Apelação Criminal Nº 5025966-87.2022.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de J. A. V., imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 34 da Lei nº 9.605/1998, assim narrando os fatos (processo de origem, Evento 1, DENUNCIA2):
1. DOS FATOS
No dia 15.6.2022, por volta das 6h da manhã, na Baía Norte (no local identificável pelo ponto aproximado de coordenadas geográficas 27º32'17' S e 48º37'9' O), no Município de Florianópolis/SC, J. A. V. praticou pesca em local proibido, com impactos negativos sobre a APA de ANHATOMIRIM e a ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS, Unidades de Conservação federal de proteção integral, contrariando o estatuído no Decreto Federal nº 99.142/90 c.c art. 35 do Decreto Federal nº 6.514/08, Portaria SUDEPE N-51/83, Decreto Federal nº 528/1992 e Decreto Federal nº 94.656/1987.
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Na ocasião, equipe de fiscalização do ICMBio e do NEPOM verificou que J. A. V. , no comando de embarcação sem identificação, e desacompanhado de título de inscrição ou autorização de pesca, estava pescando camarão, mediante arrasto por tração motora, no interior da Baía Norte. Após a abordagem, constataram, na embarcação, motor, portas, cabos e guincho de pesca de arrasto de fundo duplo, além de 15,5kg de camarão e peixes diversos.
Com a ação de fiscalização, apreenderam-se a embarcação, os petrechos de pesca (motor, duas portas e duas redes de arrasto), e os 15,5kg de pescados.
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2. DO DELITO
Ao pescar em local proibido, contrariando o estatuído no Decreto Federal nº 99.142/90 c.c art. 35 do Decreto Federal nº 6.514/08, Portaria SUDEPE N-51/83, Decreto Federal nº 528/1992 e Decreto Federal nº 94.656/1987, o denunciado cometeu o delito previsto no art. 34, caput, c.c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98.
3. DAS PROVAS
A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos seguintes documentos: Auto de Infração nº GB426TSN; Termo de Apreensão nº JOANQ15C; Ofício SEI nº 143/2022-NGI ICMBio.
A denúncia foi recebida em 28/10/2022 (processo de origem, ).
Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 10/03/2026, cujo dispositivo possui o seguinte teor (processo de origem, ):
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu J. A. V., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
A defesa de J. A. V. apelou (processo de origem, ). Em suas razões recursais (processo de origem, ), sustenta e pleiteia, em síntese: a ausência de manifestação quanto à proposta de acordo de não persecução penal em razão da impossibilidade material de cumprimento do ANPP, uma vez que, apreendidos seus petrechos de pesca pelo órgão ambiental, não tinha o réu como trabalhar; a reabertura da discussão sobre o ANPP; a aplicação do princípio da insignificância, pois mínima a lesão causada ao meio ambiente; o reconhecimento de estado de necessidade, considerando que o réu pescava para fins exclusivos de sobrevivência; a reforma da sentença, absolvendo-se o apelante.
Com contrarrazões (), vieram os autos.
A Procuradoria Regional da República ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006027192v2 e do código CRC 73b138b4.
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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 15/09/2026, às 17:00:05