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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003125-84.2025.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal de Garantias da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento-RS, que, nos autos do Inquérito Policial nº 5010483-15.2025.4.04.7102, deixou de homologar o auto de prisão em flagrante, declarou a nulidade das buscas e apreensões efetuadas e determinou o relaxamento das prisões em flagrante de M. A. D. e M. W. R., pela prática de condutas tipificadas nos artigos 334-A do Código Penal (contrabando de cigarros) e 311, § 2º, III, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), com fundamento nos artigos 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal, e 157, § 1º, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento de violação de domicílio.
Sustenta o órgão recorrente, em síntese, que os policiais militares agiram amparados em fundadas razões ao fiscalizarem o galpão da propriedade rural de M. W. R.. Defende que a alegação do flagrado M. A. D. na audiência de custódia, no sentido de ter sofrido pressão e agressões físicas ("tapas") para indicar o depósito de cigarros, encontra-se isolada e contraditória, uma vez que ele declarou expressamente perante a autoridade policial — assistido por seu defensor — não ter sofrido qualquer tipo de maus-tratos, fato corroborado por laudo médico de atendimento que atestou a ausência de lesões ou queixas. Assevera, ainda, que o galpão de fumo era uma estrutura aberta e rodeada apenas por lonas pretas, o que afastaria a legítima expectativa de privacidade domiciliar, e que o crime de contrabando, na modalidade "ter em depósito", possui natureza permanente, o que legitima o ingresso forçado em domicílio em estado de flagrância ().
As defesas apresentaram contrarrazões (; ).
A decisão atacada foi mantida ().
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região exarou manifestação pelo provimento parcial do recurso ().
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de M. A. D. e M. W. R.. A ocorrência teve início após a localização de uma caminhonete Toyota Hilux acidentada, posteriormente identificada como veículo subtraído na Argentina e com placas substituídas. Localizado nas proximidades, M. A. D. admitiu ser o condutor do automóvel e indicou aos policiais propriedade rural pertencente a M. W. R., onde teria descarregado carga de cigarros estrangeiros. No local, os agentes encontraram, em um galpão, expressiva quantidade da mercadoria.
O juízo das garantias, em audiência de custódia, decidiu nos seguintes termos ():
Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Sant'Ana do Livramento, RS, presente o Dr. JOÃO PEDRO GOMES MACHADO, Juiz Federal Substituto, comigo, Marci Mendina Gonçalves Pereira, secretária de audiências, foi instalada AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
Conforme prevê a Resolução CNJ 481 de 22/11/2022, a audiência foi realizada com suporte audiovisual da Plataforma de Videoconferência Zoom.
Aberta a audiência, foram apregoadas as partes e verificadas, no ambiente virtual, a presença:
Do representante do Ministério Público Federal, Dr. HENRIQUE FELBER HECK;
Dos indiciados:
M. A. D., natural de Argentina, solteiro(a), filho(a) de CARLOS DOMINGUEZ e MARIA BOGADO, nascido(a) em 17/06/1992, grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão motorista, documento de identidade nº 34893493-DNI-ARGENTINA/RS, ARGENTINA;
M. W. R., natural de Brasil, casado(a), filho(a) de ORLANDO BENEDIX RUSCH e IDA W OLSCH ICK R USCH, nascido(a) em 16 /09/1976, natural de Independência/RS, grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão agricultor, documento de identidade nº 068672949-SSP/RS, residente na(o) Lajeado Bonito, nº S/N, bairro Interior, Independência/RS, BRASIL;
Do defensor dos indiciados, Dr. DIEGO MARAFIGA CORDEIRO, OAB-RS085.128;
Da intérprete de espanhol, Dra. MIRENCHU MAITENA DOS SANTOS RIVAS, OAB-123.314, nomeada para o ato.
Em observância ao disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 213, do CNJ, de 15.12.2015, antes da apresentação ao Juiz, foi assegurado às pessoas presas prévio e reservado atendimento junto às defesas presente no ato.
Antes do ato, foram retiradas as algemas dos indiciados.
Passou, então, a proceder aos esclarecimentos e questionamentos elencados no artigo 8º da mesma norma, os quais foram registrados pelo sistema de gravação audiovisual (artigo 2.º, §1.º, da Resolução Conjunta nº 1/2016 - TRF4R).
Foi dada a palavra ao Ministério Público Federal e à Defesa.
O MPF reiterou a manifestação do evento 18.
A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante.
Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão:
O auto de prisão em flagrante atende as formalidades legais. Com efeito, contém termo de depoimento do condutor policial militar Leandro André Maidana () e das testemunhas, também policiais militares, Valtair da Rocha Ribeiro () e Leonardo Fernando Damschi (), bem como o interrogatório dos presos ( e ).
Foram observadas as garantias constitucionais, pois a comunicação do flagrante foi feita no mesmo dia da prisão (artigo 306, § 1º, do CPP), nota de culpa assinada pelos presos, que também foram inquiridos sobre filhos, informado dos direitos constitucionais e tiveram a oportunidade de manter contato com família. Os réus dispensaram a realização de exame de corpo de delito.
