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Apelação Criminal Nº 5002304-88.2013.4.04.7207/SC

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra A. A. P. T., nascido em 28.07.1973, e J. L. C. T., nascida em 30.12.1975, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei 8.137/90.

Transcrevo da peça acusatória o resumo dos fatos (processo 5002304-88.2013.4.04.7207/SC, evento 1, INIC1):

Nos anos-calendário de 2006/2008, os denunciados A. A. P. T. e J. L. C. T. omitiram informações às autoridades fazendárias, por consequência suprimindo imposto devido ao fisco, em especial no que toca à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF.

Segundo consta da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11516.003828/2010-14, o denunciado ALEXANDRE: a) omitiu rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; b) omitiu rendimentos do acréscimo patrimonial a descoberto; e c) omitiu rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada (evento1 – INQ1). No que consta da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11516.003826/2010-17, à denunciada JENNIFER somente compete as omissões relativas aos itens “b” e “c” (evento2 – DESP1).

[...]

Em 04/06/2013, a denúncia foi recebida (ev. 3.1).

A citação pessoal dos denunciados restou frustrada e obteve-se informação de que estavam residindo no exterior em local incerto. Diante disso, foi determinada citação por edital (ev. 17.1).

Diante do não comparecimento dos réus, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 05/09/2013, nos termos do artigo 366 do CPP (ev. 29.1).

Em 04/06/2019, determinou o Juízo a citação dos réus por meio de Assistência Judiciária em Matéria Penal (mov. 100.1).

Os réus foram citados em 03/11/2022 (ev. 188).

Considerando que os acusados não constituíram defensores, foi nomeado defensor dativo (ev. 205.1).

Foi expedida carta rogatória para intimação dos réus a participarem da audiência de instrução e interrogatório. Do resultado da carta rogatória, constatou-se que o réu ALEXANDRE mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo, o que inviabilizou sua intimação para a audiência designada. Diante disso, o Juízo decretou a revelia de ALEXANDRE, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal (ev. 271.1).

Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença, publicada eletronicamente em 11/01/2024. O magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia, nos seguintes termos (ev. 348.1):

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

1. ABSOLVO a ré J. L. C. T. da prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 9.137/90, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

2. CONDENO o réu A. A. P. T. à pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e à pena de multa de 39 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente em 27-2-2015, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

3. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao  réu por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), sendo uma de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), no valor de R$ 5.000,00 e outra de prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP) pelo período de 2 anos e 3 meses ambas a serem cumpridas na forma que será definida pelo juízo da execução. Aplicam-se os índices de correção monetária para débitos judiciais gerais adotados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

[...]

O réu ALEXANDRE constituiu Defesa, que opôs embargos de declaração, tendo sido o recurso rejeitado (ev. 360.1).

A Defesa, então, interpôs recurso de apelação, e apresentou as razões neste Tribunal (evs. 365.1 e 7.1). Argumentou, em resumo, que: (i). há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a aplicação de sanção não privativa de liberdade; (ii). o processo é nulo, por ausência de defesa, porque o advogado dativo prestou defesa deficiente; (iii). a citação do apelante foi nula, porque realizada de forma manifestamente atípica: nos Estados Unidos e pelo serviço privado Fedex, sendo que o apelante sequer residia no endereço objeto da entrega documental por parte do correio norte-americano; (iv). houve cerceamento de defesa, porque a autoridade judiciária de primeira instância não permitiu a produção de sequer uma prova pela defesa; (v). as provas dos autos são ilícitas, porque a quebra do sigilo bancário e fiscal do apelante, que levou à constituição do crédito tributário, originou-se de depoimento de colaborador premiado, cujo nome sequer aparece nestes autos; (vi). não ficou demonstrado o dolo, sendo que sequer houve aplicação da multa qualificada que deveria ocorrer em casos de suspeita de fraude, e (vii). não houve lesão ao bem jurídico tutelado, e a certidão negativa de dívida ativa demonstra que a Fazenda não se interessou pelo montante a ser cobrado do devedor, devendo ser extinta a punibilidade.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ev. 10.1).

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006046953v15 e do código CRC 9b4a7b6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 31/08/2026, às 18:06:18

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Apelação Criminal Nº 5002304-88.2013.4.04.7207/SC

VOTO

1. Nulidade da citação

A Defesa alega que a citação do apelante foi nula, porque realizada de forma manifestamente atípica: nos Estados Unidos e pelo serviço privado Fedex, em endereço no qual o apelante agora alega que não residia. 

Sem razão.

A citação do acusado foi regularmente realizada, mediante Solicitação de Assistência Jurídica em Matéria Penal, encaminhada devidamente instruída e traduzida ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (movs. 101 e 170, AP).

Conforme Ofício n° 6517/2022 do Departamento de Recuperação de Ativos, o pedido foi diligenciado e cumprido pelas autoridades rogadas (ev. 188.1).

Ainda, de acordo com resposta da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o pedido foi totalmente executado e os documentos foram entregues a A. A. P. T. em 03/11/2022. Foi anexada à informação o comprovante de entrega (ev. 188.3).

Portanto, a citação foi realizada de acordo com os trâmites legais e seguindo os procedimentos e formalidades do país requerido, que a considerou integralmente cumprida, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.

Na linha da jurisprudência do STJ, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato (AgInt na HDE n. 328/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/2/2019, DJe de 18/2/2019). Em sentido semelhante é o art. 13 da LINDB.

Portanto, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida na citação

2. Ausência/cerceamento de defesa

Alega o apelante que o processo é nulo, por ausência de defesa, porque o advogado dativo prestou defesa deficiente. Ainda, afirma que houve cerceamento de defesa, porque a autoridade judiciária de primeira instância não permitiu a produção de provas.

Sem razão. 

Cabe destacar que o réu, citado por carta SAJ, optou por não constituir Defesa, razão pela qual um advogado dativo foi regularmente designado para defendê-lo no feito. É dizer, agora alega suposta nulidade para a qual ele mesmo deu causa, algo vedado pelo art. 565 do CPP.

De toda forma, defensor dativo assistiu o réu regularmente; apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução de forma atenta, realizando questionamentos à testemunha, e apresentou memoriais, de forma que não há irregularidade a ser reconhecida. Cabe destacar que o inconformismo atual do novo causídico quanto à estratégia adotada ou à profundidade das teses sustentadas não equivale à ausência de defesa. Em sentido semelhante: TRF4, ACR 5006564-61.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relatora Ana Paula de Bortoli, julgado em 15/07/2026.

Ademais, a deficiência da defesa só leva à anulação do processo se houver comprovação de prejuízo real ao réu (TRF4, HCorp 5009027-59.2026.4.04.0000, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 26/05/2026), o que não ocorreu no caso. Inclusive, chama atenção que, logo após a sentença, o réu constituiu advogado e alegou nulidades, que seriam decorrentes, como visto, da própria atuação do acusado.

Ainda, o acusado, mesmo citado pessoalmente nos Estados Unidos acerca da ação penal, mudou de endereço sem informar ao Juízo. Nesse sentido, em resposta à carta rogatória expedida para a intimação do acusado para participar da audiência, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que ALEXANDRE não mais residia no endereço em que foi citado (ev. 260.3). Diante disso, foi decretada sua revelia, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal (ev. 271.1), o que apenas reforça que foi o réu que deu causa às supostas nulidades que agora alega.

Também não houve irregularidade no indeferimento de produção de provas requeridas pela Defesa da corré, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada (ev. 315.1). 

O pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido por já ter se operado a preclusão com a apresentação da resposta à acusação. A esse respeito, o art. 396-A do CPP estabelece que o momento adequado para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, sob pena de preclusão, sendo foi correta a decisão do magistrado. Ademais, a defesa não explicitou, nem comprovou situação excepcional que justificasse a flexibilização legal.

O apelante, no presente recurso, também nada alegou ou anexou para demonstrar a relevância da oitiva das testemunhas requeridas a destempo, limitando-se a arguir nulidade.

De maneira semelhante, o Juízo indeferiu o pedido de requisição à Receita Federal de maneira fundamentada, alegando que é documento dispensável e que não houve comprovação da negativa da RFB de disponibilização do processo administrativo ao defensor da ré. No presente recurso, a Defesa do apelante também não demonstrou que tenha ocorrido qualquer negativa no fornecimento do documento. Assim, não se desincumbiu a defesa de contrastar as conclusões do magistrado, além de demonstrar prejuízo concreto pela ausência de produção de prova específica. 

Cabe reiterar que o réu, regularmente citado no exterior, optou por não constituir defesa, não indicar provas a serem produzidas em seu interesse no momento adequado e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Agora, pretende suscitar nulidades às quais o seu próprio comportamento teria dado causa, o que não deve ser acolhido. 

Ainda que assim não fosse, o processo seguiu regularmente, o acusado foi representado por defensor dativo e a negativa de produção de provas se deu de maneira fundamentada, como visto. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

3. Ilicitude das provas

Alega a Defesa que as provas dos autos são ilícitas, porque a quebra do sigilo bancário e fiscal do apelante, que levou à constituição do crédito tributário, originou-se de depoimento de colaborador premiado, cujo nome sequer aparece nestes autos.

Sem razão.

A Defesa alega suposta ilicitude que teria ocorrido não na investigação que gerou a presente ação penal, mas em IPL diverso, o de n° 5002246-56.2011.4.04.7207.

No presente caso, o inquérito foi instaurado a partir de requisição do Ministério Público, a quem foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais, na qual não há menção a depoimento do suposto colaborador Hamilton Luiz Cargnin (mov. 1.1 IPL n° 50005897920114047207).

Aliás, como bem ressaltou a PRR, a alegação ora apresentada pela Defesa - mas que diz respeito a IPL diverso -, já foi devidamente enfrentada por este Tribunal nos autos pertinentes.

No julgamento da apelação criminal n° 50095856120144047207, a 7º Turma deste Tribunal afastou as nulidades arguidas pela Defesa. Concluiu o desembargador relator, no voto condutor, que o depoimento de Hamilton Luiz Cargnin era plenamente válido para instruir um pedido de instauração de procedimento fiscal. Ressaltou também que, ainda que fosse possível desconsiderar os depoimentos de José Carlos e de Hamilton, inexoravelmente a empresa do réu seria objeto de investigação, seja por iniciativa do Ministério Público Federal, seja pela Receita Federal, diante da existência de ação penal envolvendo fraudes amplamente divulgadas, seguida de pedido de autofalência (processo 5009585-61.2014.4.04.7207/TRF4, evento 25, VOTO2).

Além disso, no presente caso, a Representação Fiscal baseou-se em diversas provas documentais juntadas ao procedimento administrativo e dissociadas do citado depoimento, sendo o resultado independente. Inclusive, a Receita pode instaurar tal procedimento de ofício, sem depender de relatos de terceiros.

Inclusive, ouvido em Juízo, o auditor-fiscal Ary Júnior Bonissoni Giombelli afirmou que a escolha do contribuinte é totalmente independente da fiscalização, tendo aquele participado desta última. Disse que a escolha é feita por outro setor e que pode ser feita de várias formas, não tendo ele conhecimento de como ocorreu nesse caso (ev. 329.1). Isso apenas corrobora a independência entre o procedimento administrativo e o suposto depoimento que teria dado causa à investigação, como alega a Defesa.

Ademais, eventuais vícios existentes no processo administrativo fiscal devem ser discutidos na competente via administrativa e/ou cível, não competindo ao juízo criminal imiscuir-se na matéria. Nesse sentido: TRF4, ACR 5003200-38.2025.4.04.7005, 7ª Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 10/02/2026 e TRF4, ACR 5014799-37.2017.4.04.7107, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 03/12/2019.

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

4. Mérito

A Defesa alega que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, e a certidão negativa de dívida ativa demonstra que a Fazenda não se interessou pelo montante a ser cobrado do devedor, devendo ser extinta a punibilidade. Ainda, afirma que não ficou demonstrado o dolo, considerando que sequer houve aplicação da multa qualificada pela Receita. 

Sem razão.

No caso, houve constituição definitiva do crédito tributário, inscrito na dívida ativa da União sob o n° 91111000264-79, como confirma Ofício nº 270/2012 da Receita Federal (ev. 12 IPL, fls. 02/03).

A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, nos termos da Súmula Vinculante 24.

A Defesa alega que "a ausência de interesse da Fazenda no crédito pode ter se dado pela prescrição ou pela decadência".

Ocorre que, o fato de o crédito tributário eventualmente ter se tornado inexequível, com extinção da execução fiscal ajuizada em razão da prescrição, não desconstitui o prévio lançamento nem a consumação do respectivo delito contra a ordem tributária - e, consequentemente, não afeta a persecução penal. 

As esferas penal e tributária são independentes, o que significa que a extinção do crédito tributário pela prescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade do agente. 

Assim, uma vez regular e definitivamente constituído o crédito tributário, sua eventual extinção na esfera tributária, pela prescrição, em nada afeta o jus punieni estatal, que também permanece ileso diante da prescrição para a ação de cobrança do referido crédito. 

Destaco, nesse sentido, o teor do item 9, edição 90, da publicação Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça:

A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, de forma que o eventual reconhecimento da prescrição tributária não afeta a persecução penal, diante da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal.

