Documento:40005998514

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5028048-04.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

Como relatado, o acusado foi condenado pela prática dos crime de tráfico transnacional de drogas, resistência, lesão corporal, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, em concurso material.

O réu suscitou preliminar, recorreu quanto ao mérito e quanto à dosimetria, nos termos do relatório e do que será exposto no decorrer deste voto.

1 - Preliminar

1.1 Ilicitude do interrogatório informal

A defesa sustentou a ilicitude do interrogatório informal realizado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal durante a prisão em flagrante ao fundamento de que o réu não foi previamente informado de seu direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") e de não produzir provas contra si ou contra terceiros. Ademais, requereu o reconhecimento da ilicitude dos demais elementos informativos e das provas deles derivadas.

O magistrado já apreciou e rejeitou essa preliminar de forma fundamentada, razão pela qual adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação exposta na sentença:

(...)

II.1 Preliminar

A Defesa requereu a nulidade da abordagem policial, alegando inobservância do Aviso de Miranda, consistente na ausência do enunciado, a ser proferido pelos agentes policiais, de que o réu tem direito a permanecer em silêncio.

Constam dos depoimentos colhidos na fase investigatória e judicial, assim como no interrogatório judicial, que os policiais emitiram sinal para que o réu saísse da fila de veículos e encostasse o carro à direita. Contudo, segundo narra a denúncia, o réu teria acelerado o veículo e se colidido com uma viatura que estava estacionada, atingindo com isso um dos policiais.

Somente após essa colisão e a imobilização total do veículo, foi dada voz de prisão ao réu, em razão da possível tentativa fuga, com lesão a um dos policiais rodoviários. Nesse momento, conforme declararam os condutores do flagrante, o réu foi cientificado de seus direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio (1.1, p. 6/7).

Em interrogatório judicial, o réu negou ter sido cientificado do direito ao silêncio. Contudo, não vislumbro motivo para infirmar as declarações dos policiais rodoviários, inclusive porque revestidas da presunção de veracidade e fé pública.

Em primeiro lugar, registro que encontra-se afetada, sob a Repercussão Geral nº 1.185/STF, a questão sobre a "Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal".

Registra-se, também, que há julgado da c. 3ª Seção do STJ, no sentido de que "A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial" (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)

Justamente em razão dessa baliza, por ora, nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial, além do que se exige prova do efetivo prejuízo:

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, caput, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). A defesa alega nulidades, ausência de provas e busca a revisão das penas substitutivas e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) a nulidade do processo por inobservância do Aviso de Miranda; (ii) a nulidade por quebra da cadeia de custódia dos volumes apreendidos; (iii) a ausência de provas de materialidade e autoria para a condenação; (iv) a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em apenas uma pena restritiva de direitos; (v) a revisão da pena pecuniária para o mínimo legal; e (vi) a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade por inobservância do Aviso de Miranda é rejeitada, pois a nulidade é relativa e exige comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça entende que a advertência sobre o direito ao silêncio é exigida apenas em interrogatórios formal, não na abordagem policial. Além disso, eventuais irregularidades na fase investigativa não contaminam a ação penal, que teve as garantias de defesa observadas em juízo. 4. A preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia é rejeitada. A defesa não demonstrou que as provas foram efetivamente corrompidas ou adulteradas, nem apontou prejuízo real. A jurisprudência exige indícios de modificação ou adulteração da prova para que seja considerada ilícita. Os volumes foram devidamente identificados e lacrados pela PRF e Receita Federal, e o réu, embora notificado, não acompanhou o procedimento. [...] (TRF4, ACR 5013891-67.2023.4.04.7107, 7ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 11/11/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ART. 241-A DO ECA. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241-B DO ECA. PRELIMINAR. DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A falta de informação quanto ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o que inocorreu no caso. 3. O testemunho dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento do julgador. [...] (TRF4, ACR 5002880-41.2023.4.04.7107, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 14/05/2025)

Ocorre que o presente caso não guarda pertinência com essa questão.

Com efeito, os elementos informativos obtidos a respeito dos crimes praticados independem de suposta declaração prestada pelo réu em entrevista informal ou durante a abordagem, mas decorreram da própria conduta do réu, prévia a qualquer diálogo entre ele e os agentes públicos, ou seja, a tentativa de fuga e a lesão ao policial, bem como da busca realizada no veículo logo em seguida, na qual foi possível visualizar a droga e a adulteração dos sinais identificadores mediante vistoria do veículo.

No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo ao acusado, pelos seguintes motivos: a prisão em flagrante ocorreu, antes mesmo de qualquer diálogo entre os policiais e o réu, após o avanço e colisão do veículo dirigido por L. F. R. D. L., ocasionando lesão a um dos policiais, sendo essa conduta interpretada, naquele momento, como crimes de resistência e tentativa de homicídio; após ter sido dada voz de prisão, os policiais puderam constatar que o veículo estava carregado com substâncias entorpecentes, que estavam no porta-malas e no banco traseiro, sendo facilmente visualizadas; os depoimentos dos condutores do flagrante não fazem menção a qualquer declaração do réu, no momento do flagrante, portanto, ainda que tenha prestado alguma declaração em entrevista preliminar, essas informações não foram colocadas a termo e, por essa razão, não tem qualquer aptidão de influir no julgamento do feito.

Portanto, a prisão decorreu do fato de que, ao receber ordem de parada, o próprio réu tentou empreender fuga e atingiu um dos policiais com o veículo, somente parando após colidir com outro automóvel, tudo isso independentemente de qualquer diálogo entre os agentes e o suspeito. A ordem de parada foi lícita e realizada dentro das atribuições constitucionais da força policial (art. 144, §2º, da CRFB).

Dessa forma, inexiste ilicitude a ser reconhecida (artigos 563 e 157, §1º, parte final, e §2º, ambos do CPP).

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

(...)

Em complemento, embora o réu tenha afirmado, em interrogatório judicial, não ter sido informado sobre o seu direito de permanecer em silêncio no momento da prisão, observo que a alegação contrasta com os registros documentais dos autos, nos quais consta a sua devida cientificação acerca dessa garantia constitucional.

Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se do Boletim de Ocorrência que o conduzido foi devidamente informado acerca da possibilidade de permanecer em silêncio (processo 5019802-13.2025.4.04.7003/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 25).

Ouvido perante a autoridade policial, o réu foi novamente informado de seus direitos, optando por permanecer silente (processo 5019802-13.2025.4.04.7003/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 9/10).

Em juízo, o Policial Rodoviário Federal Maurício Borges Ribeiro afirmou que os policiais falaram ao réu que ele tinha direito ao silêncio (evento 45, VIDEO2, evento 45, VIDEO3).

Apenas para fins de registro, consta da ata da audiência de custódia que:"O indiciado disse que as circunstâncias da prisão são aquelas mencionadas no auto de prisão, quanto ao local, data e horário; disse também que não fora vítima de agressão, física ou psicológica, ou tortura pelos agentes que realizaram a prisão em flagrante, tampouco depois da chegada na Delegacia da Polícia Federal, nada havendo a ser reclamado. Foi submetido a exame no IML, sem constatação de lesões ou queixas" (processo 5019802-13.2025.4.04.7003/PR, evento 26, TERMOAUD1, evento 26, VIDEO2).

Sobre a questão vale destacar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é de natureza relativa a nulidade decorrente da ausência de informação do direito ao silêncio e a não autoincriminação, na medida em que a parte interessada deve comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo (AgRg no HC nº 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; AgRg no AREsp nº 1.933.837/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato,Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em4/10/2022, DJe de 11/10/2022).

Ademais, a jurisprudência do STJ não exige que policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 773.391/MS, QUINTA TURMA, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

De toda sorte, ainda que se pudesse alegar ter havido eventual irregularidade, esta teria ocorrido no âmbito investigativo, o que não implica nulidade da ação penal. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, 1.025, AMBOS DO CPC E 620 DO CPP; 6° C/C O 185, 155, E 226, I A IV E PARÁGRAFO ÚNICO, 386, V E VII, TODOS DO CPP E 7°, XVI E XXI, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB) E 14, PARÁGRAFO ÚNICO E 33, § 2°, B, AMBOS DO CP. TESE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERTENTES APRESENTADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES, NOTADAMENTE A VÍTIMA RAYAN TER RECONHECIDO CATEGORICAMENTE, EM JUÍZO, TANTO O RECORRENTE COMO O VEÍCULO UTILIZADO NO FATO DELITIVO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, A, DO CP. (...) 14. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, (AgRg no HC n. 814.692/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/8/2023). [...] "[E]ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC n. 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido: "[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019) - (AgRg no RHC n. 176.926/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). (...) 18. Preservada a dosimetria da pena privativa de liberdade do recorrente, mantém-se, com suporte no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, inalterado o regime prisional fixado . Nesse sentido: estabelecida a sanção patamar superior a 8 anos de reclusão, o modo fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal (AgRg no HC n. 825.444/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2023). 19. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.945.740/PR, SEXTA TURMA, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. INVASÃO À DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação do prejuízo, encargo esse que a defesa não se desincumbiu. Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas. No caso, consoante bem apontado pelo representante do Parquet Federal, em manifestação perante esta Corte Superior de Justiça, "a condenação do paciente não está lastreada apenas na confissão informal, mas também nos elementos de prova regularmente produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial com base na confissão espontânea e na prova testemunhal". (...) (STJ, AgRg no HC n. 728.199/GO, QUINTA TURMA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

Na mesma linha, cito julgados deste Regional (grifei):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO AO SILÊNCIO. ABORDAGEM POLICIAL. ANPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETRAÇÃO DA PENA. 1. Em relação à obrigatoriedade de o agente policial informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, não apenas no interrogatório formal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1185). Sob o prisma constitucional, imperioso aguardar o julgamento com eficácia vinculante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio é exigida nos interrogatórios policial e judicial, ou seja, no ato formal de interrogatório. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores afirma que a falta de advertência sobre o direito ao silêncio não enseja, por si, anulação de atos processuais. Trata-se de nulidade relativa e, por isso, eventual nulidade exige prova de prejuízo. Reiterada a confissão perante à autoridade policial e em juízo, não havendo retratação, não há falar em nulidade de provas obtidas a partir da confissão informal a policiais que realizaram abordagem. 3. Cabe ao Ministério Público a decisão acerca da conveniência do oferecimento do ANPP, inexistindo obrigatoriedade nesse sentido, tampouco direito subjetivo do investigado à celebração do acordo. (...) (TRF4, ACR 5001440-86.2023.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 29/04/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR. CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PRESERVAÇÃO. 1. O inquérito policial consiste em peça meramente informativa à propositura da ação penal, razão pela qual eventuais irregularidades verificadas na fase inquisitorial não têm o condão de macular o processo criminal, no qual restaram asseguradas e observadas todas as garantias constitucionais. 2. Inexiste nulidade em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for amparada por outras provas constantes do conjunto probatório. 3. A negativa do agente quanto à autoria delitiva, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar a sentença condenatória, incumbindo à defesa, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas aptas a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da acusação. 4. Considerando que o apelante ficou em silêncio em ambas as fases da persecução penal e que a decisão não se valeu da suposta confissão informal para embasar a condenação, não incide a Súmula nº 545 do STJ, sendo descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. 5. Concorrendo mais de uma majorante, no delito de roubo, deve apenas uma ser aplicada na terceira etapa da dosimetria, devendo as demais serem valoradas como agravantes (se houver previsão legal) ou quando da fase de aplicação do artigo 59 do Código Penal. 6. Mantido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da sanção concretamente fixada. 7. A determinação da quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente imposta, compreendendo os fatores nela valorados em todas as fases. (TRF4, ACR 5064874-03.2023.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 03/07/2024)

Sendo assim, não merece prosperar a tese defendida.

2. Tráfico Transnacional de drogas

Embora a defesa não tenha impugnado o mérito da condenação pelo crime de tráfico transnacional de drogas, restringindo seu recurso ao pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente reproduzir a fundamentação da sentença acerca das circunstâncias do delito, porquanto os elementos probatórios ali analisados também são relevantes para o exame da transnacionalidade do crime e dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Da sentença, trago à colação excerto acerca da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas atribuído ao réu, ao qual me reporto:

(...)

Quanto à transnacionalidade do crime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região adota entendimento de que, para a caracterização do tráfico transnacional, basta a natureza ou procedência da substância ou do produto, assim como as circunstâncias do fato (cf. TRF4, ACR 2007.72.10.000167-2, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 29.08.2007). A atividade de tráfico de drogas se desenvolve de forma dissimulada e em segredo, por isso, a prova da transnacionalidade do tráfico de drogas não raramente será meramente indiciária, ou seja, indireta. A redação do artigo 40, inciso I, da Lei nº11.343/2006 deixou clara a importância dessa prova, ao consignar que o juiz deve levar em conta "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito" para aplicar a causa de aumento respectiva. Ademais, esse dispositivo não exige certeza material quanto à participação do réu na importação da droga para caracterizar a transnacionalidade da conduta e, por consequência, firmar a competência na Justiça Federal. Para o reconhecimento da internacionalidade do delito basta que se evidencie que o entorpecente provém do exterior (cf. TRF4, ACR 5011709-81.2013.404.7003, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 26.02.2014)

Os elementos citados demonstram ser a droga de procedência estrangeira, especialmente a origem do transporte, em Foz do Iguaçu, na fronteira com o Paraguai, e a grande quantidade de maconha apreendida, caracterizando o crime de tráfico transnacional de entorpecentes. O município onde a viagem teve início, Foz do Iguaçu/PR, que, aliás, é onde reside o réu, faz divisa com o Paraguai. Desse modo, não há como o réu ignorar a origem internacional da droga.

É cediço que as principais drogas ilícitas não são produzidas no Brasil, sendo a fronteira entre Brasil e Paraguai rota terrestre para o tráfico internacional de drogas. Nesse sentido:

[...] 1. Comprovado nos autos a materialidade e a autoria quanto ao crime de tráfico internacional de drogas. O conjunto probatório é subsistente, baseado nas provas produzidas em sede de investigação policial e corroboradas em sede judicial pelos depoimentos das testemunhas, e comprova a autoria do réu na prática do crime de tráfico internacional de drogas. 2. A Lei n. 11.343/2006 estabelece como parâmetros para a aferição da transnacionalidade do tráfico de drogas a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias do fato que, no caso, apontam que a maconha saiu do lado paraguaio e veio para o Brasil, também salientando que é de amplo conhecimento que a droga plantada em território paraguaio é considerada de melhor qualidade e mais barata que a oferecida em solo brasileiro, sem esquecer que a apreensão ocorreu em cidade que faz fronteira seca com o referido estado estrangeiro. 3. Descabida a hipótese privilegiada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, prevista no art. 33, §4, da Lei 11.343/2006, pois houve sofisticação na prática do delito para o tráfico de mais de 130 (cento e trinta) quilos de maconha, sem esquecer que o réu já cumpriu pena pelo mesmo delito. (TRF4, ACR 5001036-27.2021.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/06/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, COMBINADO COM O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. 260,5 KG DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA: QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAÇÃO. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU QUE COLABORA COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MULTA. PENA CUMULATIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. INEFICÁCIA PARA A REPRESSÃO DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A redação do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 consigna que o juiz deve levar em conta "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito" para aplicar a majorante. 3. In casu, a transnacionalidade da droga restou comprovada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela apreensão de grande quantidade de maconha ocorrida em zona de fronteira entre o Brasil e o Paraguai, notório centro fornecedor de entorpecentes, não sendo crível que a carga apreendida tenha sido plantada e processada no Brasil, especialmente pela grande quantidade transportada pelo acusado no momento de sua autuação em flagrante (aproximadamente 260,5 kg). 4. Quanto ao conhecimento pelo apelante acerca da origem internacional da droga apreendida, também não restam dúvidas eis que a transnacionalidade não foi expressamente negada pelo acusado em nenhum de seus interrogatórios, sendo que a alegação de ausência de prova da procedência estrangeira da droga não tem a mínima verossimilhança diante do contexto dos fatos, tendo em vista que a apreensão se deu em zona secundária de fronteira. (...) (TRF4, ACR 5001591-57.2020.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/07/2021)

Ainda que o réu não tenha ultrapassado a fronteira entre o Paraguai e o Brasil trazendo consigo a droga apreendida, não há dúvida de que promoveu, de forma consciente e voluntária (dolo), o transporte de 338,15 Kgs de maconha proveniente de região de fronteira (Foz do Iguaçu/PR) para o interior do Brasil (Londrina/PR, distante cerca de 511 Km - conforme pesquisa realizada por este juízo na página do Google Mapas nesta data), concorrendo para a introdução da droga em território nacional.

Aliás, o TRF da 4ª Região vem decidindo reiteradamente pela desnecessidade de que o sujeito ativo realize, pessoalmente, a importação de drogas, ultrapassando a fronteira na posse desse produto, bastando a comprovação de sua efetiva participação na importação ilícita (nesse sentido: TRF4, ACR 5009092-42.2013.404.7200, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 12/02/2014; TRF4, ACR 5045056-66.2017.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 13/10/2018).

Deveras, "para o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras, bastando que as circunstâncias do fato evidenciem a origem internacional da droga e a consciência de tal circunstância pelo agente" (TRF4, ACR 5012202-85.2018.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/06/2019).

Ademais, conforme entendimento sumulado do STJ "a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras" (Súmula 607 do STJ).

A ação criminosa iniciada no exterior protraiu-se em solo brasileiro, onde o réu foi responsável pelo transporte do entorpecente, sem quebra na linha de desdobramento do tráfico, incidindo a causa de aumento do inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.

O contexto probatório revela, portanto, que o réu L. F. R. D. L. transportava, voluntária e conscientemente, aproximadamente 338,15 Kgs de substância entorpecente (maconha) procedente do Paraguai nos veículos de Fiat/Pulse, placas falsas TBE0I61, atuando de forma determinante para a introdução da droga em território nacional.

Dessa forma, as provas demonstraram que o réu, consciente e voluntariamente, concorreu para a importação e o transporte da droga (maconha) proveniente do exterior, sem autorização da autoridade competente. A conduta se amoldou ao tipo incriminador do artigo 33, caput, com a causa de aumento do artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.

(...)

Assim, a transnacionalidade restou comprovada: (a) pela expressiva quantidade de droga apreendida e sua origem (338,15 kg de maconha); (b) pelo relato dos Policiais Rodoviários Federais Maurício Borges Ribeiro e Luís Felipe Ramos da Luz no sentido que o veículo Fiat Pulse conduzido pelo réu constava no indicativo de análise de risco do setor de inteligência da PRF, apontando que vinha da região de Foz do Iguaçu com alta probabilidade de transportar ilícitos; (c) o próprio relato do réu de que retirou o entorpecente no último posto de combustível de Foz do Iguaçu para transportá-lo até o primeiro posto de Londrina, bem como ao fato de residir naquela cidade, que faz divisa com o Paraguai; (d) somada às demais circunstâncias do caso, constitui conjunto probatório apto a corroborar a origem estrangeira da droga.

Portanto, reconhecida a transnacionalidade do tráfico de drogas, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria da pena.

A materialidade e a autoria, bem como o dolo, também restaram demonstradas pelas seguintes provas arroladas na sentença cuja fundamentação adoto:

(...)

A materialidade do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 restou demonstrada por meio das seguintes provas:

(a) Auto de Prisão em Flagrante de L. F. R. D. L. (evento 1.1-IPL);

(b) Termo de Apreensão nº 4308527/2025, de 338,15 Kg de maconha; do veículo Fiat, modelo Pulse Drive MT, placas TBE0I61; de um telefone celular marca Realme (evento 1.1, p. 11-IPL);

(d) Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância nº 4308763/2025, no qual constou que o material apreendido consistia em 338,15 kg (quilogramas) de maconha (evento 1.1, p. 23-29-IPL):

(e) Laudo de Perícia Criminal Federal Forense (Química Forense) nº 2098/2025- SETEC/SR/PF/PR de exame da substância apreendida, com as seguintes constatações (evento 57.1-IPL):

1. Qual a massa (ou volume) da substância apresentada a exame? O material encaminhado encontra-se descrito na seção I do presente Laudo. Trata-se de dez amostras do vegetal Cannabis sativa. A identificação foi baseada em suas características macroscópicas, bem como nos resultados dos exames descritos na seção III, em particular na análise por espectrometria de massas, que permitiu a detecção do tetrahidrocannabinol (THC), seu principal componente psicoativo, em todas as amostras analisadas.

O signatário informa que recebeu apenas amostras do material apreendido, cuja massa total encontra-se indicada na seção I – MATERIAL. De acordo com o Despacho mencionado no preâmbulo deste Laudo, o material corresponderia a uma amostra do Bem nº 2025.119359, descrito como sendo: “aproximadamente 338,15 (trezentos e trinta e oito kgs e 150 gramas) de Maconha em diversos tabletes”, apreendido conforme o Termo de Apreensão nº 4308527/2025, lavrado em 04/11/2025.

(f) declarações do réu e das testemunhas no Inquérito Policial e em Juízo (evento 1.1-IPL; evento 45-AP).

(...)

II.3 Elemento subjetivo

II.3.1 Tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 - Fato 01):

Em relação ao tráfico de drogas, como não pairam incertezas acerca do dolo em sua conduta.

Com efeito, L. F. R. D. L. foi preso em flagrante quando conduzia o veículo veículo Fiat/Pulse, placas falsas TBE0I61, carregados com 338,15 quilos da substância entorpecente identificada como maconha.

Ouvidos por este Juízo, os policiais reiteraram as declarações prestadas no Inquérito Policial. Relataram detalhadamente a abordagem realizada, esclarecendo que a substância entorpecente estava visível e solta no porta-malas e no assoalho do passageiro, atrás do motorista.

O réu confessou a prática do crime, declarando que buscou o veículo em um posto, em Foz do Iguaçu/PR, e deveria entregá-lo em um posto na cidade de Londrina/PR, devendo deixar a chave no pneu. Declarou que sabia se tratar de substância entorpecente.

Os depoimentos dos policiais são uníssonos, não apresentam qualquer incoerência, nem existem evidências concretas de que eles tenham algum interesse particular na causa. O exercício da função, por si só, não os torna suspeitos, sendo o depoimento deles aptos a embasar o convencimento judicial (cf. TRF4, ACR 5000757-24.2010.404.7011, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 16.11.2012).

A confissão de L. F. R. D. L., corroborada pelas circunstâncias de sua prisão em flagrante e as declarações extrajudiciais e judiciais das testemunhas deixaram evidente a responsabilidade do réu pelo transporte e o seu conhecimento acerca da existência, conteúdo e origem da substância apreendida.

Saliento ainda que o fato de o réu não ser o proprietário da droga apreendida não afasta a responsabilidade criminal. O tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pune aquele que concorre para a importação, aquisição ou o transporte de droga (dentre outras condutas). Trata-se de tipo misto alternativo, não sendo necessário que o réu seja proprietário da substância apreendida para que sua conduta se amolde ao tipo penal incriminador.

(...)

O réu foi preso em flagrante no dia 04/11/2025, por volta das 11h45m, no km 201 da rodovia BR-376, em Mandaguari/PR, quando transportava 338,15 Kg de maconha, no veículo Fiat/Pulse, ostentando as placas falsas TBE0I61, além da gravação do chassi (código NIV) e do número do motor do veículo estarem adulterados.

No que se refere ao flagrante, destaco que esse gera presunção relativa de autoria, transferindo à defesa o ônus de produzir provas que afastem tal presunção, a fim de demonstrar sua inocência e a ausência de verossimilhança da acusação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Na espécie, tal presunção não foi afastada pela defesa. A título de ilustração, cito os seguintes arestos:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, inc. I, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu alega fundada dúvida acerca da materialidade do delito e requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas para comprovar a materialidade do crime de contrabando, especialmente a origem estrangeira dos cigarros; (ii) a configuração da autoria e do dolo do réu na prática do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 4. A autoria e o dolo foram devidamente configurados, uma vez que as mercadorias ilícitas foram encontradas na bagagem do réu, que foi preso em flagrante. A prisão em flagrante gera presunção relativa de autoria, e o réu, ao se ausentar injustificadamente da audiência de instrução, não produziu provas para afastar essa presunção. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. A materialidade do crime de contrabando de cigarros estrangeiros pode ser comprovada por documentos administrativos (Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Infração da Receita Federal), que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo dispensável laudo merceológico. A prisão em flagrante com a mercadoria ilícita na posse do réu gera presunção relativa de autoria. (TRF4, ACR 5006527-50.2023.4.04.7202, 7ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 16/09/2025)

Os Policiais Rodoviários Federais Maurício Borges Ribeiro e Luís Felipe Ramos da Luz contaram em juízo que o veículo Fiat Pulse conduzido pelo réu constava no indicativo de análise de risco do setor de inteligência da PRF, apontando que vinha da região de Foz do Iguaçu com alta probabilidade de transportar ilícitos. Confirmaram os fatos e a apreensão.

Em juízo, o réu confessou o delito de tráfico de drogas, negando as demais imputações. Descreveu que retirou a droga no último posto de combustíveis de Foz do Iguaçu, devendo transportá-la até o primeiro posto de Londrina. Relatou que foi contratado para realizar o transporte, pelo qual receberia a quantia de R$ 7.000,00. Esclareceu que o contato com o contratante ocorreu pessoalmente, ocasião em que foi informado de que havia um veículo carregado com a droga e que deveria conduzi-lo até o destino, onde deixaria a chave escondida no pneu, retornando, em seguida, de ônibus. Afirmou que essa teria sido a primeira e única vez em que aceitou realizar esse tipo de transporte. Acrescentou que aceitou a proposta porque estava endividado em razão de uma negociação envolvendo uma motocicleta que sofreu perda total após um acidente, circunstância que o deixou sem fonte de renda (evento 45, VIDEO6, evento 45, VIDEO7).

Como visto, a confissão do réu mostra-se coerente e harmônica com o conjunto probatório produzido nos autos, encontrando respaldo nas demais provas coligidas, em observância ao disposto no art. 197 do Código de Processo Penal.

Consoante entendimento já pacificado nesta Corte, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o fim de justificar a conduta ilícita do agente, visto que tal situação não consubstancia salvo conduto para a prática de delitos, devendo ser solucionada por meio de atividades lícitas (TRF4, ACR 5015165-17.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 14/06/2022; TRF4, ACR 5000484-07.2022.4.04.7017, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 14/12/2022).

2.1 Minorante do tráfico privilegiado

A defesa requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Sobre a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cabe destacar que tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes e "tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013).

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (HC 118533, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016).

A questão acerca do afastamento da hediondez do tráfico privilegiado restou sacramentada com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.

Para que incida a aplicação da minorante é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os seguintes requisito objetivos: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa.

Observadas as exigências legais, a lei permite ao julgador uma certa margem de discricionariedade para fixar a fração de redução entre os patamares mínimos, de 1/6, e máximo, de 2/3, não ficando, pois, adstrito a critério matemáticos fechados. Ressalta-se, ainda, que o redutor especial deve ser aplicado com cautela, significando que, mesmo quando atendidos os critérios objetivos, a redução não se fará necessariamente no máximo previsto, porque isso representaria esvaziar a própria norma.

Diante desse quadro, é imperativo que o quantum de diminuição leve em consideração as circunstâncias do delito como um todo, fazendo a ponderação pela medida da culpabilidade do agente. Tal proceder representa a real integração da norma ao fato concreto, momento em que o julgador analisará não somente a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, mas, fundamentalmente, analisará toda a cadeia delitiva e o contexto da apreensão da mercadoria.

Nessa perspectiva, por exemplo, a utilização de técnica de ocultação da droga por meio de carga de produto agrícola ou por outro meio que exija capacidade econômica do agente, é circunstância que minimiza a possibilidade de aplicação do redutor. Isso porque a regra não se aplica àqueles que se dediquem a atividade criminosa ou integrem organização criminosa. Mesmo que não seja o agente denunciado especificamente sobre este último delito, não se pode olvidar que a entrega de carga tão vultosa e valiosa somente é feita a pessoas com estreitos laços com a organização criminosa.

É mais que sabido que organizações criminosas não entregam seus produtos (equivale dizer, de elevado valor) para pessoas que não sejam de sua extrema confiança e que interajam com as mesmas. De outra sorte, nenhum pequeno traficante ou traficante ocasional adquire ou transporta droga nessa circunstância, sem que isto seja uma atividade ordinária, organizada e/ou profissional. Vale dizer, somente a quantidade e/ou qualidade da droga apreendida não pode ser considerada, isoladamente, para a conclusão de que o acusado se dedica ao tráfico de drogas e/ou integre organização criminosa. Porém, aliadas a outros elementos probatórios, tais circunstâncias podem obstar a aplicação da minorante ou impor a sua incidência em menor fração, dependendo do grau da reprovabilidade da conduta do agente.

Sobre a matéria, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.(...) TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. 1. A quantidade de entorpecentes apreendidos é elemento que, associados às circunstâncias do caso concreto - apreensão em flagrante quantidades mais expressivas de drogas ilícitas -, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. In casu, o tribunal de origem indeferiu a causa de diminuição de pena, sob a justificativa da quantidade de droga apreendida em poder do acusado - setenta e cinco porções de maconha, com peso líquido total de 709,50g e cinquenta e nove porções de cocaína na forma de crack com peso total de 17,65g -, (e-STJ 94), o que denota concretamente que o acusado participava de organização criminosa. (...) (AgRg no AREsp 1384935/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. 2. Na espécie, correto o afastamento da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista quantidade de substância entorpecente apreendida - 16,400kg (dezesseis quilos e quatrocentos gramas) de maconha -, bem como em razão do contexto da apreensão, porquanto indicativa de participação do paciente em rede organizada de distribuição de entorpecentes no território nacional. Precedentes. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Caso em que as instâncias de origem estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda com fundamento na quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como tendo em vista a dinâmica dos acontecimentos, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRHC 201701817668, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017) DESTAQUEI

O juízo de origem rejeitou a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mediante fundamentação idônea, à qual adiro como razões de decidir, por bem enfrentar a questão à luz das provas produzidas nos autos:

(...)

Não se aplica no caso concreto, por outro lado, a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Tal redução foi prevista na Lei de Drogas vigente com o objetivo de conferir um tratamento mais benéfico para o pequeno traficante, entendido como aquele que de forma episódica e isolada transporta ou comercializa reduzida quantidade de entorpecente. Não é por outra razão que o dispositivo legal exige, para a concessão do benefício, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

Nessa situação se enquadram as conhecidas "mulas" do tráfico, pessoas que, por não terem envolvimento com a criminalidade, são assediadas com a oferta de consideráveis quantias em dinheiro para transportar pequenas quantidades de droga, geralmente levadas junto ao corpo ou ocultas em objetos pequenos e de fácil transporte, como malas, bolsas, mochilas etc.

Diverso, porém, deve ser o tratamento dispensado àqueles que são acusados do transporte ou comercialização de grande quantidade de droga, pois, invariavelmente, essa hipótese está associada à atuação de organizações criminosas.

No caso dos autos, o acusado atuou na execução do transporte de 338,15 Kgs de maconha, quantidade elevada até mesmo se comparada com as apreensões rotineiramente realizadas na região de fronteira, o que indica o seu envolvimento com organização criminosa. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do E. TRF 4ª Região:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE.PROVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. A prova da transnacionalidade da conduta relacionada ao tráfico de drogas, sempre praticada de forma dissimulada e em segredo, não raramente será indiciária, ou seja indireta. 2. Nos termos da Súmula 607 do STJ, a transnacionalidade se configura com a destinação (ou origem) internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 3. É inaplicável o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando a elevada quantidade de droga apreendida apontar para inequívoca dedicação do agente à atividade criminosa. (TRF4, ACR 5012018-32.2018.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/08/2019)

Há que se considerar que o réu foi contratado por terceiros, receberia um alto valor para conduzir o veículo. Além disso, o veículo é proveniente de roubo/furto e estava com sinais identificadores adulterados (placas, chassi e outras numerações), o que demonstra alta sofisticação da empreitada criminosa, pois envolveu a subtração do veículo em outro estado (São Paulo), seu transporte até a cidade de origem dos fatos aqui narrados (Foz do Iguaçu), além do elaborado método de adulteração dos sinais identificadores. Assim, não há dúvida da interação com organização criminosa especializada no tráfico transnacional de drogas.

Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 4ª Região que é "descabida a hipótese privilegiada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois houve sofisticação na prática do delito, com significativa quantidade de droga traficada, auxílio de terceiros para colocar a droga no veículo e utilização de batedor" (TRF4, ACR 5000526-90.2021.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/06/2021).

Além dos argumentos expostos acima, deve-se considerar que, pelo alto valor da carga, não é crível admitir que seria entregue para indivíduo que não mantem vínculo de colaboração e confiança com os contratantes/proprietários da droga, o que permite reconhecer a profissionalidade dos acusados na prática delitiva a eles imputada.

A respeito, oportuna a citação de estudo publicado pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas - Boletim "Monitoramento de Preços de Drogas Ilícitas: Lições aprendidas na Colômbia e possíveis desafios no Brasil" - março 2022 (disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/centro-de-excelencia-para-a-reducao-de-ofertas-de-drogas-ilicitas-cde):

Portanto, o contexto delitivo denota elevado grau de sofisticação e aponta para planejamento e preparação prévios, e destoa do que usualmente se observa em delitos dessa natureza. E, tal planejamento prévio da empreitada revela-se incompatível com a figura do traficante eventual ou daquele que é processado, pela primeira vez, na prática de algum dos verbos nucleares do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006, a quem se destina a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista em seu § 4º.

Em hipótese semelhante, o E. TRF 4ª Região já decidiu: "Ressalto, portanto, que não é meramente a quantidade da droga o elemento de afastamento ou minimização da minorante, mas sim o indicativo de que o réu colaborou com associação criminosa, não havendo falar em bis in idem, seja pelo modus operandi, seja pelo elevado valor da droga apreendida, tudo isso a indicar sua vinculação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes" (TRF4, 5003047-72.2020.4.04.7104, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 01/06/2022 - voto).

No mesmo sentido, admite-se a utilização supletiva do elemento quantidade da droga para afastamento do tráfico privilegiado, "quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (STJ, REsp 1.887.511, Terceira Seção, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/07/2021).

Em suma, a grande quantidade de droga transportada e seu elevado valor comercial confirma que toda a empreitada criminosa foi orquestrada e planejada por grupo organizado e que atua na importação e transporte de drogas em regime de internacionalidade.

Ademais, repise-se que este tipo de organização não contrata qualquer tipo de pessoa, mas sim indivíduos que possuem forte vínculo de colaboração e confiança, não havendo dúvida, portanto, que a atuação do acusado se deu em regime de interação com organização criminosa.

Vale dizer, não se afigura crível que 338,15 Kgs de maconha tenham sido confiados a terceiro estranho à organização criminosa, não podendo o acusado ser considerado, portanto, mera "mula" do tráfico. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. 19.090 KG DE MACONHA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. QUANTUM SUPERIOR AOS DEMAIS VETORES. CULPABILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. VETORIAL NEUTRA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE INCREMENTO. REDUÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO. READEQUAÇÃO. MAJORANTE. INTERESTADUALIDADE. ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. MINORANTE. ARTIGO 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 92, III, DO CP. APLICAÇÃO. (...) 9. É incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 se os requisitos legais não são preenchidos, considerando especialmente a apreensão de mais de 19 (dezenove) toneladas de maconha, ocultada sob carga de grãos com documentação regular para transporte, o que confere um caráter profissional para a empreitada criminosa e indica vínculo ou ao menos colaboração com organização criminosa com experiência na traficância em larga escala. (...) (TRF4, ACR 5001028-92.2022.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 05/01/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTÔNOMAS E PREPONDERANTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. (...) 1. A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei N° 11.343/1006, a serem aplicadas como vetoriais distintas, sendo correta a exasperação da pena-base em virtude da apreensão de expressiva quantidade de Cocaína. 2. A quantidade e natureza da droga traficada podem constituir evidências de que o agente esteja vinculado a associação criminosa, muito embora possa ter sido absolvido do crime de associação para o tráfico, justificando a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, sem que isso constitua bis in idem em razão de já terem sido consideradas essas vetoriais na primeira fase da dosimetria. (...) (TRF4, ENUL 5000922-85.2012.4.04.7113, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/07/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (...) TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. 1. A quantidade de entorpecentes apreendidos é elemento que, associados às circunstâncias do caso concreto - apreensão em flagrante quantidades mais expressivas de drogas ilícitas -, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n.° 11.343/06. In casu, o tribunal de origem indeferiu a causa de diminuição depena, sob a justificativa da quantidade de droga apreendida em poder do acusado - setenta e cinco porções de maconha, com peso líquido total de 709,50g e cinquenta e nove porções de cocaína na forma de crack com peso total de 17,65g -, (e-STJ 94), o que denota concretamente que o acusado participava de organização criminosa. (...) (AgRg no AREsp 1384935/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. 2. Na espécie, correto o afastamento da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista quantidade de substância entorpecente apreendida - 16,400kg (dezesseis quilos e quatrocentos gramas) de maconha -, bem como em razão do contexto da apreensão, porquanto indicativa de participação do paciente em rede organizada de distribuição de entorpecentes no território nacional. Precedentes. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1°, 2° e 3°, do Código Penal, para afixação do regime inicial de cumprimento depena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Caso em que as instâncias de origem estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda com fundamento na quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como tendo em vista a dinâmica dos acontecimentos, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRHC 201701817668, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017)

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula de diminuição de pena não pode ser aplicada deforma desmedida, pois se destina a beneficiar somente aqueles que praticaram de forma eventual o crime de tráfico" (STJ, EREsp 1.431.091/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 01/02/2017).

E, na hipótese em exame, como já exposto, o contexto delitivo destoa de quadro de participação eventual ou de menor gravidade, havendo indicativos de integração à organização criminosa, bem como de que o envolvimento em delitos dessa natureza não se deu de forma meramente ocasional, pois se dedica às atividades criminosas.

Os fatores elencados, aliados à expressiva quantidade da substância apreendida (338,15 Kgs de maconha), frise-se, de elevado valor econômico, apontam para a preexistência de uma relação de confiança. E, como é consabido, em razão dos riscos inerentes, carregamentos dessa natureza não são confiados a pessoas desconhecidas ou sem qualquer experiência nesse tipo de atividade, uma vez que organizações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas em larga escala cercam-se sempre de pessoas de confiança.

Logo, as informações acima denotam o profissionalismo da empreitada criminosa e demonstram que o acusado integrou uma trama organizada voltada para a prática da traficância em nível transnacional.

Sobre o assunto, cita-se julgado recente do E. TRF 4ª Região:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS DE FOGO E ACESSÓRIOS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. CONCURSO DE AGENTES E MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. MAJORANTE DO ARTIGO 40, I, DA LEI ANTIDROGAS. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 92, III, DO CP. MOTORISTA PROFISSIONAL. EFEITO AFASTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (...) 8. Caso em que, não obstante o réu preencher objetivamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a expressiva quantidade de droga (mais de 3 toneladas, traficada conjuntamente com armas, munições e acessórios de uso restrito) associada às demais particularidades do caso concreto (maior preparo e sofisticação do modus operandi, destino final da droga, alto valor da contraprestação pela empreitada) indicam a existência de relação de maior confiança do acusado com a coordenação de grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas e armas transfronteiriço, o que impede o reconhecimento da minorante. (...). (TRF4, ACR 5012355-36.2023.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/02/2024)

Dessa forma, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastada a incidência do dispositivo ao caso concreto.

(...)

Pois bem.

Para se ter uma dimensão do valor da carga que estava sob o domínio dos réus, cumpre destacar o estudo do Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE), intitulado Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (2023), elaborado em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O referido estudo apresentou estimativas dos preços médios praticados no mercado ilícito de drogas nas diferentes unidades da Federação. Embora os dados reflitam o período pesquisado (2022) e não tenham por finalidade estabelecer preços oficiais, constituem importante referência técnica para a compreensão da dinâmica econômica do tráfico de drogas.

No que se refere ao Estado do Paraná, o estudo apontou os preços médios praticados para a comercialização da maconha, os quais permitem estimar que a carga de 338,15 kg de maconha apreendida possuía valor aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (https://cdesc.org.br/wp-content/uploads/2024/03/Livro-DINAMICAS-DROGAS-ILICITAS-CdE.pdf, p. 76):

Não se pode olvidar que a depender das circunstâncias específicas extraídas de um caso concreto, por exemplo, em que há o transporte de grande quantidade de drogas, associado ao meio e à forma em que é transportada, a remuneração paga ao transportador, em situações díspares com o tráfico praticado por "mulas", em um claro contexto de patrocínio por organização criminosa, podem revelar que o agente se dedique a atividade criminosa ou integre a respectiva organização criminosa, resultando no próprio afastamento da minorante do tráfico privilegiado (TRF4, ENUL 5000899-87.2022.4.04.7017, QUARTA SEÇÃO, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 22/09/2022).

In casu, apesar do acusado ser primário e não ostentar maus antecedentes, as circunstâncias concretas da conduta revelaram elementos suficientes para afastar a natureza meramente ocasional de sua atuação, indicando inserção em contexto delitivo mais amplo e dedicação à atividade criminosa.

Com efeito, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, associada ao elevado valor econômico da carga, constitui dado objetivo de especial relevância. A magnitude do carregamento permite inferir a existência de uma estrutura organizada e de confiança entre os envolvidos, sobretudo porque o transporte de uma carga dessa natureza pressupõe, necessariamente, a escolha de pessoa notoriamente confiável e minimamente apta para executar atividade de elevado risco.

O contexto se mostra ainda mais revelador quando considerado o veículo utilizado no transporte, que registro de roubo/furto e apresentava sinais identificadores adulterados (placas falsas, chassi (código NIV) e do número do motor do veículo adulterados). São expedientes comumente empregados por grupos criminosos estruturados para dificultar a rastreabilidade dos veículos empregados na prática delitiva e consequentemente a apreensão das cargas, bem como para ocultar a identidade dos envolvidos e reduzir o risco de detecção pelas autoridades, revelando cautela e sofisticação na execução das atividades ilícitas.

Assim, o afastamento da minorante não se fundamenta exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Resulta, na realidade, da conjugação entre a expressiva dimensão da carga, seu elevado valor econômico e as circunstâncias particularmente sofisticadas empregadas para viabilizar o transporte e dificultar a atuação estatal. Soma-se que a confiança nele depositada demonstra que não atuou como mero ‘mula’, mas que tinha conhecimento da dinâmica criminosa e de seu funcionamento, revelando sua importância na empreitada e no grupo que a estruturava.

A análise integrada desses elementos evidencia que a atuação do réu não se limitou a uma colaboração pontual, mas se desenvolveu em contexto incompatível com a conclusão de que não se dedicava à atividade criminosa. Dessa forma, embora a primariedade e a ausência de maus antecedentes lhe sejam favoráveis, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar os elementos concretos extraídos dos autos, que demonstraram uma atuação que extrapola a de mero executor da atividade delitiva.

Incabível, assim, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Portanto, mantenho a condenação do réu pela prática da conduta criminosa prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, I (transnacionalidade) da Lei nº 11.343/2006.

3. Resistência e Lesão Corporal

3.1 Materialidade, autoria e dolo

A sentença reconheceu a materialidade delitiva dos crimes de lesão corporal (artigo 329, caput, c/c 61, II, b, do Código Penal (Fato 02)) e resistência (artigo 129, caput, c/c 121, §4º, c/c 129, §12º, I, a, do Código Penal (Fato 03) com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos:

i) depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante de L. F. R. D. L. (evento 1.1-IPL);

ii) Boletim de Ocorrência nº 1515712251104114549 - PRF (evento 1.1, p. 23-29-IPL);

iii) o Laudo de Lesões Corporais, nº 128.496/2025, em que se constatou ofensa à integridade física do Policial Rodoviário Federal, Mauricio Borges Ribeiro, gerada por ação contundente (19.1-IPL);

iv) Laudo nº 501/2025 – NUTEC/DPF/LDA/PR, referente ao veículo Fiat, modelo Pulse Drive MT, placas TBE0I61 apreendido, constatando-se avarias no para-lama e porta, além de marca de perfuração no capô (57.2 - IPL).

Acrescento os depoimentos dos policiais Maurício Borges Ribeiro (evento 45, VIDEO2, evento 45, VIDEO3) e Daniel Fernandes do Lago Júnior (evento 45, VIDEO4) prestados em juízo.

Após conferir aludidos depoimentos, reproduzo o que constou na sentença a fim de evitar retrabalho.

Maurício Borges Ribeiro, Policial Rodoviário Federal, foi ouvido na condição de testemunha, arrolada tanto pela acusação quanto pela defesa, bem como na qualidade de vítima:

Declarou que foi o responsável pela abordagem do réu. Declarou que o veículo Fiat Pulse constava no indicativo de análise de risco do setor de inteligência da PRF, apontando que vinha da região de Foz do Iguaçu com alta probabilidade de transportar ilícitos. Relatou que a abordagem ocorreu em frente ao posto de Mandaguari, o trânsito foi parado e o veículo Pulse, que era o terceiro ou quarto da fila, foi retirado da via. Descreveu que, ao indicar o local para o motorista estacionar, este fez menção de parar o veículo, saiu da fila e iria estacionar ao lado da viatura. De repente, ele acelerou o veículo na tentativa de fugir. O policial declarou que estava posicionado à frente do automóvel e precisou saltar lateralmente para não ser atropelado, vindo a se enroscar em um veículo de um usuário que estava parado. Então foi rolando no asfalto, o réu seguiu em sua direção, e então o policial efetuou alguns disparos no capô do veículo do réu, que estava a sua frente. Os colegas policias dispararam nos pneus. Nesse instante, o réu se assustou e acabou colidindo com a viatura que estava estacionada em frente ao posto policial. A porta do passageiro do veículo conduzido pelo réu ficou enroscada na viatura, quando então ele cessou o movimento. Reafirmou que, ao ser dada a ordem de parada, o réu fingiu que iria parar, mas acelerou o veículo e a testemunha/vítima estava à frente. Disse que teve a impressão de que o réu queria fugir, não importando de que maneira fosse, pois o único espaço que tinha para o réu passar, entre o veículo do usuário e a viatura, era onde a testemunha estava, conforme uma foto que consta no boletim de ocorrência, mas nessa foto já não há o carro do usuário. Quando o réu acelerou, o declarante pulou de lado e atirou no capô. Descreveu que o ferimento foi em razão do salto, dado para se esquivar do carro do réu, porém, ele continuou vindo na sua direção, atingiu as suas pernas, e o depoente seguiu rolando até ficar prensado entre o carro do réu e o carro de outro usuário, que estava ao lado. O carro do réu parou ao ficar enroscado com a viatura, que estava estacionada do outro lado. Acredita que, se não fossem os tiros disparados por ele, o réu não teria parado, pois ele se assustou com os tiros e desviou o carro um pouco para a direita, atingindo a viatura, sendo que aquele era o único corredor disponível para a fuga. Descreveu que sofreu escoriações no joelho, cabeça e mão devido ao rolamento no chão, contudo, não foi necessário encaminhar ao hospital, pois as escoriações foram tratadas com curativos. Disse que realizou exame de corpo de delito no IML. Não foi afastado de suas funções em razão das lesões. Informou ter participado da revista, localizando tabletes de maconha soltos no porta-malas, em sua maioria, e no assoalho traseiro. Não havia fundo falso. Declarou que constatou a adulteração veicular, pois a placa de Londrina não condizia com o chassi aparente, que pertencia a um veículo Pulse do município de Dois Vizinhos. Ambos os veículos, referentes a esses sinais identificadores, são lícitos e registrados, então o veículo do réu seria um terceiro carro, contudo, não foi possível chegar aos seus sinais identificadores originais. Relatou que o réu admitiu que levaria a droga de Foz do Iguaçu para Londrina por uma quantia em dinheiro, alegando ter pegado o carro em um local público sem conhecer o proprietário ou quem buscaria a carga. Disse, ainda, que não havia outro policial no caminho do carro do réu, pois os outros colegas estavam ao lado direito e um pouco mais atrás. Mostrada a foto juntada ao evento 1.1, p.. 28-IPL, o policial esclareceu que havia outro veículo sobre a linha branca, na faixa de rolamento da pista, à esquerda de onde estava o Fiat Pulse conduzido pelo réu. Também disse que saltou em direção à faixa de rolamento, portanto, à esquerda da imagem, e o carro do réu chegou a bater no declarante, atingindo a perna do depoente. A distância entre a abordagem e a colisão com o veículo da PRF foi de pouquíssimos metros, questão de segundos. Assim que ocorreu a colisão, foi dada a voz de prisão ao réu, portanto, não houve como oportunizar a ele que ligasse para solicitar uma ambulância ou socorro em favor do depoente. O depoente declarou que efetuou apenas um tiro, que atingiu o capô. Os demais policiais efetuaram dois ou três tiros nos pneus. Afirmou que os policiais falaram ao réu que ele tinha direito ao silêncio, perguntou algumas coisas, e o réu respondeu aos policiais algumas e outras ele declarou que não sabia. Respondeu que estava a dois ou três metros do veículo quando o réu acelerou para a fuga. Comparando com a foto apresentada, disse que o carro estava antes da faixa de pedestre exibida na imagem, assim como o próprio declarante. O carro estava aproximadamente onde se inicia a sombra, na imagem, e o declarante estava mais a frente um pouco. Quando percebeu que o réu iria arrancar, o declarante pulou para a direita e para trás, contudo, esbarrou na caminhonete que estava ao lado dele parada e então foi rolando para trás. Esse carro mencionado, de outro usuário da via, estava estacionado antes da faixa de pedestre, na faixa longitudinal que começa a faixa de rolamento, ao lado do veículo (eventos 45.1, 45.2 e 45.3).

Daniel Fernandes do Lago Júnior, foi ouvido como testemunha arrolado pela acusação e pela defesa:

Informou que, na data e local dos fatos, estava de serviço quando recebeu informações da inteligência sobre um veículo suspeito, com provável ilícito, vindo da fronteira. Relatou que visualizaram o automóvel na fila e indicaram o local de parada, mas o condutor, após sinalizar que pararia, tirou o carro da fila e logo em seguida tentou empreender fuga, acelerando novamente. Considerando que, entre a viatura que estava estacionada em frente à unidade e a fila havia um espaço muito pequeno, o réu ficou enroscado, mas tentando acelerar. Em uma das aceleradas o réu acertou o policial MAURÍCIO que caiu à frente do veículo. Nesse momento o declarante efetuou dois disparos no pneu e o policial MAURÍCIO efetuou um disparo no capô do veículo Pulse. A partir disso, o réu desistiu de empreender fuga. Então, foi encontrada a maconha no porta-malas e atrás do banco do motorista, nos pés do assento de passageiro do banco traseiro. Sobre a tentativa de fuga, disse que o réu tentou enganar os policiais, pois tirou o veículo da fila, para o lado certo que os policiais ordenaram. Contudo, como a fila estava parada, ele talvez tenha imaginado que poderia fugir pela marginal da fila, pois havia um pequeno espaço para ele passar. O réu não conseguiu passar e ficou preso entre uma caminhonete e a viatura, tentando acelerar. Questionado, afirmou que o réu colocou em risco o policial MAURÍCIO, pois ele estava bem à frente do veículo e foi ele que deu o sinal com a mão para o réu parar. Quando o réu deu a primeira acelerada, bateu nas pernas do policial MAURÍCIO, que caiu e rolou. Após a queda do policial, o réu continuou acelerando até que o policial MAURÍCIO levantou e atirou no capô e os demais policiais nos pneus. Declarou que se ele continuasse acelerando passaria por cima do policial MAURÍCIO, o que só não ocorreu por inabilidade do réu, que bateu na frente da viatura. Disse que não havia espaço para desviar do policial MAURÍCIO. Relatou que, feita a vistoria, foi constatada a falsidade das placas e que a única alteração era das placas, pois as plaquetas e o número VIS estavam nos vidros ainda. Pelo chassis, chegou-se a um veículo de Londrina, com outra placa. Também contatou-se o proprietário do veículo, moradora de Dois Vizinhos, que relatou que o veículo estava na garagem dela. Assim, havia indicativo de adulteração também do chassi do veículo apreendido. Depois da abordagem, o policial MAURÍCIO foi fazer o exame de corpo de delito no IML de Maringá. Relata que o policial ficou bastante machucado, na cabeça, nos braços e na perna, mas não ficou impossibilitado de continuar o serviço. Apresentada a foto juntada ao evento 1.1, p. 28-IPL, o policial esclareceu que, na pista de rolagem, havia 2 veículos à frente do Pulse quando o policial MAURÍCIO sinalizou para que o réu saísse da fila e viesse à pista da direita. O réu direcionou o veículo e fez menção de que iria parar, ocasião em que MAURÍCIO entrou à frente do veículo. Na sequência o réu acelerou e veio a colidir com a viatura. Perguntado, disse que não saberia informar se MAURÍCIO primeiro levantou e depois atirou, ou se atirou enquanto ainda estava no chão. O que pode afirmar é que MAURÍCIO atirou no capô do veículo e os demais, inclusive o depoente, atiraram nos pneus. O depoente efetuou três disparos. Após a colisão e a abordagem o réu foi algemado e, na percepção do depoente, não havia obrigação de conceder oportunidade ao réu que fizesse ligação para pedir socorro à vítima, sendo que a ligação feita pelo réu seria oportunizada na polícia judiciária. Perguntado se o policial MAURÍCIO pulou por causa do choque do veículo ou se o impacto foi após o pulo, o declarante esclareceu que ele não deu um pulo, mas levou a pancada e fez o rolamento e seguiu rolando na frente do Pulse. O declarante esclareceu que estava onde se encontra o policial, na imagem. Ainda na imagem, esclareceu que era para o réu parar onde está começando a sombra, na pista do meio, contudo, ele fez menção de parar ali, mas acelerou. A aceleração se deu, aproximadamente, onde se inicia a sombra, na imagem. Esclareceu que, no dia, a caminhonete de outro usuário da pista, à esquerda do veículo Pulse, foi direcionada um pouco à direita da pista de rolamento. Os policiais não compreenderam se esse terceiro queria ajudar a abordagem, fechando a passagem, ou se ele assustou. Nesse contexto, não teria como o réu passar sem atingir o policial MAURÍCIO, que estava à frente do veículo Pulse (evento 45.4).

Interrogado em juízo, o réu negou a prática dos crimes de lesão corporal e de resistência. Após conferência, reproduzo o que constou na sentença especificamente a esses delitos:

(...) negou ter resistido ou tentado fugir intencionalmente. Relatou que recebeu a ordem para encostar o veículo. Ao encostar, estava a cerca de 3 a 5 metros da viatura e um policial apontou uma arma para sua cabeça. Nesse instante, o réu abaixou a cabeça para baixo do volante e, como não tinha parado o carro totalmente ainda, o carro andou, e então o réu não viu mais o que aconteceu. Apenas escutou os tiros, foram muitos tiros, e então se desesperou completamente e nisso já viu o policial tirando ele do carro. Disse que não tinha a intenção de desobedecer à ordem de parada, tanto que tirou o carro para o lado. Sobre a lesão, disse que não sabe esclarecer, pois apenas baixou a cabeça e não viu mais nada, só o policial o tirando de dentro do carro. Negou a intenção de acelerar quando baixou a cabeça (...) Reafirmou que quanto estava na fila recebeu ordem de parada, desviou o veículo para o caminho indicado pelo policial. Contudo, o policial aproximou pela frente do carro, apontando a arma para a cabeça do réu. Então o réu, achando que o policial iria disparar, baixou a cabeça e não viu mais nada, até a colisão do veículo com a viatura (...) Mencionou que não teve seu direito ao silêncio informado pelos policiais rodoviários federais no momento da prisão, vindo a ser cientificado somente na delegacia. Concluiu pedindo uma oportunidade, ressaltando que trabalha de motoboy e que agiu porque estava sem renda (45.6 e 45.7).

Nas suas razões recursais, a defesa sustentou a inexistência de dolo em relação aos delitos. Invocou a aplicação do in dubio pro reo.

Analisando o feito, contudo, constato que a irresignação não deve prosperar.

De início, peço vênia para transcrever a fundamentação exarada na sentença no que se refere a análise do dolo, integrando-a ao presente voto como razões de decidir para o fim de manter a condenação do acusado pela prática do crime de resistência e lesão corporal (evento 61, SENT1):

(...)

II.3.2 Resistência e lesão corporal (artigo 329, caput, c/c 61, II, b, do Código Penal - Fato 02; e artigo 129, caput, c/c 129, §7º c/c 121, §4º, c/c 129, §12º, I, a, do Código Penal - Fato 03):

Como estão interligados no contexto dos fatos narrados na denúncia, faço a análise conjunta dos crimes de resistência e de lesão corporal.

Conforme evidenciado anteriormente, comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e resistência, uma vez que restou incontroverso nos autos a inobservância da ordem de parada, utilizando-se de meio violento, consistente no avanço do veículo Fiat/Pulse, placas falsas TBE0I61, em direção ao Policial Rodoviário Federal, ocasionando a lesão do agente público MAURÍCIO BORGES RIBEIRO, também comprovado nos autos.

Por outro lado, controvertem as partes a respeito do elemento subjetivo da conduta.

Para melhor compreensão da dinâmica dos fatos, faço referência à foto juntada ao evento 1.1, p.. 28-IPL, que foi objeto de questionamentos durante a instrução processual:

O réu alegou que estava na faixa de rolamento (mais à esquerda, onde na foto há um caminhão), em uma fila de veículos, e recebeu a ordem, dos policiais rodoviários, para sair à direita na outra faixa de rolamento (onde na foto está o próprio veículo Pulse), onde seria realizada a abordagem policial. Até esse ponto, relato semelhante foi dado pelos policiais rodoviários.

Contudo, o réu narrou que um dos policiais teria se dirigido à frente do veículo e apontado uma arma para a cabeça do réu, que ficou com medo de ser alvo de disparo de arma de fogo e, por isso, baixou a cabeça. O réu relatou, também, que o veículo ainda não tinha parado completamente e que, ao baixar a cabeça, não viu mais nada, apenas ouviu os disparos e percebeu o choque com a viatura policial.

Já os policiais rodoviários narraram que, após a sinalização de abordagem, o réu moveu-se à direita, indicando que acataria a ordem. Porém, sem que tivesse parado completamente o veículo, voltou a acelerar para uma tentativa de fuga. Nesse instante, o policial MAURÍCIO BORGES RIBEIRO, que já estava à frente do veículo Pulse, se viu obrigado a saltar para o lado, na direção da pista de rolamento, onde havia uma caminhonete de outro usuário da via. O policial descreveu que, no instante do salto, foi atingido pelo veículo Pulse e caiu, bem como começou a rolar no chão, pois o réu continuou acelerando. Nesse momento, o policial MAURÍCIO BORGES RIBEIRO efetuou disparo de arma de fogo no capô do veículo Pulse e os demais policiais, posicionados ao lado, dispararam nos pneus do carro. Ato contínuo, o réu se chocou com a frente viatura policial que estava estacionada à direita do Fiat Pulse e ficou enroscada no para-choque, o que impossibilitou a fuga do réu.

Como se vê, não há significa divergência acerca da trajetória do veículo Pulse, residindo a controvérsia em relação à intenção do réu.

Ocorre que a versão do réu não é crível. O réu foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em uma unidade operacional, à luz do dia, com solicitação para encostar o veículo, na presença de diversos outros usuários da via e de uma equipe de policiais. Nessas circunstâncias, ainda que a polícia tenha se apresentado empunhando arma de fogo, não é razoável que o réu viesse a supor, sem qualquer razão aparente, que seria alvo de um disparo na cabeça.

Por outro lado, a dinâmica do evento e o posicionamento dos demais veículos corrobora a versão dos policiais de que o réu tentou, de forma consciente, evadir-se da abordagem. Conforme declarado pelos policiais e também pelo réu, o veículo Pulse estava em uma fila, na faixa de rolamento da pista, com dois carros à frente, quando foi sinalizada a abordagem. Então o réu, seguindo a ordem policial, desviou o carro para a faixa de rolamento da direita, onde deveria parar, próximo ao local que inicia o sombreamento, na imagem acima. Naquele instante, além da viatura policial estacionada mais à direita, havia uma caminhonete de terceiro passando pela faixa de rolamento mais à esquerda. A faixa onde foi feita a abordagem estava livre e os obstáculos eram apenas os referidos veículos ao lado direito e esquerdo.

Assim, após já ter recebido a ordem de parada, imaginando que seria questionado e, provavelmente, vistoriado pelos policiais, que facilmente encontrariam a droga que em parte estava solta no banco traseiro, o réu vislumbrou a possibilidade de empreender fuga pela faixa intermediária, onde já estava e era a única desimpedida naquele momento.

Tais circunstâncias, portanto, conferem verossimilhança à versão policial, que deve prevalecer no caso concreto, à míngua de quaisquer outros elementos que possam infirmar a declaração das testemunhas. Ainda que o policial MAURÍCIO BORGES RIBEIRO também figure como vítima, o seu relato é convergente com o do policial DANIEL FERNANDES DO LAGO JÚNIOR.

Como a prática do delito de resistência, como bem apontou a denúncia, tinha por propósito facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem do crime de tráfico de drogas, receptação e dos demais crimes, está configurada a agravante do art. 61, II, "b", do CP imputada na inicial acusatória.

Também presente a causa de aumento tipificada no art. 129, §12º, inciso I, "a", do Código Penal, pois a lesão dolosa foi praticada contra o Policial Rodoviário Federal, MAURÍCIO BORGES RIBEIRO, no exercício de sua função, portanto, agente que pertence à instituição Polícia Rodoviária Federal, descrita no art. 144 da Constituição Federal.

Por outro lado, não prospera a imputação da causa de aumento do art. 129, §7º c/c 121, §4º, do Código Penal (deixar de prestar socorro), já que, conforme declaração uníssona dos policiais, assim que o réu se chocou com a viatura e o veículo ficou imobilizado, foi dada voz de prisão, com a retirada de L. F. R. D. L. do veículo e sua contenção pelos policiais, tornando impossível e inexigível, ao réu, a adoção de qualquer conduta de socorro em favor do policial ferido.

Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como inexistentes causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu L. F. R. D. L. pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 329, caput, c/c 61, II, b, do Código Penal (Fato 02); e artigo 129, caput, c/c 129, §12º, I, a, do Código Penal (Fato 03).

(...).

Em relação ao crime de resistência, para que o tipo penal reste configurado, além da legalidade do ato que sofre oposição pelo agente, é necessário que sejam comprovadas as seguintes circunstâncias: (a) a efetiva resistência; e (b) o emprego de violência ou ameaça contra o servidor público ou contra pessoa que o estivesse auxiliando. Ademais, nos termos do § 2º, a pena do crime de resistência deve ser aplicada de forma cumulativa com aquelas correspondentes à violência, tratando-se, assim, de hipótese de concurso material obrigatório.

A versão apresentada pelo réu no sentido de que, após receber a ordem de parada e direcionar o veículo para o lado, um policial teria apontado uma arma em sua direção, momento em que abaixou a cabeça sob o volante e o veículo andou, não tendo presenciado os acontecimentos subsequentes, apenas ouviu os disparos, não se sustenta.

Diante das provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, não há como acatar a tese defensiva de ausência de dolo, estando devidamente comprovado que o réu resistiu à fiscalização dos Policiais Rodoviários Federais, mediante violência e ameaça a integridade física do policial Maurício Borges Ribeiro.

Segundo o laudo de lesões corporais, constatou-se que o policial Maurício apresentava escoriações na região frontal direita, no cotovelo direito, no dorso dos dedos da mão direita e no joelho direito, com dimensões variadas, de até 2,5 cm e coloração avermelhada. Ao responder aos quesitos, o perito concluiu que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do periciando, indicando como meio produtor das lesões a "ação contundente" (processo 5019802-13.2025.4.04.7003/PR, evento 19, LAUDOPERIC1).

Inexiste qualquer indício capaz de colocar em dúvida a credibilidade dos relatos prestados pelos policiais ouvidos, sobretudo porque se mostram convergentes e harmônicos entre si, tampouco das demais provas produzidas ao longo da persecução penal. Ademais, é preciso recordar que se tratam de testemunhas compromissadas, regularmente ouvidas sob o crivo do contraditório e as penas da lei.

A propósito, os depoimentos dos policiais arrolados como testemunha de acusação são plenamente admitidos pela jurisprudência e serão considerados em conjunto com as demais provas que instruíram a ação penal.

Os dizeres dos policiais responsáveis pela ocorrência "têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos" (STJ, AgRg no HC n. 684.145/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato [Des. Conv. do TJDFT], Quinta Turma, DJe de 3/11/2021).

No mesmo sentido,“o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).

Ainda nessa esteira “o depoimento dos agentes policiais, quando no exercício de suas funções públicas, são dotados da presunção de veracidade e de legalidade. É verdade que, por se tratar de presunção relativa, tais provas podem ser afastadas se, por exemplo, restar evidenciado que o policial tenha algum interesse particular na investigação. Porém, é evidente que o simples desempenho do dever funcional não tem o condão de fazer surgir interesse pessoal que descredibilize o depoimento do policial, ainda mais considerando que suas declarações estão em consonância com o restante do conjunto probatório” (TRF4, ACR 5009509-16.2018.4.04.7201, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/09/2020).

Assim, suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como não incidindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes de resistência (artigo 329, caput) e lesão corporal (129, caput, c/c 129, §12º, I, a, do Código Penal).

4. Receptação

O crime de receptação encontra previsão no art. 180, caput, do Código Penal, que dispõe:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pratica o delito de receptação aquele que adota qualquer uma das ações previstas no dispositivo legal acima reproduzido. Também é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa à exceção do autor, coautor ou partícipe do crime que lhe deu origem, in casu, o roubo/furto do veículo posteriormente objeto da receptação.

É indispensável que o objeto material do delito de receptação seja coisa produto de crime, pois, sem tal pressuposto, não há receptação. Na receptação própria, a conduta é adquirir (aquisição onerosa ou gratuita), receber (a qualquer título), transportar (levar, carregar), conduzir (guiar, dirigir) ou ocultar (esconder ou tornar irreconhecível) coisa que sabe ser produto de crime. Já na receptação imprópria, o comportamento é influir (sugerir, inspirar) para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". Vale dizer, na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, ocultar ou influir para que terceiro adquira, receba ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime (caput) ou que deve saber ser produto de crime (§ 1º).

Badaró, quanto à prova do dolo e da culpa, afirma que "Na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito". (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, p. 306).

Ressalto que a origem ilícita do bem, por ser de natureza subjetiva, deve ser inferida por meio das circunstâncias do fato concreto e da conduta do réu. Vejamos precedentes desta Corte:

PENAL. ART. 180 CP. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONFISSÃO DOS RÉUS SOBRE TRATAR-SE O BEM DE CARRO "ACELERADO". COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O tipo do artigo 180, caput, do Código Penal descreve a necessidade de demonstração de que os réus sabia, da origem ilícita do produto, pois para essa modalidade de delito se exige o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". 2. A ciência sobre a origem espúria do bem, por ser de natureza subjetiva, deve ser inferida através das circunstâncias do fato concreto e da conduta dos acusados, decorrendo, no caso, do conjunto probatório carreado." (TRF4, ACR 5001261-41.2012.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 16/01/2014)

PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 298 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de procuração falsa. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a origem do veículo adquirido e a falsidade do documento. 3. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. 4. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5006381-71.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 13/04/2018). Grifei.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. ART. 180, CAPUT, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Assente na jurisprudência que no delito de receptação o dolo é comprovado a partir das circunstâncias fáticas demonstradas no processo. Extrai-se do contexto fático descrito na denúncia e pelas provas dos autos não ser crível que o acusado não tivesse ciência da procedência ilícita do veículo. (...) 7. Negado provimento ao apelo defensivo. (TRF4, ACR 5023735-89.2019.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 30/11/2022)

De plano, verifico que a materialidade está comprovada, pois o laudo de análise do veículo apontou que havia registro de roubo/furto (processo 5019802-13.2025.4.04.7003/PR, evento 57, LAUDOPERIC2):

(...)

IV.2 – Considerações a respeito dos elementos identificadores do veículo Ao realizar consulta no Sinesp Infoseg pela placa ostentada pelo veículo (TBE0I61), obteve-se a informação de que ela estava associada ao automóvel marca FIAT, modelo PULSE DRIVE MT 1.3, ano de fabricação/modelo 2024/2025, cor cinza, com NIV 9BD363AZLSYS72382 e motor número 463483259091913, licenciado em Londrina/PR.

Ao examinar o veículo, o perito constatou inicialmente não ser possível fazer a leitura do QR Code (Quick Response Code) estampado nas placas, por meio do aplicativo VIO do Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados, denotando tratar-se de placas falsas (Figura 5).

Em seguida, verificou-se que o código NIV, gravado no assoalho, (Figura 6) e o número do motor, gravado no bloco, (Figura 7) eram 9BD363A1MRYS16049 2 e 4634832586663952 , respectivamente, e ambos apresentavam vestígios de adulteração.

Prosseguindo os exames, o perito realizou exame metalográfico no local de gravação do código NIV e obteve êxito em recuperar a marcação original, possibilitando identificá-la como sendo 9BD363A1MRYS19991 (Figura 8).

De acordo com o Infoseg, o código NIV obtido está vinculado ao veículo marca FIAT, modelo PULSE DRIVE AT 1.3, ano de fabricação/modelo 2023/2024, cor cinza, de placa STT9B26, licenciada no município de Campinas/SP, e ao motor número 463483258694078. Também consta no Infoseg o registro de Roubo/Furto para este veículo.

(...)

Quanto a autoria não há dúvida, uma vez que o réu era o condutor do veículo e foi preso em flagrante.

Como já referido neste voto, o flagrante gera presunção relativa de autoria, transferindo à defesa o encargo de produzir provas que afastem tal presunção, a fim de demonstrar sua inocência e a ausência de verossimilhança da acusação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

Na espécie, tal presunção não foi afastada pela defesa. A título de ilustração, cito os seguintes arestos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 156 DO CPP. ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PENA PECUNIÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). (...) (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1952645/PB, SEXTA TURMA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, sessão virtual de 28.11.2023 a 04.12.2023, DJe de 07.12.2023).

No mesmo sentido precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. Pratica a conduta de receptação dolosa o agente que adquire uma motocicleta com ciência de que a mesma era objeto de roubo. 2. Cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, quando flagrado na posse do mesmo, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. (TRF4, ACR 5020054-34.2021.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/12/2023)

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. MÉRITO. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. . MÉRITO: Configurados a materialidade, autoria e dolo do agente no delito insculpido no artigo 180 do Código Penal, o desfecho condenatório é de rigor. A defesa não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse comprovar a origem do veículo, tampouco a ignorância acerca da sua procedência ilícita. A versão apresentada é inverossímil. Comprovada a origem ilícita do automóvel conduzido pelo réu, cumpre à defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, demonstrar a procedência lícita do bem, ônus de que não se desincumbiu. Na hipótese, é preciso ter em consideração que o réu foi preso em flagrante delito, e o veículo em sua posse e por ele conduzido era fruto de furto/roubo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no dispositivo em questão, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (TRF4, ACR 5017473-92.2020.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relator GUILHERME BELTRAMI, juntado aos autos em 10/03/2021)

Feita essa observação, prossigo.

O ponto de discussão diz respeito a existência do dolo, alegando a defesa que não restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo.

Não assiste razão.

Como mencionado, no crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois raramente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente.

O dolo, de acordo com o sistema finalista, constitui parte integrante da conduta, e, consequentemente, do fato típico. Além disso, subdivide-se em dois elementos: consciência (elemento cognitivo), que se refere ao conhecimento dos elementos integrantes do tipo, e vontade (elemento volitivo), consistente no intento de realizar a conduta típica.

Dada a impossibilidade de o julgador adentrar na mente do agente, o dolo, enquanto elemento psicológico, não pode ser aferido senão por meio das circunstâncias que envolvem a conduta, as quais devem se mostrar hábeis a demonstrar que a parte acusada tinha consciência quanto aos requisitos típicos e vontade de praticá-los.

A propósito:

EMENTA: DIRETO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 204 C/C 297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. (...) 4. Demonstrada nos autos a origem ilícita do veículo conduzido pelo réu, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de cumprir à defesa apresentar provas da origem lícita do bem, ou da conduta culposa. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, o dolo, como elemento psicológico, não pode ser aferido senão por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar que este tinha consciência quanto aos requisitos típicos e vontade de praticá-los. (...) 7. Apelação improvida. 8. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crimes de receptação e uso de documento falso. 9. Mantidas as penas conforme fixadas na sentença. 10. Regime de cumprimento aberto mantido. 11. Substituição por duas penas restritivas de direitos mantida. 12. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor mantida. (TRF4, ACR 5003211-66.2022.4.04.7104, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 01/10/2024)

PENAL. ART. 180 CP. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONFISSÃO DOS RÉUS SOBRE TRATAR-SE O BEM DE CARRO "ACELERADO". COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O tipo do artigo 180, caput, do Código Penal descreve a necessidade de demonstração de que os réus sabia, da origem ilícita do produto, pois para essa modalidade de delito se exige o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". 2. A ciência sobre a origem espúria do bem, por ser de natureza subjetiva, deve ser inferida através das circunstâncias do fato concreto e da conduta dos acusados, decorrendo, no caso, do conjunto probatório carreado." (TRF4, ACR 5001261-41.2012.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 16/01/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. ART. 180, CAPUT, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Assente na jurisprudência que no delito de receptação o dolo é comprovado a partir das circunstâncias fáticas demonstradas no processo. Extrai-se do contexto fático descrito na denúncia e pelas provas dos autos não ser crível que o acusado não tivesse ciência da procedência ilícita do veículo. (...) 7. Negado provimento ao apelo defensivo. (TRF4, ACR 5023735-89.2019.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 30/11/2022)

No caso concreto, as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo utilizado no transporte da droga.

Não obstante o réu tenha afirmado, em interrogatório, que não desconfiou da origem ilícita do automóvel nem das adulterações nele constatadas (placas falsas, chassi e número do motor adulterados), sua versão não se mostra verossímil. Segundo relatou, o veículo lhe foi entregue pessoalmente por terceiro, cuja identidade optou por não revelar, mediante a promessa de pagamento de R$ 7.000,00 para que realizasse o transporte de grande quantidade de droga de Foz do Iguaçu/PR até Londrina. Afirmou que somente aceitaria realizar o serviço caso o veículo fosse “certo” e que, por isso, teria questionado o terceiro, que confirmou se tratar de automóvel regular. Acrescentou que, ao chegar ao posto, deparou-se com um automóvel novo, de elevado valor, que apresentava os vidros completamente brancos.

Essas circunstâncias enfraquecem significativamente a alegação de absoluto desconhecimento acerca da procedência e das irregularidades do automóvel. Apesar de o réu sustentar ter questionado a situação do veículo, não se pode desconsiderar que ele o recebeu sem qualquer documentação e em contexto manifestamente clandestino, somado a outras circunstâncias igualmente reveladoras. Esse conjunto de elementos, por si só, era suficiente para despertar fundada desconfiança quanto à origem e à regularidade do automóvel, tornando pouco convincente a afirmação de que o réu desconhecia por completo as irregularidades que o envolviam.

Não bastasse, as próprias observações realizadas pelo réu acerca das características do veículo já impunham cautela redobrada quanto à sua procedência. Afinal, não se mostra razoável supor que o grupo criminoso destinaria ao transporte de expressiva quantidade de drogas um automóvel novo, de elevado valor e completamente regular, sujeitando-se, em caso de apreensão, a prejuízo patrimonial significativo.

Diante do exposto, em que pese a tentativa do acusado de se evadir da responsabilidade criminal, a versão apresentada para sustentar que não cometeu o delito -não sabia que o veículo era objeto de receptação - vai de encontro com os demais elementos de prova e está isolada do conjunto probatório. Reitero que, tendo o acusado sido abordado na posse de veículo resultante de crime, cabia a ele demonstrar o alegado desconhecimento acerca origem ilícita do bem.

Acerca do dolo do delito de receptação e de adulteração de sinal identificador analisou o juiz sentenciante cuja fundamentação incorporo:

(...)

A defesa, porém, controverte sobre o dolo do acusado, pois a adulteração dos sinais identificadores somente foi confirmada por perícia técnica, assim como a informação de que o veículo original é objeto de roubo/furto, não havendo evidência de que tais alterações fossem perceptíveis ou de que o réu soubesse que o veículo provinha de outro crime.

O réu sustentou não ter conhecimento a respeito da procedência ilícita ou da adulteração dos sinais, pois, ao ser contratado para realizar o transporte, questionou se havia outro ilícito além da droga, recebendo a informação de que o veículo estava regular e não havia ilícito. Também argumentou que o veículo era novo, portanto, não suspeitou de irregularidades.

No que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo no crime de receptação, a figura prevista no caput do artigo 180 do Código Penal exige a presença do dolo direto, não se satisfazendo com o simples dolo eventual, uma vez que o texto legal faz alusão a "coisa que sabe ser produto de crime". Portanto, é preciso que o agente pratique um dos verbos nucleares do tipo penal, sabendo que o bem é produto de crime.

Neste tipo de crime, entretanto, o dolo quase nunca transparece de forma cristalina, de modo que a alegação de inocência e desconhecimento da origem do bem, verificada com frequência, impõe a análise das circunstâncias que envolvem a conduta, visando a confirmar ou não a sua ausência. Assim, a constatação do elemento subjetivo do tipo decorre da análise das circunstâncias do delito, dos dados objetivos que circundam a conduta, não havendo impedimento para que, a partir de elementos indiciários, seja verificado que o réu consciente e voluntariamente realizou a conduta descrita no tipo penal.

Em interrogatório judicial, o réu relatou que, após contato com o contratante da droga, buscou o veículo que estava estacionado em um posto de combustíveis em Foz do Iguaçu/PR e deveria deixar o veículo, com a chave no pneu, em um posto na cidade de Londrina.

Conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, especialmente do Termo de Apreensão nº 4308527/2025 (1.1, p. 11-IPL), não houve apreensão do documento do veículo (CRLV), portanto, o réu assumiu a posse do automóvel sem documentação, logo, sem se cercar de nenhum cuidado quanto a legitimidade de sua posse, no contexto de aquisição incomum e atípica que, por si só, já demonstra a ciência da origem ilícita.

Aliás, o modo de operação sofisticado é típico de organização criminosa especializada na importação ilícita e tem por objetivo dividir o trajeto total em partes, com o mínimo de contato entre os envolvidos, para dificultar a fiscalização e a investigação. A utilização de veículo roubado ou furtado é um forte indicativo da operação de organizações criminosas, dada a sofisticação do modo de operação, já que envolveu a prática anterior de outro crime em estado diverso (São Paulo), além de logística para transportar o veículo até Foz do Iguaçu sem que fosse alvo de fiscalização.

Assim, não há como considerar que o réu, ingenuamente, ignorasse a origem espúria do bem por ele recebido, sem documentação, fornecido pela organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes, para ser utilizada no transporte de substâncias entorpecentes.

Relativamente ao crime do artigo 311 do Código Penal, de acordo com a jurisprudência do TRF4, "para a configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não é exigível que o réu tenha efetuado a troca das placas verdadeiras, bastando que seja flagrado conduzindo veículo com sinal identificador adulterado, desde que comprovada sua ciência do fato" (TRF4, ACR 5003918-48.2019.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 12/05/2021). No mesmo sentido: "Para a configuração do tipo penal descrito no art. 311 do Código Penal, conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, basta que o réu esteja conduzindo veículo que possui sinalização adulterada, aderindo à conduta, não sendo necessário que ele mesmo tenha realizado a adulteração. O motorista de veículo tem responsabilidade de conferir a documentação, as placas do veículo e a carga transportada. O réu agiu ao menos com dolo eventual, na medida em que escolheu injustificadamente (cegueira deliberada) não verificar as placas do veículo antes de iniciar a viagem" (TRF4, ACR 5000591-51.2022.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 28/11/2022). "Autor do delito não é somente quem executa a conduta nuclear do tipo penal (adulterar propriamente). É também quem consente em que a conduta seja praticada, aderindo a ela" (TRF4, ACR 5006615-37.2022.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 20/02/2024 - fatos praticados em 19/07/2022 - inteiro teor).

Assim, o enquadramento da conduta no tipo penal não pressupõe que o réu seja flagrado enquanto altera as placas do veículo, tampouco que ele confesse o crime, devendo a análise ser feita a partir das circunstâncias do caso e da prova produzida (cf. TRF4, ACR 5006615-37.2022.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 20/02/2024 - inteiro teor), sendo o comportamento do réu no curso da prática delitiva fundamental para a análise da autoria e do dolo (cf. TRF4, ACR 5012351-76.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 30/03/2022 - inteiro teor).

Assim, o cotejo das circunstâncias do caso concreto torna evidente que o réu concorreu para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sendo certo que ele no mínimo deveria saber que as placas dispostas no veículo não correspondiam ao original.

As provas dos autos e as circunstâncias demonstram que o réu sabia que o veículo provinha de outro crime e possuía placas e sinais identificadores adulterados.

Além disso, a prática do delito de adulteração de sinal identificador, como bem apontou a denúncia, tinha por propósito facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem do crime de tráfico de drogas, receptação e dos demais crimes, pois ocultava o sinal identificador original e, assim, dificultava a fiscalização e a constatação de que o veículo provinha de outro crime, configurando a agravante do art. 61, II, "b", do CP imputada na inicial acusatória.

Ante o exposto, pode-se concluir, com base nos elementos extraídos do processo, que o acusado tinha conhecimento de que o veículo provinha de crime anterior, razão pela qual reputo comprovado o dolo relativamente à prática dos crimes de receptação e de adulteração do sinal identificador, caracterizados pela vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita.

(...)

Assim sendo, as provas amealhadas aos autos comprovaram a materialidade, a autoria e o dolo e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, mantenho a condenação do réu como incurso nos crimes do art. 180, caput, do CP.

5. Adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311, caput)

O réu ainda foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, que possui a seguinte redação:

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

(...)

§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)

(...)

III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

Destaco, inicialmente, que o magistrado realizou a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, para ajustar a classificação jurídica dos fatos descritos no “Fato 5”, considerando que a conduta foi praticada após a entrada em vigor da Lei nº 14.562/2023, que promoveu alterações no art. 311 do CP. Desse modo, a conduta atribuída ao réu na denúncia passou a encontrar previsão específica no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, razão pela qual se mostrou necessária a correção da capitulação jurídica.

A autoria e a materialidade foram comprovadas, uma vez que o réu foi flagrado conduzindo o veículo marca FIAT, modelo Pulse Drive AT 1.3, que ostentava placas falsas, chassi (código NIV) e número do motor adulterados, bem como registro de roubo/furto, conforme laudo pericial transcrito alhures (processo 5019802-13.2025.4.04.7003/PR, evento 57, LAUDOPERIC2).

A defesa postulou a absolvição do acusado por insuficiência de provas quanto ao dolo, argumentando que nada há nos autos a comprovar que ele tivesse ciência da adulteração dos sinais do veículo.

A configuração do delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do CP não exige que o agente tenha participado da adulteração propriamente dita, bastando que conduza ou utilize veículo com qualquer sinal identificador que soubesse ou "devesse saber estar adulterado ou remarcado".

Aqui se aplicam, em grande medida, os fundamentos anteriormente expostos em relação ao delito de receptação, inclusive quanto a análise do magistrado acerca do dolo, já reproduzida no delito de receptação.

Vale lembrar que o réu recebeu o automóvel já carregado, sem documentação e em contexto evidentemente suspeito, uma vez que utilizou o veículo para o transporte de grande quantidade de droga.

Incumbia ao acusado adotar as cautelas mínimas necessárias para verificar a regularidade do veículo que conduzia. Contudo, ao receber o automóvel nessas condições e deixar de realizar qualquer verificação acerca de sua procedência e regularidade, optou deliberadamente por permanecer em estado de ignorância quanto à eventual adulteração dos sinais identificadores.

Nessas circunstâncias, mostra-se razoável concluir que o réu tinha ciência, ou, ao menos, deveria ter, de que o automóvel possuía sinais identificadores adulterados. Logo, se não agiu com dolo direto, ao menos assumiu conscientemente o risco de conduzir veículo nessa condição, incorrendo em dolo eventual, o que é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE 416,800 KG DE MACONHA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, §2º, III, DO CP. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66 DO CP). INAPLICÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. (...) 3. A partir de 26/04/2023, o tipo penal do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor prevê, para além da responsabilização de quem efetivamente adulterou sinal identificador, a condenação do transportador de veículo com sinal de identificação adulterado, inclusive a título de dolo eventual - agente que devesse saber da adulteração. 4. O réu sabia estar colaborando com grupo criminoso voltado para o narcotráfico, de forma que, ao menos, assumiu o risco de cometer o crime de adulteração (dolo eventual - devesse saber), uma vez que o homem médio deveria esperar a grande possibilidade de que o veículo fornecido por terceiro - provavelmente integrante de organização criminosa - tivesse alterações com o objetivo de ludibriar a fiscalização pela polícia. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000522-87.2024.4.04.7004, 8ª Turma, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/11/2024)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. USO DE TELECOMUNICAÇÕES CLANDESTINAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. AFASTAMENTO DE MINORANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME:(...) 6. A sentença foi reformada para condenar o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A materialidade de ambos os crimes foi comprovada por exame técnico, que identificou a falsidade da placa e o registro de furto/roubo do veículo. O dolo foi configurado pelas circunstâncias do flagrante: o réu conduzia um veículo com placa falsa e restrição de furto/roubo, carregado com mais de meia tonelada de maconha, e confessou o transporte da droga. Não é crível que, ciente da natureza ilícita da carga e dos detalhes operacionais do tráfico, desconhecesse a origem criminosa e a adulteração do veículo, que são práticas comuns para burlar a fiscalização.(...)(TRF4, ACR 5006108-90.2024.4.04.7009, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/10/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, I (C/C ART. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68), ARTIGOS 311 E 330, TODOS DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CONTRABANDO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONDUTA SOCIAL. NEUTRALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARCIAL ALTERAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Para a configuração do tipo penal descrito no art. 311 do Código Penal,conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, basta que o réu esteja conduzindo veículo que possui sinalização adulterada, aderindo à conduta, não sendo necessário que ele mesmo tenha realizado a adulteração. O motorista de veículo tem responsabilidade de conferir a documentação, as placas do veículo e a carga transportada. O réu agiu ao menos com dolo eventual, na medida em que escolheu injustificadamente (cegueira deliberada) não verificar as placas do veículo antes de iniciar a viagem.(..) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000591-51.2022.4.04.7017, 8ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. MÉRITO. CONTRABANDO (ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 399/68). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTIGO 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO CONSTATAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO (...) 3. Incide nas penas do tipo de adulteração de sinal identificador de veículo, na figura equiparada do art. 311, § 2º, inciso III, do CP, não apenas aquele que sabe (dolo direto), mas aquele que deveria saber (dolo eventual) que o veículo ostenta sinal identificador adulterado. Caso dos autos em que o contexto delitivo e o histórico criminal do agente conduzem à conclusão de que, ao menos, deveria saber da remarcação das placas afixadas no veículo por ele transportado. (...) (TRF4, ACR 5002770-26.2024.4.04.7004, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 05/11/2024)

Assim, a alegação defensiva, nesse ponto, não procede, impondo-se manter a condenação do apelante pela prática do delito de adulteração de sinal de veículo automotor.

6. Dosimetria

A defesa requereu a redução das penas, aplicando-se o mínimo legal e observada adequadamente as atenuantes. Destacou que "o grau de culpabilidade dos delitos fora normal e não elevado, até mesmo por fazerem parte do tipo penal". Além disso, pleiteou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

6.1 Tráfico transnacional de drogas - Artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006

A pena restou assim fixada na sentença:

(...)

IV.1 Artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006

- Pena Privativa de Liberdade

Para o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 são cominadas penas de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e de multa, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, verifico que:

(a) a natureza da substância (preponderante - artigo 42, Lei nº 11.343/2006) - maconha -, de acordo com a jurisprudência do TRF4, não justifica a alteração da pena-base, tendo em vista que não possui toxidade extremamente elevada se comparada a outros entorpecentes, sendo considerada uma droga de menor periculosidade (TRF4, ACR 5003607-20.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/05/2021; TRF4, ACR 5001036-27.2021.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/06/2021 - vide inteiro teor);

(b) a grande quantidade da substância (preponderante - artigo 42, Lei nº 11.343/2006) - 338,15 Kgs de maconha - acarreta a elevação da pena-base, nos termos da jurisprudência do TRF4, especialmente se considerarmos que será consumida em pequenas porções (TRF4, ACR 5005528-45.2019.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 18/08/202; TRF4, ACR 5004149-47.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/04/2021 - caso em que a quantidade de maconha apreendida foi de 20 Kg);

(d) conduta social (preponderante - artigo 42, Lei nº 11.343/2006) também não pôde ser aferida;

(e) o réu agiu com grau de culpabilidade considerado normal para o tipo em exame;

(f) o réu não registra maus antecedentes (evento 46);

(g) quanto aos motivos, consistentes em auferir vantagem econômica decorrente do tráfico de drogas, são ínsitos ao tipo penal;

(h) as circunstâncias não ensejam a elevação da pena-base, para que não haja duplicação de sanções, pois os demais fatos que circundaram a prática do tráfico de drogas estão abrangidos por delitos autônomos.

(i) as consequências do crime não justificam alteração da pena-base, visto que a droga foi apreendida, não havendo maior repercussão, portanto, na saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma; e

(j) não há que se cogitar em comportamento da vítima.

Para a valoração das circunstâncias judiciais, inclusive como no caso das chamadas circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o TRF da 4ª Região tem entendido que: "Nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reclamando, de rigor, incremento diferenciado dessas. 2. No caso, foi corretamente destacada a quantidade da droga, que totalizou 41,175Kg; já o aumento aplicado deve ser maior, atendendo o pleito do MPF, por se tratar de vetorial preponderante" (TRF4, ACR 5002169-36.2018.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14/08/2019).

Assim, quanto à vetorial negativa quantidade da substância, fixo o aumento da pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses.

Portanto, presente 1 (uma) circunstância (vetorial) negativa, acima valorada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Na 2ª fase, não há agravantes (artigos 61 e 62 do CP). Presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), ainda que parcial (Súmula 545 do STJ), reduzo a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na 3ª fase, presente a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (um sexto a dois terços), em virtude da manifesta internacionalidade do delito, porquanto a droga transportada de forma oculta no caminhão conduzido pelo réu entre Foz do Iguaçu/PR (região de fronteira) e Mandaguari/PR (local da apreensão) é de procedência estrangeira e tinha como destino o município de Londrina/PR. Assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), passando-a para 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.

Não incide a causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme já analisado na fundamentação.

Sem qualquer outra circunstância a considerar, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão para o crime de tráfico de drogas.

Embora o artigo 43 da Lei nº 11.343/2006 disponha que "na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo que, mesmo para o crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a pena de multa deve guardar simetria com a quantificação da sanção privativa de liberdade final (ACR 2008.70.02.004206-2, Sétima Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 03/11/2009, D.E. 11/11/2009; ACR 2008.70.05.000940-1, Oitava Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 15/07/2009). Nessas condições, fixo a pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa.

Quanto ao valor do dia-multa, atendendo à situação econômica do réu (evento 45.1 - renda mensal aproximada: R$3.000,00- R$4.000,00), fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (04/11/2025), valor que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, § 2º, do Código Penal.

(...)

De início, ressalto que, a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/1006, a serem aplicadas como vetoriais distintas, autorizando o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal.

Em relação a quantidade de maconha apreendida (338,15 Kg) a reprovabilidade é maior do que naqueles casos de tráfico de quantidades menores da droga, de modo que a majoração da pena-base é compatível com o grau da punibilidade aplicada, não havendo motivo para alteração.

Embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, esta Oitava Turma vem estabelecendo como patamar de majoração, por cada vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise (TRF4, ACR 5000558-56.2025.4.04.7017, 8ª Turma, Relator Loraci Flores de Lima, julgado em 08/10/2025; TRF4, ACR 5013915-54.2025.4.04.7001, 8ª Turma, Relatora Ana Paula de Bortoli, julgado em 08/04/2026).

Como referido, nesse tópico a exasperação promovida pelo juiz observou as balizas usualmente adotados por esta Corte.

Assim, não comporta nenhum reparo a sentença, ficando a pena base mantida em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase reconhecida, com acerto, a atenuante da confissão e aplicada a redução em 1/6.

Portanto, vai mantida a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na terceira fase, não aplicada a minorante do tráfico privilegiado, conforme fundamentado no item 2.1.

Presente a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do item 2 e elevada em 1/6.

Portanto, fica a pena definitiva mantida em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, não há alteração, sendo mantida em 600 (seiscentos) dias-multas, cada qual à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (04/11/2025).

6.2 Resistência - artigo 329, caput do CP

A pena restou assim fixada na sentença:

(...)

IV.2 Artigo 329, caput, combinado com o art. 61, II, b, do Código Penal.

Ao crime tipificado no artigo 329 do Código Penal é cominada pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos.

Na 1ª fase, o réu agiu com maior grau de culpabilidade, dada a elevada reprovabilidade da violência empreendida no ato de resistência, ou seja, a aceleração do veículo em direção ao policial rodoviário vitimado, sem preocupação com a integridade física do agente público, além do meio utilizado ter significativo potencial de causar lesões ainda mais graves.

O réu não registra maus antecedentes (evento 46);

A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias, normais, pois, como dito anteriormente, os fatos envolvendo a direção perigosa serão analisados quando da dosimetria daquele crime. As consequências não ensejam a alteração da pena. Não há falar em comportamento da vítima.

Assim, presente uma circunstância (vetorial) negativa, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção.

Na 2ª fase, não há atenuantes.

Incidente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, pois o crime foi cometido para esquivar-se da abordagem policial e, com isso, assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem do crime do crime de tráfico de drogas, receptação e adulteração do sinal identificador do veículo, motivo pelo qual agravo a pena para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

Na 3ª fase, ausente qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena.

Nessas condições, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de resistência.

(...)

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado majorou a pena-base em 2 meses, considerando negativa a vetorial culpabilidade, ficando a pena em 4 meses:

Contudo, a culpabilidade deve ser neutralizada. Isso porque os fundamentos utilizados, notadamente a aceleração do veículo em direção ao policial rodoviário e o risco de lesões decorrente desse comportamento, dizem respeito à própria violência empregada para a configuração do delito de resistência, prevista no art. 329 do CP. Assim, a utilização desses mesmos elementos para elevar a pena-base implicaria indevida dupla valoração da circunstância já considerada na própria tipificação da conduta, em prejuízo do réu.

Portanto, redimensiono a pena-base para o mínimo legal de 2 meses de detenção.

Na segunda fase, o juízo a quo aplicou, corretamente, a agravante prevista no artigo 61, II, "b", do Código Penal, uma vez que o delito de resistência foi praticado para facilitar e assegurar a prática do tráfico transnacional de drogas, receptação e adulteração do sinal identificador do veículo. Elevou a pena em 20 (vinte) dias de detenção.

Assim, fica a pena provisória estabelecida em 2 meses e 20 dias de detenção.

Na terceira fase ausentes moduladoras, fica a pena definitiva fixada em 2 meses e 20 dias de detenção.

6.3 Lesão Corporal - art. 129, §12º, I, a, todos do Código Penal

A pena restou assim fixada na sentença:

(...)

IV.3 Art. 129, caput, combinado com o art. 129, §12º, I, a, todos do Código Penal

O artigo 129, caput, do Código Penal prevê pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção.

Na 1ª fase, o réu agiu com grau de culpabilidade considerado normal para o tipo em exame, considerando que se veda a duplicação de sanções. O réu não registra maus antecedentes (evento 46). A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias, normais. As consequências não ensejam a alteração da pena. Não há falar em comportamento da vítima.

Na 2ª fase, não há agravantes ou atenuantes.

Na 3ª fase, presente a causa de aumento prevista no art. 129, §12º, I, a, todos do Código Penal, conforme detalhado na fundamentação, a qual fixo no patamar mínimo de 1/3 (um terço).

Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena.

Nessas condições, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) meses de detenção para o crime de lesão corporal dolosa.

(...)

Não há reparos, razão pela qual mantenho pena definitiva em 04 meses de detenção.

6.4 Receptação - art. 180, caput, do CP

A pena restou assim fixada na sentença:

(...)

IV.4 Artigo 180 do Código Penal

Ao crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal são cominadas penas de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e de multa.

Na 1ª fase, o réu agiu com grau de culpabilidade normal à espécie. Não registra maus antecedentes (evento 57 e Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias, normais. As consequências não ensejam a alteração da pena. Não há falar em comportamento da vítima.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão.

Na 2ª fase, presente a agravante do art. 61, II, "b" do Código Penal, pois o crime de receptação teve por propósito facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e vantagem do crime de tráfico de drogas e, por consequência, dos demais delitos, caso a fuga fosse bem sucedida.

Não há atenuantes, pois negou conhecimento de que o veículo era produto de crime.

Valoro a agravante em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária é fixada em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão

Na 3ª fase, ausente qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena.

Nessas condições, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o crime de receptação.

A aplicação da pena de multa deve observar proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, considerando os parâmetros do artigo 49 do Código Penal. Dessa forma, fixo a pena de multa no pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (04/11/2025)

(...)

Na primeira fase, todas as vetoriais foram neutras.

Na segunda fase, o juízo a quo aplicou a agravante prevista no artigo 61, II, "b", do Código Penal, argumentando que "o crime de receptação teve por propósito facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e vantagem do crime de tráfico de drogas e, por consequência, dos demais delitos, caso a fuga fosse bem sucedida". Aplicou a fração de 1/6, ficando a pena provisória fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Todavia, entendo não ser possível concluir, no caso concreto, que a receptação tenha sido praticada para facilitar ou assegurar a execução do delito de tráfico de drogas, nos termos exigidos pela norma agravadora. Ao que se depreende dos autos, a receptação consumou-se em momento anterior e autônomo ao transporte do entorpecente, inexistindo demonstração de que a condição ilícita do veículo tenha contribuído de forma concreta para a execução, a ocultação, a impunidade ou a obtenção de vantagem relacionada ao tráfico. Embora seja comum, em crimes dessa natureza, a utilização de veículos objeto de receptação, tal circunstância decorre mais frequentemente de razões econômicas, ligadas ao menor custo e à maior facilidade de obtenção desses bens, do que de sua aptidão para incrementar as chances de êxito da empreitada criminosa. Assim, ainda que o veículo receptado tenha sido posteriormente empregado no transporte da droga, tal fato, por si só, não autoriza o reconhecimento da agravante, ausente a relação de instrumentalidade específica exigida pelo dispositivo legal.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANTO A UM DOS RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. (...) 10. A agravante do art. 61, inc. II, b, do CP é afastada de ofício para o crime de receptação de ALEJANDRO, pois não se comprovou que a receptação foi praticada para facilitar ou assegurar a execução do tráfico de drogas. 11. A agravante do art. 61, inc. II, b, do CP é mantida para o crime de adulteração de sinal de veículo automotor de ALEJANDRO, pois a adulteração teve como finalidade assegurar a consecução do crime de receptação. (...) (TRF4, ACR 5023661-40.2025.4.04.7002, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 22/07/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: (...) 5. A condenação pelo crime de receptação é mantida. O dolo direto é configurado pelas circunstâncias da apreensão: o réu conduzia veículo roubado, com adaptações para carga, sem documentos e recebido de pessoa desconhecida, o que é prática comum em crimes de contrabando, indicando que o réu conhecia a origem ilícita do bem. 6. Na dosimetria da receptação, a exasperação da pena-base por valor de mercado do veículo é afastada, por não destoar do ordinário. A agravante do art. 61, II, b, do CP também é afastada, pois a receptação consumou-se em momento anterior e o uso do veículo para contrabando não configura a finalidade de facilitar outro crime. Mantida a negativação por concurso de agentes, com redução do quantum de aumento. 7. A qualificadora do art. 311, §3º, do CP é afastada, pois a denúncia não descreveu a elementar no exercício de atividade comercial. O simples uso do veículo para contrabando não configura a qualificadora, que exige que a atividade comercial esteja relacionada ao objeto da adulteração, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. A conduta é reenquadrada no art. 311, §2º, III, do CP. 8. A condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador é mantida. O dolo eventual é caracterizado, pois o réu, ao conduzir veículo com placas e chassi adulterados, confiado para transporte de contrabando, tinha condições de saber ou assumiu o risco da ilicitude, conforme o art. 311, §2º, III, do CP. 9. Na dosimetria da adulteração de sinal identificador, a exasperação da pena-base por valor de mercado do veículo é afastada, pois não se relaciona com o bem jurídico tutelado pelo art. 311 do CP. Mantida a negativação por concurso de agentes, com redução do quantum de aumento. A agravante do art. 61, II, b, do CP é mantida, pois a adulteração visava assegurar a impunidade e ocultação da receptação. (...) (TRF4, ACR 5001270-85.2025.4.04.7004, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 07/07/2026)

Portanto, fica a pena provisória redimensionada para 1 ano de reclusão.

Na terceira fase, ausentes moduladoras, torno a pena definitiva fixada em 1 ano de reclusão.

Quanto à pena de multa, reduzo para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, cada qual à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (04/11/2025).

6.5 Adulteração de sinal identificador de veículo - Art. 311, §2º, inciso III, do CP

A pena restou assim fixada na sentença:

(...)

IV.5 Art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal

Ao crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do CP são cominadas penas de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e de multa.

Na 1ª fase, o réu agiu com grau de culpabilidade elevado, pois, não apenas as placas eram falsas, como o chassi (código NIV) e o número do motor eram adulterados, sendo que a placa falsa se referia a um veículo registrado legalmente em Londrina e as numerações do NIV e motor eram de outro veículo regularmente registrado em Dois Vizinhos/PR, conforme Laudo nº 501/2025 ? NUTEC/DPF/LDA/PR (57.2-IPL). Assim, diante da complexidade da adulteração, a conduta praticada pelo réu reveste-se de maior reprovabilidade.

Não registra maus antecedentes (evento 57 e Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias, normais. As consequências não ensejam a alteração da pena. Não há falar em comportamento da vítima.

Assim, presente 1 (uma) circunstância (vetorial) negativa, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na 2ª fase, presente a agravante do art. 61, II, "b" do Código Penal, pois, conforme já fundamentado, o crime de adulteração de sinal identificador teve por propósito facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e vantagem do crime de tráfico de drogas e, por consequência, dos demais delitos, caso a fuga fosse bem sucedida.

Não há atenuantes, já que o réu declarou desconhecer a adulteração das placas.

Valoro a agravante em 1/6 (um sexto), de modo que a pena é elevada para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

Na 3ª fase, ausente qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena.

Nessas condições, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, pelo crime de adulteração de sinal identificador.

A aplicação da pena de multa deve observar proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, considerando os parâmetros do artigo 49 do Código Penal. Dessa forma, fixo a pena de multa no pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (04/11/2025).

(...)

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado majorou a pena-base em 4 meses e 15 dias, considerando negativa a vetorial culpabilidade, ficando a pena em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão:

Contudo, a culpabilidade deve ser neutralizada. A falsificação das placas e a adulteração do chassi (código NIV) e do número do motor constituem circunstâncias relacionadas à própria execução do crime previsto no art. 311 do Código Penal, não podendo ser novamente consideradas para elevar a pena-base, sob pena de indevido bis in idem. Afasto, portanto, a valoração negativa da culpabilidade.

Portanto, redimensiono a pena-base para o mínimo legal de 3 anos de reclusão.

Na segunda fase o juízo a quo aplicou a agravante prevista no artigo 61, II, "b", do Código Penal, argumentando que "o crime de adulteração de sinal identificador teve por propósito facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e vantagem do crime de tráfico de drogas e, por consequência, dos demais delitos, caso a fuga fosse bem sucedida".

Nesse ponto, destaco que, quanto ao delito do art. 311, §2º, inciso III, do CP, justifica-se, de fato, a aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do CP, considerando que a adulteração dos sinais identificadores do veículo teve por finalidade única assegurar a consecução do crime de receptação (e não do crime de tráfico de drogas). Eleva-se a pena em 1/6.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: (...) 5. A condenação pelo crime de receptação é mantida. O dolo direto é configurado pelas circunstâncias da apreensão: o réu conduzia veículo roubado, com adaptações para carga, sem documentos e recebido de pessoa desconhecida, o que é prática comum em crimes de contrabando, indicando que o réu conhecia a origem ilícita do bem. 6. Na dosimetria da receptação, a exasperação da pena-base por valor de mercado do veículo é afastada, por não destoar do ordinário. A agravante do art. 61, II, b, do CP também é afastada, pois a receptação consumou-se em momento anterior e o uso do veículo para contrabando não configura a finalidade de facilitar outro crime. Mantida a negativação por concurso de agentes, com redução do quantum de aumento. 7. A qualificadora do art. 311, §3º, do CP é afastada, pois a denúncia não descreveu a elementar no exercício de atividade comercial. O simples uso do veículo para contrabando não configura a qualificadora, que exige que a atividade comercial esteja relacionada ao objeto da adulteração, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. A conduta é reenquadrada no art. 311, §2º, III, do CP. 8. A condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador é mantida. O dolo eventual é caracterizado, pois o réu, ao conduzir veículo com placas e chassi adulterados, confiado para transporte de contrabando, tinha condições de saber ou assumiu o risco da ilicitude, conforme o art. 311, §2º, III, do CP. 9. Na dosimetria da adulteração de sinal identificador, a exasperação da pena-base por valor de mercado do veículo é afastada, pois não se relaciona com o bem jurídico tutelado pelo art. 311 do CP. Mantida a negativação por concurso de agentes, com redução do quantum de aumento. A agravante do art. 61, II, b, do CP é mantida, pois a adulteração visava assegurar a impunidade e ocultação da receptação. (...) (TRF4, ACR 5001270-85.2025.4.04.7004, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 07/07/2026)

Assim, fica a pena intermediária fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes moduladoras, torno a pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, reduzo para o mínimo legal de 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada qual à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (04/11/2025).

6.6 Concurso Material

Em razão da regra do concurso material, as penas devem ser somadas, totalizando 11 anos e 18 dias.

Desse total, 10 anos, 5 meses e 28 dias correspondem à pena de reclusão, que deve ser cumprida em primeiro lugar, enquanto os 6 meses e 20 dias restantes correspondem à pena de detenção, a qual deverá ser cumprida na sequência.

Quanto à pena de multa, resta definitivamente fixada em 678 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (04/11/2025).

6.7 Regime inicial de cumprimento de pena e detração

O magistrado fixou o regime fechado, considerando o quantitativo da pena fixada superior a 08 (oito) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Não há alteração, pois, mesmo após o redimensionamento, a pena permaneceu superior a 8 anos.

O réu foi preso em 04/11/2025 e permanece segregado até o momento.

Ainda que realizada a detração, a pena aplicada permanece superior a 8 anos, de modo que, à luz do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime inicial cabível continua sendo o fechado, inexistindo fundamento legal para a alteração do regime.

Portanto, permanece fixado o regime fechado.

6.8 Substituição da pena privativa de liberdade

A pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos, logo, o réu não tem direito à substituição por penas restritivas de direitos (artigo 44 do CP).

6.9 Impossibilidade de recorrer em liberdade e Prisão Preventiva

L. F. R. D. L. foi preso em flagrante em 04/11/2025 e teve a prisão convertida em preventiva em 05/11/2025, permanecendo o réu recolhido durante todo o curso do processo. Na sentença foi ratificada a manutenção da prisão mediante fundamentação idônea e concreta, a qual adoto e incorporo como razões de decidir, por seus próprios e jurídicos fundamentos:

O réu foi preso preventivamente em 04/11/2025 e encontra-se preso até o momento. Nesta sentença, fixou-se pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos, em regime fechado. Não houve substituição por penas restritivas de direitos, tampouco a suspensão condicional das penas. A quantidade de droga apreendida e modo de operação, com utilização de veículo receptado e adulterado, indica a possível atuação em prol de organização criminosa. O réu foi preso em flagrante, no dia 23/05/2024, no Inquérito Policial nº 0017358-27.2024.8.16.0030 da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, por tráfico de drogas e corrupção de menores, com informação de que foi oferecida denúncia (46.3). Trata-se de indicativo que reforça a sua vinculação com organização criminosa e, em conjunto com os demais fundamentos, permite concluir que a sua prisão preventiva ainda se mostra necessária para resguardar a ordem pública, tudo nos termos do art. 312, §3º, do CPP, principalmente porque há risco concreto de que, se colocado em liberdade, retorne a delinquir. Além disso, durante a abordagem o réu resistiu à ordem de parada e lesionou um policial, demonstrando a sua intenção de fugir à responsabilidade criminal, com menosprezo à integridade física do agente público.

Desse modo, mantenho a prisão preventiva de L. F. R. D. L. e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, a teor dos artigos 312 e 313, I e II, e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Com efeito, não vislumbro alteração fática e elemento novo capaz de ensejar mudança nesse entendimento, ainda mais que os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva foram confirmados na sentença condenatória.

No caso em apreço, a segregação cautelar revela-se necessária não apenas pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (338,15 kg de maconha), mas também pelo modus operandi empregado no transporte, realizado em veículo roubado/furtado e com diversas adulterações, incluindo placa, chassi e motor. A isso se agrega a tentativa de fuga empreendida pelo réu no momento da abordagem policial, que acabou por lesionar o agente policial. Tais circunstâncias revelam maior sofisticação da empreitada criminosa e indicam a atuação do réu em contexto de criminalidade organizada, reforçando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.

Acrescento que esta Corte possui o entendimento no sentido de que o réu que permaneceu segregado durante a instrução do processo não tem o direito de apelar em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas (TRF4, ACR 5001861-13.2022.4.04.7017, Oitava Turma, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 30/03/2023; TRF4, HC 5004302-66.2022.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 15/02/2022; TRF4, ACR 5017451-20.2023.4.04.7009, 8ª Turma , Relator Loraci Flores de Lima, julgado em 19/11/2025).

Em arremate, destaco não há outra medida cautelar substitutiva que seja adequada ao caso e nem suficiente para a prevenção e repressão aos crimes atribuídos ao réu.

Assim, é o caso de manter a segregação do réu, como forma de garantir a ordem pública, sem prejuízo das deliberações do Juízo da Execução no âmbito da sua competência.

Ao final, determinarei que seja oficiado, com urgência, ao juízo da execução, informando-o a respeito da alteração das penas do condenado.

7. Providências necessárias

Oficie-se, com urgência, ao respectivo Juízo da Execução Penal, comunicando as alterações das penas impostas ao réu.

8. Conclusão

8.1 Afastada a preliminar (tópico: 1.1);

8.2 Mantida a condenação do réu pelos crimes de tráfico transnacional de drogas, resistência, lesão corporal, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, em concurso material;

8.3 Não reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, conforme fundamentado no item 2.1.

8.4 As dosimetrias das penas foram revisadas, com redução das penas dos crimes de resistência, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo;

8.5. Mantida a prisão preventiva do réu.

9. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reduzir as penas de determinados delitos.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005999261v166 e do código CRC 8c26eaf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 14/08/2026, às 15:42:14