Apelação Criminal Nº 5008549-50.2024.4.04.7104/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de L. P. H., nascido em 29/06/1972, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, no art. 330 do Código Penal e no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória (evento 1, INIC1):
1° FATO CONTRABANDO
No dia 28 de outubro de 2023, por volta das 06h45min, na Linha Ismael, no interior do município de Esperança do Sul/RS, 0 denunciado L. P. H., dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, uma vez que transportou mercadoria proibida. Na oportunidade, o denunciado estava conduzindo o veículo Ford Fiesta, cor prata, placas DLU0195, quando foi tentada sua abordagem por Policiais Militares, ocasião em que o denunciado empreendeu fuga. Após andar por alguns quilômetros, desobedecendo às ordens de parada e colocando em perigo pedestres e outras pessoas do município de Esperança do Sul, o denunciado foi em direção ao interior do município, quando então perdeu o controle do veículo e colidiu contra um barranco. Nesse momento, então, os policiais realizaram sua abordagem e efetuaram a revista no veículo, tendo sido localizadas 08 (oito) caixas de cigarros no interior do automóvel, totalizando 4.000 (quatro mil) maços de cigarros de procedência estrangeira, sendo 3.000 (três mil) maços da marca "Classic" e 1.000 (um mil) maços da marca "Hudson".
2° FATO DESOBEDIÊNCIA
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no 1° FATO, o denunciado L. P. H., dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de parada, emanada por funcionários públicos competentes. Na oportunidade, o denunciado desobedeceu a ordem legal, já que não atendeu a determinação dos Policiais Militares para que parasse o veículo Ford Fiesta, cor prata, placas DLU0195, e fugiu da abordagem em alta velocidade. O veículo foi seguido, em acompanhamento tático, com diversas ordens de parada com o uso de sinais de luz (giroflex) e sinais sonoros, sendo que ele somente parou após a colidir contra um barranco de terra no interior do município.
3° FATO ART. 311 DO CTB
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no 1° e 2° FATOS, o denunciado L. P. H., dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação/concentração de pessoas, gerando perigo de dano, já que realizou diversas manobras arriscadas e bastante perigosas em vias urbanas. Conforme referido nos fatos anteriores, a perseguição policial teve início na localidade de Linha Ismael, em Esperança do Sul/RS, quando o denunciado não obedeceu a ordem de parada e fugiu da abordagem policial em alta velocidade, trafegando na contramão, realizando manobras perigosas, inclusive dentro da área urbana do município de Esperança do Sul/RS, colocando em risco outros veículos e transeuntes, somente sendo abordado na localidade de Cabeceira do Lara, quando perdeu o controle do automóvel, vindo a chocar-se em uma barranco.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado (evento 1, INIC1).
Recebida a denúncia em 28/11/2024 (evento 9, DESPADEC1).
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 15/04/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar L. P. H. pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; pelo delito do art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção; e pelo delito do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção. Aplicado o concurso material, resultou a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários-mínimos. Foi declarada, ainda, a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor (evento 78, SENT1).
Irresignada, apelou a defesa, postulando a diminuição da pena privativa de liberdade para patamar aquém do mínimo legal por força da incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, do Código Penal), questionando a aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a vedação de redução abaixo do piso normativo descumpre a obrigatoriedade da atenuação legal, atenta contra a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984 e afronta os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena. Além do redimensionamento da sanção corpórea, a defesa postula a redução da prestação pecuniária fixada substitutivamente, arbitrada em quatro salários mínimos, alegando que o montante é desproporcional à capacidade econômica do apelante, que é ajudante de pedreiro de baixos rendimentos e hipossuficiente. Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça com a consequente isenção do pagamento das custas processuais, ressaltando o fato de o réu estar assistido por defensora dativa (evento 100, RAZAPELCRIM1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 103, CONTRAZAP1).
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 10, PARECER1).
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de L. P. H. pela prática da conduta tipificada nos artigos 330 e 334-A do Código Penal e no artigo 311 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
1. Tipicidade
O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
O tipo penal do art. 334-A é complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68:
Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia 28 de outubro de 2023, por volta das 06h45min, em Esperança do Sul/RS, L. P. H., dolosamente, transportava no veículo Ford Fiesta, placas DLU0I95, oito caixas com quatro mil maços de cigarros estrangeiros das marcas Classic e Hudson, praticando fato assimilado a contrabando. Ao receber ordem de parada de Policiais Militares na Linha Ismael, o denunciado desobedeceu e empreendeu fuga em alta velocidade. Mesmo com os sinais luminosos e sonoros acionados, ele trafegou pela contramão e realizou manobras perigosas em vias urbanas com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano a pedestres e motoristas. A perseguição estendeu-se até a localidade de Cabeceira do Lara, onde o acusado perdeu o controle do automóvel, colidiu contra um barranco e foi abordado com a carga ilícita.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares dos tipos penais acima mencionados.
Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, aos delitos que lhe são imputados.
2. Materialidade, autoria e dolo
Não houve insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal.
Ademais, importante referir que o acusado confessou a prática do delito, confissão que se harmoniza à prova nos autos.
Assim, devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 330 e 334-A do Código Penal e no artigo 311 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
A pena foi fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos:
2.4 Aplicação da pena
2.4.1 Contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68)
2.4.1.1 Pena privativa de liberdade
Em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo a valorá-las no caso concreto: a) culpabilidade: normal à espécie, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal; b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (evento 76); c) conduta social e personalidade: não há elementos para aferi-las; d) motivos: comuns ao crime; e) circunstâncias: normais à espécie; f) consequências: não justificam a elevação da pena-base; e g) comportamento da vítima: não contribuiu para a consumação do delito.
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.
Não há agravantes.
Deve ser reconhecida, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP e Súmula 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.
Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.
2.4.2 Crime de desobediência (art. 330 do CP)
2.4.2.1 Pena privativa de liberdade
Em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo a valorá-las no caso concreto: a) culpabilidade: normal à espécie, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal; b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (evento 76); c) conduta social e personalidade: não há elementos para aferi-las; d) motivos: comuns ao crime; e) circunstâncias: normais à espécie; f) consequências: não justificam a elevação da pena-base; e g) comportamento da vítima: não contribuiu para a consumação do delito.
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 15 (quinze) dias de detenção.
Não há agravantes.
Deve ser reconhecida, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP e Súmula 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 15 (quinze) dias de detenção.
Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção.
2.4.2.2 Pena de multa
Outrossim, fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, em 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato (outubro de 2023), atualizado desde então.
2.4.3 Crime do art. 311 do CTB
No que tange à alternatividade prevista no preceito secundário do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a sanção de seis meses a um ano de detenção ou multa, entendo ser necessária e adequada a aplicação da pena privativa de liberdade, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta.
2.4.3.1 Pena privativa de liberdade
Em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, passo a valorá-las no caso concreto: a) culpabilidade: normal à espécie, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal; b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (evento 76); c) conduta social e personalidade: não há elementos para aferi-las; d) motivos: comuns ao crime; e) circunstâncias: normais à espécie; f) consequências: não justificam a elevação da pena-base; e g) comportamento da vítima: não contribuiu para a consumação do delito.
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 6 (seis) meses de detenção.
Não há agravantes.
Deve ser reconhecida, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP e Súmula 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção.
Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.
2.4.4 Concurso material de crimes
Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou três crimes, as penas privativas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos da regra de concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal.
Outrossim, as penas de reclusão e de detenção não podem ser somadas. Assim sendo, somando-se as penas aplicadas, o réu deverá cumprir 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em outubro de 2023, atualizado desde então.
Atente-se que a pena de reclusão deve ser executada antes da pena de detenção, em face do que dispõe o art. 76 do Código Penal.
A defesa requer a diminuição da pena privativa de liberdade para patamar aquém do mínimo legal por força da incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, do Código Penal).
Passo à análise do ponto.
Contrabando
Primeira fase
Não houve majoração da pena na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dessa forma, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.
Segunda fase
A defesa requer a aplicação da atenuante da confissão com a fixação da pena abaixo do mínimo legal cominado pelo tipo penal.
Destaca-se que a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", entendimento que foi recentemente reiterado pela 3ª Seção Criminal do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.869.764-MS:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS (...).Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ - REsp: 1869764 MS 2019/0239239-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/08/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/09/2024)
EMENTA: PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEFINIÇÃO DO VALOR. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte, em conformidade com a dos Tribunais Superiores, é firme quanto à impossibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes não apenas na linha da Súmula 231 dos STJ como também e, especialmente, em observância dos temas de repercussão geral nº 158 e nº 190 de recurso repetitivo. 2. Verificado que concluído o julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, em que se revisa a Súmula 231 do STJ, a qual foi reafirmada, não havendo se falar em possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo-legal. 3. A definição do valor da prestação pecuniária, que pode ser parcelado perante o juízo da execução penal, leva em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída. A pena não pode ser reduzida em decorrência de parcas condições financeiras ao ponto de se tornar inócua para os seus fins. Ocasião em que a prestação não compromete mais que aproximadamente 20% da sua renda. (TRF4, ACR 5012624-84.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 11/02/2025)
No mesmo sentido, destaca-se a tese firmada pelo C. STF no Tema 158 de Repercussão Geral: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Portanto, tendo sido estabelecida a pena provisória, na segunda fase da dosimetria da pena, no mínimo legal, não merece acolhida o pedido defensivo, devendo ser mantida a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.
Terceira fase
Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva privativa de liberdade do réu resta definida em 2 (dois) anos de reclusão.
Desobediência
Primeira fase
Não houve majoração da pena na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dessa forma, mantenho a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção.
Segunda fase
Quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, reporto-me aos fundamentos acima expostos, especialmente à Súmula nº 231 do STJ e ao Tema 158 do STF, razão pela qual, estabelecida a pena provisória no mínimo legal, não há possibilidade de redução aquém desse patamar.
Portanto, tendo sido estabelecida a pena provisória, na segunda fase da dosimetria da pena, no mínimo legal, não merece acolhida o pedido defensivo, devendo ser mantida a reprimenda em 15 (quinze) dias de detenção.
Terceira fase
Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva privativa de liberdade do réu resta definida em 15 (quinze) dias de detenção.
Crime do art. 311 do CTB
Primeira fase
Não houve majoração da pena na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dessa forma, mantenho a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.
Segunda fase
Em relação ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, reporto-me aos fundamentos anteriormente expostos, mantendo-se, pelas mesmas razões, a pena provisória no mínimo legal.
Portanto, tendo sido estabelecida a pena provisória, na segunda fase da dosimetria da pena, no mínimo legal, não merece acolhida o pedido defensivo, devendo ser mantida a reprimenda em 6 (seis) meses de detenção.
Terceira fase
Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva privativa de liberdade do réu resta definida em 6 (seis) meses de detenção.
Concurso material de crimes
Tendo o réu praticado três delitos mediante condutas distintas, incide a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal, devendo as respectivas penas ser aplicadas cumulativamente.
Ressalte-se, contudo, que as penas de reclusão e detenção não se confundem para fins de soma. Desse modo, ao final, a reprimenda totaliza 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em outubro de 2023, atualizado desde então.
3.1 Regime inicial de cumprimento da pena
Considerando que a pena privativa de liberdade é menor que 4 anos, que o réu não é reincidente e que as vetoriais (art. 59 do Código Penal) são, em sua maioria, favoráveis, é possível a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena de reclusão.
Portanto, mantenho o regime aberto para o cumprimento da pena.
3.2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
A defesa pleiteia a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos para o patamar mínimo legal, sob a justificativa de que o réu trabalha como ajudante de pedreiro, possui baixa renda e encontra-se em situação de hipossuficiência econômica.
Sem razão.
A definição da prestação pecuniária substitutiva deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1º, do Código Penal, situando-se no intervalo de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. A fixação de seu montante não se vincula exclusivamente à capacidade financeira do condenado, devendo o julgador sopesar as funções preventivas e repressivas da sanção penal, de modo que a reprimenda seja suficiente para a reprovação do crime sem que se torne um ônus excessivo que inviabilize o seu cumprimento. Para tanto, devem ser sopesados elementos como a gravidade concreta da infração, a extensão dos danos, a pena privativa de liberdade substituída e a real situação econômica do apenado.
Na hipótese dos autos, observa-se que o montante determinado demonstra-se plenamente proporcional à gravidade concreta das condutas combinadas. O réu não praticou apenas um delito de caráter fiscal, mas foi condenado em concurso material pelas práticas de contrabando, desobediência e tráfego em velocidade incompatível com a segurança.
No caso, restou demonstrado que o apenado transportava 4.000 (quatro mil) maços de cigarros estrangeiros contrabandeados, tendo desobedecido a ordem legal de parada e empreendido fuga perigosa em velocidade incompatível com a segurança local, gerando risco concreto a transeuntes até colidir contra um barranco. Tal dinâmica delitiva revela elevado grau de dolo e severa reprovabilidade social na conduta.
Outrossim, no que tange à alegada incapacidade de adimplemento, verifica-se a existência de valores recolhidos a título de fiança pelo próprio réu no curso do processo. Nos termos dos artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal, o montante depositado como garantia de fiança destina-se expressamente e com primazia ao pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária decorrente da condenação. Desse modo, existindo lastro financeiro preexistente e especificamente vinculado a esta relação processual para o cumprimento das obrigações pecuniárias impostas, resta de pronto afastada a tese de desproporcionalidade ou de impossibilidade prática de cumprimento da sanção.
Por fim, cumpre destacar que eventuais pleitos de readequação das condições de adimplemento ou parcelamento do débito deverão ser submetidos ao Juízo da Execução Penal, por ser a via adequada para avaliar, em momento oportuno, as reais condições socioeconômicas do apenado, nos termos do art. 66, V, "a", c/c art. 169, § 1º, da Lei de Execução Penal.
Portanto, mantenho o valor fixado na sentença a título de prestação pecuniária substitutiva.
4. Gratuidade da justiça
A defesa postula a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.
O pedido, porém, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022).
Logo, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
5. Conclusão
Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, sendo as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, mantida a condenação do réu L. P. H. pelas práticas dos delitos de contrabando (art. 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal), desobediência (art. 330 do Código Penal) e tráfego em velocidade incompatível com a segurança (art. 311 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material.
Mantém-se a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada no valor de 4 (quatro) salários mínimos.
O pleito de isenção das custas processuais em razão de hipossuficiência econômica não deve ser conhecido nesta fase, cabendo a sua apreciação ao Juízo da Execução Penal.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006050102v12 e do código CRC b6749562.
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Data e Hora: 30/09/2026, às 17:12:38