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Apelação Cível Nº 5004553-83.2020.4.04.7104/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
RELATÓRIO
Retorna o processo da Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, conformidade ou distinção, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, 1.037, § 9º, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da superveniência do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.125 do Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em 03/07/2020 por Disfonte Distribuidora de Bebidas Ltda — pessoa jurídica que se qualifica na petição inicial como empresa atacadista, atuando como revendedora da AMBEV no comércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, optante do regime do Lucro Real — contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao ICMS-ST incidente sobre as mercadorias adquiridas na condição de substituída tributária ou, subsidiariamente, o creditamento de tal valor, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Sobreveio sentença que denegou a segurança quanto a ambos os pedidos. Apelou a impetrante. Esta 2ª Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, ao fundamento de que, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, não assiste ao substituído tributário direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, tampouco ao creditamento dos valores pagos a esse título ao substituto (evento 11). A decisão restou mantida em sede de embargos de declaração.
Irresignada, a impetrante interpôs recursos especial e extraordinário. Admitido o recurso especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução para novo juízo de admissibilidade após o julgamento do Tema nº 1.125/STJ (evento 66). Nesta Corte, o feito permaneceu sobrestado em razão da subsequente afetação do Tema nº 1.231/STJ, atinente ao pedido subsidiário de creditamento (evento 70).
Publicado o acórdão paradigma do Tema nº 1.231/STJ em sentido desfavorável à tese dos contribuintes, a impetrante requereu a desistência parcial do recurso especial quanto ao pedido subsidiário de creditamento, postulando o prosseguimento do feito unicamente quanto ao pedido principal de exclusão do ICMS-ST, já definitivamente resolvido em seu favor pelo Tema nº 1.125/STJ.
A desistência parcial foi homologada pela Vice-Presidência (evento 131), que, em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.125 — no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva —, determinou a devolução dos autos a este Órgão Julgador para eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO
1. Premissa: o direito à exclusão pressupõe base de cálculo tributada
Antes de examinar o mérito da retratação, cabe registrar uma premissa lógica que decorre da própria natureza do direito reconhecido no Tema nº 1.125/STJ.
Em setores sujeitos a regimes de tributação concentrada ou monofásica de PIS/COFINS — nos quais a legislação de regência atribui alíquota zero à receita auferida em determinada etapa da cadeia de revenda —, tem-se reiteradamente reconhecido que a ausência de incidência das contribuições sobre tal receita esvazia o próprio objeto do pedido de exclusão do ICMS-ST, por faltar, quanto a essa parcela, base de cálculo da qual algo possa ser excluído.
O raciocínio é de pura lógica jurídica: não se exclui uma parcela de uma base de cálculo inexistente. Onde a receita de revenda estiver desonerada de PIS/COFINS por força de alíquota zero legalmente estabelecida, o contribuinte carece de direito material a pleitear — e, em consequência, de interesse processual para postular — a exclusão do ICMS-ST dessa mesma base.
No caso dos autos, a impetrante qualifica-se na inicial como empresa atacadista revendedora de bebidas. Quanto às bebidas frias, o regime de tributação concentrada de PIS/COFINS, atualmente disciplinado pelos arts. 14 e seguintes da Lei nº 13.097/2015 e pelo Decreto nº 8.442/2015 — que revogaram, a partir de 1º de maio de 2015, o regime anterior dos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 —, reserva a alíquota zero (art. 28) especificamente à receita auferida pela pessoa jurídica varejista, assim definida pelo art. 17 daquela lei como a que aufere, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de vendas de bens junto a consumidor final. Nas etapas anteriores da cadeia — inclusive na venda do atacadista ao varejista —, a receita permanece sujeita a alíquotas ad valorem reduzidas, porém positivas.
Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Corte, em caso envolvendo distribuidor atacadista de bebidas frias, ao consignar expressamente que, "com o advento da Lei nº 13.097 de 2015, houve alteração no regime de tributação, o qual passou a ser bifásico", de modo que, "além do importador ou fabricante, o atacadista também paga as contribuições sociais" (AC nº 5011525-94.2019.4.04.7107/RS, Rel. Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch, j. 27/02/2025), adotando a orientação já firmada por esta Turma em AC nº 5065680-34.2020.4.04.7100/RS (Rel. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª T., unânime, j. 16/05/2023, e respectivos embargos de declaração, j. 18/07/2023). No mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 311/2023 esclarece que, antes da vigência da Lei nº 13.097/2015, as saídas de bebidas frias de estabelecimento comercial atacadista é que estavam sujeitas à alíquota zero — circunstância que deixou de subsistir a partir de 1º de maio de 2015.
Essa conclusão é corroborada, no caso concreto, pelos extratos de arrecadação de DARF e pelos recibos de entrega da EFD-Contribuições juntados à inicial, que demonstram a apuração e o recolhimento mensal e efetivo de PIS e COFINS pela impetrante, em valores não nulos, compatíveis com a incidência ad valorem própria da revenda atacadista.
Não obstante, e independentemente da classificação predominante da impetrante, o direito ora reconhecido neste juízo de retratação abrange exclusivamente as receitas efetivamente sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, apuradas segundo as alíquotas cabíveis em cada operação. Eventual receita da impetrante que, por sua natureza ou pela qualificação da operação, esteja submetida a alíquota zero — seja por força do regime de tributação concentrada de bebidas frias na hipótese do art. 28 da Lei nº 13.097/2015, seja por qualquer outro regime de desoneração aplicável — não se encontra abrangida pelo provimento ora concedido, por inexistir, quanto a ela, base de cálculo da qual o ICMS-ST possa ser excluído. A apuração do alcance concreto dessa ressalva, se necessária, dar-se-á na fase de liquidação e compensação, mediante identificação das operações e valores efetivamente tributados.
2. Juízo de retratação: Tema 1.125 do STJ
O acórdão retratando (evento 11) negou provimento à apelação sob o entendimento de que, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, não assistiria ao substituído tributário direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, por reputar tal valor embutido no faturamento do próprio substituído.
Esse entendimento está em contraste com a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsp nºs 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema nº 1.125), cuja tese restou assim fixada:
"O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."
O julgado paradigma determinou, conforme o item 6 de sua ementa, a exclusão dos valores correspondentes ao ICMS-ST destacado na nota fiscal de compra das mercadorias adquiridas para revenda, emitida pelo substituto tributário, remanescendo hígida a incidência das contribuições sobre eventual ICMS próprio do substituto que conste do mesmo documento.
Dessa forma, reformo o entendimento anteriormente adotado por esta Turma para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST — assim destacado — da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a ressalva do item 1 supra quanto às receitas efetivamente tributadas.
3. Modulação de efeitos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração opostos no REsp nº 1.958.265/SP, esclareceu que a modulação dos efeitos do Tema nº 1.125 tem como marco 15/03/2017 — data do julgamento do Tema nº 69 do STF —, "ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento", em estrita simetria com o quanto decidido no EDcl no RE 574.706/PR.
Como o presente mandado de segurança foi impetrado em 03/07/2020 — portanto, após o marco temporal de 15/03/2017 e antes da sessão de julgamento do Tema nº 1.125 —, o direito à exclusão do ICMS-ST e à respectiva compensação é eficaz quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, dentro do período postulado na inicial.
4. Compensação e consectários
A compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST, relativamente às receitas efetivamente tributadas e aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as restrições legais vigentes. Os créditos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic.
Quanto à sucumbência, em se tratando de mandado de segurança, é incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
5. Prequestionamento
Para fins de prequestionamento e viabilização do acesso às instâncias superiores, consideram-se examinados e fundamentados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como as teses jurisprudenciais suscitadas pelas partes no curso da lide ou incorporadas à fundamentação deste voto. Sob a ótica constitucional, dão-se por prequestionados os artigos 110; 145, § 1º; 150, inciso II; e 195, inciso I, alínea "b", e § 12, todos da Constituição Federal. No âmbito do Código Tributário Nacional, consideram-se enfrentados os artigos 110, 151, inciso IV, e 170-A. Quanto à legislação infraconstitucional federal, têm-se por prequestionados os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.833/2003; o artigo 12, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, na redação da Lei nº 12.973/2014; os artigos 14, 17, 25, 26, 27, 28, 30 e 36 da Lei nº 13.097/2015, c/c o Decreto nº 8.442/2015; os artigos 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003, na redação anterior à revogação promovida pela Lei nº 13.097/2015; e o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. No âmbito processual, consideram-se prequestionados os artigos 489, inciso II, 1.013, § 3º, 1.026, § 2º, e 1.030, inciso II, 1.037, § 9º, e 1.040, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Por fim, consideram-se integradas ao julgado as orientações firmadas no Tema nº 69 do STF (RE nº 574.706/PR) e respectivos EDcl; no Tema nº 1.098 do STF (RE nº 1.258.842/RS); no Tema nº 756 do STF (RE nº 841.979/PE); no Tema Repetitivo nº 1.125 do STJ (REsp nºs 1.896.678/RS e 1.958.265/SP) e respectivos EDcl no REsp nº 1.958.265/SP; no Tema Repetitivo nº 1.231 do STJ; nos precedentes REsp nº 903.394/AL, REsp nº 1.428.247/RS e REsp nº 1.456.648/RS; nos julgados desta Corte proferidos nas Apelações Cíveis nºs 5002274-26.2017.4.04.7203/SC, 5073181-14.2021.4.04.7000/PR, 5065680-34.2020.4.04.7100/RS (e respectivos EDcl) e 5011525-94.2019.4.04.7107/RS; e nas Soluções de Consulta Cosit nºs 121/2019 e 311/2023, os quais balizaram a fundamentação jurídica do provimento.
6. Conclusão
Diante do exposto, em juízo de retratação, adequo o entendimento desta Turma à tese firmada no Tema nº 1.125 do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST — destacado na nota fiscal de compra das mercadorias adquiridas para revenda — da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvado que o provimento abrange exclusivamente as receitas efetivamente sujeitas à incidência dessas contribuições, excluídas eventuais receitas submetidas a alíquota zero por força de regime de tributação concentrada ou de qualquer outro regime de desoneração aplicável. A compensação dos valores indevidamente recolhidos observará o disposto no art. 170-A do CTN, com atualização pela taxa Selic.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006069685v9 e do código CRC 06626bd4.
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Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 29/09/2026, às 16:31:31