Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5025966-87.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de J. A. V., imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 34 da Lei nº 9.605/1998, assim narrando os fatos (processo de origem, Evento 1, DENUNCIA2):

1. DOS FATOS

No dia 15.6.2022, por volta das 6h da manhã, na Baía Norte (no local identificável pelo ponto aproximado de coordenadas geográficas 27º32'17' S e 48º37'9' O), no Município de Florianópolis/SC, J. A. V. praticou pesca em local proibido, com impactos negativos sobre a APA de ANHATOMIRIM e a ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS, Unidades de Conservação federal de proteção integral, contrariando o estatuído no Decreto Federal nº 99.142/90 c.c art. 35 do Decreto Federal nº 6.514/08, Portaria SUDEPE N-51/83, Decreto Federal nº 528/1992 e Decreto Federal nº 94.656/1987.

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Na ocasião, equipe de fiscalização do ICMBio e do NEPOM verificou que J. A. V. , no comando de embarcação sem identificação, e desacompanhado de título de inscrição ou autorização de pesca, estava pescando camarão, mediante arrasto por tração motora, no interior da Baía Norte. Após a abordagem, constataram, na embarcação, motor, portas, cabos e guincho de pesca de arrasto de fundo duplo, além de 15,5kg de camarão e peixes diversos.

Com a ação de fiscalização, apreenderam-se a embarcação, os petrechos de pesca (motor, duas portas e duas redes de arrasto), e os 15,5kg de pescados.

(imagens)

2. DO DELITO

Ao pescar em local proibido, contrariando o estatuído no Decreto Federal nº 99.142/90 c.c art. 35 do Decreto Federal nº 6.514/08, Portaria SUDEPE N-51/83, Decreto Federal nº 528/1992 e Decreto Federal nº 94.656/1987, o denunciado cometeu o delito previsto no art. 34, caput, c.c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98.

3. DAS PROVAS

A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos seguintes documentos: Auto de Infração nº GB426TSN; Termo de Apreensão nº JOANQ15C; Ofício SEI nº 143/2022-NGI ICMBio.

A denúncia foi recebida em 28/10/2022 (processo de origem, evento 4, DESPADEC1).

Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 10/03/2026, cujo dispositivo possui o seguinte teor (processo de origem, evento 142, SENT1):

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu J. A. V., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

A defesa de J. A. V. apelou (processo de origem, evento 148, APELAÇÃO1). Em suas razões recursais (processo de origem, evento 152, RAZAPELCRIM1), sustenta e pleiteia, em síntese: a ausência de manifestação quanto à proposta de acordo de não persecução penal em razão da impossibilidade material de cumprimento do ANPP, uma vez que, apreendidos seus petrechos de pesca pelo órgão ambiental, não tinha o réu como trabalhar; a reabertura da discussão sobre o ANPP; a aplicação do princípio da insignificância, pois mínima a lesão causada ao meio ambiente; o reconhecimento de estado de necessidade, considerando que o réu pescava para fins exclusivos de sobrevivência; a reforma da sentença, absolvendo-se o apelante.

Com contrarrazões (evento 155, CONTRAZAP1), vieram os autos.

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006027192v2 e do código CRC 73b138b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 15/09/2026, às 17:00:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:54:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40006027193
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5025966-87.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

PRELIMINARES

Acordo de não persecução penal

A defesa de J. A. V. pleiteia a ausência de manifestação quanto à proposta de acordo de não persecução penal em razão da impossibilidade material de cumprimento do ANPP, uma vez que, apreendidos seus petrechos de pesca pelo órgão ambiental, não tinha o réu como trabalhar; a reabertura da discussão sobre o ANPP.

No entanto, a análise dos atos processuais revela que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou proposta de ANPP por ocasião do oferecimento da denúncia (processo de origem, Evento 1, PROACORDO3) e reiterou a oferta em diversos momentos e de diversas formas, inclusive em contato direto com a Defensoria Pública da União. Não obstante, conquanto ofertada apenas a prestação de serviços à comunidade como condição, o recorrente se quedou inerte, operando-se a preclusão da questão.

Observe-se, a propósito, o parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir:

Da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal

2.1. A defesa de JOSÉ ALCIONE requer a reabertura da discussão acerca da proposta de Acordo de Não Processual Penal( ANPP), pois afirma que o apelante não possuía mínimas condições de aceitar qualquer proposta o Ministério Público Federal, haja vista que os seus apetrechos de pesca foram apreendidos, impossibilitando seu trabalho e eventual cumprimento do acordo.

2.2. Sem razão o recorrente.

2.3. A alegação já foi devidamente afastada na sentença, nos seguintes termos (evento 142, originário):

“Por fim, também não há falar em celebração de acordo de não persecução penal. Consta dos autos que o Ministério Público Federal apresentou proposta de ANPP ao acusado. Inicialmente, foi sugerida a condição de prestação pecuniária, a qual não foi aceita pelo réu sob a alegação de impossibilidade financeira. Diante disso, o órgão ministerial formulou proposta alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de um ano, à razão de quatro horas semanais, a ser cumprida em entidade conveniada com a Justiça Federal. O acusado foi devidamente intimado acerca da nova proposta, porém permaneceu silente e não compareceu para formalização do acordo, não demonstrando interesse em sua celebração.

Nesse contexto, ausente a manifestação de vontade do investigado e inviabilizada a formalização do ajuste, está prejudicada a celebração do acordo de não persecução penal, não havendo irregularidade no prosseguimento da persecução penal pela via judicial”.

2.4. Nesse sentido, ao analisar os autos do caso em tela, é possível depreender que houve o oferecimento prévio de ANPP, quando do oferecimento da denúncia (evento 1, INIC1, originário), contudo, o réu não respondeu ao Ofício, apesar de ter sido recebido. Após o recebimento da denúncia, ainda ocorreram diversas tentativas de realização do acordo (eventos 37, 41, 44, 48 e 49, originário), seja por meio do contato direto da Defensoria Pública da União(DPU) com o apelante, seja por intimação procedida por oficial de justiça. Assim, somente em 13/03/2024 a DPU conseguiu contato com o réu JOSÉ, que comunicou que não possuía condições de arcar com a prestação pecuniária presente de 1 (um) salário mínimo da proposta ministerial (evento 54, originário). Ciente do fato, o Ministério Público Federal propôs a prestação de serviços comunitários por 1 (um) ano, à razão de 4 (quatro) horas semanais, em entidade beneficente conveniada com a Justiça Federal (evento 64, originário). Devidamente intimado (evento 85, originário), o apelante permaneceu sem manifestação em relação ao possível acordo, de modo que o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do curso processual (evento 90, originário).

2.5. Logo, é possível perceber que o Ministério Público Federal não se omitiu sobre a proposta de ANPP, pelo contrário, após ciência da alegação de impossibilidade do cumprimento do acordo, haja vista a situação econômica do réu, realizou mudança na proposta inicial para possibilitar que fosse viabilizado o cumprimento pelo réu. Contudo, o que se percebeu, na prática, foi a falta de interesse de JOSÉ em aceitar a proposta de ANPP e evitar possível condenação criminal, o que torna a questão preclusa. Neste sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA PRECLUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento da ação penal, após a rescisão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por suposto descumprimento do ajuste. A impetrante alega cumprimento integral do ANPP e erro na comunicação dos pagamentos, requerendo o trancamento da ação penal e a extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de trancamento da ação penal em razão do alegado cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) a viabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; e (iii) a ocorrência de preclusão da matéria relativa à rescisão do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência excepcional, admitida apenas quando se verifica, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou inépcia da denúncia, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório.4. A matéria relativa à rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) encontra-se preclusa, uma vez que o Juízo da Execução Penal prolatou sentença de extinção do feito em virtude da rescisão do acordo, e a parte impetrante não interpôs o recurso cabível na época própria.5. A não interposição do recurso pertinente (agravo de execução) impede o reexame da matéria em via processual diversa, especialmente em sede de habeas corpus, que não substitui os recursos ordinários.6. As alegações da parte impetrante, quanto ao suposto cumprimento integral do ANPP e ao erro na comunicação dos pagamentos, implicam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.7. Inexiste constrangimento ilegal passível de correção pela via do writ, uma vez que a questão da validade da rescisão do ANPP e do cumprimento das parcelas já foi objeto de análise e decisão no processo de execução, e a preclusão impede sua rediscussão nesta via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 9. O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o (des)cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou anular decisão de rescisão já preclusa, por demandar revolvimento fático-probatório e não substituir recursos próprios. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e ss.; CP, art. 334-A.Jurisprudência relevante citada: TRF4, HCorp 5019130-62.2025.4.04.0000, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 15.07.2025; TRF4, HCorp 5002799-05.2025.4.04.0000, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 25.03.2025; TRF4, HCorp 5046980-96.2022.4.04.0000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 12.03.2025; TRF4, HC 5021763-85.2021.4.04.0000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 24.06.2021. (TRF4, HCorp 5023763-19.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 03/09/2025) (grifou-se)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. POSSIBILIDADE DA RETROATIVIDADE, DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. RECUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERECER O ANPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO NÃO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO REQUERIMENTO DA DEFESA QUANTO À PROVIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cabível a aplicação do acordo de não persecução penal a fatos ocorrido antes da Lei 13.964/2019 cuja vigência se deu em 23/01/2020, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. Precedentes. 2. O oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal constitui uma faculdade do órgão ministerial, não se tratando de um direito subjetivo do acusado, conforme se observa do art. art. 28-A do CPP. No caso em apreço, o Ministério Público Federal deixou de oferecer o benefício, quando do oferecimento da denúncia, por não ter o acusado confessado, formal e circunstancialmente, a prática das infrações penais que lhe foram imputadas. Precedentes. 3. Havendo recusa ministerial em oferecer o ANPP, acaso recebida a denúncia, será o acusado citado e poderá a defesa requerer ao Juiz, na resposta à acusação, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, submetendo a matéria à revisão, como preceitua o art. 28 c/c art. 28-A, § 14º do CPP, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, resta mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 304 c/c o artigo 299, ambos do Código Penal. 5. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5015749-67.2022.4.04.7108, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 18/10/2023).

2.6. Assim, é de ser afastada a alegação.

Rejeito, portanto, o pedido de reabertura da discussão quanto ao ANPP.

Princípio da insignificância

A defesa de J. A. V. sustenta e pleiteia, em síntese: a absolvição em razão da atipicidade material decorrente da insignificância da conduta, com base na ausência de lesividade ao bem jurídico e no preenchimento dos vetores do STF e da jurisprudência favorável à aplicação do referido princípio em casos de pesca sem apreensão de espécimes ou com quantidades inexpressivas.

No que diz respeito à aplicação do princípio da insignificância, ressalta-se que, por se tratar de ofensa praticada contra o meio ambiente, é absolutamente excepcional a aplicação do princípio da insignificância.

Especificamente no que tange ao crime de pesca ilegal, anoto que a configuração do crime, o qual possui natureza formal, prescinde da demonstração de dano ambiental e da efetiva captura de espécimes, bastando para a consumação qualquer ato tendente à pesca ilícita.

No caso, o réu exauriu a prática delitiva, pois, ademais de realizar ato tendente à pesca, efetivamente capturou espécimes. Ainda, o réu afirmou que venderia os pescados, não se tratando de infração cometida em situação famélica, o que afastaria a própria tipicidade formal da conduta, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.

Assim, devidamente configurada a lesão intencionalmente ilícita ao bem jurídico tutelado, em função da pesca ilegal.

Não há falar, portanto, em (a) mínima ofensividade da conduta; (b) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (c) inexpressividade da lesão jurídica provocada; (d) nenhuma periculosidade social da ação.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N.º 9.605/98. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFIRMADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A apreenção foi feita por flagrante delito, portanto, não há qualquer ilegalidade presente no caso em tela. 2. Não houve indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo acusado, mas a sua desistência tácita pela omissão da própria defesa em qualificar adequadamente as testemunhas, conforme determinado pelo Juízo; logo, não foi comprovado o cerceamento de defesa. 3. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância é de excepcional aplicação aos delitos ambientais em geral. Não significa dizer que a incidência do princípio é afastada de forma absoluta, mas que, quando o bem jurídico danificado ou exposto a perigo for o meio ambiente, para que se considere materialmente atípica a conduta, o cumprimento dos requisitos acima expostos tem de estar claro e inequívoco, excluindo-se da tutela repressiva tão somente as condutas que apresentarem absoluta inaptidão para lesar o referido bem. 4. O número de dias-multa foi fixado de forma proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; o valor do dia-multa foi fixado de acordo com as condições econômicas dos réus. 5. Existindo o óbice da reincidência, por mais que a pena final seja inferior a 04 anos, inviável a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena, bem como a substituição por penas restritivas de direitos. Precedentes. 6. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com isenção das custas judiciais, deve ser solicitado no juízo de execução penal. 7. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5006856-71.2023.4.04.7102, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 13/11/2024)

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESCA PROIBIDA. TUBARÃO-MARTELO. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROPRIETÁRIO E ARMADOR DE PESCA. AUTORIA COMPROVADA. 1. O acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia é excepcional. Após a prolação de sentença, que diante dos elementos probatórios constantes dos autos concluiu restar comprovada a conduta delitiva do réus não há se falar em inépcia da denúncia, na medida em que viabilizado o contraditório e ampla defesa. 2. Sendo imputável e suspeito de ter participado da empreitada delitiva, o réu é pólo passivo legítimo na presente ação penal. 3. Na seara de crimes que envolvam a tutela penal-ambiental, a aplicação do princípio da insignificância limita-se a situações excepcionais, dado o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à matéria ambiental. 4. Tratando-se da captura de vinte tubarões-martelo - espécie ameaçada de extinção no local onde perpetrada a atividade pesqueira - não se verifica a alegada ausência de lesividade da conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 5. Comprovado que o réu, na qualidade de proprietário e armador de pesca das embarcações, detinha o controle sobre as atividades pesqueiras realizadas por meio delas, resta comprovada a autoria quanto ao crime do art. 34, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 9.605/98. (TRF4, ACR 5007440-24.2017.4.04.7208, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 18/07/2023)

Assim, rejeito a preliminar de atipicidade da conduta.

MÉRITO

Pesca ilegal (art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998)

A defesa de J. A. V. pleiteia a reforma da sentença, absolvendo-se o apelante.

A sentença recorrida traz a seguinte fundamentação:

2.2. MÉRITO

Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal visando à condenação de J. A. V. nas sanções do art. 34, c/c art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98, que seguem:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. [...]

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

De acordo com a inicial acusatória, em 15/06/2022, por volta das 6h, o réu teria sido flagrado praticando pesca na modalidade de arrasto com tração motorizada, em local proibido, qual seja, na Baía Norte, contrariando o disposto no Decreto Federal nº 99.142/90 c/c art. 35 do Decreto Federal nº 6.514/08, Portaria SUDEPE N-51/83, Decreto Federal nº 528/1992 e Decreto Federal nº 94.656/1987.

A materialidade delitiva está plenamente configurada pelos elementos extraídos do Inquérito Policial nº 5017678-53.2022.4.04.7200, dos quais destaco: o auto de prisão em flagrante (1.1); auto de infração (1.5); termo de apreensão (1.6); auto de infração nº GB426TSN confeccionado pelo ICMBio (26.2); relatório final do IPL (22.1); bem como a prova oral produzida nas duas fases da persecução penal.

Ademais, analisando a prova produzida ao longo da instrução, bem como os elementos colhidos no inquérito policial, verifico que inexistem dúvidas quanto à autoria delitiva.

A testemunha Silvio de Souza Júnior, disse em juízo que não participou diretamente da abordagem da embarcação, pois a equipe de fiscalização foi dividida em grupos, sendo que a abordagem no mar foi realizada por outro fiscal, Luís Otávio, que se encontrava na embarcação da Polícia Federal. Informou que permaneceu em terra, nas proximidades do trapiche, juntamente com um policial, em posição de apoio e contenção, acompanhando visualmente a movimentação, caso fosse necessária alguma intervenção. Disse ter visto a abordagem ocorrer, mas sem participação direta no momento da interceptação. Após a condução da embarcação, participou da conferência do pescado e das redes de arrasto apreendidas. Relatou que o condutor da embarcação foi encaminhado juntamente com os policiais ao NEPON, no Estreito, e que havia apenas ele a bordo no momento da fiscalização. Quanto ao local da pesca, esclareceu que o arrasto ocorreu na região da Baía Norte, local onde tal prática é proibida pela Portaria SUDEPE nºº 51-N/1983, destacando que essa área situa-se no entorno da APA de Anhatomirim e da Estação Ecológica de Carijós, constituindo zona ambientalmente sensível adjacente às unidades de conservação. Ao ser questionado pela defesa, acrescentou que, em razão do porte da embarcação, é possível que a atividade tivesse finalidade comercial; contudo, ponderou que a quantidade de pescado apreendida no dia dos fatos era pequena, podendo também ser destinada ao consumo próprio ou eventualmente acumulada com outras capturas para posterior venda. Narrou que a fiscalização já vinha recebendo informações sobre embarcações que realizavam arrasto na Baía Norte, razão pela qual foi realizada operação conjunta para coibir essa prática, tendo sido identificadas embarcações oriundas da região do trapiche. Afirmou que, em outras ocasiões, também foram apreendidas redes e outras embarcações em situação irregular. Informou tratar-se de embarcação de pequeno porte, artesanal, circunstância que levou à classificação do dano ambiental como de pequena monta, ressaltando, contudo, que a atividade era integralmente irregular, pois o acusado pescava em local proibido, com embarcação sem registro na Marinha e sem licença de pesca expedida pelo Ministério da Pesca, exigida para pescadores profissionais. Explicou ainda que a avaliação do dano ambiental segue critérios de dosimetria previstos em normas administrativas, que consideram fatores como extensão da área impactada, relevância ecológica e condições econômicas do infrator. Por fim, afirmou que os pescadores da região têm conhecimento das restrições existentes, pois as unidades de conservação e as proibições são antigas e amplamente divulgadas junto às comunidades pesqueiras, com reuniões e orientações realizadas ao longo dos anos pelas autoridades ambientais (131.3).

A testemunha Eduardo Marques Libertucci declarou que não se recorda especificamente da diligência que deu origem à presente ação penal, embora se lembre das fiscalizações realizadas em conjunto com a Polícia Federal, especialmente durante o período noturno, voltadas à repressão da pesca de arrasto na região da Baía Norte. Indagado sobre o procedimento adotado para identificar o condutor ou proprietário da embarcação abordada, explicou que, em regra, a equipe se valia de um conjunto de informações obtidas após a abordagem, mediante verificação de documentos e entrevista com o capitão da embarcação. Acrescentou que, após a condução do caso à autoridade policial, supõe que também fossem realizadas consultas ou pesquisas complementares para confirmação dos dados (131.4).

O acusado J. A. V. foi ouvido apenas na fase extrajudicial e confirmou que o pescado apreendido em sua posse foi capturado na região da Baía Norte (1.4).

Como se observa, a confissão do acusado foi corroborada pelo relato do fiscal Silvio de Souza Júnior, que narrou ter participado da operação de fiscalização realizada em conjunto com a Polícia Federal na região da Baía Norte, esclarecendo que a embarcação do réu foi abordada enquanto realizava pesca de arrasto em área onde tal modalidade é proibida por ato normativo específico. Informou, ainda, que participou da conferência do pescado e das redes apreendidas, confirmando que apenas o acusado se encontrava a bordo da embarcação no momento da fiscalização.

A testemunha Eduardo Marques Libertucci, embora não tenha se recordado especificamente da diligência em questão, confirmou que eram realizadas operações conjuntas de fiscalização na Baía Norte justamente para coibir a prática de pesca de arrasto na região, esclarecendo que, após a abordagem, a identificação do responsável pela embarcação era realizada mediante verificação de documentos e entrevista com o capitão.

Com efeito, o relato das testemunhas ratifica os termos do auto de infração lavrado pelo ICMBio (1.5), descrevendo a localidade da embarcação no momento do flagrante.

Desse modo, o conjunto probatório demonstra que o réu realizou atividade de pesca de arrasto em local no qual a prática é proibida, conduta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 34 da Lei nºº 9.605/98.

No que tange ao alegado estado de necessidade, observa-se que não foi produzida prova mínima a sustentar as alegações, ônus que cabia à defesa.

Referida excludente de ilicitude, prevista no art. 23, I, do Código Penal, tem seus contornos delineados no art. 24, caput, do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

São, portanto, os requisitos do estado de necessidade: a) existência de perigo atual; b) ameaça a direito próprio ou alheio; c) a situação de perigo não pode ter sido causada voluntariamente pelo agente; d) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo; e) inevitabilidade do comportamento lesivo; f) inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado e; g) conhecimento da situação de fato justificante.

Nessa perspectiva, à luz da teoria unitária adotada pelo Código Penal, quando o bem jurídico sacrificado possui valor inferior ou equivalente ao do bem preservado, configura-se o estado de necessidade justificante, que afasta a ilicitude da conduta. Por outro lado, se o bem sacrificado, em juízo de ponderação, revela-se de valor superior ao bem protegido, a situação pode caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, hipótese excludente de culpabilidade admitida por parte da doutrina, ou, ainda, situação em que a conduta conforme o direito era exigível, caso em que incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal.

No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade. Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de perigo atual a direito próprio ou de terceiro que pudesse justificar a prática da pesca em local proibido. Tampouco há demonstração de que o acusado tenha atuado para afastar situação emergencial inevitável ou que lhe fosse inexigível comportamento diverso.

A alegação genérica de dificuldades econômicas ou de necessidade de subsistência, por si só, não caracteriza perigo atual capaz de autorizar a incidência da causa justificante, especialmente porque a norma penal ambiental busca justamente proteger o equilíbrio ecológico mediante a restrição de determinadas práticas em áreas sensíveis ou em períodos específicos. Ademais, não se trata de hipótese em que o agente foi compelido por circunstâncias extraordinárias e imediatas a sacrificar o bem jurídico tutelado pela norma ambiental.

Destaco que, conforme entendimento do TRF4, "situações de pobreza, exclusão social ou desemprego não podem ser escusa para a prática de atividade criminosa, de forma que a insuficiência de recursos, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação aos princípios que regulam a vida em sociedade" (TRF4, ACR 5013720-34.2023.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 25/06/2024).

Assim, ausentes os pressupostos do estado de necessidade, permanece íntegra a tipicidade e a ilicitude da conduta, não havendo causa que exclua o crime imputado ao acusado pela prática do art. 34 da Lei nº 9.605/98.

Por fim, também não há falar em celebração de acordo de não persecução penal. Consta dos autos que o Ministério Público Federal apresentou proposta de ANPP ao acusado. Inicialmente, foi sugerida a condição de prestação pecuniária, a qual não foi aceita pelo réu sob a alegação de impossibilidade financeira. Diante disso, o órgão ministerial formulou proposta alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de um ano, à razão de quatro horas semanais, a ser cumprida em entidade conveniada com a Justiça Federal. O acusado foi devidamente intimado acerca da nova proposta, porém permaneceu silente e não compareceu para formalização do acordo, não demonstrando interesse em sua celebração.

Nesse contexto, ausente a manifestação de vontade do investigado e inviabilizada a formalização do ajuste, está prejudicada a celebração do acordo de não persecução penal, não havendo irregularidade no prosseguimento da persecução penal pela via judicial.

Nada a reparar.

A materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998 foram comprovados pelos elementos presentes no inquérito policial nº 5017678-53.2022.4.04.7200/SC e pelos elementos do processo de origem, elencados pela sentença.

Tais elementos demonstram que, no dia 15/06/2022, por volta das 06h, na baía Norte, em Florianópolis/SC/SC, JOSÉ ALCIONE CARGAS foi flagrado por agentes do ICMBio e do Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) da Polícia Federal em Florianópolis/SC, no comando de embarcação sem identificação, e desacompanhado de título de inscrição ou autorização de pesca, pesca de arrasto de camarão, causando danos à Área de Proteção Ambiental Anhatomirim e à ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS, unidades de conservação federal de proteção integral, em violação ao disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 99.142/90 em conjunto com o art. 35 do Decreto nº 6.514/2008, ao art. 1º da Portaria Sudepe (atual Ibama) N-51 1983 e ao art. 4º, inciso VIII, do Decreto Federal nº 528/1992.

Na ocasião, além da embarcação e dos petrechos de pesca (motor, duas portas e redes de arrasto), foram apreendidos cerca de 15,5 quilogramas de camarão e peixes diversos. Os dados do Auto de Infração nº GB426TSN foram confirmados em juízo pelas testemunhas da acusação , em especial o analista ambiental do ICMBio, Sílvio de Souza Júnior (processo de origem, evento 131, VIDEO3).

Em juízo (processo de origem, evento 131, TERMOAUD1), JOSÉ ALCIONE optou por exercer o direito ao silêncio ao deixar de comparecer ao interrogatório.

No entanto, em sede policial (IPL, evento 1, VIDEO4), o réu confessou o delito e narrou que pescou na baía; que teve o seguro defeso suspenso, porque foi denunciado em ação penal anterior, motivo pelo qual pescou na baía; que pescou porque não tinha condições.

Além disso, verifica-se a plena consciência da ilicitude, uma vez que, além de ser pescador profissional, o réu fora pego em flagrante pela prática de pesca ilegal também na baía Norte em 04/03/2020, sendo denunciado na ação penal nº 5027410-58.2022.4.04.7200/SC.

Não há dúvidas, portanto, de que o réu agiu com vontade livre e com consciência da ilicitude ao realizar a pesca de camarão com rede de arrasto na baía Norte de Florianópolis/SC.

Em resumo, impõe-se a manutenção da sentença, cujos fundamentos igualmente incorporo às razões de decidir do presente voto, e da condenação de J. A. V. pela prática do crime de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

DOSIMETRIA

Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/1998)

A sentença individualizou a pena, sob os seguintes fundamentos:

2.3. DOSIMETRIA

A sanção prevista para o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998 é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Na primeira fase da dosimetria deve-se fixar a pena base partindo-se do mínimo legal sobre o qual devem incidir os aumentos de pena correspondentes a cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal que se apresentarem desfavoráveis.

Destaca-se que as "vetoriais favoráveis não têm o condão de neutralizar as outras circunstâncias judiciais negativas, tendo em vista que o ponto de partida para a primeira fase da aplicação da pena é o mínimo legal" (TRF4, ACR 5002741-85.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/10/2019).

Ademais, "3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp nº 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (AgRg no AREsp nº 2.343.738/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025)".

Pena-base: na análise das circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, constato que a culpabilidade, entendida como juízo pessoal de reprovabilidade, é a normal para o caso. O réu não registra antecedentes (132.2), visto que ações penais em andamento não se prestam a caracterizá-los (Súmula 444 do STJ). Não há elementos para valorar a conduta social ou a personalidade do réu, razão pela qual reputo circunstâncias neutras. O motivo é inerente ao crime. As consequências e circustâncias do crime não merecem especial reprovação. Não há comportamento da vítima que tenha favorecido a empreitada criminosa.

Não havendo circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Pena provisória: ausentes agravantes. De outro lado, possível é o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), pois o réu admitiu os fatos na fase do inquérito, o que foi utilizado pelo juízo para a formação da convicção judicial. Todavia, observada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a pena, nesta fase, não pode ficar aquém do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção.

Pena definitiva: na terceira etapa da individualização, verifico que inexistem circunstâncias minorantes ou majorantes. Fixo, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção.

Pena de multa: Como a multa constitui sanção alternativa, não identifico necessidade de aplicá-la cumulativamente diante da baixa lesividade concreta do fato e por serem desconhecidas as condições econômicas do acusado.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 6º da Lei nº 9.605/1998.

Não há recurso da acusação.

Resta mantida a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, não se observaram agravantes.

De outra monta, a despeito da incidência da atenuante da confissão espontânea, manteve-se a pena provisória no mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ.

Dessa forma, resta mantida a pena provisória em 1 (um) ano de detenção.

Na terceira fase, não se observaram majorantes nem minorantes.

Resta a pena definitiva, assim, fixada em 1 (um) ano de detenção.

No que tange à pena de multa, o juízo de origem deixou de aplicá-la.

Regime de cumprimento da pena e substituição por pena restritiva de direito

A sentença dispôs o seguinte:

Regime inicial de cumprimento: aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (§ 2º). A prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, por ser de escolha preferencial conforme enunciado de súmula 132 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser imposta ao réu. Logo, durante o tempo da pena o réu deverá prestar serviços comunitários, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

Tendo em vista o quantum de pena definitivamente aplicado, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal.

Considerando ter sido a pena privativa definitivamente aplicada em 1 (um) ano de detenção, não ter sido o crime cometido com violência nem com grave ameaça à pessoa, bem como não haver antecedentes nem reincidência em relação ao fato em tela, tenho por preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal.

Realmente, a pena de prestação de serviços à comunidade é a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 132 deste TRF da 4ª Região:

Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.

Assim, a prestação de serviços à comunidade observará o disposto nos artigos 149 e 150 da Lei nº 7.210/84 e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora se substitui (art. 55 do Código Penal).

CONCLUSÃO

Nega-se provimento à apelação de J. A. V., mantendo a condenação e as penas impostas pela prática do crime de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006027193v2 e do código CRC 04165c2b.

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Documento:40006027194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5025966-87.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL EM LOCAL PROIBIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PRECLUSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTADO DE NECESSIDADE INOCORRENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de pesca ilegal em local proibido (art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a reabertura da discussão sobre o acordo de não persecução penal (ANPP) após a inércia do réu; (ii) saber se o princípio da insignificância se aplica à pesca ilegal com rede de arrasto motorizada em área proibida; (iii) saber se dificuldades financeiras configuram estado de necessidade para a prática de crime ambiental; e (iv) saber se há provas suficientes de materialidade, autoria e dolo para a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A discussão sobre o acordo de não persecução penal (ANPP) está preclusa, pois o Ministério Público Federal ofereceu propostas adequadas e o réu permaneceu inerte, não demonstrando interesse em sua celebração.
4. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois a pesca ilegal foi realizada com rede de arrasto motorizada em área sabidamente proibida, resultando na captura efetiva de 15,5 kg de camarão e peixes para fins comerciais.
5. Dificuldades econômicas e necessidade de subsistência não caracterizam perigo atual a justificar o estado de necessidade, sendo exigível conduta diversa do réu.
6. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998 foram comprovados pelo auto de prisão em flagrante, pela apreensão do pescado e dos petrechos, pela confissão do réu na fase policial e pelos depoimentos das testemunhas.
7. A dosimetria da pena foi mantida no mínimo legal de 1 ano de detenção, sendo inviável a redução aquém do mínimo pela atenuante da confissão, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, e adequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, conforme a Súmula nº 132 do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A inércia do réu após a intimação de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) acarreta a preclusão da matéria, obstando a reabertura da discussão em sede de apelação.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, I, 24, 44, 59 e 65, III, "d"; CPP, art. 28-A; Lei nº 9.605/1998, arts. 34, caput, 36 e 37, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; TRF4, Súmula nº 132; TRF4, ACR 5006856-71.2023.4.04.7102, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 13.11.2024; TRF4, ACR 5015749-67.2022.4.04.7108, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 18.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006027194v5 e do código CRC 7cf5349b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/09/2026

Apelação Criminal Nº 5025966-87.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 15/09/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 03/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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