No mesmo sentido:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crime de sonegação fiscal (art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do CP) e o absolveu do delito de lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do crédito tributário e sua influência na persecução penal; (ii) a nulidade do processo por ausência de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (iii) a nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de diligência probatória; (iv) a aplicação do princípio da insignificância ao delito de sonegação fiscal; e (v) a existência de dolo no crime de sonegação fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição intercorrente do crédito tributário na execução fiscal não impede a persecução penal pelos crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990. A constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para a tipificação penal. As esferas administrativo-tributária e penal são independentes. [...] (TRF4, ACR 5011415-34.2024.4.04.7200, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2026) - grifei

Portanto, não cabe falar em extinção da punibilidade pela suposta prescrição do crédito - que sequer foi comprovada.

Ainda, como detalhado na sentença, a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do delito foram bem demonstrados nos autos, em especial pela Representação Fiscal para Fins Penais e pelo depoimento em Juízo do auditor-fiscal Ary Junior.

Em relação ao elemento subjetivo, é o dolo genérico, consistente na vontade consciente de suprimir ou reduzir tributo, sendo desnecessária a demonstração de especial fim de agir (TRF4, ACR 5002141-85.2025.4.04.7208, 8ª Turma, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 08/07/2026).

A circunstância de não ter sido aplicada multa qualificada pela Receita ao contribuinte, não afasta, por si, o dolo dele. Prevalece o princípio da independência de instâncias, de maneira que cabe ao Ministério Público demonstrar o elemento subjetivo na ação penal, como ocorreu no presente caso. Em sentido semelhante: TRF4, ACR 5002482-78.2010.4.04.7001, 7ª Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 14/07/2020; TRF4, HCorp 5053804-42.2020.4.04.0000, 7ª Turma, Relator Guilherme Beltrami, julgado em 02/03/2021 e STJ, AgRg no AREsp n. 2.609.654/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.

Inclusive, o próprio réu alega, em razões de apelação, que foi investigado por outros delitos, dentre eles, o de sonegação fiscal cometido no ambiente da empresa Campeiro, o que gerou a ação penal n° 5009585-61.2014.404.7207. Tal empresa, como visto na denúncia, seria uma das que teria pago rendimentos fruto de vínculo empregatício para o réu, e que foram omissos por ele, conforme apurado nesta ação penal. Isso apenas corrobora que o dolo deve ser apurado na esfera penal, com conhecimento mais amplo sobre os fatos, e possibilidade de produção de outras provas.

Ainda, com razão a Defesa quando afirma que o mero inadimplemento tributário não é suficiente para a tipificação do delito, sendo necessária a presença de uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Nesse sentido: TRF4, ACR 5043530-06.2013.4.04.7100, 7ª Turma, Relator Danilo Pereira Junior, julgado em 09/05/2023. 

No caso, entendo que tal omissão dolosa ficou bem demonstrada.

Cabe destacar que houve omissão reiterada do contribuinte. Ele omitiu rendimentos recebidos de duas pessoas jurídicas, teve acréscimos patrimoniais a descoberto e realizou depósito bancário de R$ 37.830,23 sem origem comprovada, omitindo receitas. É dizer, não se tratou de atitude pontual, a indicar mero inadimplemento, mas de ações reiteradas que indicam escolha deliberada de omitir fato gerador da obrigação tributária. Inclusive, os acréscimos patrimoniais a descoberto ocorreram em diversos meses em 2007 e de janeiro a dezembro de 2008.

Ouvido em Juízo, o auditor-fiscal Ary Júnior Bonissoni Giombelli, responsável pelo procedimento, afirmou que o contribuinte gastou mais do que ele tinha de origem comprovada, demonstrando que tinha rendimento não declarado. Ainda, creditou valores na conta corrente, sem justificativa de origem. Mesmo intimado, não respondeu nada sobre as movimentações e, até o momento, segue sem dar explicações, sem detalhar a origem dos rendimentos e nem justificar as omissões.

O contexto demonstra que não se trata de um agir meramente equivocado ou apenas pontualmente omisso, mas sim de conduta voluntária e consciente do contribuinte, que optou deliberadamente por receber em sua conta bancária rendimentos não declarados de PJ, outros rendimentos não declarados - gerando acréscimo patrimonial a descoberto -, e depósitos bancários de origem não comprovada.

Ante o exposto, não há dúvidas de que houve omissão deliberada de dados ao órgão fiscalizatório, com vontade livre e consciente do réu de suprimir ou reduzir tributos.

Em sentido semelhante, precedentes desta Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I E II). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Configura crime de sonegação fiscal (art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90) a omissão de renda da pessoa física, verificada pelo recebimento de depósitos bancários sem comprovação de origem, bem como pela variação patrimonial a descoberto e também pelo recebimento de rendimentos de pessoa jurídica, quando de tais condutas resulta a supressão de tributos federais.2. Nos delitos contra a Ordem Tributária praticados por pessoa física, a autoria é atribuída ao contribuinte responsável por preencher e enviar sua DIRPF à Receita Federal.3. Configura crime de sonegação fiscal (art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.137/90) a fraude à fiscalização tributária mediante omissão da origem de receitas incorporadas ao patrimônio de pessoa jurídica, quando disso resulta a supressão de tributos federais.4. Nos delitos contra a Ordem Tributária praticados por pessoa jurídica, a autoria é atribuída ao responsável pela administração da entidade, ou seja, àquele que, à época dos fatos, exercia a efetiva gestão do empreendimento.5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo desprovido. (TRF4, ACR 5002724-87.2022.4.04.7107, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 11/03/2025) - grifei

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por omitir rendimentos tributáveis de depósitos bancários sem origem comprovada entre os anos de 2016 e 2018. A defesa alega ausência de fraude, falta de prova de autoria e dolo, e pugna pela revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a configuração do crime de sonegação fiscal, incluindo a materialidade, autoria e dolo da ré na omissão de rendimentos; (ii) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a valoração das consequências do crime e a aplicação da continuidade delitiva; (iii) a proporcionalidade da pena de multa e a possibilidade de sua isenção ou redução.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O delito de sonegação tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, é crime material que exige fraude e dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. 4. A materialidade delitiva está comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais e pelo Processo Administrativo Fiscal, que apuraram a omissão de rendimentos tributáveis de depósitos bancários sem origem comprovada, totalizando R$ 1.479.759,34, com o crédito tributário definitivamente constituído em 27/05/2021, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 24 do STF. 5. A autoria recai sobre a ré, titular da conta bancária, que, ao não comprovar a origem dos volumosos depósitos, omitiu rendimentos, configurando o dolo genérico de suprimir tributos, aplicando-se a teoria do domínio do fato e o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que considera depósitos sem origem comprovada como renda. 6. A valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, é mantida, pois o prejuízo aos cofres públicos, de R$ 1.479.759,34, é significativamente superior ao parâmetro de R$ 100.000,00 estabelecido pelo TRF4 e STJ para justificar a exasperação da pena-base, conforme o art. 59 do CP. 7. A pena privativa de liberdade é reduzida para 3 anos de reclusão, em provimento parcial do apelo, pois a continuidade delitiva, que abrange três anos-calendário (2016, 2017 e 2018), justifica a aplicação da fração de 1/5, e não 1/2, conforme o art. 71 do CP e a Súmula 659 do STJ. 8. A pena de multa é reduzida para 72 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, corrigido monetariamente, em respeito ao princípio da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, considerando a ausência de informações sobre a renda da ré, conforme os arts. 49, §1º, e 60 do CP. 9. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 20.000,00) são mantidos, em razão da quantidade da pena aplicada (3 anos de reclusão) e da natureza do crime, que não envolveu violência ou grave ameaça, conforme o art. 33, §2º, c, e art. 44, §2º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 11. A omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, configura crime de sonegação fiscal, sendo a autoria atribuída ao titular da conta pela teoria do domínio do fato, e a continuidade delitiva deve observar a fração proporcional ao número de anos-calendário em que houve a omissão.___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 43, inc. I e IV, 44, § 2º, 45, § 1º, 49, §§ 1º e 2º, 59, 60, 71; Lei nº 8.137/90, art. 1º, inc. I; Lei nº 9.430/96, art. 42; CTN, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STJ, Súmula 659; TRF4, ACR 5005239-14.2011.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 09.02.2018; TRF4, ACR 5004856-96.2017.4.04.7009, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 01.12.2020; STJ, AgRg no REsp 1134199/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.11.2012. (TRF4, ACR 5059648-17.2023.4.04.7000, 8ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 29/04/2026) - grifei

Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do acusado, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação de A. A. P. T. pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 

5. Dosimetria

Não houve insurgência da Defesa quanto a dosimetria da pena e não há alterações a serem feitas de ofício, tendo sido a pena fixada de acordo com as disposições legais, de maneira que deve ser mantida.

6. Prisão

Alega a Defesa que há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a aplicação de sanção não privativa de liberdade, devendo ser revogada a prisão cautelar, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. 

Sem razão.

Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, no caso.

Conforme consta na sentença apelada, a prisão preventiva de A. A. P. T. foi decretada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5016780-28.2022.4.04.7204/SC, para garantia da aplicação da lei penal, em razão de o acusado se esquivar de responder às ações penais 5003318-39.2015.404.7207, 5002304-88.2013.404.7207 e 5009585-61.2014.4.04.7207.

Assim, a prisão não é vinculada apenas aos presentes autos.

Ao que consta, apesar de expedido o mandado, ele não foi cumprido, estando o réu foragido atualmente. Inclusive, a ação penal n° 50033183920154047207 está suspensa, na forma do art. 366 do CPP, por não ter sido localizado o réu.

Portanto, trata-se de acusado que se oculta da justiça criminal e que e se encontra em lugar incerto e não sabido, não havendo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal.

 Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006046954v79 e do código CRC 224f7e6d.

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Apelação Criminal Nº 5002304-88.2013.4.04.7207/SC

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1, I DA LEI Nº 8.137/1990. NULIDADES AFASTADAS. DOLO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, fixando a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da citação realizada no exterior; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa e deficiência da defesa dativa; (iii) a ilicitude das provas, supostamente decorrentes de depoimento de colaborador premiado; (iv) a configuração do crime, considerando a suposta prescrição do crédito tributário e a alegação de ausência de dolo; e (v) a proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A citação do acusado foi regularmente realizada, mediante Solicitação de Assistência Jurídica em Matéria Penal, encaminhada devidamente instruída e traduzida ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. A citação foi realizada de acordo com os trâmites legais e seguindo os procedimentos e formalidades do país requerido, que a considerou integralmente cumprida, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.
4. A alegação de deficiência da defesa dativa não se sustenta. O defensor atuou de forma regular no processo. A discordância quanto à estratégia adotada não configura ausência de defesa.
5. O indeferimento de produção de provas intempestivas ou desnecessárias não caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado fundamentou a decisão de forma adequada. O momento adequado para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, e, no caso, não foi comprovada situação excepcional que justificasse a flexibilização legal.
6. A alegação de ilicitude da prova decorrente de colaboração premiada em outro inquérito não prospera. A investigação criminal se baseou em Representação Fiscal para Fins Penais, na qual não há menção a depoimento do suposto colaborador. Ademais, no julgamento da apelação criminal n° 50095856120144047207, a 7º Turma deste Tribunal afastou as nulidades arguidas pela Defesa quanto ao depoimento.
7. A prescrição do crédito tributário na esfera cível, além de não demonstrada, não impede a persecução penal. As esferas administrativa e penal são independentes. A constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do delito, conforme a Súmula Vinculante n° 24.
8. O dolo no crime de sonegação tributária é genérico, bastando omissão deliberada de dados ao órgão fiscalizatório, com vontade livre e consciente do réu de suprimir ou reduzir tributos, o que ficou bem demonstrado no presente caso.
9. A manutenção da prisão preventiva é proporcional e justificada. A medida visa assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o réu encontra-se foragido.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 11. A prescrição intercorrente do crédito tributário na execução fiscal não impede a persecução penal pelos crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990. A constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para a tipificação penal. As esferas administrativo-tributária e penal são independentes.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; CPP, arts. 367, 396-A e 565; LINDB, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5006564-61.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relatora Ana Paula de Bortoli, julgado em 15/07/2026; TRF4, HCorp 5009027-59.2026.4.04.0000, 7ª Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, julgado em 26/05/2026; TRF4, ACR 5003200-38.2025.4.04.7005, 7ª Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 10/02/2026; TRF4, ACR 5011415-34.2024.4.04.7200, 8ª Turma, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 29/04/2026; TRF4, ACR 5002141-85.2025.4.04.7208, 8ª Turma, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 08/07/2026; TRF4, ACR 5002482-78.2010.4.04.7001, 7ª Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 14/07/2020; TRF4, ACR 5043530-06.2013.4.04.7100, 7ª Turma, Relator Danilo Pereira Junior, julgado em 09/05/2023; TRF4, ACR 5002724-87.2022.4.04.7107, 7ª Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 11/03/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006046955v8 e do código CRC 38e3cf2d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/09/2026

Apelação Criminal Nº 5002304-88.2013.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

REVISOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): DOUGLAS FISCHER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário