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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5030196-05.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª VF de Cascavel, nos autos da Ação Penal nº 5007207-39.2026.4.04.7005, em razão da declinação promovida pelo Juízo da 5ª VF de Foz do Iguaçu para seu processamento e julgamento.
O Juízo Suscitado declinou da competência ao entendimento de que a regra de fixação da competência territorial nos delitos de descaminho/contrabando praticados por intermédio de remessas postais ou transportadoras orienta-se, em regra, pelo local da apreensão das mercadorias (art. 70 do Código de Processo Penal), que marca a consumação da infração com a ilusão do imposto devido ().
O Juízo Suscitante, por sua vez, sustenta que, em se tratando de mercadorias em trânsito por meio de transportadora ou via postal, a fixação da competência no local da apreensão (Súmula nº 151 do STJ) mostra-se inadequada para hipóteses em que o ponto de interceptação constitui mero entreposto logístico, firmando-se no foro do domicílio do investigado/denunciado ().
A Procuradoria Regional da República apresentou Parecer pela competência do Juízo Suscitado ().
É o relatório.
Apresento os autos em mesa.
VOTO
O Juízo Suscitado declinou da competência para o julgamento da Ação Penal 50072073920264047005, assim consignando ():
Tratam-se os autos de Ação Penal redistribuída por declínio de competência oriunda do Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR (), ao fundamento de que a acusada A. F. B. possui domicílio na comarca de Foz do Iguaçu/PR, aplicando-se, por analogia, o Enunciado nº 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Contudo, não aceito a competência declinada.
A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estabelece que a regra de fixação da competência territorial nos delitos de descaminho/contrabando praticados por intermédio de remessas postais ou transportadoras orienta-se, em regra, pelo local da apreensão das mercadorias (art. 70 do Código de Processo Penal), que marca a consumação da infração com a ilusão do imposto devido.
A mitigação dessa regra com esteio na fixação do foro pelo domicílio do réu pressupõe a existência de estabelecimento comercial estruturado ou pessoa jurídica formalmente constituída, cuja sede administrativa centralize o exercício do comércio ilegal.
Não é essa a hipótese dos autos, em que a imputação recai sobre pessoa física isolada, sem comprovação de atividade empresarial formal constituída nesta comarca que atraia a competência.
Havendo a apreensão dos 61 perfumes estrangeiros desacompanhados de documentação fiscal na jurisdição da Subseção Judiciária de Cascavel/PR, naquele local consumou-se em tese o delito (art. 70 do CPP), sendo aquele o Juízo natural e competente para o processamento da presente ação penal.
Diante do exposto, recuso a competência para o processamento deste feito.
Determino a restituição/devolução destes autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR, a fim de que prossiga no processamento da ação penal ou, entendendo cabível, suscite o Conflito Negativo de Jurisdição perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 114, inciso I, e art. 115, III, do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Juízo Suscitante registrou ():
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de A. F. B., com base na Notícia de Fato nº 1.25.000.011105/2026-15, imputando-lhe a suposta prática do crime de descaminho, previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal.
A denúncia decorre da apreensão de mercadorias estrangeiras (61 unidades de perfumes) desacompanhadas de documentação de regular internalização, realizada durante fiscalização aduaneira efetuada pela Receita Federal nas dependências da empresa transportadora SHPX Logística, localizada em Cascavel/PR.
Encaminhados os autos ao Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, após prévio declínio por este Juízo, o Juízo daquela Subseção recusou a competência e determinou a restituição dos autos ().
É o relatório. Decido.
Com a devida vênia ao entendimento firmado pelo r. Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, entendo que a competência para o processamento e julgamento do presente feito pertence àquele Juízo.
Ab initio, é importante destacar que, inicialmente, houve a declinação de competência por magistrado desta Unidade jurisdicional (). Em caso de discordância (), o ilustre magistrado deveria ter suscitado conflito negativo de competência, ao invés de proceder à simples devolução à origem, por inexistir sobreposição entre as respeitáveis posições de juízes de mesmo grau de jurisdição.
Pois bem. A despeito dessa irregularidade formal, tenho que não resta outra saída senão suscitar o conflito negativo de competência, diante da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, bem ainda diante do parecer ministerial.
Cumpre destacar que, na referida notícia de fato, consta a apreensão de mercadorias de origem estrangeira desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, em ato fiscalizatório realizado na transportadora SHPX LOGÍSTICA, em Cascavel/PR, no dia 6/5/2025, portanto por meio de encomenda.
Aduz o MPF que a denunciada iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, uma vez que manteve os bens em depósito, após ter recebido, mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização e recolhimento de valores dos impostos devidos (...).
Ao analisar a notícia de fato que originou a presente denúncia, denota-se que, a princípio, a investigada não estava presente no momento da apreensão realizada na transportadora, conforme o Termo de Lacração de Volumes nº 090004496 (, p. 9-20), diante de ser remessa via transportadora.
Instado por este Juízo, o MPF manifestou-se pela competência do local do domicílio da denunciada, in verbis:
A denunciada foi identificada pela Receita Federal como titular das mercadorias apreendidas com base na Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917500 75292/2026 e no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-73646/2026, que atribuem a ela a responsabilidade pelo recebimento e manutenção em depósito dos bens de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular internalização no país. O MPF, com base nesses documentos fiscais, ofereceu denúncia, dispensando a oitiva de testemunhas.
(...)
O MPF pugna pelo declínio de competência para processamento do feito em favor da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR.
Com efeito, recentemente, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão – Criminal editou o Enunciado nº 95, com o seguinte teor:
É da atribuição do membro do Ministério Público Federal oficiante no local do domicílio do investigado a persecução penal dos crimes de contrabando e descaminho, quando a importação irregular ocorrer via postal, ou seja, resultante de comércio eletrônico, hipóteses diversas daquelas verificadas nos precedentes de 1994 e 1995 que motivaram a edição da Súmula nº 151 do STJ.
O referido Enunciado fez expressa menção aos crimes de contrabando e descaminho em casos de importação por via postal, sedimentando que a investigação deve se desenvolver no local do domicílio do investigado.
Ocorre que, analisando-se um dos precedentes que fundamentou sua edição, especificamente a Notícia de Fato n° 1.13.000.001372/2016-15, é possível extrair raciocínio perfeitamente aplicável ao caso destes autos. Transcreve-se a íntegra do precedente para melhor compreensão:
PROCESSO: NF – 1.13.000.001372/2016-15 ASSUNTO: CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CRIME DE DESCAMINHO. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA INVESTIGADA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORA SUSCITANTE. 1. Notícia de Fato. Possível prática do crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, III). Apreensão de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação comprobatória da sua regular importação, durante fiscalização conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Centro de Tratamento de Cargas e Encomendas dos Correios, em Manaus/AM. 2. Declínio de atribuições promovido ao argumento de que o domicílio da investigada, e não o lugar da apreensão da mercadoria, é o melhor critério para a definição da competência. 3. Conflito de atribuições suscitado pela Procuradora oficiante na PR/SP, segundo o qual a dúvida acerca do local de consumação do descaminho já foi dirimida e está pacificada tanto na Súmula nº 151 do STJ como no Enunciado nº 54 da 2ª CCR. 4. Autos remetidos a este Colegiado, nos termos do art.62, VII, da LC nº 75/93. 5. Em conformidade com a Súmula nº 151 do STJ, "a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do aprovou o Enunciado nº 54, segundo o qual "a atribuição de membro do MPF para persecução penal do crime de descaminho é definida pelo local onde as mercadorias foram apreendidas, pois ali consuma-se o crime". 6. Malgrado o lugar da infração seja a regra na definição da competência criminal (CPP, art. 69, I) e o domicílio ou residência do réu tenha caráter subsidiário (CPP, art. 69, II), tais normas devem ser interpretadas de maneira teleológica, à vista das garantias e princípios constitucionais. Por essa razão, a 2ª CCR houve por bem rever seus posicionamentos em relação ao tema. 7. No caso, embora a mercadoria tenha sido apreendida no Centro de Tratamento de Cargas e Encomendas dos Correios em Manaus/AM, a conduta delituosa se reveste de circunstâncias peculiares que merecem ser levadas em consideração quando da fixação da competência para o processamento e julgamento do feito. Na realidade, tendo a mercadoria sido remetida via postal para o domicílio do comprador, onde ocorreu tão somente a sua apreensão, se a fixação da competência se der com supedâneo na Súmula nº 151 do STJ e no Enunciado 54 da 2ª CCR, os atos instrutórios da eventual ação penal - se não todos, mas a maior parte deles terão de ser deprecados ao Juízo Federal de São Paulo/SP, porque é sob sua jurisdição que se encontra domiciliada a empresa investigada e, muito provavelmente, as testemunhas que serão ouvidas em sua defesa. Aliás, a própria autodefesa da empresa investigada terá melhores condições de ser exercida se este procedimento e a eventual ação penal permanecerem sob os auspícios do Juízo Federal de São Paulo/SP. 8. Assim sendo, em casos como o presente, em que se verifica a remessa via postal de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, o domicílio do investigado (e não o lugar da apreensão da mercadoria) é o melhor critério para a definição da competência, porque, além de prestigiar os princípios da duração razoável do processo, da ampla defesa e do contraditório e da identidade física do juiz, dos quais as regras de competência são ou deveriam ser corolários, encontra amparo na jurisprudência pátria, que, em casos tais, à luz da ubiquidade de certas infrações penais e no intuito de facilitar a coleta de provas e a defesa dos acusados, tem preterido critérios outros, como o do lugar da infração, em favor da competência do juízo em que o réu ou o investigado possui domicílio. 9. Cumpre observar que a hipótese em exame é diversa daquelas verificadas nos precedentes (dos anos de 1994 e 1995) que motivaram a edição da Súmula nº 151 do STJ (em fevereiro de 1996 ). Explica-se: os precedentes referem-se à situação em que os investigados são conhecidos como "camelôs". Portanto, embora diversa a situação fática, a finalidade da Súmula nº 151 do STJ é a mesma, ou seja, facilitar o trâmite processual, a coleta de provas e a defesa dos acusados. 10. No mesmo sentido, precedente recente desta 2ª CCR: 1.15.000.002410/2019-25, 758ª Sessão de Revisão, de 16/12/2019, unânime. Conhecimento do presente conflito negativo de atribuições e, no mérito, pela fixação da atribuição da PR/SP (suscitante), local do domicílio da empresa investigada, para prosseguir nas investigações. Membro: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Membro: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (...)
Ficou assentado que a interpretação teleológica, à vista das garantias e princípios constitucionais, levou a 2ª CCR a rever o posicionamento adotado no Enunciado n° 54, decorrente da Súmula n° 151 do Superior Tribunal de Justiça.
Também há outro argumento não expresso no precedente. É verdadeiro que os locais onde se localizam as Centrais de Tratamento de Cargas e Encomendas dos Correios, caso prevalecessem sempre o Enunciado n° 54 da 2ª CCR e a Súmula nº 151 do STJ, somariam uma infinidade de persecuções penais, pois nelas é que ocorrem, naturalmente, as apreensões de mercadorias ilícitas. Assim, haveria um excesso de demanda investigativa em medida inversamente proporcional à dos locais dos domicílios das pessoas (físicas ou jurídicas) importadoras. A um só tempo, prejudica-se a investigação e se aumenta a demanda de persecuções penais nos locais de apreensão.
A aplicação do precedente ao caso destes autos é a mesma, a despeito de o Enunciado n° 95 da 2ª CCR ter feito constar apenas casos de encomendas postais dos Correios. Ora, as importações processadas por operadores logísticos privados obedecem à mesma sistemática: recebem remessas de vendedores/remetentes espalhados por todo o paí(e do exterior) em centros de consolidação concentrados, tipicamente localizados em grandes polos logísticos como São Paulo/SP, para posterior redistribuição a destinatários também dispersos pelo território nacional, por meio de transportadoras locais, como ocorreu com a SHPX Logística em Cascavel/PR.
Caso se admitisse a fixação de competência com base no endereço desses centros de consolidação (ou no local em que a mercadoria é interceptada ao longo da cadeia de distribuição), a subseção judiciária correspondente concentraria uma quantidade desproporcional de investigações, dependentes de expedição excessiva e pouco producente de cartas precatórias às comarcas de domicílio dos reais remetentes e destinatários, em prejuízo da celeridade processual e da efetividade da instrução criminal.
Veja-se que os princípios de eficiência investigativa violados são os mesmos, seja uma importação por encomenda via Correios, seja uma importação via porto marítimo.
Reafirme-se, ainda, o argumento oculto — não expresso no precedente. Assim como as Centrais de Tratamento de Cargas e Encomendas dos Correios concentravam um sem número de investigações em razão das apreensões que realizavam, os centros privados de consolidação de encomendas internacionais, comumente sediados em grandes polos logísticos como São Paulo/SP, concentram volume expressivo de remessas em trânsito, deflagrando o mesmo risco de investigações à distância caso se fixe ali a competência. Registre-se que o Porto de Santos/SP, segundo dados levantados de janeiro/2019 a outubro/2019, é responsável por 31,4% (quase 1/3) das cargas transportadas em contêineres no Brasil.
Assim, por todos os argumentos que foram expostos, parece nítido que deve haver extensão da aplicação do novo Enunciado n° 95 da 2ª CCR, em especial considerando os seus precedentes e a correspondência ao caso destes autos, determinando-se a declinação de atribuição.
Por derradeiro, deve-se trazer à luz decisão do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizada em 19/6/2020, anuindo ao entendimento de que o local da apreensão da mercadoria em trânsito não induz competência em caso de descaminho, já que a colheita de prova no local da sede da empresa privilegia a celeridade processual, não se aplicando a Súmula n° 151:
(...)
Como se vê, os precedentes da edição da Súmula nº 151 do STJ envolviam sacoleiros que iam ao Paraguai para internalizar mercadorias contrafeitas ou não declaradas, com o intuito de comércio posterior. Com ela, tencionava-se evitar a concentração de investigações em Foz do Iguaçu/PR, permitindo persecução penal mais próxima do foro do investigado, até mesmo porque seria difícil proceder à apuração de pessoas físicas, sem sede, à distância.
No caso dos autos , a apreensão ocorreu em procedimento de fiscalização aduaneira na transportadora SHPX Logística, em Cascavel/PR, local diverso do domicílio da denunciada. Ainda que a mercadoria tenha sido interceptada em Cascavel/PR, o domicílio da investigada se apresenta como o critério mais indicado ao sucesso investigativo e processual, privilegiando a colheita de provas e o exercício da ampla defesa. Inaplicável a Súmula n° 151 do STJ, pela incongruência de seus precedentes com o caso destes autos.
A denunciada, é domiciliada na Rua Capivari, nº 416, Bairro Conjunto Libra, Foz do Iguaçu/PR, conforme qualificação constante da própria denúncia (Evento 1, INIC1), não havendo, nos elementos até aqui reunidos, prova de que ela guarde qualquer vínculo com o endereço de São Paulo/SP constante da etiqueta de envio (que, à falta de menção ao seu nome, tudo indica corresponder a mero centro de consolidação do operador logístico), tampouco com Cascavel/PR.
Registre-se ainda que, embora a Representação Fiscal aponte a denunciada como responsável pelo recebimento e depósito das mercadorias junto à SHPX Logística, tal vínculo é meramente documental, decorrente da qualificação da destinatária constante da nota fiscal, não havendo elementos de que a denunciada tenha presença física, endereço ou qualquer atuação pessoal em Cascavel/PR, cidade onde reside apenas o depósito temporário do transportador, e não a própria denunciada. Ante o exposto, considerando que a denunciada é domiciliada em Foz do Iguaçu/PR, local que atende ao mencionado no Enunciado nº 95 da 2ª CCR e dos precedentes acima mencionados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo declínio de competência à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, nos termos da fundamentação. (, grifo nosso).
Este juízo adere às mesmas razões ministeriais como fundamento de decidir. Observa-se que, em casos de apreensões de objetos de contrabando ou descaminho enviados por meio postal ou por transportadoras particulares, vem-se buscando excepcionar a aplicação fria da Súmula nº 151 do Superior Tribunal de Justiça:
SÚMULA 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens
Nesse sentido, colaciono o enunciado 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF:
Enunciado nº 95 - É da atribuição do membro do Ministério Público Federal oficiante no local do domicílio do investigado a persecução penal dos crimes de contrabando e descaminho, quando a importação irregular ocorrer via postal, ou seja, resultante de comércio eletrônico, hipóteses diversas daquelas verificadas nos precedentes de 1994 e 1995 que motivaram a edição da Súmula nº 151 do STJ. (grifo nosso).
Justifica-se a exceção ao posicionamento sumulado, pela maior facilidade em se colher provas no juízo próximo à sede ou domicílio do importador, seja pessoa física ou jurídca. Esse posicionamento já foi adotado no âmbito do eg. da TRF da 4ª Região, em atenção à decisão recente do próprio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SITUADO NO LUGAR ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA IMPORTAÇÃO IRREGULAR DO PRODUTO. RESSALVA RESPALDADA POR PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE SUBIDA IMPORTÂNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo suscitado encontra-se amparada por precedente oriundo do e. Superior Tribunal de Justiça que, dirimindo conflito de competência, excepcionou a apreensão de mercadorias descaminhadas em trânsito, em local distante do estabelecimento importador, da incidência da orientação fincada no verbete n.º 151 de sua súmula de jurisprudência dominante, a fim de racionalizar a colheita da prova. 2. Conforme o precedente, "à luz da mesma interpretação teleológica do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP que inspirou a Súmula n. 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla defesa". 3. Declarada a competência do Juízo Substituto da 5ª VF de Londrina, ora suscitante. (TRF4 5044731-46.2020.4.04.0000, Quarta Seção, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 23/11/2020, grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CP. SÚMULA 151 DO STJ. LOCAL DA APREENSÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. SEDE DA EMPRESA. 1. A súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Esta é, portanto, a diretriz a ser seguida na generalidade dos casos desta espécie delitiva. 2. O verbete foi editado no contexto das inúmeras prisões, espalhadas por todo território nacional, de indivíduos que internalizavam pessoalmente mercadorias a partir do exterior sem o recolhimento tributário ou mesmo sem autorização legal para tanto. Evitou-se, assim, concentrar as infindáveis ações penais de tal natureza em um único Juízo responsável pela região de fronteira, fato que inviabilizaria a própria prestação jurisdicional. 3. No entanto, é possível flexibilizar tal entendimento em hipóteses nas quais o delito de descaminho ou contrabando foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito e em local distante da sede da empresa importadora. Em tais casos, nos moldes do que preconiza o art. 70 do CPP, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas, bem como do exercício da ampla defesa. Precedente do STJ, CC 172.392/SP. (TRF4 5044159-90.2020.4.04.0000, Quarta Seção, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 23/11/2020, grifo nosso)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE BICICLETAS. APREENSÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM PRECEDENTES QUE INSPIRARAM A SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS NO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA IMPORTADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - CF. 2. Consta dos autos que foi encaminhada ao Ministério Público Federal no Paraná uma Representação Fiscal Para Fins Penais em face da empresa MV Bicicletas Eireli, com sede na cidade de Cajamar/SP. Conforme procedimento administrativo, durante operação de repressão ao contrabando e descaminho, servidores da Receita Federal do Brasil, de ofício, em procedimento de fiscalização aduaneira na área urbana de Curitiba/PR, autuaram a MV Bicicletas Eireli porque, na abordagem da transportadora JADLOG encontraram mercadorias de origem estrangeira, de responsabilidade da empresa autuada, desprovidas de documentação comprobatória de regular introdução no país. 3. O núcleo da controvérsia consiste em avaliar a aplicabilidade da Súmula n. 151 do STJ - que fixa a competência do Juízo Federal do local da apreensão dos bens nos crimes de contrabando e descaminho - ou a conveniência de fixação da competência do Juízo Federal do local da sede da empresa importadora, em razão da facilidade de colheita de provas e em prestígio ao princípio da celeridade processual. 4. A apreensão ocorrida em locais distantes da sede da empresa importadora, quando a mercadoria está em trânsito quer por meio do correio, quer por meio de transportadora particular, enseja a notificação postal do fato, como ocorreu no caso concreto. De igual forma, todos os atos necessários à investigação da possível ocorrência do delito serão realizados à distância. "Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real" (CC 151.836/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). 5. Os paradigmas que ensejaram a redação da Súmula n. 151/STJ tratavam de contrabandos e descaminhos realizados por pessoas que se deslocavam para o Paraguai a fim de lá adquirirem mercadorias para revendê-las no Brasil. Todos os conflitos que precederam o verbete sumular foram instaurados entre o Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR e os Juízos Federais do local de apreensão das mercadorias. Assim, nos idos de 1995 e 1996, para fins de definição da competência para a persecução penal muito se discutia acerca da natureza jurídica dos delitos de contrabando e descaminho, ou seja, se o crime era instantâneo ou instantâneo de efeitos permanentes. Todavia, a par de tal discussão havia uma preocupação pragmática acerca da eficiência na colheita de provas. A divergência de precedentes foi pacificada com a edição da Súmula n. 151/STJ. Naquela oportunidade concluiu-se que não seria producente concentrar todas as ações penais de contrabando e descaminho em Foz do Iguaçu/PR, local onde acontecia de forma recorrente o ingresso irregular da mercadoria no território nacional, mas distante, na maior parte das vezes, do local de apreensão da mercadoria, o que dificultava a colheita de provas. Observe-se que os delitos daqueles casos eram praticados pelos chamados sacoleiros ou camelôs e não por empresas regularmente constituídas e com sede em endereço conhecido. Prevaleceu o entendimento de que "a regra do art. 70, do Código de Processo Penal, encerra um princípio que busca a atuação do Estado no espaço social em que houve a quebra do equilíbrio e da harmonia causada pelo crime. Por isso, a exegese do mencionado preceito legal deve situar-se numa visão teleológica, de modo a alcançar os verdadeiros objetivos do comando social." Constata-se que a Súmula 151/STJ objetivou sobretudo prestigiar "o princípio da utilidade, um dos fundamentos basilares do processo judicial, que é instrumento que busca, em suma, a verdade real" (CC 12.257-0/PR Rel. Ministro Vicente Leal, TERCEIRA SEÇÃO, DJ, 8/5/1995). 6. No caso em análise, à luz da mesma interpretação teleológica do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP que inspirou a Súmula n. 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla defesa. 7. Conflito conhecido para declarar competente o o Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 172.392/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020, grifo nosso).
Conforme exsurge dos autos, as mercadorias apreendidas foram objeto de fiscalização aduaneira no exato momento em que estavam em trânsito, no depósito da empresa transportadora SHPX Logística, nesta cidade de Cascavel/PR. Por sua vez, a denunciada é comprovadamente domiciliada na cidade de Foz do Iguaçu/PR, sede de Subseção Judiciária com plena competência criminal, local de remessa da encomenda pela via postal.
Desta feita, tratando-se de remessa de mercadorias em trânsito por transportadora particular, a fixação do foro pelo local da apreensão atenta contra a racionalidade da instrução processual e contra a própria facilidade na colheita de provas, devendo prevalecer o foro do domicílio da denunciada, seja esta pessoa física, seja pessoa jurídica, até porque, nesta última situação, a denúncia somente pode envolver pessoa física, por inexistir possibilidade de denunciar-se criminalmente pessoa jurídica por delito de descaminho.
Em outras palavras, sempre uma pessoa física será denunciada pelo delito de descaminho nos casos de remessa de mercadorias, com ilusão tributária na importação, por encomenda via postal, independentemente de o envio ter ocorrido por meio de nota fiscal emitida por pessoa jurídica ou física, de forma que os precedentes que excepcionam a súmula 151 do STJ devem ser lidos à luz da priamazia da realidade, da eficiência da investigação criminal e aplicando-se o postulado "ubi eadem ratio ibi idem jus".
Por fim, cumpre destacar, v.g., que a competência jurisdicional para processar e julgar o delito de descaminho, por meio de envio de encomendas via transportadora, foi acatada pelo Juízo Substituto da 5ª Vara Federal da Susbseção Judiciária de Foz do Iguaçu, nos autos 5012361-47.2026.4.04.7002 (), envolvendo a mesma pessoa ora denunciada.
Ante o exposto, amparado no enunciado 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, suscito conflito negativo de competência perante o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à luz dos fundamentos aduzidos pelo Parquet Federal em seu parecer ().
Com razão o Juízo suscitante.
Em situações como a que se apresenta, em que a mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa física com domicílio conhecido, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a aplicação da Súmula 151, visando facilitar a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a consecução do princípio da celeridade processual:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. PESSOA FÍSICA. DOMICÍLIO CERTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 151, STJ. CONVENIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL.
I - A Súmula n. 151, STJ, definiu a competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela prevenção do juízo federal do local de apreensão dos bens, porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil.
II - Posteriormente, a Terceira Seção afastou, em caráter excepcional, a aplicação desse enunciado, nas hipóteses em que a mercadoria era apreendida em trânsito e havia sido remetida por pessoa jurídica regularmente constituída e com sede em local conhecido, tendo em vista a conveniência da instrução processual e o exercício do direito de defesa.
III - Desde então, Ministros de ambas as Turmas Criminais flexibilizam a Súmula n. 151, STJ, também nos casos em que a mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa física com domicílio conhecido.
IV - Tal entendimento vai ao encontro do Enunciado n. 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o qual determinou que os crimes de contrabando ou descaminho praticados por via postal incumbem aos membros ministeriais que oficiam no domicílio do sujeito investigado, sem estabelecer qualquer distinção entre as condutas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.
V - Assim, é salutar que a flexibilização da Súmula n. 151, STJ, abranja os delitos praticados por pessoas físicas domiciliadas em local certo, desde que os produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho tenham sido apreendidos no contexto de remessa postal (ou de serviço de transporte assemelhado), pouco importando que os autores do crime tenham atuado como "sacoleiros" no momento de internalização da mercadoria.
VI - No caso dos autos, o denunciado buscou as mercadorias no Paraguai, retornou até a cidade em que reside (Uberlândia/MG) para, só então, remetê-las a Brasília/DF, por meio da transportadora JADLOG. Por isso, as autoridades públicas só efetuaram a apreensão dos produtos proibidos no aeroporto da capital federal - local que não tem relação nem com o momento da internalização dos produtos, nem com as atividades habituais do acusado. Por conseguinte, a tramitação do feito no domicílio do réu facilitará a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a consecução do princípio da celeridade processual.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia/MG. (CC n. 203.031/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.)
Conforme se extrai dos autos originários, a mercadoria, de origem estrangeira e vendida pela internet (market place), foi apreendida em Cascavel - PR, mas remetida por pessoa física com domicílio em Foz do Iguaçu - PR.
Desse modo, a competência é da Justiça Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu, onde tem domicílio a pessoa física importadora, localidade mais conveniente para a defesa da ré e para a instrução da causa.
Nesse sentido já decidiu este tribunal:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 151 DO STJ. FACILIDADE NA COLETA DA PROVA E PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA QUE INTERNALIZOU A MERCADORIA.1. Em regra a competência territorial firma-se nos termos do art. 69, I, c/c art. 70 do Código de Processo Penal, pelo lugar da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Controvertem os juízos em conflito acerca da competência em face da possibilidade de prestigiar precedente da Terceira Seção do STJ (CC 172.392/SP), que excepcionalmente mitiga a Súmula nº 151 do STJ para admitir a fixação da competência do juízo do local da sede da pessoa jurídica, no caso em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em fiscalização da receita federal, quando a mercadoria se encontrava em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, em face da maior facilidade de colheita de provas (AgRG no CC 175.150/PR). 3. O indicativo de que os responsáveis pela pessoa jurídica que teria internalizado as mercadorias residem em município sob a abrangência territorial da Subseção de Foz do Iguaçu (Santa Terezinha do Itaipu), somado ao fato de que, no caso, o local da apreensão e o da sede da pessoa jurídica, tida como de fachada, são elementos circunstanciais que não favorecem a instrução processual, autorizam a flexibilização da Súmula nº 151 do Superior Tribunal de Justiça4. Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante. (TRF4, CC 5033043-82.2023.4.04.0000, 4ª Seção, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 23/11/2023)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DESCAMINHO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA N. 151 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal de Garantias da 5ª VF de Novo Hamburgo e o Juízo Federal de Garantias da 2ª VF de Santana do Livramento, para definir qual deles deve processar Procedimento Investigatório relativo à apreensão de aparelhos eletrônicos de origem estrangeira, desacompanhados de documentação, em um ônibus na BR 158 - Km 319 - Santa Maria/RS. As mercadorias foram remetidas por pessoa física residente em Frederico Westphalen/RS para destinatário em Santiago/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar o procedimento investigatório, considerando a aplicabilidade da Súmula n. 151 do STJ (local da apreensão) e a possibilidade de sua flexibilização para o domicílio do remetente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Súmula n. 151 do STJ estabelece que a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a aplicação da Súmula n. 151 em situações excepcionais, como quando a mercadoria é apreendida em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, fixando a competência no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e instrução do processo, e em prestígio ao princípio da busca da verdade real (STJ, CC n. 172.392/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 29/6/2020).5. Recentemente, a Terceira Seção do STJ estendeu essa flexibilização para casos em que a mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa física com domicílio conhecido, visando facilitar a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual, alinhando-se ao Enunciado n. 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (STJ, CC n. 203.031/DF, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024).6. No caso concreto, as mercadorias foram apreendidas em Santa Maria/RS, mas estavam em rota entre Frederico Westphalen/RS (domicílio do remetente) e Santiago/RS (domicílio do destinatário), o que indica que o local da apreensão não tem relação com a internalização dos produtos nem com as atividades habituais dos suspeitos.7. A tramitação do feito no domicílio do remetente facilitará a colheita de provas, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual, autorizando a flexibilização da Súmula n. 151 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Declarada a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal de Garantias da 5ª VF de Novo Hamburgo).Tese de julgamento: A Súmula n. 151 do STJ pode ser flexibilizada para facilitar a instrução probatória e o exercício da ampla defesa, como no caso em que a mercadoria foi apreendida em trânsito em local que não tem relação nem com o momento da internalização dos produtos, nem com as atividades habituais dos suspeitos.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70; Súmula n. 151 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 203.031/DF, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024; TRF4, CC 5033043-82.2023.4.04.0000, 4ª Seção, Relator Danilo Pereira Junior, julgado em 23/11/2023. (TRF4, CJ 5033303-91.2025.4.04.0000, 4ª Seção , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 17/11/2025)
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu).
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006069392v9 e do código CRC d4b238c0.
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