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Remessa Necessária Criminal Nº 5013303-13.2025.4.04.7003/PR

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Maringá, que julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação a J. J. P., relativamente à condenação criminal proferida nos autos da Ação Penal nº 5009866-13.2015.4.04.7003. 

Os autos vieram a esta Corte em face do disposto no art. 746 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária (evento 13.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5013303-13.2025.4.04.7003/PR

VOTO

1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação a J. J. P., relativamente à condenação criminal proferida nos autos da Ação Penal nº 5009866-13.2015.4.04.7003, nos seguintes termos (7.1):

1.  RELATÓRIO

J. J. P., já qualificado nos autos, nos termos dos artigos 93 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, requereu a reabilitação em relação à Ação Penal nº 5009866-13.2015.4.04.7003, na qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 5.1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 94 do Código Penal e artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, são requisitos para a concessão da reabilitação:

Código Penal

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; 

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Código de Processo Penal:

Art. 743.  A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744.  O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Conforme consta, o requerente foi definitivamente condenado na Ação Penal nº 5009866-13.2015.4.04.7003, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, com trânsito em julgado para a acusação em 07/11/2016 e para a defesa, em 05/03/2018, conforme ficha individual (152.1).

No Processo de Execução nº 5005757-48.2018.4.04.7003, foi extinta a pena em 01/07/2021, pelo integral cumprimento de pena (102.1), com trânsito em julgado em 01/07/2021 (acusação) e 20/07/201 (defesa).

A reabilitação foi requerida em 05/08/2025, portanto, mais de 4 anos após a data da extinção da pena.

O requerente apresentou certidão negativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (1.4).

Existem, contudo, certidões de Objeto e Pé do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, fazendo referência a Ação Penal oriunda de Vara Criminal de Maringá - nº 0018274-47.2017.8.16.0017 (1.6, 1.7 e 1.8).

 A Certidão para Fins Criminais constante no evento 1.9 não diz respeito a referida Ação Penal, mas sim ao Inquérito Policial nº 0029532-25.2015.8.16.0017.

Embora a defesa não tenha juntado prova acerca da Ação Penal nº 0018274-47.2017.8.16.0017, este juízo obteve cópia dos referidos autos pelo Sistema Projudi, ora anexados, identificando-se a prolação de sentença absolutóra, já transitada em julgado, havendo a seguinte Certidão:

Juntou comprovante de residência no País (1.10), bem como comprovantes de trabalho lícito (1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16 e 1.17).

Outrossim, não há notícia de fatos que desabonem seu comportamento. Verifico que o bom comportamento do postulante infere-se da não reiteração delitiva no período de residência no País, assim, entendo preenchidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal.

No caso, o ressarcimento do dano se satisfaz no cumprimento da pena, tendo em vista que, na sentença, deixou-se de fixar valor mínimo para reparação (85.1).

Nesses termos, preenchidos os pressupostos elencados no artigo 94 do Código Penal, deve ser concedida a reabilitação pretendida, a fim de que não sejam mencionadas na folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos sistemas judiciais (livros do juízo), a condenação e posterior extinção da pena do reabilitado no processo nº 5009866-13.2015.4.04.7003, salvo quando requisitadas por juiz criminal, conforme artigo 748 do Código de Processo Penal.

3. DISPOSITIVO

Nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a reabilitação criminal ao requerente J. J. P., relativamente a sua condenação e posterior extinção da punibilidade na Ação Penal nº 5009866-13.2015.4.04.7003, com fulcro nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 a 745 do Código de Processo Penal.

Em face da exigência de reexame necessário (artigo 746 do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios e comunicações necessárias (Institutos de Identificação e Polícia Federal), nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal.

Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Pois bem.

2. Não se olvida que o art. 746 do Código de Processo Penal inclui a decisão que conceder a reabilitação entre aquelas sujeitas a recurso de ofício. Tampouco se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o art. 574 não foi revogado. Manifestando-se precisamente acerca da vigência do reexame necessário após a Constituição de 1988, entendeu o STJ:

O recurso de ofício, previsto no art. 574, do CPP, não está revogado. (Súmula nº 423, STF). (STJ, HC nº 7.017/CE, Rel. Min Felix Fischer, DJU, 30.03.1998, p. 101).

Todavia, com a devida vênia, tenho que se está diante de dispositivos não recepcionados pela Constituição de 1988, porque incompatíveis com o sistema acusatório e com as funções institucionais do Ministério Público, segundo estampado no art. 129 da Carta Política.

Nesse sentido, já decidiu a Oitava Turma deste Tribunal:

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 574, I CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 129. SISTEMA ACUSATÓRIO. VOLUNTARIEDADE. DISCIPLINA DE GARANTIAS. 1. Sobretudo pela proteção às garantias conferida ao habeas corpus, não se coaduna com o princípio acusatório do art. 129 da Constituição Federal recurso de ofício previsto no art. 574, I do Código de Processo Penal. Não recepção pela Carta Política. 2. Questão de ordem suscitada para não conhecer da remessa necessária criminal. (TRF4 5015929-37.2018.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 07/06/2019)

Essa posição foi recentemente reafirmada quando do julgamento a seguir reproduzido:

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 129. SISTEMA ACUSATÓRIO. VOLUNTARIEDADE. DISCIPLINA DE GARANTIAS.  1. A remessa necessária criminal não se coaduna com o princípio acusatório do art. 129 da Constituição Federal, não sendo recepcionada pela Carta Política.  2. Não conhecida a remessa necessária criminal. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 5001623-91.2022.4.04.7017, 8ª Turma, minha Relatoria, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2022)

Parece-nos indevida a intervenção no processo ao alvedrio da prerrogativa exclusiva do Ministério Público Federal, a quem cabe, diante do caso concreto, socorrer-se das Cortes Recursais se assim entender necessário.

No caso, não houve, na origem, qualquer insurgência por parte do órgão ministerial com relação à sentença concessiva da reabilitação e, nesta instância, a manifestação foi pelo não conhecimento da remessa necessária.

Ora, o recurso é um remédio processual da parte que sofreu gravame. O juiz, embora sujeito processual, não é parte ou atingido com um gravame por conta de sua própria decisão - sem interesse, portanto, em "recorrer" da própria decisão.

Admitindo divergências jurisprudenciais, PACELLI e FISCHER aduzem que "se somente cabe ao parquet (ou então aos legitimados nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da ação penal pública incondicionada, art. 5º, LIX, CF/88) a propositura da ação penal (e as decorrentes inconformidades processuais dela decorrentes), não se poderia admitir que o  Poder Judiciário pudesse se sobrepor a tal comando constitucional a ponto de se continuar permitindo, à luz da legislação infraconstitucional, que tivesse iniciativa 'recursal' em face de suas próprias decisões".

3. É bem verdade que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 496, que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal". E, apesar de questionável na doutrina, a regra ainda teria a previsão justificada pela indisponibilidade do patrimônio público, sendo o reexame de ofício instrumento de sua preservação.

Todavia, ainda que tomado o recurso de ofício como mera condição de eficácia da sentença, nos termos da Lei Adjetiva Civil, não pode passar despercebido que a especificidade do processo penal não se compatibiliza com regras aplicadas naquele âmbito. 

Em matéria penal, não vejo como tal raciocínio possa prevalecer, seja porque não se tem diretamente o interesse patrimonial da Fazenda Pública com a mesma formatação do Processo Civil, ou, sobretudo, pela característica acusatória do sistema processual penal vigente, com necessária separação entre as funções de acusação, defesa e julgamento.

Por certo que a tutela da sociedade não pode ser desprezada. Isso, porém, não legitima a sociedade coletivamente para o processo penal a ponto de se exigir a confirmação pelo Tribunal de uma decisão favorável ao réu para que essa tenha efeitos. À sociedade, assegura-se a ordem pública, mas não diretamente a tutela do processo penal, que é exercida pelos eleitos constitucionalmente para tanto.

Nessa sequência de ideias, não parece razoável que a ausência de voluntariedade recursal seja substituída pela injustificada remessa de ofício para que a decisão judicial seja revisada.

4. Portanto, mesmo em se tratando de regra geral aos pedidos de reabilitação, não vejo como dar seguimento à presente remessa necessária, dada a sua manifesta incompatibilidade com o princípio acusatório constitucional.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5013303-13.2025.4.04.7003/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:
1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 746 do Código de Processo Penal, que prevê o reexame necessário das decisões que concedem reabilitação criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 746 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o sistema acusatório e com as funções institucionais do Ministério Público, conforme o art. 129 da CF/1988.
4. A intervenção no processo ao alvedrio da prerrogativa exclusiva do Ministério Público Federal, a quem cabe recorrer se entender necessário, é indevida.
5. A ausência de voluntariedade recursal não deve ser substituída pela remessa de ofício para revisão da decisão judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Não conhecido o reexame necessário.

Tese de julgamento: 7. O reexame necessário em matéria penal é incompatível com o sistema acusatório constitucional, não cabendo o conhecimento da remessa de ofício para revisão de decisão favorável ao réu.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/09/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5013303-13.2025.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): DOUGLAS FISCHER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário