Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: 51 3213-3838 - Email: gmalucelli@trf4.jus.br
Apelação Criminal Nº 5002024-80.2023.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra A. A. A. F., nascida em 10/04/1981, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, caput, e § 1º, IV do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
No dia 17 de março de 2022, por volta das 18h30min, no KM 319.0 da BR 277, município de Guarapuava/PR, a denunciada ALESSANDRA APARECIDA ALIEVI FIORENTIM , de modo consciente e voluntário, iludiu o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional, uma vez que adquiriu, recebeu e transportou, no ônibus da empresa Expresso Princesa dos Campos, que fazia a linha Guaíra - Ponta Grossa, mercadorias de origem estrangeira (impressora, smartphone, etc.,) desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos, que, caso realizada a regular importação, totalizaram o montante de R$ 6.373,32 (seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) (II + IPI) (Evento 1, PORT_INST_IPL1, p. 13-25).
Recebida a denúncia em 08/03/2023 ().
O juízo de primeiro grau aplicou o princípio da insignificância e proferiu sentença de absolvição, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal ().
Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso (), sendo o apelo provido por esta Turma Criminal ( e ).
Após, a defesa apresentou recurso especial (), que não foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte (). Em seguida, após a interposição de agravo regimental pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (), transitando em julgado a decisão.
Com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 02/12/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar A. A. A. F. pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ().
Irresignada, apelou A. A. A. F., alegando, preliminarmente, a ausência de provas judicializadas, tendo as provas sido produzidas nos autos sem observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentou que não houve comprovação do dolo específico, não tendo adquirido nem comercializado os bens que transportava. Requereu a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que atuou como mera transportadora, devendo ser reduzida a sua pena em 1/3 ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Nulidade por ausência de provas judicializadas
A apelante alega, preliminarmente, a ausência de provas judicializadas, tendo as provas sido produzidas nos autos sem observância do contraditório e da ampla defesa.
Sem razão.
Conforme jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, a materialidade e a autoria dos crimes de contrabando e descaminho são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião dos fatos, não havendo óbice a sua utilização como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. As provas produzidas no curso do inquérito policial estão sujeitas ao contraditório diferido, a ser exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, pois o contraditório decorre da possibilidade de manifestação da defesa sobre a prova judicializada - aquela elaborada em sede administrativa e juntada aos autos do processo judicial -, com a finalidade de desconstituí-la antes de ser proferida sentença; a ampla defesa assegura a participação das partes para comprovar a tese sustentada.
Constato que os documentos produzidos na fase pré-processual foram devidamente juntados aos autos, garantindo à apelante a oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios apresentados, assegurando-lhe, assim, a ampla defesa e o direito de contestá-los, em observância ao devido processo legal.
2. Tipicidade, materialidade, autoria e dolo
Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do art. 334, caput, do Código Penal, tendo em vista que, segundo a denúncia, a apelante transportou, no ônibus da linha Guaíra-PR - Ponta Grossa-PR, mercadorias de origem estrangeira (impressora, smartphone, etc.) desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização. O valor dos tributos iludidos foi calculado em R$ 6.373,32.
Em seu recurso, a apelante sustenta que não houve comprovação do dolo específico, não tendo adquirido nem comercializado os bens que transportava. Requer também a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da participação de menor importância, alegando ter atuado como mera transportadora, devendo ser reduzida a sua pena em 1/3.
Não lhe assiste razão.
Inviável a incidência do princípio da insignificância, uma vez que já reconhecida a sua inaplicabilidade, em se tratando de matéria já transitada em julgado no curso deste processo, como já relatado.
Com relação à materialidade, inexistindo insurgência das partes, e verificando o exame preciso efetivado na sentença, aos seus fundamentos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto ().
Remanesce a controvérsia sobre a autoria e o dolo.
Distintamente do alegado pela apelante, não há que se falar em participação de menor importância, devendo ela responder criminalmente na condição de autora do delito, consoante entendimento firmado por esta Corte. Também é autor do crime aquele que efetua o transporte das mercadorias proibidas, participando do iter criminis da importação, sendo irrelevante que o agente tenha pessoalmente internalizado os produtos ou seja o seu proprietário.
E, sobre o elemento subjetivo, distintamente do alegado pela defesa, registro que, nos delitos de contrabando e descaminho, não se exige além do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente dirigida à importação da mercadoria proibida ou à aquisição, transporte, venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras sem documentação válida. Nesse sentido: TRF4, ACR 5020404-12.2022.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/01/2025.
Desse modo, o conjunto probatório dá conta de que A. A. A. F., por vontade livre e consciente, perpetrou a conduta a ela imputada na peça acusatória, mostrando-se acertada a sentença nesse ponto.
Desse modo, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação da apelante pela prática do crime em exame, nos termos em que decretada na sentença.
3. Dosimetria
O Juízo de primeiro grau fixou a pena em 1 ano de reclusão, no mínimo legal, inexistindo vetoriais negativas, atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou de diminuição nas três fases da dosimetria. Embora tenha reconhecido a confissão espontânea, não aplicou a atenuante em decorrência da vedação contida na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O regime estabelecido para o início do cumprimento da pena foi o aberto.
Embora a apelante tenha postulado o reconhecimento da participação de menor importância, com redução de sua pena em 1/3, como já referido, restou demonstrada a sua condição de autora do delito, o que afasta a incidência da minorante.
No mais, não havendo outras insurgências no recurso ou ilegalidades a serem sanadas, mantenho a dosagem nos exatos termos em que decretada na sentença.
4. Conclusão
- Mantida integralmente a sentença.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006050392v9 e do código CRC b5320beb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO MALUCELLI
Data e Hora: 30/09/2026, às 16:37:16