Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5041609-26.2024.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

RELATÓRIO

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS ajuizou Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ/RS, objetivando a anulação do Pregão Eletrônico nº 042/2024, promovido pela municipalidade; a determinação da realização de nova licitação pelo critério "melhor técnica" ou "técnica e preço", com a vedação de contratação de empresa para realizar simultaneamente o projeto e a execução da obra; e a determinação de que tais correções sejam observadas em licitações futuras.

 

Processado o feito, sobreveio sentença de parcial procedência com o seguinte dispositivo (evento 52, SENT1):

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação civil pública, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que se abstenha de realizar pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia e arquitetura de natureza não comum, ficando vedada a contratação simultânea de empresa para o projeto e execução da obra, devendo utilizar o critério de julgamento melhor técnica ou técnica e preço, o que deve ser observado nas licitações futuras. Fica extinto sem exame do mérito o pedido anulatório do item D da inicial.

Não há condenação ao pagamento de honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Feito isento de custas (art. 4º, IV, da Lei nº 9.289/96).

Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.

Interposta eventual apelação, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e após remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Apela o demandado.

Nas suas razões recursais (evento 59, APELAÇÃO1), sustenta que a sentença adotou interpretação restritiva e isolada de dispositivos legais, contrariando a lógica sistêmica da Lei 14.133/2021. Defende o cabimento do pregão para serviços de engenharia em hipóteses específicas, que a escolha do critério de julgamento é decisão estratégica da Administração e que a imposição judicial, nesse ponto, viola o mérito administrativo.

Argumenta, ainda, que a Lei 14.133/2021 admite a contratação integrada e semi-integrada de projeto e execução; e que a escolha depende do planejamento da contratação, a ser definido caso a caso. Sustenta a impossibilidade de imposição de regime jurídico abstrato e afirma que a restrição pela sentença reduz as opções administrativas e pode elevar custos e comprometer a inovação.

Com contrarrazões (evento 67, CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação (evento 7, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o apelo, pois cabível, tempestivo e dispensado de preparo (art. 4º, I da Lei 9.289/96).

Mérito

O CAU/RS ajuizou a presente ação civil pública objetivando a anulação do Pregão Eletrônico nº 042/2024, promovido pelo Município de Camaquã/RS; bem como a determinação de realização de nova licitação pelo critério "melhor técnica" ou "técnica e preço", vedada a contratação de empresa para realizar simultaneamente o projeto e a execução da obra. Requereu, ainda, que tais correções sejam observadas em licitações futuras. 

Narrou que o Pregão Eletrônico nº 042/2024 tinha por objeto "a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de projeto e execução de PPCI, com instalação e desinstalação de equipamentos de prevenção", em eventos temporários promovidos pela municipalidade, o que não se não se subsumiria ao conceito de serviço comum para fins de realização de licitação na modalidade pregão.

Aponta que, conforme o disposto no Anexo do Edital – Termo de Referência, o objeto diz respeito, de maneira genérica, a "12 (doze) eventos municipais que deverão receber os serviços de projeto execução de PPCI, incluindo desde a sua concepção e aprovação nos órgãos competentes como o fornecimento de itens necessários a sua materialização, como extintores, placas de sinalização, luminárias de emergência e a própria mão de obra pertinente a instalação desses elementos", sem que haja o "detalhamento e especificação indispensáveis para que se possa pretender caracterizar os serviços como de natureza comum".

Afirmou, ainda, que a adoção do critério de julgamento de "menor preço", estaria em desconformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021; e que a contratação, de forma conjunta, dos serviços de projeto e execução seria vedado pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021.

Formulou, assim, os seguintes pedidos (evento 1, INIC1, p. 72/73):

(...)

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Ação Civil Pública para que sejam deferidos definitivamente os pedidos postulados em caráter liminar;

d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ à obrigação de fazer, com o fim de anular o certame licitatório e a contratação correspondente consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 042/2024;

e) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ à obrigação de fazer, com o fim de reiniciar o procedimento licitatório, referente ao Pregão Eletrônico nº 042/2024, procedendo à adequação do tipo de critério de julgamento e da modalidade de licitação, em função do objeto do certame, enquadrando a modalidade adequada, sob o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", de acordo com o art. 6º, XXXVIII , da Lei nº 14.133/2021;

f) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ à obrigação de fazer, com o fim de reiniciar o procedimento licitatório, referente ao Pregão Eletrônico nº 042/2024, efetuando correção para vedar a contratação simultânea de projeto e de execução, nos termos do artigo 14, da Lei nº 14.133/2021;

g) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Ação Civil Pública, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ à obrigação de fazer, com o fim de divulgar às suas expensas e nas mesmas plataformas utilizadas inicialmente a nova data para envio de documentação e proposta pelas empresas interessadas, explicando justificadamente os motivos da reabertura;

(...)

Após a concessão parcial da tutela provisória de urgência por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5003695-48.2025.4.04.0000, determinando a "suspensão da execução dos contratos firmados por força do Pregão Eletrônico nº 042/2024", o demandado noticiou ter optado por realizar novo procedimento licitatório visando a contratação para a prestação de serviços de projeto e execução de PPCI (evento 22, PET1).

Sobreveio, então, sentença julgando extinto, sem resolução do mérito, o pedido relacionado à anulação do Pregão Eletrônico nº 042/2024 e parcialmente procedentes os demais pedidos. A decisão monocrática restou fundamentada nos seguintes termos (evento 52, SENT1):

Perda do Objeto - Pedido Anulatório

Quanto ao pedido da inicial de anulação da licitação pregão eletrônico nº 42/2024, verifica-se a perda do objeto da lide em razão do seu cancelamento pela Administração, conforme noticiado pelo demandado no evento 22.

Assim sendo, tal pedido fica extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Do Mérito

Com relação a dois pontos alegados na inicial, verifico que não há mais controvérsia no presente feito entre autor e réu, conforme manifestação do requerido (evento 35):

O Município já vem adotando a modalidade concorrência para a contratação dos serviços de engenharia, atendendo estritamente o previsto no Art. 6º, XXXVIII da Lei Federal 14.133/2021, a saber:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;

Com relação a observação necessária de segregação entre projeto e execução o Município afirma que sempre atendeu ao previsto no art. 14, I da Lei 14.133/2021, uma vez que há recomendação dos órgãos de controle que a fiscalização de obras não seja realizada pela mesma empresa responsável pela execução, reforçando a necessidade de segregação para evitar fraudes e garantir a lisura do processo.

Por fim, no tocante ao critério de julgamento não há como o Município anuir com exigência do autor em adotar somente a melhor técnica ou a técnica e o preço, na medida que se deve observar a necessidade da Administração Pública na contratação do serviço e a possibilidade de aplicação de outros critérios previstos em Lei.

O TRF4 assim se manifestou no julgamento do agravo de instrumento provido em parte, interposto pelo conselho ora demandante (evento 18), conforme ementa que segue:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SELEÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PPCI. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza comum, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 6º, XIII e XLI, da Lei 14.133/2021). 

2. Nesse passo, não parece constituir a modalidade licitatória adequada à seleção de empresa especializada para a elaboração e desenvolvimento de projetos e demais documentos necessários à obtenção de alvará e/ou certificado de aprovação e proteção contra incêndios para eventos temporários a serem promovidos pelo Município que não estejam objetivamente delimitados, seja no tempo, seja no espaço.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da execução dos contratos firmados por força do Pregão Eletrônico nº 042/2024, promovido pelo Município de Camaquã/RS, até que sobrevenha sentença na ação civil pública originária.

Nessa mesma linha, foi o parecer do MPF (evento 46), conforme trecho que segue:

Nesse contexto, entende-se que a a seleção de empresa especializada na elaboração e desenvolvimento de projetos e documentos para obtenção de alvarás de proteção contra incêndios para eventos temporários que não estão objetivamente delimitados no tempo ou espaço não deve ocorrer através de pregão eletrônico, pois, a elaboração de PPCI se trata de serviço de natureza técnica que exigirá concepção e detalhamentos específicos e particulares, não se enquadrando no conceito de "serviço comum de engenharia", fazendo-se necessária a contratação modalidade de licitação com critério de julgamento na “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Nesse contexto, cumpre a transcrição de julgados do E. TRF4:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PLANO DE COMBATE CONTRA INCÊNDIO. SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA SUA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A modalidade licitatória pregão é cabível apenas para aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pelo art. 1º da Lei 10.520/02 como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 2. A elaboração de PCCI não se enquadra como serviço comum de engenharia, motivo pelo qual sua contratação não poderá ser realizada por pregão eletrônico, sendo-lhe inaplicável o parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/02. 3. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria (AR n. 4.684/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 19/5/2022). (TRF4, AC 5004012-54.2019.4.04.7114, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 30/08/2022)" [grifou-se]

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SERVIÇOS COMUNS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS possui natureza autárquica, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.905/73, e como tal está legitimado a propor ação civil pública, conforme estabelece a Lei nº7.347/85. 2. O pregão, é modalidade licitatória que se caracteriza pela apresentação de propostas e lances em sessão pública, é cabível apenas para aquisição de "bens e serviços comuns", conceituados por lei como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado", nos exatos termos do art. 1º da Lei 10.520/02. 3. A administração pública federal está proibida, pelo Decreto n° 3.555/2000, art. 5º e pelo Decreto engenharia e arquitetura. No mesmo sentido o entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. 4. No caso dos autos, o Termo de Referência contempla atividades que, ao que parece, não poderiam ser enquadradas como de serviços comuns. A execução das obras objeto do pregão, em razão de sua relevância, por se tratar da elaboração de laudos técnicos tendentes a detectar as deficiências do sistema elétrico das áreas abrangidas pelo Paço Municipal e Fonte Talavera, carecem aparentemente, da realização acompanhada de profissional qualificado. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4. ApRemNec 5037436-32.2019.4.04.7100. 3ª Turma. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA. Julgado em 21/09/2022)" [grifou-se]

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SELEÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PPCI. MODALIDADE LICITATÓRIA. PREGÃO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza comum, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 6º, XIII e XLI, da Lei 14.133/2021). . 2. Nesse passo, não parece constituir a modalidade licitatória adequada à seleção de empresa especializada para a elaboração e desenvolvimento de projetos e demais documentos necessários à obtenção de alvará e/ou certificado de aprovação e proteção contra incêndios para eventos temporários a serem promovidos pelo Município que não estejam objetivamente delimitados, seja no tempo, seja no espaço. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da execução dos contratos firmados por força do Pregão Eletrônico nº 042/2024, promovido pelo Município de Camaquã/RS, até que sobrevenha sentença na ação civil pública originária. (TRF4, AG 5003695-48.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025)"

Face ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, opina pela procedência do pedido

Nota-se, assim, que devem ser observadas as vedações contidas nos art. 14 e 29 da Lei nº 14.133/21:

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

(...)

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Por fim, em licitações como da espécie aqui tratada, o critério de julgamento das propostas deverá ser pela melhor técnica ou técnica e preço, conforme prevê o art. 37, § 2º, da referida lei:

Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

I - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;

II - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;

III - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta de:

I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública;

II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º desta Lei.

§ 2º (VETADO).

§ 2º  Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:       

I - melhor técnica; ou

II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

Neste contexto, impõe-se a parcial procedência da demanda.

(...)

A sentença não merece reparos, eis que analisou o caso concreto a modo percuciente, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir.

Com efeito, de acordo com a Lei 14.133/2021, o pregão é a "modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto" (art. 6º, XLI). O conceito de "bens e serviços comuns" também é dado pela lei, no inciso XIII do art. 6º: "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado".

Por outro lado, a Nova Lei de Licitações estabelece que "o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei." (art. 29, § único da Lei 14.133/2021).

Os "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual", por sua vez, estão enumerados nas alíneas do inciso XVIII do art. 6º:

XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

A exceção estabelecida pelo § único do art. 29 quanto aos serviços de engenharia diz respeito ao "serviço comum de engenharia", que é "todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;".

No caso em questão, do Pregão Eletrônico nº 042/2024, o termo de referência listava 12 eventos a serem promovidos pelo Município de Camaquã/RS que deveriam receber os serviços de projeto execução de PPCI, estabelecendo, para cada um deles, a área aproximada do local e, em todos, a necessidade de "elaboração do projeto, aprovação junto às autoridades competentes, acompanhamento da vistoria até a emissão do alvará, ART ou RRT, pagamento de taxas, se necessário, junto ao Corpo de Bombeiros, fornecimento dos itens de segurança necessários como extintores, placas de sinalização, luminárias de emergência, entre outros, com instalação e retirada após o evento."

A análise do edital revelava que o objeto da licitação não tinha extensão e execução objetivamente aferíveis pelos meios e técnicas usuais no mercado, ou seja, tratava-se de serviço de natureza técnica que exigiria concepção e detalhamentos específicos e particulares, que não se enquadra no conceito dos bens e serviços adquiríveis através do pregão.

A circunstância de Pregão Eletrônico nº 042/2024 ter sido cancelado pelo Município de Camaquã/RS para a realização de novo procedimento licitatório não impede a análise da pretensão inibitória e preventiva exposta na inicial, de modo a evitar que o demandado incorra no mesmo vício em certames subsequentes, o que, por óbvio, não implica a "imposição de regime jurídico abstrato" ou "regulamento judicial de licitações futuras".

Ao contrário do que alega o apelante, as determinações e imposições da sentença determinam apenas a estrita observância do regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 em certames futuros, seja em relação aos critérios de julgamento (art. 37, § 2º, I e II), seja em relação à vedação da contratação da mesma pessoa para elaboração do projeto básico e execução do serviço/contrato (art. 14, I).

É de se destacar que a sentença não impede que a modalidade pregão seja utilizada para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, desde que efetivamente se enquadrem nesse conceito ("aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado"); tampouco viola o âmbito de discricionariedade da Administração Pública.

Isso porque a atuação discricionária não significa arbitrariedade ou vontade pessoal do gestor, devendo ocorrer estritamente dentro das opções, limites e critérios de conveniência e oportunidade previstos no texto da lei, respeitando sempre os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial para "a) determinar que o réu se abstenha de utilizar a modalidade pregão para serviços de engenharia e arquitetura de natureza não comum; b) vedar a contratação simultânea de empresa para projeto e execução da obra; e c) impor a adoção dos critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço" para tais objetos em licitações futuras".

Honorários recursais 

Considerando que a sentença não fixou honorários advocatícios (art. 18, Lei n. 7.347/85), não é aplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.



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Apelação Cível Nº 5041609-26.2024.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE NATUREZA NÃO COMUM. ELABORAÇÃO DE PPCI. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo Município de Camaquã/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços de elaboração de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI); (ii) se a perda de objeto do pedido anulatório impede a tutela preventiva; e (iii) se as determinações para certames futuros violam a discricionariedade e o mérito administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O pregão destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, conforme o art. 6º, XIII e XLI, da Lei nº 14.133/2021.

4. A elaboração de PPCI para eventos temporários não delimitados no tempo e no espaço constitui serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Essa característica afasta a aplicação do pregão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

5. O cancelamento administrativo do certame específico não obsta a análise do pleito preventivo e inibitório. A medida visa evitar que o ente público incorra no mesmo vício em contratações subsequentes.

6. A imposição de observância das regras da Lei nº 14.133/2021 para certames futuros não configura ingerência indevida no mérito administrativo. A determinação judicial apenas garante o cumprimento dos limites legais de contratação (art. 14, I, e art. 37, § 2º).

IV. DISPOSITIVO:

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006039504v5 e do código CRC 28df5f10.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 29/09/2026

Apelação Cível Nº 5041609-26.2024.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 29/09/2026, às 16:00, na sequência 103, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:18:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas