Apelação Cível Nº 5002648-52.2020.4.04.7101/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002648-52.2020.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RELATÓRIO
A União interpôs recurso de apelação contra a sentença favorável à pretensão da parte autora e alegou:
a) preliminarmente, o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) carece de base legal; no caso, o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação do bem, considerando o contrato de compromisso de compra e venda original da posse (firmado em 2010) que aponta o preço de R$ 1.500,00;
b) preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois ausente pretensão resistida; no caso, a parte autora não protocolou requerimento formal de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mas apenas pedido de "Inscrição de Ocupação" em 2016, que se encontra em trâmite;
c) o pedido de CUEM foi apenas tangenciado por ofício da DPU em 2019 e houve orientação no sentido da necessidade de demarcação da Linha de Preamar Média (LPM/1831) e matrícula imobiliária prévia do bem, requisitos ausentes no caso;
d) no mérito, é inviável a CUEM por ausência de registro de demarcação e ausência de registro imobiliário formal do bem em nome da União (nos termos do art. 1.227 do Código Civil e do art. 11, I, da IN SPU nº 02/2007);
e) a ausência de violação à razoável duração do processo, uma vez que a demora na instrução administrativa decorre de pendências a serem cumpridas pela própria parte interessada e da suspensão de vistorias técnicas provocada pelas restrições da pandemia de COVID-19, não havendo mora injustificada do órgão estatal ().
Em contrarrazões, a parte autora, representada pela DPU, apresentou os seguintes argumentos:
a) o valor de R$ 1.500,00 constante no contrato particular de 2010 correspondia apenas à cessão de posse do terreno nu. Contudo, após essa transação, a autora edificou sua residência no local e o valor da causa de R$ 50.000,00 foi dimensionado para refletir o real proveito econômico almejado (terreno mais a edificação consolidada onde reside);
b) o Ofício SEI nº 53207/2019 da SPU demonstra formalmente a recusa em autuar o requerimento de CUEM, enquanto a SPU forçado o prosseguimento apenas sob o rito da inscrição de ocupação; ademais, a contrariedade da União manifestada na contestação judicial ratifica o interesse processual da demandante;
c) a autora preenche plenamente os requisitos da Medida Provisória nº 2.220/2001 e da Lei nº 9.636/1998 (posse mansa, pacífica, ininterrupta para fins de moradia por mais de 5 anos até dezembro de 2016, área menor que 250 m² e ausência de outro imóvel);
d) a demarcação formal da LPM e a abertura prévia de matrícula imobiliária não estão previstas em lei como condições para a outorga da CUEM. O domínio federal sobre o local é incontroverso, uma vez que a SPU reconhece o imóvel como terreno de marinha ao propor a inscrição de ocupação ().
A União alegou fato superveniente e apresentou notas técnicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessle (FEPAM). Segundo os pareceres ambientais apresentados, o tipo de ocupação residencial consolidada da autora e seus vizinhos compromete a integridade de uma Área de Preservação Permanente (APP), que deveria permanecer em condições naturais de conservação. A FEPAM advertiu expressamente que a regularização individual de lotes não é produtiva para a recuperação do meio ambiente local e recomendou intervenções conjuntas integradas de regularização fundiária de interesse social ou remoção/reassentamento, caso necessário. Com base nisso, a União alegou vedação legal à regularização pela ocorrência de dano ambiental ().
A parte autora contestou a configuração de fato novo, pois as características ambientais da área eram preexistentes e conhecidas pelas partes antes da sentença. Ademais, a MP nº 2.220/2001 não condicionou a concessão da CUEM à inexistência de restrições ou passivos ambientais na área. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), por sua vez, não proibiu de forma absoluta a manutenção de habitações em APP e previu apenas a obrigação de recomposição da vegetação ou a possibilidade de intervenção e supressão vegetal para fins de utilidade pública ou interesse social (regularização fundiária). Asseverou que a FEPAM não demonstrou individualmente que a posse específica da autora cause danos severos ou impeça o manejo sustentável da área. Além disso, o próprio órgão ambiental estadual reconheceu que o imóvel está situado em uma ocupação urbana amplamente consolidada em Rio Grande, o que descaracteriza a possibilidade de restauração integral ao estado natural primitivo. Por fim, sustentou que as restrições de apossamento previstas no art. 9º da Lei nº 9.636/1998 limitam-se ao regime de inscrições de ocupação precária e de aforamentos, não se aplicando ao direito social de moradia tutelado pela CUEM, que poderá, oportunamente, ser objeto de regularização ambiental posterior ().
VOTO
Admissibilidade da apelação
Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Preliminares
Valor da causa
O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda (art. 292, CPC). No presente caso, discute-se a pretensão de regularização da titularidade de imóvel qualificado como terreno de marinha, por meio de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM).
Embora o contrato particular de cessão de posse celebrado em 2010 apontasse o valor de R$ 1.500,00, após essa transação, a parte autora edificou uma residência no local, como reforçado nas contrarrazões, o que justifica o valor da causa atribuído no patamar de R$ 50.000,00. Nesse sentido, é o seguinte trecho da sentença:
No local, conforme referido pela demandante e comprovado nos autos ( e ), foi construída a edificação onde reside autora, que à causa atribuiu valor que compreenderia a construção.
Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.
Interesse processual
A União sustentou a falta de interesse processual devido à ausência de pretensão resistida na via administrativa. Não obstante, o teor da contestação apresentada neste processo judicial, bem como do recurso de apelação indicam a resistência à pretensão da parte autora e, portanto, configuram o interesse processual.
Ademais, como frisado na sentença, o documento do indicou a formulação do pedido administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Em resposta, a SPU informou a ausência de requisito de instrução processual e propôs dar prosseguimento à tentativa de regularização por intermédio da Outorga de Inscrição de Ocupação. Desse modo, houve recusa da União em autuar o requerimento de CUEM.
Mérito
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir, a fim de evitar tautologia:
Do mérito
Conforme relatado, a parte autora objetiva a regularização da posse do imóvel onde reside através da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Referido imóvel estaria localizado em terreno de marinha e, portanto, submetido ao domínio da União. Subsidiariamente, a demandante requer a regularização da área, através da inscrição de ocupação.
O artigo 183, §1º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, assim dispõe:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, prevê em seu artigo 4º, inciso V, alínea "h", que a CUEM é um dos instrumentos a serem utilizados para a execução da política urbana, nestes termos:
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
(...)
V – institutos jurídicos e políticos:
(...)
h) concessão de uso especial para fins de moradia.
A Medida Provisória nº 2.220/2001, que dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do artigo 183 da Constituição Federal, assim estabelece em seu artigo 1º (com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017):
Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Por sua vez, a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760/1946 e 2.398/1987, assim dispõe em seu artigo 22-A (incluído pela Lei nº 11.481/2007):
Art. 22-A. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o O direito de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis funcionais. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o Os imóveis sob administração do Ministério da Defesa ou dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são considerados de interesse da defesa nacional para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 5º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, sem prejuízo do estabelecido no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Portanto, ainda que se trate de terreno de marinha e acrescidos, o possuidor que preencha os requisitos previstos no artigo 1º, da Medida Provisória nº 2.220/2001, tem o direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia.
Nota-se que, de forma inédita, o sistema jurídico pátrio institui uma espécie normativa que impõe ao Estado o dever de regularizar a posse da terra, satisfazendo as exigências do bem estar social e do pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Sendo assim, a Administração age de forma vinculada, razão pela qual é vedado à União indeferir a CUEM com fundamento em requisito que não esteja expressamente previsto na Medida Provisória nº 2.220/2001.
Neste sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - CUEM. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO À CUEM. INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA MP Nº 2220/2001. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (...) IV. O sistema jurídico instituiu uma espécie normativa que impõe ao Estado o dever de regularizar a posse da terra, satisfazendo as exigências do bem estar social e do pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, agindo a Administração de forma vinculada, razão pela qual é vedado à União indeferir o CUEM com fundamento em requisito não previsto expressamente na Medida Provisória nº 2220/2001. V. A existência de averbação no registro do imóvel em nome de terceiro não é impedimento para regularização da CUEM, tendo em vista que o direito de ocupação é precário, resolúvel a qualquer tempo e exige o efetivo aproveitamento do terreno pelos ocupantes. VI. Majorados os honorários advocatícios. (TRF4 5007517-92.2019.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/03/2023)
Isto posto, a CUEM é um direito subjetivo do ocupante que até 22/12/2016 tenha preenchido os seguintes requisitos:
a) posse ininterrupta e sem oposição, com animus domini, por cinco anos, de imóvel público com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) situado em área urbana;
b) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família; e
c) não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
No presente caso, ainda que a parte ré tenha argumentado a insuficiência probatória em relação ao enquadramento do imóvel em que reside a demandante como terreno de marinha, o domínio da União sobre a área é incontroverso, tendo a própria demandada proposto a regularização da posse através da outorga de ocupação. A planta de situação elaborada pelo SAsCC da FURG informa que o imóvel objeto da lide tem 209,81 m² (). Portanto, a área da qual a parte autora pleiteia a CUEM enquadra-se nos parâmetros objetivos previstos pela legislação.
A posse ininterrupta por cinco anos completados até 22/12/2016 foi documentalmente comprovada (, p. 1 e 2), e não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de oposição à posse exercida pela autora. Tampouco houve alegação da União neste sentido ou quanto ao não cumprimento de qualquer outro requisito legalmente estabelecido.
Por certo não há como prosperar a alegação da União de que a inexistência de registro formal do imóvel impediria o deferimento da CUEM. A ré sustenta tal argumento no artigo 11 da Instrução Normativa SPU nº 02 de 23/11/2007, que dispõe:
Art. 11. Para o fim de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.220, de 2001, o processo será instruído com os seguintes documentos:
I - para comprovação do domínio da União: matrícula em cartório de registro de imóvel - CRI, termo de incorporação, demarcação de LPM e/ou LMEO, decreto de desapropriação, auto de demarcação, discriminação administrativa, comprovação da inexistência de ação judicial que tenha por objeto a dominialidade da União.
Não se trata, o registro formal, de requisito para CUEM, como alega a requerida, inclusive porquanto não previsto na Medida Provisória nº 2.220/2001, mas de mero meio para comprovação do domínio da União sobre a área. No entanto, conforme já referido, não há controvérsia quanto ao ponto, uma vez que a própria demandada referiu sobre a possibilidade de regularização da posse do imóvel através de outorga de ocupação - para a qual o domínio da União também é necessário.
Destarte, uma vez cumpridos os requisitos legais, reconheço o direito da autora à concessão de uso especial para fins de moradia do imóvel em questão, com fundamento no artigo 183, §1º, da Constituição Federal c/c artigo 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001 e artigo 22-A da Lei nº 9.636/1998, a contar da data do pedido administrativo formulado através da DPU por meio do Ofício nº 532/2019 ().
A presente decisão, nos termos do §4º do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, servirá para fins de registro no cartório de registro de imóveis. Na lavratura da certidão de matrícula, deverão ser observadas as especificações do Memorial Descritivo e Plantas de Situação e Localização acostados ao , e . Por oportuno, registre-se que a propriedade deverá ser registrada em nome da União, devendo ser averbada a concessão de uso especial para fins de moradia em benefício da autora.
Com base na prova documental e pericial, está comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da CUEM, isto é a posse ininterrupta e sem oposição, com animus domini, por cinco anos, de imóvel público com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) situado em área urbana; a utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família; e o fato de a parte autora não ser proprietária ou concessionária, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Ademais, em sintonia com a orientação jurisprudencial, fica afastada a negativa da CUEM com base em requisitos não previstos expressamente na MP nº 2.220/2001 (como o registro imobiliário formal ou a demarcação e homologação definitiva da LPM/1831).
No que toca à alegação de fato novo apresentada pela União, após o recurso de apelação, no sentido de que o imóvel está em área de APP, entendo que deve ser acolhida a tese da parte autora. Não pode ser considerado um fato novo, pois, como demonstrado pelas alegações e prova pericial dos autos, a área é de intensa urbanização, com diversas edificações vizinhas. Portanto, as características da área e a existência de ocupações e edificações é de pleno conhecimento de órgãos ambientais e da União, afastado o fato novo.
Cabia à União sustentar a configuração de APP anteriormente à instrução processual e, entendendo adequado, requerer que a prova pericial abrangesse tal aspecto, o que não foi realizado. A informação técnica do no sentido de que "De acordo com a Figura 1, copiada do Google Earth, o terreno ora em discussão, está localizado a 23m da esquina com a rua Alberto de Oliveira, inserido em faixa que, anteriormente à ocupação urbana da Vila São Miguel, integrava área de margem do estuário" não é suficiente para afastar as provas produzidas durante o processo e conclusão da sentença.
Ressalto, inclusive, que a informação técnica apresentada como fato novo aponta a necessidade de solução integrada entre órgãos com a municipalidade: "1. Este tipo de ocupação comprometeu a integridade da Área de Preservação Permanente (APP), que deveria permanecer em suas condições naturais, conforme a legislação vigente; 2. A mesma tipologia encontrada neste terreno se multiplica historicamente em longas extensões de margem, antes mesmo da aplicação dos dispositivos legais ambientais, constituindo um passivo ambiental de solução complexa; 3. A tentativa de regularização individual de terrenos não é a maneira mais produtiva para obter resultados na melhoria da qualidade ambiental da região. Além disso, também para evitar injustiças sociais, é indicada uma ação integrada dos órgãos envolvidos com a municipalidade, em forma de programa que contemple a legislação vigente, os dispositivos do Estatuto da Cidade, bem como o estabelecido no Plano Diretor Municipal".
Sucumbência recursal
Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.
A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC/2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.
Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.
No caso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites máximos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam, nos termos do art. 1.025, CPC. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim.
Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006048937v7 e do código CRC dfbea09c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Data e Hora: 24/09/2026, às 07:24:48