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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5028998-30.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra, nos autos da Ação Penal 5008377-49.2026.4.04.7004, em razão da declinação promovida pelo Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama para seu processamento e julgamento.
A Procuradoria Regional da República apresentou Parecer pela competência do Juízo Suscitado ().
É o relatório.
Apresento o processo em mesa.
VOTO
O Juízo Suscitado declinou da competência para o julgamento da Ação Penal 5008377-49.2026.4.04.7004, assim consignando ():
1. Declino da competência para a análise deste feito em favor do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, juízo com competência para exercer a função de juiz da instrução e julgamento, conforme regras sobre implementação do juiz das garantias estabelecidas no artigo 3º, caput, da Resolução 452/2024 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Determino a redistribuição dos autos de PIMP nº 50010987020264047017 para a Subseção Judiciária de Guaíra/PR, bem como sua baixa, tendo em vista o oferecimento da denúncia. Traslade-se cópia desta decisão para os referidos autos.
3. Verifico que não há bens apreendidos nos autos de IPL relacionados no Eproc.
Por sua vez, o Juízo Suscitante registrou ():
2. A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para o processamento da presente ação penal, à luz do modelo do juiz das garantias implementado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
No caso concreto, não há falar em aplicação de regras de transição, uma vez que os fatos e a própria persecução penal são posteriores à implementação do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, incidindo, portanto, integralmente o novo regime.
O Juízo da Vara Federal de Umuarama declinou da competência para Guaíra,com base na Resolução nº 452/2024 do TRF4. Contudo, tal entendimento não merece prevalecer.
Isso porque, embora a Resolução preveja a separação entre o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento, a competência territorial continua sendo definida pelo local do fato, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.
No caso, como os fatos ocorreram em Ubiratã/PR, a competência para a ação penal é da Subseção Judiciária de Umuarama/PR.
A regra do juiz das garantias não altera esse critério territorial, limitando-se à divisão de funções entre magistrados.
Assim, uma vez oferecida a denúncia, a competência deve ser fixada no juízo de instrução e julgamento territorialmente competente — no caso, a Subseção Judiciária de Umuarama/PR —, não havendo justificativa para a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Guaíra/PR.
3. Dispositivo
Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal Regional da 4ª Região, nos termos dos artigos 114, I;115, III; e 116, § 1º, do Código de Processo Penal e do artigo 108, I, 'e', da Constituição Federal.
A partir da alteração do Código de Processo Penal (dada pela Lei 13.964/2019) e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal determinou a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias - previsto do art. 3º-A ao art. 3º-F do CPP -, no prazo de 12 meses, em todo o País. O art. 3º-E do CPP estabelece que "o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal".
Assim, após ampla discussão e análise sobre o assunto no Processo Administrativo 0010459-07.2019.4.04.8000 -, registrando que "uma das principais questões dirimidas trata do impedimento do juiz que funcionou no inquérito para exercer jurisdição na ação penal", este Tribunal editou a Resolução 452/2024. E considerando que o art. 3º-B do CPP consagrou a separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento - propósito do Juízo das Garantias -, constou no projeto de Resolução que, sendo "da própria essência do novel instituto, a separação entre as funções de garantia e instrução/julgamento deve ser a maior possível, o que contraindica sejam mantidas em uma mesma unidade judiciária".
Nesse contexto, estabelecem os artigos 1º a 3°:
Art. 1º O regramento veiculado na presente resolução aplica-se às varas criminais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, ressalvadas aquelas com competência exclusiva em execução penal.
§ 1º O juízo das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cessando sua competência com o oferecimento da denúncia ou queixa.
§ 2º Compete ao(à) juiz(íza) responsável pela instrução e julgamento, sorteado(a) na forma dos artigos 2º e 3º desta resolução, o juízo de admissibilidade da inicial acusatória.
§ 3º Em todos os casos, as funções de garantia e instrução não poderão ser exercidas por juízos de uma mesma vara federal, devendo ser observadas as regras a seguir delimitadas.
Art. 2º Nas subseções judiciárias onde houver mais de uma vara criminal, os respectivos juízos concorrerão livremente na distribuição dos feitos atinentes ao art. 3º-B do Código de Processo Penal (funções de garantia), observadas as regras ordinárias de distribuição vigentes para os feitos criminais.
Parágrafo único. Cessada a competência do(a) juiz(íza) das garantias, o processo deverá ser redistribuído para juízo de vara diversa da mesma subseção judiciária.
Art. 3º Nas subseções judiciárias onde houver apenas uma vara criminal, inclusive varas únicas criminais, a distribuição dos feitos atinentes ao art. 3º-B do Código de Processo Penal e a redistribuição do feito, após cessada a competência do(a) juiz(íza) das garantias, observarão o disposto nos Anexos I, II e III da presente resolução.
Na hipótese, o Procedimento Investigatório do MP 50010987020264047017 foi instaurado em 13/05/2026 - portanto, após a edição da Res. 452/2024 - e redistribuído por sorteio para o juízo da 1ª VF de Umuarama; assim, a ação penal n° 50083774920264047004 dele decorrente deve ser conduzida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos exatos termos do art. 1º, §3º, 3° e do Anexo III, da Resolução 452/2024.
Sobre a questão, vejamos o entendimento firmado por esta 4ª Seção:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR). (TRF4, CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000, 4ª Seção, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18-10-2024)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 deste trIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR). (Conflito de Jurisdição 5015852-53.2025.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, 17/07/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, nos autos da Ação Penal 5008851-54.2025.4.04.7004, em razão da declinação de competência promovida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama, com base nas regras de implementação do Juiz das Garantias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação penal decorrente de investigação iniciada antes da Resolução nº 452/2024 do TRF4, à luz das regras do Juiz das Garantias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Guaíra, com base nas regras de implementação do Juiz das Garantias da Resolução nº 452/2024 do TRF4, especificamente o art. 8º, p.u., para processar e julgar a Ação Penal 5008851-54.2025.4.04.7004, bem como o ANPP nº 5007692-76.2025.4.04.7004.
4. O Juízo Suscitante argumentou que a interpretação do art. 8º, p.u., da Resolução nº 452/2024 do TRF4 deve ser conforme o art. 5º, XXXVII, da CF/1988 e o art. 7º, p.u., da Resolução nº 881/2024 do CJF, para não instituir *juízo de exceção* e preservar a competência do juízo da fase de instrução pelo lugar da infração, conforme o art. 70 do CPP.
5. O Supremo Tribunal Federal determinou a implantação do Juiz das Garantias (art. 3º-A ao 3º-F do CPP) nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, estabelecendo o art. 3º-E do CPP que o juiz das garantias será designado conforme normas de organização judiciária.
6. A Resolução nº 452/2024 do TRF4 regulamenta o Juiz das Garantias, visando a separação das funções de garantia e instrução/julgamento, conforme o art. 1º, § 3º.
7. O art. 8º, p.u., da Resolução nº 452/2024 do TRF4 estabelece regra de transição para investigações em curso antes da resolução, determinando que a ação penal seja processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, conforme o Anexo III.
8. No caso concreto, o procedimento investigatório 5012201-21.2023.4.04.7004 tramitou perante a 1ª VF de Umuarama antes da Resolução nº 452/2024, e a ação penal dele decorrente foi distribuída em 09/2025, o que, de acordo com a regra de transição, direciona a competência para a 1ª VF de Guaíra.
9. Precedentes da 4ª Seção do TRF4 (CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000 e CJ 5015852-53.2025.4.04.0000) e o parecer do Procurador Regional da República corroboram a interpretação de que a competência para a ação penal é do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Conflito de jurisdição conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra).
Tese de julgamento: 11. A ação penal decorrente de investigação iniciada antes da Resolução nº 452/2024 do TRF4 deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, conforme o art. 8º, p.u., e Anexo III da referida Resolução. (Conflito de Jurisdição Nº 5032235-09.2025.4.04.0000/PR, Rel. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 17/11/2025)
Assim, considerando que a investigação se deu sobre o juízo com competência sobre o local dos fatos, em momento posterior à Resolução 452/2024, que regulamentou o Juízo das Garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, aplica-se o disposto no artigo 3º da referida Resolução, de modo a impor o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para acompanhar e julgar a Ação Penal originária, por se tratar de juízo da ação penal, nos termos do Anexo III da Resolução em questão.
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra).
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006051195v7 e do código CRC 7603f3be.
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Data e Hora: 17/09/2026, às 14:02:00