de Processo Penal, quanto ao dever de sanar as contradições, a obscuridade e a omissão ora apontadas.

Para o referido fim deve ser observada, por analogia (art. 3º do CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC:

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores, basta que a matéria debatida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional.

Conclusão.

Mantidos inalterados todos os termos do julgamento.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5007819-36.2024.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal da ré, mantendo a condenação pelo crime de moeda falsa, mas substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) à fixação do valor da prestação pecuniária; (ii) à imposição de prestação de serviços à comunidade para ré presa; (iii) à valoração da prova do inquérito policial e à retratação da confissão; e (iv) à fixação do regime inicial semiaberto para ré reincidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado.

4. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as alegações ou enfrentar as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes, incumbindo-lhe, sim, ao fundamentar sua decisão, expor o que seja indispensável para embasar o posicionamento seguido, observando os tópicos imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia, o que se verificou no caso.

5. A ausência dos citados vícios implica rejeição dos aclaratórios. Outrossim, é vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

6. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. 3º, CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Embargos de declaração desprovidos.

___________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 45, § 1º, 59, 65, inc. III, "d", 289, § 1º; CPP, arts. 155, 197, 386, inc. VII, 619, 620; Lei nº 7.210/1984, arts. 66, inc. V, "a", 148, 149, 150; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269; STJ, Súmula nº 545; STJ, Tema nº 1.194; STJ, Tema Repetitivo nº 585; STJ, AgRg no AREsp 1.889.431/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.09.2022; TRF4, Súmula nº 130; TRF4, Súmula nº 132; TRF4, ACR 5005531-27.2024.4.04.7005, Rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 07.07.2026; TRF4, ACR 5003684-31.2022.4.04.7208, Rel. Des. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 15.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2026.

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