Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5029004-37.2026.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra (Juízo suscitante) e o Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama (Juízo suscitado), no qual se discute a competência para o processamento da ação penal n° 50089898420264047004.

Tal ação penal está vinculada ao Procedimento Investigatório do MP n° 50016746320264047017, distribuído à 1ª Vara Federal de Umuarama (juízo suscitado), que atuou no feito, indeferindo o pedido de arquivamento.

Quando ajuizada a ação penal, tal Juízo declinou da competência para a análise do processo para a Subseção Judiciária de Guaíra/PR, "juízo com competência para exercer a função de juiz da instrução e julgamento, conforme regras sobre implementação do juiz das garantias estabelecidas no artigo 3º, caput, da Resolução 452/2024 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região" (processo 5008989-84.2026.4.04.7004/PR, evento 3, DESPADEC1).

O Juízo da 1ª VF de Guaíra (Juízo suscitante) discordou do declínio. Argumentou que os fatos e a própria persecução penal são posteriores à implementação do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, incidindo, portanto, integralmente o novo regime. Alegou ainda que, embora a Resolução preveja a separação entre o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento, a competência territorial continua sendo definida pelo local do fato, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal (processo 5008989-84.2026.4.04.7004/PR, evento 10, DESPADEC1).

O feito foi remetido a este Tribunal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo suscitante (ev. 4.1).

É o relatório. Apresento o feito em mesa.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006054521v3 e do código CRC 6e9a5033.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 01/09/2026, às 15:20:41

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5029004-37.2026.4.04.0000/PR

VOTO

Com razão o Juízo suscitado.

Ao que consta, o Procedimento Investigatório do MP n° 50016746320264047017, de fato, foi indevidamente distribuído à Vara de Umuarama.

Isso porque, o fato ocorreu em Campo Mourão e em 17/03/2026 - já sob a vigência da Resolução nº 452/2024.

Assim, considerando a previsão do art. 60, V da Resolução n° 450/2024 e o Anexo III da Resolução n° 452/2024, ambas deste Tribunal, o Juízo de Garantias deveria ser exercido pela 1ª Vara Federal de Guaíra, já que o local do fato (Campo Mourão) está sob jurisdição da 1ª Vara de Umuarama, a qual seria competente para a ação penal.

Ocorre que, no presente caso, o Juízo de Umuarama efetivamente atuou como juiz de garantias, tendo indeferido o pedido de arquivamento das investigações (processo 5001674-63.2026.4.04.7017/PR, evento 5, DESPADEC1).

Portanto, a instrução e o julgamento da ação penal não devem ficar com tal Juízo, em atenção ao disposto no art. 3º-B do CPP, que estabelece a separação entre as funções de garantia e as de instrução e julgamento.

De acordo com a Resolução n° 452/2024 deste TRF4, tal divisão deve ser a mais ampla possível, de modo a evitar que tais funções sejam mantidas dentro de uma mesma unidade judiciária. Nesse sentido:

Art. 1º O regramento veiculado na presente resolução aplica-se às varas criminais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvadas aquelas com competência exclusiva em execução penal.

[...]

§ 3º Em todos os casos, as funções de garantia e instrução não poderão ser exercidas por juízos de uma mesma vara federal, devendo ser observadas as regras a seguir delimitadas.

[...]

Art. 3º Nas subseções judiciárias onde houver apenas uma vara criminal, inclusive varas únicas criminais, a distribuição dos feitos atinentes ao art. 3º-B do Código de Processo Penal e a redistribuição do feito, após cessada a competência do(a) juiz(íza) das garantias, observarão o disposto nos Anexos I, II e III da presente resolução. 

No caso, o anexo III da Resolução prevê que, quando a 1ª VF de Umuarama atuar como juízo das garantias (o que ocorreu no presente caso), o Juízo da ação penal será a 1ª VF de Guaíra, devendo ser mantida a competência do Juízo suscitante para a ação penal, portanto.

Como visto, a investigação deveria ter sido distribuída para Vara de Guaíra, para atuar como juiz de garantias, considerando que o local do fato é Campo Mourão - sob jurisdição de Umuarama. O Juízo da ação penal seria, então, Umuarama.

Trata-se, no entanto, de competência territorial, que tem caráter relativo e é prorrogável, de maneira que não há ilegalidade. 

Conforme precedente desta Corte, a competência territorial, definida pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), possui natureza relativa, o que implica que sua inobservância gera nulidade relativa, sujeita a arguição oportuna pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, conforme a Súmula 706 do STF (TRF4, CJ 5031989-13.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora Ana Paula de Bortoli, julgado em 17/11/2025).

Mais importante no caso é assegurar a separação entre juízos, com a distribuição da ação penal a juízo diverso daquele que já manteve contato com os elementos de informação e exerceu jurisdição durante a etapa da investigação, de maneira a evitar prejuízo às partes e garantir a aplicação da previsão legal.

A competência territorial, por seu caráter relativo, pode sofrer modificações que afetem investigações e ações penais em andamento, razão pela qual a redistribuição, no caso em tela, da ação penal ao Juízo Suscitante não se afigura em desacordo com o ordenamento jurídico, não havendo se falar em indevida adoção de juízo de exceção. Trata-se de juízo preexistente, que já estava previsto no Anexo III da resolução 452/2024 como aquele responsável pela ação penal quando o juízo de Umuarama atuasse como juízo de garantias. Assim, afasta-se qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários, a exemplo do juiz natural.

Portanto, a manutenção da ação penal com o juízo suscitante se apresenta como a solução mais adequada para a devida implementação do Juiz das Garantias. O julgamento da ação penal pelo Juízo de Umuarama prejudicaria a necessária cisão das funções de garantia e de instrução/julgamento em juízos distintos.

A esse respeito, destaco precedente recente em caso semelhante julgado por esta Corte, no qual os fatos e a persecução penal também eram posteriores à implementação do juiz das garantias na 4ª Região:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TRF4 Nº 452/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos de ação penal que apura a suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334). O Juízo de Umuarama declinou da competência para Guaíra, fundamentando-se na implementação do Juiz das Garantias e na Resolução nº 452/2024 do TRF4. O Juízo de Guaíra suscitou o conflito, alegando que a remessa violaria a competência territorial e configuraria juízo de exceção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação penal, considerando o impacto da implementação do Juiz das Garantias nas regras de competência territorial e funcional, e a interpretação da Resolução nº 452/2024 do TRF4 em confronto com o princípio do *locus delicti commissi* (CPP, art. 70) e a vedação ao juízo de exceção (CF/1988, art. 5º, inc. XXXVII).III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 13.964/2019 introduziu o Juiz das Garantias (CPP, art. 3º-B) para assegurar o controle da legalidade da investigação criminal e a imparcialidade objetiva do julgador. A competência deste juízo encerra-se com o oferecimento da denúncia, deslocando-se para o juízo de instrução e julgamento, conforme decidido pelo STF (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), tornando a cisão funcional imperativa. 4. O TRF4, ao regulamentar a matéria pela Resolução nº 452/2024, estabeleceu a regionalização cruzada para subseções com uma vara criminal. O Anexo III da resolução prevê que, se o juízo local (Umuarama) atuou como Juiz das Garantias na investigação (Procedimento Investigatório do MP nº 5001552-84.2025.4.04.7017), a competência para a ação penal subsequente se desloca para o Juízo de Guaíra. 5. Os argumentos do Juízo Suscitante de que a regra do Juiz das Garantias alteraria o critério territorial e configuraria juízo de exceção são improcedentes. A competência territorial é relativa e pode ser modificada por normas de organização judiciária para garantir eficiência e imparcialidade, sem ignorar o *locus delicti commissi* (CPP, art. 70). A Resolução nº 452/2024 do TRF4, norma geral e abstrata, não cria juízo de exceção, mas preserva o juiz natural. 6. A jurisprudência da 4ª Seção do TRF4, com precedentes reiterados em casos idênticos entre Guaíra e Umuarama, como a tese fixada no CJ nº 5015849-98.2025.4.04.0000, consolida a aplicação da Resolução nº 452/2024, determinando que a competência para a ação penal recaia sobre o Juízo Suscitante (Guaíra) quando o Juízo Suscitado atuou como Juiz das Garantias na investigação.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR (o suscitante). Tese de julgamento: 8. A competência para a ação penal, após a atuação do Juiz das Garantias na fase investigatória, é deslocada para o juízo de instrução e julgamento conforme a regionalização cruzada estabelecida pela Resolução nº 452/2024 do TRF4, mesmo que implique alteração da competência territorial.___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVII; CP, art. 334; CPP, art. 3º-B; CPP, art. 70; Lei nº 13.964/2019; Resolução nº 452/2024 do TRF4, art. 8º, p.u., e Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305; TRF4, CJ nº 5015849-98.2025.4.04.0000. (TRF4, CJ 5011693-33.2026.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 21/05/2026) - grifei

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra).

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006054522v19 e do código CRC c8265316.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 01/09/2026, às 15:20:41

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5029004-37.2026.4.04.0000/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES. RESOLUÇÃO TRF4 Nº 452/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos de ação penal, discutindo-se a competência para o processamento do feito após a atuação do juízo suscitado como juiz de garantias na fase investigativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação penal deve ser atribuída ao Juízo Suscitante (Guaíra) ou ao Juízo Suscitado (Umuarama), considerando as regras de divisão funcional entre o juiz das garantias e o juiz da instrução estabelecidas pela Resolução TRF4 nº 452/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 3º-B do CPP estabelece a separação entre as funções de garantia e as de instrução e julgamento, impedindo que o magistrado que atuou na fase investigativa conduza a ação penal subsequente.
4. A Resolução TRF4 nº 452/2024 regulamenta essa divisão e, em seu Anexo III, prevê que, caso a 1ª Vara Federal de Umuarama atue como juízo das garantias, a competência para a ação penal desloca-se para a 1ª Vara Federal de Guaíra.
5. A competência territorial, definida pelo lugar da infração (art. 70 do CPP), possui natureza relativa
6. A redistribuição da ação penal ao Juízo Suscitante (Guaíra) não configura juízo de exceção, pois decorre de regra de organização judiciária abstrata, geral e preexistente, preservando o princípio do juiz natural.
7. A manutenção da ação penal com o juízo suscitante assegura a necessária cisão das funções de garantia e de instrução, evitando que o magistrado que teve contato com os elementos de informação da fase preliminar julgue o processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR).
Tese de julgamento: 9. A competência para a ação penal, após a atuação do juiz das garantias na fase investigatória, é deslocada para o juízo de instrução e julgamento, conforme a regionalização estabelecida pela Resolução TRF4 nº 452/2024.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-B e 70; Resolução TRF4 nº 452/2024, art. 1º, § 3º, art. 3º e Anexo III.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 706; TRF4, CJ 5031989-13.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora Ana Paula de Bortoli, julgado em 17/11/2025; TRF4, CJ 5011693-33.2026.4.04.0000, 4ª Seção, Relatora Ana Paula de Bortoli, julgado em 21/05/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006054523v7 e do código CRC 085c18d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 17/09/2026, às 15:36:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/09/2026

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5029004-37.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR(A): CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária