Apelação Criminal Nº 5005141-57.2024.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME MAINES CAON
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra L. A. O. D. S., nascido em 02/02/1976, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 56, caput, da Lei nº 9.065/98 (Lei dos Crimes Ambientais - LCA), transporte irregular de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana e/ou ao meio ambiente, e no art. 330 do Código Penal.
Os fatos foram assim narrados ():
1º Fato delituoso - art. 56, da Lei n. 9.605/98 (redação vigente à época dos fatos) No dia 17 de agosto de 2023, por volta das 21 horas e 30 minutos, na RS 342, no Município de Horizontina/RS, L. A. O. D. S. importou e transportou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, consubstanciadas em 500 (quinhentos) litros de agrotóxicos de origem estrangeira, princípio ativo "PARAQUAT", marca "SIGMA AGRO S.A."
[...]
2º Fato - art. 330 do Código Penal
Nas mesmas condições de tempo e espaço do 1º Fato delituoso, o denunciado L. A. O. D. S. desobedeceu a ordem legal emanada por funcionário público ao não atender o comando de parada, evadindo-se em alta velocidade na tentativa de não ser preso em flagrante ao transportar agrotóxicos de origem estrangeira. Com efeito, no dia 17 de agosto de 2023, por volta das 21 horas e 30 minutos, entre a RS 342 e a localidade de Esquina Tunas, no Balneário Sol de Verão, no Município de Horizontina/RS, o denunciado, condutor do veículo Ford/Ka, cor preta, placas FPY1A13/SP, desobedeceu ordem de parada emitida pelos policiais militares através de sinais luminosos e sonoros, empreendendo fuga por cerca de 4 quilômetros no asfalto e cerca de 600 m (seiscentos metros) em estrada de chão (vicinal) (Ev. 3, doc1).
[...]
A denúncia foi recebida em 12/07/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, publicada em 14/11/2025, do juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, que julgou procedente a ação penal para condenar L. A. O. D. S. pela prática dos crimes tipificados no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 330 do CP (), na forma do art. 69 do CP, às penas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por restritivas de direito e multa de 60 (sessenta) dias-multa.
Irresignado, L. A. O. D. S. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que ():
(i) deve ser aplicado o princípio da insignificância, face à atipicidade material da conduta em decorrência da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica; aduziu, ainda, que o agrotóxico transportado só apresenta perigo se ingerido ou descartado incorretamente, porém inexiste comprovação de que a conduta do réu tenha causado lesão efetiva ao meio ambiente ou à saúde;
(ii) cometeu o ato para salvar de perigo atual o sustento de sua mãe (idosa de 70 anos), sua avó (de 90 anos) e sua filha menor, situação que configuraria inexigibilidade de conduta diversa (excludente de ilicitude por estado de necessidade);
(iii) o fato praticado pelo réu é atípico no que se refere ao crime de desobediência, pois aduz que a fuga para evitar prisão em flagrante não configura crime de desobediência, e que desrespeitar ordem de parada no trânsito é infração administrativa prevista no CTB (art. 195), não crime do Código Penal;
(iv) a condenação comporta o afastamento da inabilitação para dirigir veículos sentenciada porque o apelante é motorista profissional e necessita da CNH para exercer atividade lícita a fim de prover sua subsistência e de sua família.
(v) a decisão condenatória foi genérica e carente de motivação concreta (ausência de fundamentação), tanto em relação à condenação pelos crimes quanto na imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir.
Contrarrazões no .
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
As questões trazidas ao exame desta Turma são: (a) a não aplicação do princípio da insignificância, (b) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, (c) a atipicidade da conduta, (d) a aludida sentença genérica e não fundamentada, e (e) o pedido de afastamento da inabilitação para dirigir.
Segundo descrito na denúncia, em 17/08/2023, no Município de Horizontina/RS, por volta das 21h30min, o réu praticou os fatos típicos previstos nos arts. 56 da Lei nº 9.605/98 e art. 330 do Código Penal, crimes de transporte irregular de agrotóxicos e desobediência, respectivamente. Isso porque o réu, ao receber ordem de parada da autoridade policial, empreendeu fuga por 4,6 quilômetros, parando somente ao ingressar em estrada de chão sem saída. Neste momento foi flagrado pela guarnição, quando foi possível aos policiais constatarem que o réu transportava no seu veículo irregularmente agrotóxico banido do país (500 litros de Paraquate).
