Apelação Criminal Nº 5000651-21.2026.4.04.7005/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de R. S. C., nascida em 13/06/1989, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória (evento 1, DENUNCIA1):
No dia 25/09/2025, por volta das 11:00 horas, no Posto PRF, BR 277 - KM 580, em Cascavel/PR, equipes da Receita Federal do Brasil/SAREP-CVL abordaram o ônibus de turismo da empresa Império Transportes Turísticos LTDA, de placas LFW5H03, modelo M.BENZ/1989, e localizaram, em seu interior, mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação, cuja posse pertencia a passageira R. S. C.. As mercadorias apreendidas, consistentes em produtos eletrônicos, foram descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-309352/2025 e avaliadas, à época, em R$ 4.737,52 (quatro mil e setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - evento 1, p. 38.
No caso de uma importação regular incidiriam tributos (II + IPI) no valor de R$ 2.217,91 (dois mil e duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos), que não foi recolhido - evento 1, p. 10. A grande quantidade de mercadorias apreendidas demonstra claramente sua destinação comercial. Conforme informação da Receita Federal do Brasil (documento "Apreensões por Autuado - Completo"), a parte denunciada possui outras autuações fiscais análogas, cuja soma das mercadorias apreendidas, nos últimos cinco anos, supera R$ 42.616,78. Aplicando- se a alíquota de cinquenta por cento (50%) sobre o valor das mercadorias, com fundamento no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, a soma dos tributos iludidos (II+IPI) nos últimos cinco anos pela parte denunciada corresponde a valor superior a R$ 20.000,00, razão pela qual não lhe é possível a aplicação do princípio da insignificância neste caso, pois demonstrada sua conduta reiterada em fatos desta natureza.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada, com fundamento no art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da reiteração de conduta delitiva (evento 1, DENUNCIA1).
Recebida a denúncia em 22/01/2026 (evento 3, DESPADEC1).
Sobreveio sentença, disponibilizada em 22/05/2026, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu sumariamente R. S. C., com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O Juízo de origem reconheceu a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, considerando que os tributos federais relativos ao fato e às apreensões anteriores, no período de cinco anos, totalizariam R$ 14.295,21, quantia inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00. Não houve imposição de pena privativa de liberdade, regime prisional ou substituição por penas restritivas de direitos (evento 24, SENT1).
Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apelou, sustentando que a sentença deveria ser reformada porque o relatório de apreensões da Receita Federal indicaria a existência de apreensões ocorridas nos cinco anos anteriores, cujos tributos evadidos, somados aos relativos ao fato objeto da ação penal, alcançariam R$ 21.157,54. Alegou que a reiteração delitiva e a superação do limite de R$ 20.000,00 afastariam a aplicação do princípio da insignificância. Requereu o provimento do recurso, a reforma integral da sentença, o afastamento da atipicidade material e a condenação de R. S. C. pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal (evento 28, APELAÇÃO1).
Foram apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública da União, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença absolutória (evento 34, CONTRAZAP1).
A Procuradoria Regional da República exarou parecer pelo provimento do recurso, ao fundamento de que a reiteração delitiva e o somatório dos tributos iludidos nos cinco anos anteriores, acrescido do valor relativo ao fato destes autos, totalizariam R$ 21.157,54, superando o parâmetro de R$ 20.000,00 e afastando a incidência do princípio da insignificância (evento 5, PARECER1).
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à absolvição de R. S. C. pela prática da conduta tipificada no art. 334 do Código Penal.
1. Tipicidade
A ré foi denunciada pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia 25/09/2025, por volta das 11:00 horas, no Posto PRF, BR 277 - KM 580, em Cascavel/PR, equipes da Receita Federal do Brasil/SAREP-CVL abordaram o ônibus de turismo da empresa Império Transportes Turísticos LTDA, de placas LFW5H03, modelo M.BENZ/1989, e localizaram, em seu interior, mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação, cuja posse pertencia a passageira R. S. C..
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída à ré se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
1. Princípio da Insignificância
Recorre o douto MPF postulando seja afastada a sentença absolutória e determinado o prosseguimento do feito. Alega a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, considerando que o somatório dos tributos iludidos nos cinco anos anteriores, acrescido do valor relativo ao fato destes autos, totalizariam R$ 21.157,54, superando o parâmetro de R$ 20.000,00.
Com razão.
Conforme entendimento firmado pelo Egrégio STJ (Tema Repetitivo nº 157), incide o princípio da insignificância nos casos em que o valor dos tributos iludidos for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Transcrevo, verbis:
Tema 157/STJ - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Na mesma linha, os atuais precedentes desta Corte, verbis:
PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. DESCABIMENTO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO GERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVAS IRREPETÍVEIS. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. VERACIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR E PARÂMETRO MANTIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. ao 6. (omissis) 7. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 8. ao 22. (omissis) (TRF4, ACR 5007032-60.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/09/2019)
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 132/TRF4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. [...] 2. Superando os tributos iludidos o valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em dez mil reais pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, e hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, não é possível a aplicação do princípio da insignificância. 3. ao 8. (omissis) (TRF4, ACR 5000956-31.2015.4.04.7121, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 09/04/2019)
No caso concreto, de acordo com a informação prestada pela Receita Federal do Brasil, o valor dos tributos federais iludidos por força da internalização das mercadorias (somados II e IPI) totalizou R$ 2.217,91 (dois mil e duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos), consoante Relação de Mercadorias com Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (p. 10 do ), não ultrapassando, portanto, o parâmetro considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância.
Contudo, não é somente o valor dos tributos iludidos o critério utilizado para eventual aplicação do preceito destipificante.
A questão foi por diversas vezes debatida nas sessões das Turmas Criminais deste Tribunal até que, em 21/06/2018, no julgamento dos EINUL 5049198-59.2016.4.04.7000, a Quarta Seção desta Corte decidiu que a habitualidade delitiva, seja esta caracterizada pela existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em nome do agente, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
No julgamento do REsp 2083701/SP, cujo acórdão foi publicado no DJe 05/03/2024, submetido ao regime de recurso repetitivo (Tema repetitivo 1218), o STJ firmou a seguinte tese, verbis:
Tema 1218/STJ - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Nessa perspectiva, verifico pelos documentos vinculados ao presente feito que a apelante possui 4 (quatro) procedimentos administrativos anteriores, além do presente, nos últimos 5 anos, perante a Receita Federal do Brasil ( p. 29 a 36).
Tais elementos evidenciam a habitualidade delitiva da ré, que faz do descaminho seu meio de vida e, bem assim, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao caso.
Neste sentido, os recentes entendimentos desta Corte, in verbis:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal. 2. Embargos infringentes e de nulidade não providos. (TRF4, ENUL 5000561-14.2020.4.04.7202, QUARTA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/05/2023)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 e 130 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. A habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, "a rigor, a partir do terceiro registro -- administrativo ou criminal -- de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos" (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando. 4. Caso dos autos em que resta configurada a habitualidade delitiva da acusada em crimes da espécie, porquanto ostenta outras duas autuações administrativas nos cinco anos imediatamente anteriores ao fato apurado na presente ação penal. 5. Apelação criminal provida para anular a sentença de absolvição sumária e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TRF4, ACR 5002445-70.2023.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/07/2024)
E do e. STJ, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1821514/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)
Ademais, necessário pontuar que, conforme disposto pelo MPF em suas razões de apelação, o somatório dos tributos iludidos em apreensões anteriores ultrapassa o parâmetro de R$20.000,00. A seguir:
Registre-se que as apreensões acima mencionadas encontram-se nas páginas 29, 34 e 35 do .
Presente tais premissas, incabível a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor dos tributos iludidos nas apreensões anteriores e que a ré possui habitualidade delitiva.
Assim, a apelação deve ser provida para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
2. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação criminal, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006036513v9 e do código CRC 072bd251.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 30/09/2026, às 17:12:46