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Revisão Criminal (Seção) Nº 5024850-73.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela DPU, na defesa de J. R. L., em face de julgamento realizado por este Colegiado, que decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal (ev. ).
Sustenta a Defesa, em resumo, que o acórdão apresenta os seguintes vícios (ev. ): (i). foi omisso quanto a fundamentação específica para o pedido de dilação probatória, deixando de se pronunciar sobre a aplicabilidade dos artigos 616 e 625, § 2º do CPP, e (ii). foi omisso quanto ao fundamento autônomo da revisão, previsto no art. 621, II, do CPP. Por fim, requer pronunciamento expresso sobre os dispositivos mencionados, para fins de prequestionamento.
O MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração, e requereu que, se conhecidos, lhes seja negado provimento (ev. ).
É o relatório. Apresento o feito em mesa.
VOTO
Sem razão a Defesa. Entendo que não há omissão no acórdão.
Quanto ao pedido de expedição de ofício à Anatel, como visto, foi indeferido porque não cabe dilação probatória nos presentes autos. Eventual prova nova que não seja pré-constituída deve ser produzida previamente sob o crivo do contraditório, por meio de procedimento de justificação criminal. Em sentido semelhante: STJ, AgRg no HC n. 1.088.471/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.
Ainda, em relação ao art. 616 do CPP, trata do julgamento de apelação, o que não é o caso. Quanto ao art. 625, §2º, não há necessidade de apensamento dos autos originais aos presentes, considerando que eles são acessíveis pelo eproc. Nenhum dos artigos mencionados pela Defesa leva a conclusão diversa da adotada por este Tribunal no julgamento da revisão, no sentido de que não é cabível dilação probatória.
Ademais, conforme já detalhado no voto condutor, para que o pleito seja admitido com base no art. 621, II, do CPP, é necessária prova cabal e pré-constituída da falsidade dos depoimentos, o que não ocorreu no presente caso. Limitou-se a Defesa a questionar o valor probatório e a legalidade da utilização dos elementos constantes na ação penal, matérias estas que já se encontram preclusas após o trânsito em julgado.
Portanto, inexistem os vícios apontados pela defesa e sim, tão somente, irresignação da parte com a solução adotada por este Corte e intenção de rediscussão da causa, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.
Somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios induzem o reexame do julgamento.
Como se vê, a Defesa pretende, sob o pretexto de aclarar o acórdão, a modificação do julgado, o que não é viável em sede de embargos de declaração. Estando inconformada com a decisão, deverá, se assim entender, interpor os recursos cabíveis às instâncias superiores.
Por fim, esclareço que é desnecessário o prequestionamento expresso. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou mencionar expressamente os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas e fundamente, devidamente, seu convencimento. Nesse sentido: TRF4, ACR 5002175-85.2024.4.04.7017, 8ª Turma, Relator Guilherme Maines Caon, julgado em 17/12/2025.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006036314v8 e do código CRC 3f628a48.
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