Quanto ao estado de flagrância, cabe pontuar o seguinte. Conforme depoimentos dos policiais militares que acompanharam a ocorrência, a Brigada Militar foi acionada em razão de ter sido encontrado um veículo TOYOTA HILUX entre os municípios de Três de Maio e São José do Inhacorá. No local, foi constatado que o veículo estava apenas com o banco do motorista, evidenciando que o automóvel foi utilizado para o transporte de produtos ilegais,. Por meio do número do chassi, em contato com autoridades argentinas, constatou-se que o veículo era objeto de subtração naquele país e que suas placas tinham sido trocadas. Em vista disso, os Policiais Militares começaram a diligenciar para localizar o motorista do veículo e, por meio de indicação de moradores, localizaram o nacional argentino M. A. D., que a pé tentava regressar para a Argentina. MARCELO confessou ser o condutor do veículo, e relatou que tinha transportado cigarros desde a região de Três Ilhas, às margens do Rio Uruguai, até uma propriedade em Lajeado Bonito, interior de Três de Maio. Por indicação de MARCELO, os Policiais Militares chegaram à propriedade rural de M. W. R., onde, em um galpão, a cerca de 50 metros da residência, foram encontradas depositadas dezenas de caixas de cigarros contrabandeados de diversas marcas.
Sem embargo, tenho se o caso de relaxamento da prisão em flagrante, dada a ilegalidade da busca e apreensão realizada.
Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a entrada forçada em domicílio sem mandado deve estar amparada em "fundadas razões", ou seja, deve haver justa causa e elementos concretos que justifiquem a presença do estado de flagrância, sob pena de nulidade das provas obtidas. Nesse sentido, é o seguinte julgado:
(...)
No caso dos autos, embora os agentes policiais tivessem obtido informações quanto ao eventual furto ou roubo do veículo capotado, durante as busca iniciais nada foi encontrado em poder do custodiado MARCELO que pudesse lhe relacionar a prática de conduta criminosa.
Com efeito, a busca subsequente, realizada no galpão de propriedade de MERALDO, foi efetivada tendo como base somente as declarações prestadas por MARCELO, que sequer foram registradas, quando de sua abordagem pelos policiais militares.
De outro lado, MARCELO, em sua audiência de custódia, declarou ter sido pressionado a indicar aos agentes públicos o local em que haveria o depósito de cigarros. Tal versão é compatível com a realidade, já que não é crível que ao ser abordado, o agente tenha voluntariamente mostrado aos policiais onde estariam os cigarros, piorando a sua situação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em precedente análogo (AgRg no HC 742.270, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.10.2022).
Dessa forma, das circunstâncias apresentadas nos autos, não se verifica a existência de elementos autorizassem o ingresso dos policiais na propriedade do MERALDO, na medida em que o único elemento de suspeita foi a declaração viciada do investigado MARCELO.
Assim, tratando-se de prova obtida por meio de diligência ilícita, (art. 5º, LVI, da CF), NÃO HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, DECLARO a nulidade da busca realizada e de todas as provas que dela derivem (art. 157, §1º, do Código de Processo Penal), e por conseguinte, e RELAXO a prisão em flagrante de M. A. D. e M. W. R..
Expeçam-se os alvarás de soltura.
Intimem-se.
Arbitro honorários à intérprete, Dra. Maitena Rivas, no valor mínimo da tabela do CJF.
Cumpra-se.
O recurso merece provimento.
Conforme se extrai dos autos, a Brigada Militar foi acionada após a localização de uma caminhonete Toyota Hilux acidentada, da qual haviam sido retirados os bancos de passageiros. Mediante consulta pelo número do chassi, constatou-se que o veículo era objeto de subtração na Argentina e se encontrava com as placas substituídas. A partir de informações obtidas com moradores da região, os policiais localizaram M. A. D., que admitiu ser o condutor do automóvel e teria informado que transportara cigarros estrangeiros e os descarregara em propriedade rural pertencente a M. W. R.. Por indicação do primeiro investigado, os agentes dirigiram-se ao local, onde encontraram, em um galpão situado a aproximadamente 50 metros da residência, expressiva quantidade de cigarros estrangeiros.
O Juízo de origem reconheceu a ilicitude da diligência, por entender que o ingresso na propriedade decorreu exclusivamente das declarações informais prestadas por M. A. D., que, em audiência de custódia, afirmou ter sido pressionado pelos policiais a indicar o local de armazenamento da mercadoria. Em consequência, declarou nula a busca e as provas dela derivadas e relaxou a prisão em flagrante de ambos os investigados.
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, a existência de fundadas razões para a diligência, destacando as circunstâncias que antecederam a abordagem, a confissão de Marcelo, a presunção de legitimidade das declarações dos policiais e a natureza permanente do delito de contrabando. Aduz, ainda, que o galpão era aberto, destinado à secagem de fumo e cercado apenas por lonas.
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à legalidade da diligência realizada na propriedade de um dos recorridos e aos seus reflexos sobre as prisões em flagrante.
Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 (RE 603.616/RO), o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.
Na hipótese, a indicação do endereço por M. A. D. não constituiu elemento isolado. A localização do veículo preparado para o transporte de mercadorias, sua origem ilícita, a adulteração das placas, as circunstâncias em que o investigado foi localizado, sua admissão de que conduzia o automóvel e a informação de que transportara cigarros estrangeiros formavam conjunto suficiente para caracterizar fundada suspeita de que a mercadoria se encontrava armazenada no local indicado. Além disso, tratando-se de depósito de cigarros contrabandeados, delito de natureza permanente, persistia o estado de flagrância no momento do ingresso dos agentes.
A alegação posterior de que o recorrido teria sido coagido a indicar o endereço, por sua vez, não encontra respaldo em qualquer elemento concreto dos autos. A mera afirmação do custodiado, desacompanhada de suporte probatório, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da atuação policial, especialmente diante da convergência dos demais elementos colhidos durante a ocorrência.
Desse modo, presentes fundadas razões para o ingresso e não demonstrada a alegada coação, não há falar em ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, devendo ser reformada a decisão recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito, para reconhecer a legalidade da busca e das provas dela decorrentes, bem como homologar as prisões em flagrante de M. A. D. e M. W. R..
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006049793v16 e do código CRC 7c195ca0.
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Data e Hora: 30/09/2026, às 16:37:17