Documento:40005886454

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5054633-33.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de J. D. R. D. S., contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-la pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal.

MÉRITO

Responsabilidade criminal

As provas de materialidade, autoria, dolo e culpabilidade foram assim analisadas em sentença (evento 59, SENT1):

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Tipicidade

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Ministério Público Federal imputou à ré J. D. R. D. S. a prática, do crime tipificado no art. 334, §1º, IV, do Código Penal:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

§ 1^o Incorre na mesma pena quem:

[...]

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

Pois bem. No descaminho, a conduta típica é expressada pelo verbo iludir, que tem o sentido de enganar, burlar, dissimular ou fraudar. Conclui-se, assim, que a conduta incriminada consiste na ação de fraudar, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devidos pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. Conforme anotado por LUIZ REGIS PRADO, "a causalidade objetiva do delito de descaminho consiste no escopo de não efetuar o pagamento do imposto devido e, enquanto o contrabando é crime tipicamente comissivo, pode-se afirmar que aquele (o descaminho) se trata de crime comissivo praticado por omissão, já que o fato voluntário de falta de pagamento do imposto é precedido dos meios dolosos consistentes na fraude para iludir o pagamento" (op. cit., p. 561).

O bem jurídico protegido pelo tipo em questão é a Administração Pública. No caso do descaminho, especificamente, tutela-se o interesse econômico-estatal, não apenas o fiscal, daí porque se diferencia dos demais delitos contra a ordem tributária. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o IPI e o II, sonegados com a prática do descaminho, caracterizam-se por ser tributos com forte natureza extrafiscal, cuja cobrança pela UNIÃO não tem a simples finalidade arrecadadora. Por isso, a política de desenvolvimento econômico do país, como a proteção da indústria nacional, é igualmente afetada com a prática do crime.

Trata-se de delito comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado, principal interessado na regularidade da importação ou exportação de mercadorias e na cobrança dos direitos e impostos delas decorrentes.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

2.2. Das alegações preliminares

Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância, como requer a defesa.

E isto, principalmente, porque não é verdadeiro o argumento de que os créditos inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não são do interesse do Erário. A par de as normas preverem a inscrição em Dívida Ativa dos débitos superiores a R$ 100,00 (cem reais), há procedimentos administrativos de cobrança - inclusive protesto extrajudicial - é possível, a critério da Procuradoria da Fazenda Nacional - observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais e/ou do débito -, promover o ajuizamento da execução fiscal (v.g. a regra do § 4º do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação que lhe deu a Lei 11.033/04, reunião de processos contra o mesmo devedor, quando deverá ser observada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas).

Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que está caracterizada a atipicidade material da conduta no caso de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp 1.709.029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018). Nesse sentido: STF, HC 120.617/PR, DJe 20.2.14, rel. Min. Rosa Weber; HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011; HC 122.213/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.6.2014; HC 120.096/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.4.2014.

De todo modo, ainda que examinada a controvérsia somente à luz do interesse econômico, o fato de o Fisco, por questões estruturais e administrativas – as quais, nas palavras de ROGÉRIO GRECO, se traduzem no fato de que “custo do processamento judicial pode ser superior ao valor executado” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado 10. ed, Niterói, RJ: Impetus, 2016, p. 1137) –, optar por não executar judicialmente as dívidas inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não indica, por óbvio, irrelevância penal da conduta ao argumento de desinteresse do Estado. (STF, Ag. Rg. no HC 188.377/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 23.09.20).

Gize-se, por sua vez, que a doutrina e a jurisprudência, há tempos, assentaram entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância exige uma avaliação casuística e somente incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Não por outra razão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016.

Como destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes.

E, com efeito, conforme assentado pelo Plenário da Suprema Corte – por ocasião do julgamento dos HC’s 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.02.2016 –, a reincidência ou a prática reiterada de delitos afasta a aplicação do princípio da bagatela.

Conforme bem exposto pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz, "há (...) um desvalor da ação que suplanta o desvalor do resultado, rompendo-se o equilíbrio necessário para a perfeita adequação do princípio bagatelar (expressão de Tiedemann), principalmente se considerada a possibilidade de que a aplicação desse instituto, em casos de reiteração na omissão do pagamento de tributos, serve, ao fim e ao cabo, como verdadeiro incentivo à prática do descaminho" (STJ, HC 285.055/MT, Sexta Turma, DJe 29/05/2014).

Seguindo essa linha, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não serem aptos para configurar a reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. (AgRg no AREsp1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe15/6/2020).

Diante de todo esse quadro, não é aplicável o princípio da insignificância, no caso sob análise, pois vislumbra-se o alto grau de reprovabilidade da conduta da ré e houve significativa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, eis que a soma de todas as mercadorias apreendidas, objeto das autuações fiscais anteriores acima reportadas (R$ 576.785,85) e das apreensões ora em exame (R$ 15.703,50), perfaz o valor total de R$ 592.489,35 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) (evento 1, NOT_CRIME2).

Não bastasse, a natureza e quantidade das mercadorias apreendidas evidenciam o exercício de atividade comercial, a igualmente obstar a aplicação do princípio da insignificância, conforme os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A comprovação da destinação comercial das mercadorias descaminhadas impede a aplicação do Princípio da Insignificância. 2. O provimento do recurso decorrente do afastamento do Princípio da Insignificância determina o recebimento da denúncia (Súmula 709 do STF) e o prosseguimento da Ação Penal. (TRF4 5011991-73.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 06/03/2024)

EMENTA: PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 3. A Seção Criminal desta Corte firmou o entendimento de que na aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração, mas firmado entendimento em sentido diverso pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária. 4. Comprovada a destinação comercial, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o montante de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal). 6. A alegada situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas e despesas processuais, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. (TRF4, ACR 5016093-51.2022.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 28/02/2024)

EMENTA: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA. 1. O descaminho constitui crime contra a ordem tributária. Cuida-se, ainda, de crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Exige-se que o agente atue de forma dolosa, ou seja, com consciência e vontade de praticar o tipo penal. 2. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, afigurando-se plenamente possível a sua utilização para fundamentar eventual condenação. 4. É inaplicável o princípio da insignificância quando presentes registros administrativos ou criminais de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos. 5. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica quando evidenciada a destinação comercial das mercadorias apreendidas. 6. A culpabilidade delitiva não exige do agente uma consciência atual (efetiva) da ilicitude, bastando, para sua caracterização, a presença da consciência potencial da ilicitude. 7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que cabe a imposição de efeito secundário da condenação de inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado para a prática do crime, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, a qual deve perdurar pelo tempo da condenação. (TRF4, ACR 5006345-13.2022.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/12/2023)

A Defesa sustenta que a acusada agiu sem dolo específico, alegando desconhecimento da ilicitude da conduta e vulnerabilidade socioeconômica.

No entanto, tal argumentação não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos.

A ré admitiu em juízo que transportava mercadorias para terceiros, revelando clara ciência de que estava conduzindo bens estrangeiros desacompanhados de documentação fiscal, em situação irregular, no interior de um ônibus de turismo.

O dolo, no crime de descaminho, é genérico, e consiste na vontade livre e consciente de introduzir ou manter no país mercadoria estrangeira sem o devido recolhimento dos tributos devidos. Não se exige prova de intenção específica de lesar o erário, bastando a comprovação de que o agente tinha conhecimento da ausência de regularização fiscal e, ainda assim, conduziu os bens.

A defesa invoca ainda o princípio da intervenção mínima, alegando que a sanção administrativa (perdimento das mercadorias) já teria cumprido a função preventiva e repressiva. No entanto, tal raciocínio confunde esferas distintas de responsabilização.

A atuação administrativa, consistente na apreensão e perdimento dos bens, não substitui nem exclui a responsabilidade penal, sobretudo quando a conduta configura evidente lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 334 do Código Penal: a ordem tributária e a fiscalização aduaneira do Estado.

Portanto, diante da relevância penal da conduta e da necessidade de coibir práticas reiteradas de descaminho, não há que se falar em afastamento da norma penal sob o argumento de desnecessidade da sanção criminal.

A bagatela imprópria, enquanto instituto jurídico, tem sido utilizada como fundamento para afastar a tipicidade ou a aplicação da pena em casos de condutas de pequeno ou reduzido impacto, onde a lesão ao bem jurídico tutelado é considerada irrelevante. Contudo, diferentemente do princípio da insignificância, a bagatela imprópria não se restringe à avaliação da lesividade do fato com base em um critério exclusivamente quantitativo, mas à análise da reprovabilidade da conduta do agente, especialmente quando se verifica a habitualidade na prática do ilícito.

Em relação ao crime de descaminho, a aplicação da bagatela imprópria encontra um obstáculo fundamental quando se observa a reiteração delitiva do réu. A habitualidade no cometimento da infração configura um elemento que, por si só, aumenta a gravidade do ato, tornando inaplicável o instituto da bagatela imprópria. Mesmo que o valor do tributo iludido seja inferior ao limite tradicionalmente considerado para a exclusão da tipicidade, a prática repetida do crime indica a existência de uma conduta sistemática e recorrente, a qual não pode ser considerada irrelevante.

A reiteração criminosa, ao contrário de atenuar a gravidade do comportamento, evidencia a continuidade da lesão à ordem tributária, refletindo um desrespeito persistente à fiscalização e ao cumprimento das obrigações tributárias. Esse comportamento reiterado configura uma conduta de maior reprovabilidade, tornando desnecessária e inadequada a aplicação da bagatela imprópria, que pressupõe a ausência de relevância penal da infração.

Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial, a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da bagatela imprópria, pois a reiteração da conduta, além de implicar em uma violação mais significativa da ordem tributária, demonstra uma efetiva periculosidade social do agente, o que justifica a imposição da resposta penal. Mesmo em face de valores baixos de tributos iludidos, a constância da prática infracional indica uma necessidade de repressão penal, para que não se fomente um ambiente de impunidade e desrespeito sistemático às normas tributárias.

Portanto, em caso de reiteração da conduta delitiva, como no presente caso, a aplicação da bagatela imprópria deve ser afastada, pois a gravidade da conduta, evidenciada pela habitualidade criminosa, exclui a possibilidade de tratar o crime como de baixo impacto, o que requer a imposição da pena como medida necessária à preservação da ordem pública e à proteção do sistema tributário.

Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente caso envolvendo o crime de descaminho:

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. HABITUALIDADE DELITIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e aplicou pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria para afastar a tipicidade ou a pena; (ii) a dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) a necessidade de afastar a pena acessória de inabilitação para dirigir, em razão do exercício da atividade profissional de motorista pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O valor dos tributos iludidos, R$ 1.468,80, está abaixo do limite de R$ 20.000,00 previsto no Tema 157/STJ para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários federais, porém a habitualidade delitiva do réu, evidenciada por diversos procedimentos administrativos fiscais nos últimos cinco anos, inviabiliza a aplicação do referido princípio, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte.2. O princípio da bagatela imprópria, que autoriza a exclusão da pena quando esta se mostra desnecessária, não se aplica no caso, diante da reprovabilidade da conduta e da habitualidade delitiva.3. A materialidade, autoria e dolo restam comprovados pelos documentos e provas constantes dos autos, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.4. A dosimetria da pena observou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, majorando a pena-base em razão dos maus antecedentes, reconhecendo atenuante pela confissão qualificada e fixando regime inicial aberto.5. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.6. A pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 92, III, do CP, foi afastada, pois o réu exerce atividade profissional de motorista, sendo indispensável a habilitação para o exercício de sua profissão.7. A prescrição penal não ocorreu, considerando o prazo de três anos previsto no art. 109, VI, do CP, e as datas do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Dar parcial provimento à apelação para afastar a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor.2. Manter a condenação do réu pela prática do crime de descaminho, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho, mesmo quando o valor dos tributos iludidos é inferior ao limite legal.2. A pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor deve ser afastada quando o condenado exerce atividade profissional que exige habilitação para dirigir. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º; 59; 92, III; 109, VI; 334, caput e § 1º, incs. III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 157; Tema 1218; AgRg no REsp 1821514/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.10.2019; TRF4, ACR 5003185-39.2020.4.04.7104, Rel. Marcelo Cardozo da Silva, j. 20.02.2024; TRF4, ACR 5053248-17.2019.4.04.7100, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 19.04.2023; TRF4, ACR 5008040-33.2021.4.04.7005, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 08.11.2022. (TRF4, ACR 5004184-47.2024.4.04.7202, 8ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 01/10/2025)

Rejeito, pois, as alegações de insignificância, intervenção mínima e bagatela imprópria levantadas pela defesa da acusada J. D. R. D. S..

2.3. Da materialidade, autoria e elementos do fato típico

A materialidade está consubstanciada nos documentos que instruem o Procedimento Investigatório do MP nº 5034512-81.2024.4.04.7000, especialmente: i) Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP 0917500-138015/2024, contendo o Termo Referenciado nº 15165.721205/2024-01 e ii) Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos.

Esses documentos atestam que foram encontradas diversas mercadorias de origem estrangeira (com expressivas quantidades de cada um dos itens), as quais ingressaram irregularmente no país, cuja soma dos tributos federais incidentes na operação totalizaram: R$ 5.392,96, respectivamente, conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 1, NOT_CRIME2, p. 11), de forma que a materialidade do delito previsto no art. 334 do Código Penal é inconteste.

A autoria delitiva também é certa e recai sobre a ré J. D. R. D. S., sendo robusto o conteúdo probatório coligido aos autos.

Quanto ao fato-crime ocorrido em 10/04/2024, consta nos autos da Notícia de Fato (evento 1.2), que em 10/04/2024, por volta das 21h00, no município de Balsa Nova/PR, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), localizado no KM 139 da Rodovia BR-277, policiais abordaram um ônibus de turismo, de placas AFS2G82, marca/modelo SCANIA/K113 TL 6X2 360, ano 1995, pertencente à empresa OLIVEIRA TUR LTDA, CNPJ 49.802.025/0001-06, e localizaram, em seu interior, mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação, cuja posse pertencia a passageira J. D. R. D. S..

Ao ser interrogada em audiência realizada neste Juízo Federal, a acusada J. D. R. D. S. confessou a prática do delito de descaminho, alegando que trabalha como comerciante e afirmou que na ocasião dos fatos foi abordada quando estava em um ônibus de turismo na posse mercadorias diversas. Relatou que a mercadoria apreendida havia sido adquirida no Paraguai com recursos de terceiros, os quais lhe encomendaram a compra e o transporte dos produtos. Disse que permaneceu aproximadamente um ano sem viajar ao Paraguai, mas que voltou a realizar tais viagens há cerca de um ou dois meses.

Como visto, a confissão da ré em juízo pode ser tranquilamente valorada para justificar a condenação pela prática do crime de descaminho, porquanto plenamente compatível com as demais circunstâncias e provas presentes nos autos, não se verificando mácula alguma que possa infirmá-la.

Com efeito, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, "o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância".

De se ressaltar que nos delitos de contrabando e descaminho, em regra, a materialidade e a autoria podem ser comprovadas, desde logo, por meio dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Ofício da Delegacia da Receita Federal, Termo de Lacração de Volumes, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Arrecadação de Mercadorias, Auto de Prisão em Flagrante etc.), os quais são lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar etc.)

No caso, o contexto probatório, que compreende os elementos da fase extrajudicial, notadamente o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0917500-137118/2024, somado à confissão em juízo, permite a certeira conclusão de que J. D. R. D. S. praticou, consciente e voluntariamente, o delito de descaminho narrado na denúncia.

Ademais, para a condenação, não importa se a ré era a dona, depositária, ou simplesmente intermediária de venda futura, porquanto, de qualquer modo, ela contribuiu, decisivamente, para a execução do crime de descaminho, aplicando-se ao caso o disposto no art. 29, caput, do Código Penal ("Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade").

Frise-se que o mero transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no País já é suficiente para caracterizar a conduta de descaminho, não sendo necessário que o transportador seja o proprietário dos bens (TRF-4. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000977-02.2013.404.7016/PR, Oitava Turma. Des. Federal Relator Victor Luiz dos Santos Laus. Des. Federal Relator do acórdão João Pedro Gebran Neto. Data do julgamento: 14/01/2015; STJ. REsp nº 1648913/RS. Min. Relator Sebastião Reis Júnior. In: DJe de 26/03/2017).

Não há como negar, a propósito, que a acusada conhecia a procedência estrangeira das mercadorias, pois declarou, quando interrogada, que parte das mercadorias comprava para outras pessoas e parte para revender, e não era a primeira vez que adquiria mercadorias no Paraguai.

Verifica-se, portanto, no tocante à tipicidade da conduta, que todas as elementares do delito de descaminho (art. 334 do Código Penal), restam preenchidas, uma vez que a acusada J. D. R. D. S., com plena consciência e vontade, adquiriu e transportou mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular internalização, sabendo que eram produtos de introdução clandestina.

Não se aplicando ao caso qualquer hipótese excludente, resta configurada também a antijuridicidade da conduta,

A culpabilidade é formada pela incidência concomitante de três elementos, quais sejam: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; e c) exigibilidade de conduta diversa.

No caso, a ré é plenamente imputável. A consciência da ilicitude, segundo a melhor doutrina e o posicionamento externado pelo TRF/4ª Região em seus julgados, não precisa ser efetiva, bastando por si só que seja potencial o suficiente para que haja a conclusão certa de que o agente, ao praticar o crime, tinha possibilidade de saber que fazia algo errado ou injusto, de acordo com o meio social que o cerca, as tradições e costumes locais, sua formação cultural, seu nível intelectual, entre outros.

Da prova produzida nos autos, verifica-se que a culpabilidade foi adequadamente demonstrada, pois comprovado que a ré agiu com perfeita compreensão da situação de fato. Vale lembrar que se trata de pessoa que habitualmente internalizava mercadorias estrangeiras em território nacional, de forma irregular, conforme se depreende das diversas apreensões administrativas noticiadas pela Receita Federal (evento 1, NOT_CRIME2) e próprio interrogatório da ré (evento 52, VIDEO3).

Dessa forma, estando comprovadas a materialidade, a autoria, a tipicidade e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação da acusada J. D. R. D. S. pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, caput, do Código Penal.

Assim, a materialidade restou plenamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917500-138015/2024, pelo Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0917500-137118/2024, e pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 1, NOT_CRIME2).

No demonstrativo de créditos tributários evadidos, a Receita Federal do Brasil apurou o valor de R$ 5.392,96 em tributos iludidos. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando há decreto de perdimento das mercadorias apreendidas - tratamento comumente dado pela Receita Federal do Brasil nas apreensões quando do transporte ou manutenção em depósito das mercadorias estrangeiras - incidem apenas o imposto deimportação e o imposto sobre produtosindustrializados sobre seu valor, devendo ser excluídos do cálculo as alíquotas relativas ao PIS e a Cofins (artigo 2º, inciso III, da Lei nº 10.865/2004).

Nessa linha, os precedentes de longa data REsp 1202274/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 10/10/2011; AgRg no REsp 1275827/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012; AgRg noAREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,DJe 26/03/2015.

Os tributos iludidos, portanto, são no valor de R$ 5.392,96, conforme consta da denúncia e da sentença condenatória.

A materialidade, pois, é certa.

Insignificância Penal

No que diz respeito à tese defensiva em relação à insignificância, observo que a segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes dos Tribunais Superiores a dar a solução definitiva sobre temas como a atipicidade da conduta.

Quanto à insignificância penal nos crimes de descaminho e de contrabando, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros por meio do sistema de precedentes, conforme os Temas 157, 1.218 e 1.143, revisados ou julgados pela Terceira Seção do STJ, fixando limites objetivos e necessidade de avaliação do aspecto subjetivo.

Como parâmetro objetivo para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirmou a possibilidade de incidência do princípio da insignificância quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00, nos termos da Tese fixada quando da revisão do Tema 157 STJ (REsp n. 1.709.029/MG e REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018):

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Além de critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal considera a "reduzida reprovabilidade da conduta do agente" como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), o que “envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados” (HC 123734, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015).

Veja-se, exemplificativamente, julgado do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 166099 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)

Nessa linha de entendimento, o STJ desenvolveu precedente sobre o aspecto subjetivo a ser considerado na análise da atipicidade da conduta por insignificância no crime de descaminho.

A Corte afirmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando houver reiteração da conduta, ressalvando a possibilidade de mesmo assim se considerar a medida socialmente recomendável, e consignou que a contumácia pode ser aferida pelos procedimentos penais e fiscais em andamento, tudo conforme Tese fixada para o Tema 1.218 (REsp n. 2.083.701/SP, REsp n. 2.091.651/SP, REsp n. 2.091.652/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024):

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho- independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

De longa data, a Quarta Seção do TRF da 4ª Região adota o entendimento de atipicidade da conduta por insignificância penal nos delitos de contrabando e descaminho mediante critérios objetivos e análise quanto à contumácia ou reiteração delitiva, por meio de registros criminais e fiscais, desde que não caracterizada a destinação comercial das mercadorias descaminhadas (TRF4, Enul 5004601-44.2017.4.04.7202, Quarta Seção, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 23/06/2022).

Esta Corte Regional, alinhada a esse entendimento, considera inaplicável o princípio da insignificância, de rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores, incluindo o processo em julgamento, independente do valor dos tributos iludidos, conforme se observa do seguinte precedente da 4ª Seção (grifei):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão que deu provimento a recurso criminal em sentido estrito, afastando a aplicação do princípio da insignificância e determinando o recebimento da denúncia pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do CP). A parte embargante busca a prevalência do voto vencido, que aplicava a insignificância e mantinha a rejeição da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva do agente impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo quando o valor dos tributos iludidos é baixo e a reiteração não configura habitualidade criminosa profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O voto vencido defendia a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos tributos iludidos (R$ 1.125,16) é inferior ao limite de R$ 20.000,00 estabelecido pelo STJ (Tema Repetitivo nº 157).4. A reiteração delitiva, embora presente, não revelaria habitualidade criminosa profissional, pois os fatos se distribuem em mais de 10 anos, com poucos registros nos últimos 5 anos, indicando ausência de periculosidade social, conforme exceção prevista no Tema Repetitivo 1218/STJ.5. A natureza dos bens descaminhados (ar condicionado, ventilador, carrinho elétrico) não demonstraria dolo específico de comercialização, e a penalidade administrativa de perdimento dos bens já teria tido efeito dissuasório, tornando a sanção penal desproporcional.6. O voto prevalente, por sua vez, afastou a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a habitualidade delitiva do réu obsta sua incidência, independentemente do valor do tributo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (STF, HC 188377 AgR; STJ, AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP).7. A habitualidade delitiva é caracterizada a partir do terceiro registro (administrativo ou criminal) de recorrência da conduta nos 5 anos anteriores, incluindo o processo em julgamento.8. No caso concreto, o réu possui 9 autuações aduaneiras e 2 ações penais (uma transitada em julgado e outra em curso), o que configura a reiteração delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância.9. A denúncia deve ser recebida, pois há indícios de materialidade e autoria, e a inicial acusatória preenche os requisitos legais, em conformidade com a Súmula 709 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos infringentes e de nulidade rejeitados.Tese de julgamento: 11. A reiteração delitiva, evidenciada por múltiplos procedimentos administrativos e ações penais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos. (TRF4, EIfNU 5004330-66.2025.4.04.7101, 4ª Seção, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 23/02/2026)

Portanto, apurado o descaminho de mercadorias com débito tributário não superior a R$ 20.000,00, é possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que, nos registros criminais e fiscais do agente, não seja constatada contumácia ou reiteração delitiva e que não esteja caracterizada a destinação comercial, hipóteses que afastam a incidência do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.

Importante ressaltar, ainda, que o limite de R$ 20.000,00 não pode ser atualizado, caso a caso, pelos magistrados, sob pena de gerar insegurança jurídica e também por ser um critério objetivo. Com efeito, o parâmetro é o mesmo das ainda válidas Portarias n° 75 e n° 130, ambas do Ministério da Fazenda, a quem compete estabelecer tais balizas na seara administrativa, excepcionalmente adotadas no âmbito criminal.

Nessa linha, seguem precedentes das duas Turmas especializadas em Direito Penal nesta Corte (destaquei):

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia pela prática do crime de descaminho (art. 334, *caput*, do CP), com fundamento no princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, considerando o valor do débito tributário e a habitualidade delitiva da agente; e (ii) a possibilidade de atualização monetária do limite de R$ 20.000,00 para fins de insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia por falta de justa causa, aplicando o princípio da insignificância ao crime de descaminho, sob o fundamento de que o limite de R$ 20.000,00, estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, deveria ser atualizado monetariamente, adotando-se o IPCA como índice (Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do CC), resultando em aproximadamente R$ 40.000,00. Além disso, considerou que a habitualidade delitiva não afastaria a insignificância se a soma dos débitos não ultrapassasse o limite atualizado, conforme o Enunciado 49 da 2ª CCR do MPF e o art. 20, § 4º, da Lei nº 10.522/2002.4. Descabe a atualização monetária no processo penal do valor estabelecido pelo Ministério da Fazenda para execuções fiscais para utilização como parâmetro para fins de insignificância.5. A reiteração da conduta delitiva ou a destinação comercial das mercadorias afastam a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido, pois evidenciam a reprovabilidade da conduta, conforme entendimento do STJ (Tema 1.218) e do TRF4 (Enul 5004601-44.2017.4.04.7202).6. No caso concreto, a ré apresenta outro registro de autuação com apreensão de mercadorias nos últimos 5 anos, e a quantidade de mercadorias apreendidas revela destinação comercial, o que caracteriza habitualidade delitiva e reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso em sentido estrito provido.Tese de julgamento: 8. A reiteração da conduta delitiva ou a destinação comercial das mercadorias afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, e o limite de R$ 20.000,00 não é passível de simples atualização monetária na seara criminal.(TRF4, RCCR 5005180-08.2025.4.04.7009, 7ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 19/08/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, § 1º, III, do CP), à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto; (ii) a comprovação da materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho; e (iii) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conduta de transportar mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas é formalmente típica do delito de descaminho, pois tutela a ordem tributária e a indústria nacional. Aplica-se a teoria unitária do art. 29 do CP, sendo irrelevante a propriedade da mercadoria. Em coautoria, todos respondem pela totalidade das mercadorias, inviabilizando o fracionamento dos tributos para fins de insignificância (TRF4, ACR 5022293-64.2023.4.04.7002; TRF4, ACR 5003550-09.2023.4.04.7001). 4. O princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor dos tributos iludidos (R$ 38.923,91) supera o limite de R$ 20.000,00, parâmetro consolidado pela jurisprudência (STF, HC 136.843/MG; STJ, REsp 1.688.878/SP - Tema 157), e as mercadorias possuíam nítido caráter comercial. Não se admite a atualização monetária desse limite (TRF4, RCCR 5003890-55.2025.4.04.7009), nem a aplicação do patamar de R$ 1.000.000,00 da Portaria PGFN n. 520/2019, que se refere à suspensão da execução fiscal, não à atipicidade penal (TRF4, ACR 5013985-86.2021.4.04.7009). Adicionalmente, a reiteração delitiva, mesmo que não configurada no caso concreto, é um fator que, por si só, afasta a insignificância, independentemente do valor (STJ, Tema Repetitivo n. 1.218). 5. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos documentos fiscais (Declaração de Bagagem Acompanhada e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias), que gozam de presunção de legitimidade e veracidade e foram judicializados (TRF4, ACR 5002726-30.2017.4.04.7011). A constituição definitiva do crédito tributário é prescindível (Súmula 123 TRF4). A apreensão de bagagem com mercadorias estrangeiras (avaliadas em R$ 77.847,81) em posse do réu, com etiquetas vinculadas a ele e cópia de sua CNH, descredibiliza sua negativa de autoria e demonstra seu dolo genérico na conduta de descaminho (art. 18, I, CP). 6. A dosimetria da pena, fixada em 1 ano de reclusão em regime aberto e substituída por restritiva de direitos, é mantida, pois não houve insurgência da defesa neste ponto nem recurso da acusação. 7. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois sua análise compete ao Juízo da Execução Penal, fase mais adequada para aferir as condições econômicas do agente (TRF4, ACR 5002904-55.2021.4.04.7005). 8. O prequestionamento expresso é desnecessário, bastando o debate e as decisões anteriores terem sido fundamentadas na norma em questão (STF, AI 616427 AgR). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 10. No crime de descaminho, a atipicidade material por insignificância é afastada quando o valor dos tributos iludidos supera R$ 20.000,00 ou há habitualidade delitiva, sendo a autoria e o dolo comprovados por documentos fiscais e apreensão de mercadorias em posse do agente. (TRF4, ACR 5011411-34.2023.4.04.7005, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 22/10/2025)

Dessa maneira, tenho como caracterizada a habitualidade delitiva do crime de descaminho, pois, conforme documentos juntados pelo Ministério Público (evento 45, CERTANTCRIM1), a ré ostenta um histórico de registros delitivos, sendo em sua maioria referentes ao crime de descaminho.

Outrossim, vale ressaltar a evidente destinação comercial das mercadorias, dada a expressiva quantidade de produtos que demonstra não se destinarem ao uso próprio, mas sim à revenda (evento 1, NOT_CRIME2).

Assim, rejeito a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ, e dos seguintes precedentes desta 7ª Turma (destaquei):

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, considerando o valor do débito tributário e a habitualidade delitiva do agente; e (ii) a possibilidade de prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia por descaminho, pugnando pela reforma da decisão e o recebimento da denúncia. O MPF sustentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a habitualidade delitiva do requerido, que apresenta 13 registros no sistema COMPROT nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação.4. A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia, aplicando o princípio da insignificância, sob o fundamento de que o valor dos tributos evadidos (R$ 1.508,22) não ultrapassou o limite de R$ 20.000,00, parâmetro estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. A decisão considerou a conduta minimamente ofensiva, sem periculosidade social, com reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, conforme os critérios do STF (HC 115319, jun/2013).5. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso concreto. Embora o valor dos tributos iludidos (R$ 1.508,22) seja inferior ao limite de R$ 20.000,00, o réu apresenta 13 registros de autuações no sistema COMPROT com apreensão de mercadorias nos últimos 5 anos, caracterizando habitualidade delitiva. Além disso, a mercadoria apreendida revela nítida destinação comercial.6. A reiteração da conduta delitiva ou a destinação comercial das mercadorias afastam a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido, pois evidenciam a reprovabilidade da conduta, conforme entendimento do STJ (Tema 1.218: REsp n. 2.083.701/SP, REsp n. 2.091.651/SP, REsp n. 2.091.652/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.02.2024) e do TRF4 (Enul 5004601-44.2017.4.04.7202, Quarta Seção, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 23.06.2022). O STJ (Tema 157: REsp n. 1.709.029/MG e REsp n. 1.688.878/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.02.2018) e o STF (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004; HC 123734, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015) estabelecem que a insignificância exige, além do critério objetivo do valor, a reduzida reprovabilidade da conduta, que é afastada pela contumácia. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal, nos termos da denúncia oferecida pelo MPF.Tese de julgamento: 8. A habitualidade delitiva ou a destinação comercial das mercadorias afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, mesmo que inferior a R$ 20.000,00. (TRF4, RCCR 5020543-56.2025.4.04.7002, 7ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 23/03/2026)

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material do delito, retirando da esfera de incidência da lei penal lesões ínfimas ou de pouca importância ao bem jurídico tutelado. 2. Em se tratando de crime de descaminho, esta Corte entende que a habitualidade delitiva e a destinação comercial das mercadorias inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor dos tributos iludidos não supera o parâmetro de R$ 20.000,00. (TRF4, RCCR 5016475-63.2025.4.04.7002, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 23/03/2026)

Desse modo, não há como cogitar a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da bagatela imprópria. Cumpre assinalar que esse princípio funciona como uma causa excludente da punibilidade concreta do fato, traduzindo-se na dispensa da pena em razão de sua desnecessidade no caso. Todavia, a imposição da punição mostra-se obrigatória na situação em análise, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos tutelados e a acentuada reiteração delitiva da acusada. A existência de outras condenações definitivas demonstra que a ré persiste na prática criminosa, externando completo desrespeito ao ordenamento jurídico.

Portanto, preenchidos os pressupostos da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a aplicação da sanção penal revela-se estritamente necessária para a prevenção e repressão do crime de descaminho.

Quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos, da Receita Federal do Brasil, e o interrogatório da ré realizado em juízo dão conta de bem demonstrá-la.

No que tange ao dolo, o tipo penal de descaminho apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo que, para aferi-lo, "basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal." (TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/02/2016).

As circunstâncias que envolvem o fato apurado permitem verificar o dolo na conduta do acusado. Inclusive a ré, em juízo, confessou a prática dos fatos, uma vez que reconheceu que importou as mercadorias (evento 52, VIDEO3).

Durante seu interrogatório judicial, a ré confirmou os fatos descritos na denúncia. Em síntese, confessou que realizava viagens ao Paraguai para adquirir produtos para si e para terceiros. Além disso, ao ser questionada pelo Ministério Público sobre a frequência dessas viagens, declarou que as fazia ao menos uma vez por mês, elemento que demonstra a clara habitualidade delitiva e torna inquestionáveis a autoria e o dolo.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação.

Prossigo, examinando a dosimetria da pena.

DOSIMETRIA

A sentença estabeleceu a pena para o crime dedescaminhoem relação a ré da seguinte forma (evento 59, SENT1):

3. DOSIMETRIA

De acordo com as disposições previstas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar e a individualizar a pena do réu, levando em conta que a sanção prevista para o delito de descaminho (art. 334 do Código Penal) é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Primeira fase:

Culpabilidade: a reprovabilidade a ser considerada é aquela que transborda a normalidade do tipo criminoso, o que não se evidencia no presente caso, considerando as condições pessoais da ré.

Quanto aos antecedentes criminais, a ré possui uma condenação com trânsito em julgado (processo nº 5014456-05.2021.4.04.7009), cuja análise reservo para a segunda fase da dosimetria da pena, por caracterizar reincidência. Contudo, verifico a existência de outras ações penais com trânsito em julgado que configuram maus antecedentes, a saber:

i) Ação Penal nº 5003127-46.2023.4.04.7002, referente ao crime de descaminho, com trânsito em julgado em 17/04/2024;

ii) Ação Penal nº 5020165-82.2020.4.04.7000, referente ao crime de descaminho, com trânsito em julgado em 19/04/2024.

A presença de duas condenações definitivas anteriores, não utilizadas para fins de reincidência, demonstra histórico infracional relevante, indicando maior reprovabilidade e comprometendo negativamente a avaliação dos antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pluralidade de registros, evidencia persistência na prática delitiva e autoriza resposta penal mais severa na primeira fase da dosimetria.

Assim, exaspero a pena em 4 (quatro) meses.

Inexistem elementos suficientes para valorar a conduta social e a personalidade da ré.

O motivo de obtenção de lucro é inerente ao tipo penal, não autorizando valoração negativa.

As circunstâncias em que cometido o delito, igualmente, são ordinárias, não merecendo maior reprimenda.

O comportamento da vítima não é circunstância a ser aqui sopesada.

Quanto às consequências do delito, são usuais para esse tipo de crime, nada havendo de expressivo para ser considerado.

Assim sendo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Segunda fase:

Nesta fase, há o reconhecimento de agravante de reincidência, pois a ré ostenta condenação pelo crime de descaminho, decorrente de condenação nos autos da Ação Penal nº 5014456-05.2021.4.04.7009, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, com trânsito em julgado em 05/03/2024 (evento 45, CERTANTCRIM1).

Incide também a a atenuante da confissão espontânea.

Assim, compenso integralmente as referidas circunstâncias, mantendo a pena provisória em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Terceira fase:

Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem sopesadas.

Assim, a pena privativa de liberdade definitiva a ser cumprida pela ré J. D. R. D. S., pelo delito de descaminho, tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, corresponde a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Não há previsão para aplicação de pena de multa.

Regime inicial: Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, pelo fato de a ré ser reincidente e possuir outras duas condenações criminais que configuram maus antecedentes.

Substituição da pena privativa de liberdade

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois a ré é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, circunstâncias que demonstram que a substituição não é socialmente recomendável, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.

Direito de apelar em liberdade

Reconheço em favor da ré o direito de recorrer desta sentença em liberdade, considerando o regime fixado para o cumprimento da pena (semi-aberto), bem como porque respondeu solta durante todo o processo, não havendo razões para a decretação da custódia cautelar.

Suspensão condicional da pena

A suspensão condicional da pena não é cabível no caso concreto, uma vez que a ré é reincidente em crime doloso, circunstância que veda expressamente a concessão do benefício, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal.

Do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração

O delito previsto no art. 334 do Código Penal atenta contra a integridade do erário. No presente caso, contudo, a apreensão das mercadorias minimizou o dano decorrente da internação irregular em território nacional. Destarte, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos na forma determinada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Dos bens apreendidos

Conforme despacho decisório/declaração de revelia da Receita Federal (evento 1, NOT_CRIME2), foi aplicada a pena de perdimento às mercadorias apreendidas, nada mais havendo para ser decidido a respeito.

A pena foi fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, para o delito de descaminho, artigo 334, do Código Penal.

Insurge-se a defesa pleiteando a aplicação eficaz da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Sustenta que a sentença compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mas argumenta que, embora a compensação seja admitida, a decisão deveria repercutir concretamente na redução da pena, nos termos da Súmula 545 do STJ.

Sem razão.

Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.194, a confissão do réu, mesmo não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, pois se trata de circunstância legal que beneficia aquele que deposita sua confiança no instituto e admite a prática criminosa, ainda que parcial, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.

Confira-se:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada.
2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável.
III. Razões de decidir
4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais.
7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos.
Teses do Tema n. 1.194 do STJ:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59;
CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
(REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

Entretanto, no caso concreto, a sentença compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em plena conformidade com o entendimento consolidado jurisprudencialmente, razão pela qual inexiste qualquer reparo a ser feito na pena intermediária.

Ressalto, ainda, a Súmula 130 do TRF da 4ª Região, que permite a compensação integral entre a agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem.

Nesse sentido (grifei):

PENAL CONTRABANDO DE CIGARROS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO.

1. Não há falar em preponderância entre a agravante da reincidência (art. 62, I, do Código Penal) e a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do estatuto repressivo), sendo admitida sua compensação, por serem igualmente preponderantes, na forma do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O regime inicial de cumprimento da pena aplicada foi fixado em semi-aberto, em face da reincidência do réu, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000344-85.2013.4.04.7017/PR, Des. Federal Sebastião Ogê Muniz)

DIREITO PENAL. ARTIGO 334 DO CP. (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. Conforme se infere da sentença, há nos autos elementos suficientes a comprovar a autoria delitiva, não se vislumbrando, no caso concreto, insuficiência probatória, a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 3. Cabível, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. A apreciação de pedido de isenção de custas compete ao Juízo das Execuções Criminais. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000899-88.2011.4.04.7206/SC, Desembargador Federal Leandro Paulsen)

Tese rejeitada.

Regime Prisional

Conforme apontado, verifico a reincidência específica, circunstância que se revela incompatível com o pleito de abrandamento do regime prisional imposto e impede o acolhimento da reforma pretendida.

Ante o exposto, mantenho o regime inicial semiaberto, em virtude do disposto na Súmula 269 do STJ ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais").

Substituição PPL por PRD

O juízo a quo deixou de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conforme trecho da decisão (evento 59, SENT1):

"A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois a ré é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, circunstâncias que demonstram que a substituição não é socialmente recomendável, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal."

No ponto, a defesa postula a modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto e, ou, alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No caso em análise, verifica-se que a ré ostenta 2 condenações definitivas anteriores valoradas como maus antecedentes na pena-base e outra 1 condenação transitada em julgado, sendo considerada na segunda fase como reincidência. Ou seja, são 3 condenações definitivas ao todo.

- Ação Penal nº 5003127-46.2023.4.04.7002, referente ao crime de descaminho, com trânsito em julgado em 17/04/2024;

- Ação Penal nº 5020165-82.2020.4.04.7000, referente ao crime de descaminho, com trânsito em julgado em 19/04/2024;

- Ação Penal nº 5014456-05.2021.4.04.7009, referente ao crime de descaminho, com trânsito em julgado em 05/03/2024.

Em síntese, trata-se da quarta condenação criminal sucessiva, o que indica que todas as medidas anteriormente adotadas se revelaram inócuas. A ré permaneceu na prática criminosa, demonstrando absoluto desprezo pela legislação e pelo Poder Judiciário. O Direito Penal, relembre-se, deve cumprir sua principal finalidade: coibir o cometimento de crimes.

Quanto ao tema, já se manifestou a 4ª Seção deste Tribunal pela impossibilidade de substituição a partir da quarta condenação:

DIREITO PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS SUBSTITUIÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARÂMETROS E LIMITES. 1. Especialmente no âmbito de crimes de contrabando e descaminho, os quais não envolvem violência ou grave ameaça, este Tribunal vem admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os demais requisitos legais, mesmo quando o réu é reincidente específico. A despeito de se tratar de elastecimento dos critérios objetivos impostos pelo art. 44 do CP, trata-se da medida que melhor assegura a proporcionalidade da resposta penal no tratamento de tais condutas. 2. Ainda assim, a substituição da pena privativa de liberdade não pode se dar de modo indiscriminado, razão pela qual a concessão do benefício penal é admissível, no máximo, até a 3ª (terceira) condenação criminal do agente. Trata-se de critério de razoabilidade apto a impedir que a jurisdição criminal se torne mera ficção. 3. A substituição ilimitada das penas privativas de liberdade no âmbito de tais delitos inviabiliza o cumprimento de sanções mais graves e efetivas para réus que simplesmente fazem do contrabando e descaminho seu meio de vida. Isso porque o Tema 1.106 do STJ estabelece que "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." 4. Caso seja autorizada ad infinitum a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a limitação imposta ao Juízo da Execução pelo Tema 1.106 do STJ autorizará que o delinquente não tenha qualquer receio de um escalonamento punitivo. Sempre haverá compatibilidade entre as penas já substituídas e, portanto, a única consequência ao contrabandista/descaminhador contumaz será o acréscimo de horas de serviços à comunidade ou de valores a recolher a título de prestação pecuniária. 5. De outro lado, ao impor pena privativa de liberdade sem substituição a partir da 4ª condenação sucessiva de determinado réu, este Tribunal viabilizará a unificação das penas e, portanto, a potencial e provável inserção do indivíduo no regime fechado. Aquele que se utiliza do crime de contrabando e descaminho como meio de vida e considera irrelevantes todas as sanções alternativas que lhe foram impostas no curso das 3 primeiras ações penais, deve sofrer o recrudescimento da sanção penal, sob pena de a atividade jurisdicional afigurar-se inócua. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004911-24.2024.4.04.7002, 4ª Seção, Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2025)

Diante disso, entendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não atendidos os requisitos do art. 44 do CP, tampouco a medida se mostra socialmente recomendável no caso concreto.

CONCLUSÃO

Rejeitada a aplicação do Princípio da Insignificância.

Mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, bem como a dosimetria.

Mantida a pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto.

Mantida a sentença de 1º grau na íntegra.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005886455v15 e do código CRC 46084f75.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 30/09/2026, às 16:39:16