A sentença enquadrou a conduta praticada como a do fato típico previsto no art. 56 da Lei dos Crimes Ambientais (LCA). Todavia, face à especialidade da Lei dos Agrotóxicos, Lei nº 7.802/89, a classificação legal deveria ter sido aquela disposta no art. 15 da norma especial. Isso porque esta penaliza a conduta de transportar irregularmente agrotóxicos (espécie) e não substâncias tóxicas em geral (gênero).
Além disso, para o tipo penal, a Lei dos Agrotóxicos prevê pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão, ao passo que no art. 56 da LCA tem-se 1 (um) ano de reclusão.
No que se refere ao tipo penal em que melhor se amolda o transporte irregular de agrotóxicos, tem-se:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/1989. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO.
1. O delito do art. 15 da Lei n° 7.802/89 ("Lei dos Agrotóxicos") é norma especial em relação ao crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998 ("Lei dos Crimes Ambientais"), razão pela qual, em consonância com o princípio da especialidade, deve prevalecer a incidência da norma incriminadora prevista no art. 15 da Lei n° 7.802/89.
2. Quando o caso concreto envolver a presença de verbos distintos, como no caso dos autos, transportar (art. 15 da Lei 7.802/89) e importar (art. 56 da Lei 9.605/98), a controvérsia deve ser resolvida, outrossim, pela adoção do princípio da consunção. (grifei)
3. "Na hipótese vertente, tendo o mesmo agente se valido, em um mesmo contexto fático, do transporte de agrotóxicos, após ingressar em território nacional destituído da autorização e documentação devidas para tanto, pratica tão somente a infração prevista no art. 15 da Lei 7.802/89, (norma mais grave e especial em relação à Lei de Crimes Ambientais) porquanto o núcleo importar, in casu, estava inteiramente subordinado à consecução do transporte de agrotóxico". (REsp n. 1.378.064/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) (grifei)
4. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.
(TRF4, ENUL 5002724-71.2014.4.04.7106, QUARTA SEÇÃO, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/02/2023)
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89 E ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
II - A Lei n. 7.802/89 é especial em relação à Lei 9.605/98 no que tange ao transporte de agrotóxico. Entretanto, aquela não veicula o verbo importar como um dos núcleos do tipo previsto no art. 15, diferentemente do que ocorre com a Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 56. Este dispositivo é mais amplo, contendo doze núcleos, dentre eles o de importar e o de transportar substâncias tóxicas.
III - Na hipótese vertente, tendo o mesmo agente se valido, em um mesmo contexto fático, do transporte de agrotóxicos, após ingressar em território nacional destituído da autorização e documentação devidas para tanto, pratica tão somente a infração prevista no art. 15 da Lei 7.802/89, (norma mais grave e especial em relação à Lei de Crimes Ambientais) porquanto o núcleo importar, in casu, estava inteiramente subordinado à consecução do transporte de agrotóxico. (grifei)
IV - "O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social" (HC n. 377.519/RJ, Sexta Turma, Rel. Mi"Ressalta-se que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal e do STJ, por força da aplicação dos princípios da especialidade (art. 2º, § 2º, da LINDB) e da consunção (art. 70, parte final, do CP; Súmula 17/STJ), conforme precedentes a seguir:"n. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 9/2/2017, grifei). Recurso especial parcialmente provido para que prossiga o feito na origem apenas no tocante ao delito inserto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, em razão de sua especialidade.
(REsp n. 1.378.064/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
Saliento que tal entendimento está consolidado na jurisprudência desta Corte e do STJ, por força da aplicação dos princípios da especialidade, a teor do art. 2º, §2º da LINDB, e da consunção, parte final do art. 70 do CP, Súmula 17/STJ, bem como da inteligência proferida nos julgamentos representativos pertinentes à matéria, a saber:
(i) REsp nº 1.378.064/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017;
(ii) TRF4, ENUL nº 5002724-71.2014.4.04.7106, Quarta Seção, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/02/2023.
Assim, na ocorrência do crime de transporte irregular de agrotóxicos, durante a vigência da Lei nº 7.802/1989, dado que o crime do art. 15 da Lei dos Agrotóxicos sanciona uma conduta de natureza mais gravosa procede-se a emendatio libelli, art. 383 do CPP1 (TRF4, ACR 5000616-26.2015.4.04.7109, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/08/2022).
Não obstante, a Nova Lei dos Agrotóxicos, Lei nº 14.785/2023, passou a viger em 27 de dezembro de 2023, revogando a lei anterior (Lei 7.802/89, Lei dos Agrotóxicos). Lei nº 14.785/2023 que regulamenta a produção, a comercialização e o uso de agrotóxicos no Brasil, tendo mantido em parte as disposições do art. 15 da lei revogada, contudo, conferindo à conduta maior reprovabilidade em seu art. 56, a saber:
Art. 56. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
Todavia, o fato típico foi praticado em 17/08/2023, ainda na vigência da Lei do Agrotóxicos (Lei nº 7.802/89), devendo-se aplicar as disposições penais vigentes ao tempo do crime, quais sejam: as do art. 15 desse diploma legal, uma vez que são mais benéficas ao réu, frente às penas cominadas para a mesma conduta a partir de 27/12/2023 pela Nova Lei dos Agrotóxicos.2
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
Assim sendo, aplico o art. 383 do CPP para reenquadrar a capitulação legal para a do crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89. Entretanto, por força das disposições do art. 617 do CPP, uma vez que não houve apelo da acusação, fica vedada a refomatio in pejus, restando a pena final limitada àquela fixada na sentença.
1. Da tipicidade do crime de transporte clandestino de agrotóxicos do art. 15 da Lei nº 7.802/89
A criminalização do transporte clandestino de agrotóxicos busca proteger a saúde pública e o meio ambiente, impedindo que o manuseio, o transporte e o uso dessas substâncias — inerentemente tóxicas —, ocorram sem a devida fiscalização, controle ou em desacordo com as exigências técnicas e legais. Em suma, os bens jurídicos tutelados são a saúde humana (nas esferas pública e ocupacional) e o meio ambiente em toda a amplitude que o termo veicula.
Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a conduta de "produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos" amolda-se ao tipo objetivo quando praticada em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente.
O tipo subjetivo do delito é o dolo. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a mera prática da conduta típica, sendo desnecessária a comprovação de dano efetivo à saúde humana e/ou ao meio ambiente para a aferição do dolo.
Para a conduta descrita no art. 15 da Lei nº 7.802/89 é cominada em abstrato uma pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Ademais, saliento que, via de regra, o princípio da insignificância não tem logrado aplicação nas demandas judiciais envolvendo o transporte irregular dessas substâncias.
Ademais, cumpre registrar que, via de regra, o princípio da insignificância não tem logrado aplicação nas demandas judiciais envolvendo o transporte clandestino de substâncias tóxicas, perigosas ou de agrotóxicos, mormente em se tratando de biocida banido do país pela Anvisa em face de sua elevada toxidade.3, 4 Destaca-se que, no caso específico de exposição humana ao Paraquate, inexiste antídoto conhecido.5
2. Do princípio da insignificância no âmbito dos crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais é medida de extrema excepcionalidade. Afinal, as condutas delituosas previstas na Lei de Crimes Ambientais (LCA) — em especial as que atentam contra a fauna —, lesionam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF) e atingem a tutela da biodiversidade e da fauna como bens jurídicos autônomos.
Contudo, em casos específicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado o princípio da bagatela, pautado na análise dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A jurisprudência do STF consolidou tais critérios, conforme se depreende do HC 186476 AgR:
"1. No sistema penal brasileiro, o princípio da insignificância é aplicável desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. (grifei)
2. O princípio da insignificância, se pertinente, incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
3. As circunstâncias do delito, na medida em que 'não houve a apreensão de nenhum peixe pelos agentes de fiscalização e nem de petrechos de pesca proibidos', e a primariedade do paciente têm o condão de atrair a caracterização dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta, à aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, ao acolhimento do pleito absolutório.
4. Agravo interno desprovido.
(HC 186476 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 9-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)"
No entanto, a flexibilização não é irrestrita. O princípio é afastado quando o fato praticado não preenche aqueles critérios. Assim, a jurisprudência deste TRF4 reforça a aplicabilidade da insignificância em crimes ambientais apenas em situações excepcionais, a saber:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de importar e transportar agrotóxicos (Paraquate), substância perigosa, nociva e proibida no país, em desacordo com as exigências legais. O réu foi flagrado transportando 500 litros de agrotóxicos de origem estrangeira, conduta tipificada no art. 56 da Lei nº 9.605/1998.
[...]
O princípio da insignificância só se aplica aos crimes ambientais em situações excepcionalíssimas, ainda mais no caso de transporte irregular de agrotóxicos, por serem, via de regra, substâncias tóxicas ao ser humano, animais e meio ambiente. A quantidade de 500 litros de Paraquate apreendida (25 galões de 20 litros) suplanta em muito o parâmetro jurisprudencial de 27 litros/quilos adotado para considerar-se culpabilidade como desbordante ao tipo. Logo, não há que se falar em insignificância, caracterizando relevante ofensividade e periculosidade social. (grifei)
5. A alegação de ausência de periculosidade real não se sustenta, pois o crime do art. 15 da Lei nº 7.802/1989 é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se pela prática da conduta típica, sendo desnecessário que haja dano efetivo. O transporte irregular do Paraquate (proibido pela RDC nº 177/2017 da ANVISA), em veículo inadequado e sem as devidas sinalizações, já configura risco à saúde e ao meio ambiente, podendo causar intoxicação também por absorção cutânea ou inalação, além de contaminar solos e corpos hídricos em caso de acidente. (grifei)
[...]
7. A inabilitação para dirigir veículo automotor foi motivadamente declarada, não automaticamente como alegado, com base no art. 92, III, do CP, pois o veículo foi utilizado como meio para a prática de crime doloso. A jurisprudência do TRF4 corrobora essa aplicação, ressalvada a hipótese de tratar-se de motorista profissional, o que não é o caso do réu. Ainda, o fato de o réu responder a outros processos por transporte irregular de agrotóxicos desaconselha a revogação da medida.
[...]
(TRF4, ACR 5001952-71.2024.4.04.7102, 8ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 29/04/2026)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de importar e transportar produto tóxico, perigoso ou nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente (art. 56 da Lei n.º 9.605/98) e desobediência (art. 330 do CP), em concurso material. A defesa postula a absolvição quanto ao crime ambiental, alegando atipicidade material e formal da conduta com base no princípio da insignificância, e a readequação da pena.
[...]
RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pleito de aplicação do princípio da insignificância foi afastado, pois a importação e o transporte de 11 galões de agrotóxico, classificado como extremamente tóxico à saúde humana e altamente perigoso ao meio ambiente, não configura mínima ofensividade. O crime previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 é formal, não exigindo resultado naturalístico de efetivo prejuízo ambiental, além de tutelar a saúde humana e o meio ambiente, bens jurídicos cuja lesividade não é mensurável pelo proveito econômico. (grifei)
[...]
Tese de julgamento:
8. A importação e o transporte de agrotóxicos irregulares, em quantidade expressiva e com alta toxicidade, configuram crime ambiental de natureza formal, sendo inaplicável o princípio da insignificância, dada a relevância dos bens jurídicos tutelados (saúde humana e meio ambiente). (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 5004222-68.2024.4.04.7102, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 22/04/2026)
DIREITO PENAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE AGROTÓXICOS. 15 (QUINZE) GALÕES DE 20 (VINTE) LITROS CADA DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ABORDAGEM POLICIAL. ATIVIDADE REGULAR DE FISCALIZAÇÃO NAS RODOVIAS. ACESSO A DADOS DO APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE AGROTÓXICOS APREENDIDOS. PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SERVIÇOS COMUNITÁRIOS MANTIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
[...]
4. Não incide o princípio da insignificância, considerando o transporte de 300 litros de agrotóxico estrangeiro proibido no país e altamente tóxico. (grifei)
5. A restituição do veículo postulada na esfera criminal deve ser rejeitada, eis que o bem foi constrito no âmbito da Receita Federal.
[...]
(TRF4, ACR 5011188-81.2023.4.04.7102, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 02/04/2025)
Nesse sentido a ACR 5064950-27.2023.4.04.7000 afirmou que a atipicidade material em crimes ambientais só é reconhecida em casos "excepcionalíssimos". A ACR 5004394-80.2019.4.04.7200 rechaçou a aplicação do princípio "dada a titularidade difusa do bem jurídico protegido, a potencialidade lesiva da conduta e o caráter transgeracional do dano".
Em suma, a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais está condicionada à verificação de ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, o que, na prática, exige um juízo minucioso sobre as circunstâncias do caso para assim afastar-se a tipicidade penal material.
Estabelecidas tais premissas, examino a materialidade, a autoria e o dolo.
3. Da autoria, da materialidade e do dolo
No que se refere à materialidade do delito em tela, cumpre aferir se há comprovação de que ocorreu, realmente, o fato criminoso, ação comissiva ou omissiva que se subsume ao tipo descrito na lei, bem como que tal fato implicou consequências no mundo real.
Nesse sentido, verifico, ao revisitar o conjunto probatório, que a materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados, tendo sido exauriente o exame proferido pelo juízo a quo. Assim, para evitar tautologia, faço remissão às suas razões de decidir, adotando-as como fundamentos neste voto .
A materialidade foi comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal de Química Forense nº 500/2023 – NUTEC/DPF/PFO/RS (). Deste extrai-se que:
[...]
O Paraquate é um herbicida com uso agrícola autorizado no Brasil somente até 21 de setembro de 2020, conforme RDC nº 177/2017 da ANVISA que proibiu, após três anos, contados da data de publicação da referida resolução (21/09/2017), a produção, importação, comercialização e a utilização de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo paraquate. Com relação à classificação toxicológica do princípio ativo do produto “PARAQUAT SIGMA” no Brasil, no período em que seu uso era permitido, produtos registrados com a mesma composição química e concentração igual ou semelhante (Paraquat 20 %), estavam classificados para a saúde humana como “Categoria 1 - Produto Extremamente Tóxico” e para o meio ambiente como “Classe II - Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente”.
[...]
Também, contribuiu para cognição quanto à autoria e o dolo os termos de depoimento dos Policiais Militares (nº 3339407/2023, nº 3339460/2023 e nº 3339458/2023 — ), os registros fotográficos do flagrante, o referido laudo e os depoimentos em juízo dos três policiais militares ().
Além disso, deve-se ter em conta o risco inerente do transporte irregular de agrotóxicos, ainda mais ao se considerar a forma precária pela qual o réu os transportava. Assim, em que se pesem as alegações da defesa contra a aludida falta de fundamentação do decisum, verifico que não existem razões para divergir dos fundamentos declinados pelo juízo a quo, tampouco para acolher a pretensão defensiva.
Com efeito, caracterizadas a materialidade, a autoria e o dolo, passo ao exame das alegações recursais.
4. Das alegações recursais
Na apelação criminal, o réu sustenta que não foi aplicado o princípio da insignificância, apesar da atipicidade material da conduta pela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica. Também, aduz que o agrotóxico transportado só apresenta perigo se ingerido ou descartado incorretamente. Ademais, sustenta que não há comprovação de lesão efetiva ao meio ambiente ou à saúde.
Isto posto, em que pesem as alegações recursais de atipicidade material, reafirma-se que o princípio da insignificância é de aplicação excepcionalíssima nos casos envolvendo crimes praticados contra o meio ambiente. Inteligência que pode ser sumarizada pelo seguinte acórdão proferido por esta Turma:
(...) predomina na jurisprudência pátria o entendimento de que a atipicidade material de condutas lesivas ao meio ambiente deve ser reconhecida apenas em casos excepcionalíssimos. (...) (grifei) (TRF4, ACR 5064950-27.2023.4.04.7000, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 04/06/2025)
Ademais, a assertiva de que tratar-se-ia de quantidade de agrotóxicos não elevada deve ser desacolhida, uma vez que os parâmetros jurisprudenciais adotados no ponto têm sentido diverso ao alegado, conforme registra o seguinte excerto do voto do Relator Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA no julgamento da ACR 5003582-97.2022.4.04.7017:
[...]
Além disso, também devem ser valoradas negativamente as circunstâncias em razão da quantidade de agrotóxicos apreendidos (900kg). Precedentes desta Corte empregam o marco de 27 litros/quilos de agrotóxicos a partir do qual é possível negativar a elementar (TRF4, ACR 5000857-33.2020.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/04/2022).
[...]
Assim sendo, o volume de 500 (quinhentos) litros de agrotóxicos apreendidos com o réu suplanta em muito o parâmetro jurisprudencial de 27 (vinte e sete) litros ou quilos. Esse patamar é suficiente, inclusive, para caracterizar circunstância judicial negativa que desborda a normalidade do tipo penal, ao menos quanto à vetorial circunstâncias do crime (art. 59, caput, CP).
Portanto, resta evidenciado que descabe falar em insignificância da conduta, porquanto a quantidade irregularmente transportada não é reduzida; trata-se, em verdade, de 500 (quinhentos) litros — volume equivalente a meia tonelada — de um herbicida cujo uso foi banido proibido no país em razão de sua toxicidade. Conforme a RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020 da Anvisa, o Paraquate provoca efeitos de extrema gravidade na saúde humana, podendo ser letal mesmo em exposições a pequenas doses.
A exposição a esse herbicida altamente tóxico possui potencial de causar a falência múltipla de órgãos, afetando em especial rins, pulmões e fígado, conforme descrito na referida RDC. Ademais, ressalta-se que o tipo penal não exige o dano efetivo para sua consumação, pois mero risco de lesão já enseja a reprovação penal, tornando punível o transporte de substâncias perigosas em desacordo com as leis e regulamentos.
Por conseguinte, deve-se reconhecer que a conduta delituosa não ostenta reduzido grau de reprovabilidade, tampouco o risco de lesão se qualifica como inexpressível. Além do que, o dolo de praticar a conduta típica prescinde da intenção de produzir danos à saúde ou ao meio ambiente, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a mera realização do comportamento proibido.
Em outras palavras, ao introduzir e transportar agrotóxico sem o devido registro no país, o agente expôs a saúde pública e o meio ambiente a perigo relevante. Afinal, o transporte irregular de biocidas e defensivos agrícolas envolve riscos intrínsecos que extrapolam — e muito — os perigos tolerados no uso agrícola regular na exposição ocupacional.
Ressalta-se que o transporte foi realizado em veículo inapropriado, sem sinalização da classe de risco da carga, não licenciado e conduzido por motorista sem o devido treinamento ou habilitação para o manejo de substâncias perigosas.
De outro ângulo, por ser o herbicida em tela de marca e de princípio ativo não internalizados no país, o próprio descarte das embalagens e dos seus resíduos inexoravelmente se dariam, também, de forma clandestina.
Com efeito, tenho que os aspectos e disparidades assinalados perfectibilizam o risco à segurança dos bens protegidos pela norma penal – saúde e meio ambiente. Dessa forma, as tipicidades formal e material estão devidamente caracterizadas, não havendo que se falar em atipicidade no transporte irregular de agrotóxicos aqui verificado.
Assim, com base nesses fundamentos, afasto as alegações referentes à insignificância e à atipicidade da conduta veiculadas no apelo.
Examino agora a excludente de ilicitude por estado de necessidade reclamada pela defesa.
Em síntese, o réu sustenta que cometeu o ato para se salvar de perigo atual consistente no sustento de sua mãe (idosa de 70 anos), sua avó (de 90 anos) e sua filha menor. Aduz que essa situação configura inexigibilidade de conduta diversa, isto é, o excludente de ilicitude veiculado no recurso.
Para analisar a alegação, colaciono os seguintes julgados, pois trazem luz ao ponto:
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA. MAJORANTE. ART. 53, II, ALÍNEA E, DA LEI Nº 9.605/98.
[...]
2. A simples alegação de dificuldades financeiras não é hábil a ensejar a aplicação da excludente por estado de necessidade. (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 0000038-48.2010.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, D.E. 25/09/2014) (grifo do Juízo)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PERÍODO DE DEFESO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGANIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
[...]
A alegação genérica e não comprovada de penúria não enseja a aplicação da excludente por estado de necessidade. (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 5001799-26.2010.4.04.7103, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/08/2012) (grifo do Juízo)
APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA. CRIME DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DA LEI 9.605/98. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE TENTADA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. VETORIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS. NEUTRALIZAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 15, II, A, DA LEI 9.605/98. AFASTAMENTO. ATENUANTES DO ART. 15, I, DA LEI 9.605/98 E DO ART. 65, III, A, DO CP. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM PRESERVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A mera alegação de dificuldades financeiras não autoriza o reconhecimento do estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa. Precedentes.
[...]
TRF4, ACR 5005927-12.2021.4.04.7101, 8ª Turma , Relator MARCELO MALUCELLI , julgado em 11/10/2023)
PENAL E PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 64 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. MANTIDA. ATENUANTES DA CONFISSÃO E INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO.
[...]
3. Para configuração do estado de necessidade, faz-se necessária a existência de perigo iminente, não provocado pelo agente, bem como a demonstração de que não havia possibilidade de agir de outra forma, sendo que o ônus de comprovar tal tese é de quem a alega, nos termos do art. 156 do CPP. Inexistindo elementos probatórios suficientes, não há como acolher a excludente, salientando-se que as alegadas dificuldades financeiras não servem como respaldo para a prática de ilícitos. (grifei)
[...]
(TRF4, ACR 5007575-52.2020.4.04.7201, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 22/03/2023)
Isto posto, tem-se que não cabe acolher a alegação.
No tocante aos efeitos da condenação, melhor sorte não atinge a pretensão recursal. A inabilitação para dirigir veículo não foi aplicada como efeito automático, mas devidamente fundamentada no decisum, em estrita observância ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal, conforme se extrai da r. sentença ():
[...]
Tratando-se, no caso, o Réu (condutor flagrado) de condenado pela prática do crime de importação de agrotóxicos, e não havendo comprovação de ser motorista profissional, é caso de decretação do efeito da condenação referido, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334, CAPUT, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 132 DO TRF4. REGIME ABERTO. MANTIDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. APLICADA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 5. A Sétima e Oitava Turmas desta Corte têm entendido que, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, ressalvada a hipótese de tratar-se de motorista profissional. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5004874-75.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 04/11/2020). Grifei.
Destarte, diante da autorização legal e de sua compatibilidade com o caso dos autos, decreto a inabilitação do Réu para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (TRF4, ACR 5004413-92.2019.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/09/2020).
[...]
Assim, em que pese a declaração acostada no , tenho que essa não é suficiente para comprovar o labor como motorista profissional, pois desacompanhada de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou de prestador de serviços à referida empresa, tampouco algum comprovante de recolhimento das contribuições patronais.
Por fim, a defesa sustenta a atipicidade do crime de desobediência, alegando que a fuga para evitar a prisão em flagrante não constitui ilícito penal e que a inobservância de ordem de parada no trânsito configura meramente a infração administrativa do art. 195 do CTB. Para corroborar sua tese, colacionou precedente desta 8ª Turma (ACR nº 5000936-76.2015.4.04.7012, j. 11/04/2018).
Ocorre que os fundamentos dessa tese — calcados no direito à autodefesa (nemo tenetur se detegere), na preservação do status libertatis e na exclusividade da sanção administrativa do CTB — restaram superados no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.060 do Superior Tribunal de Justiça (09/03/2022), cuja tese restou assim fixada:
Tema Repetitivo 1.060/STJ:
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Desse modo, a insurgência defensiva não comporta acolhimento.
Tampouco prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea quanto aos crimes reconhecidos e à imposição da sanção acessória de inabilitação para dirigir. A leitura da decisão revela que a condenação e seus efeitos foram devidamente motivados.
Assim, a condenação e os efeitos do decreto condenatório devem ser mantidos na íntegra, desprovendo-se o apelo.
5. Da dosimetria
Não houve apelo referente à dosimetria aplicada, portanto, analiso apenas se as sanções penais impostas estão em consonância à legislação de regência e à jurisprudência desta Corte para os crimes do art. 15, da Lei nº 7.802/89 e do art. 330 do CP.
Crime do art. 15, da Lei nº 7.802/89
No que importa à 1ª fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram adequadamente sopesadas — todas neutras, exceto quanto às circunstâncias do crime, negativada pelo grande volume de agrotóxicos. Assim, com uma vetorial negativada, a pena-base do art. 15, da Lei nº 7.802/89 — reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa — deve ser exasperada resultando no quantum de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na 2ª fase, a sentença reconheceu a agravante do art. 15, II, alínea "i" (cometido à noite) da LCA. Aplicando-se a mesma fração de 1/8 adotada na origem, o agravamento é de 3 (três) meses e 9 (nove) dias, ao passo que a incidência da confissão, enquanto atenuante no fator de 1/6, reduz a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Então, a pena provisória deveria ter sido fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
Ausentes, na 3ª fase, causas de aumento ou de diminuição, a pena em concreto arbitrada resultaria em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
Contudo, face à vedação a reformatio in pejus, resta mantida a pena sentenciada na origem de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, porém a condenação do réu passa a ser pela prática do crime do art. 15 da Lei dos Agrotóxicos.
De outro lado, tenho que a sanção da multa, arbitrada em 40 (quarenta) dias-multa, com o dia-multa em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato (ago/2023), não guarda proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Além do mais, não verifico nos autos elementos referentes à condição econômica do réu que justifiquem a pena de multa na quantidade sentenciada.
Dessa maneira, para guardar proporcionalidade à pena de reclusão, voto por reduzir esse quantum para 21 (vinte e um) dias-multa, mantendo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no mês de agosto de 2023.
Delito do art. 330 do Código Penal
Na primeira etapa, a pena-base foi adequadamente fixada em 30 (trinta) dias de detenção, justificando-se a vetorial negativa das circunstâncias do crime pelo fato de a desobediência ter sido praticada na tentativa de frustrar a prisão em flagrante pelo transporte ilícito de agrotóxicos. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) no patamar de 1/6, reduzindo a sanção ao patamar provisório de 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Ausentes causas majorantes ou minorantes na terceira fase, a pena privativa de liberdade tornou-se definitiva em 25 (vinte e cinco) dias de detenção.
A pena de multa foi fixada em 20 (vinte) dias-multa no valor unitário mínimo (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado). No entanto, identifico que, para manter a proporcionalidade à pena privativa de liberdade, a multa também precisa ser ajustada para 12 (doze) dias-multa.
No mais, a dosimetria da pena não comporta reparos.
Do concurso material
Reconhecido o concurso material e sendo as penas cominadas de reclusão e detenção, chega-se às penas definitivas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 25 (vinte e cinco) dias de detenção.
De outro lado, com base nos fundamentos deste voto, o montante da multa passa a ser 33 (trinta e três) dias-multa, com o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos delitos (agosto de 2023), atualizado monetariamente.
No mais, quanto às penas substitutivas, ao valor mínimo para reparação dos danos e aos efeitos da condenação, não há nada para ser corrigido.
6. Conclusão
Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo os fatos típicos, ilícitos e culpáveis — sem causas excludentes ou prescrição a declarar —, é imperioso reafirmar-se que o réu vai condenado pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89. Além do mais, impõe-se a readequação, de ofício, da sanção pecuniária, a fim de guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, reduzindo-a de 60 (sessenta) para 33 (trinta e três) dias-multa.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, proceder a emendatio libelli do crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98 para o do art. 15 da Lei nº 7.802/89 e redimensionar a pena de multa para 33 (trinta e três) dias-multa, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME MAINES CAON, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005869121v133 e do código CRC d1151f24.
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