Agravo de Instrumento Nº 5022883-90.2026.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão proferida nos autos do Cumprimento provisório de decisão nº 50021352320264047215, na qual foi determinada a retificação processual e inclusão do Estado na lide, visando o fornecimento de Venetoclax e Azacitidina, para o tratamento da parte autora, diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda (LMA) (CID10 C92.0).
Em suas razões, sustenta o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de contraditório prévio e de ampla defesa quanto à sua inclusão no polo passivo e à determinação de sequestro de valores na fase de cumprimento de sentença, sem a prévia tentativa de atos executivos contra a União. Suscita sua ilegitimidade passiva e aduz o descumprimento dos requisitos fixados no Tema n.º 1.234 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante n.º 60, asseverando que a responsabilidade pelo custeio e pela aquisição do fármaco é exclusiva da União nas demandas da competência da Justiça Federal e que não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento pelo ente federal, mas mera dificuldade operacional. Pleiteia, de forma subsidiária, caso alegada dificuldade na aquisição, a determinação para que a União realize o depósito da quantia necessária ao custeio dos três primeiros meses de tratamento em conta judicial, sem a isenção de cumprimento da prestação in natura ().
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
A parte agravada ofereceu contrarrazões ().
Intimado, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão ():
Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença – cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Registra-se que a Corte Superior assentou que o regime recursal previsto no supradito dispositivo, distinto daquele prenunciado nas hipóteses estabelecidas no caput e incisos do artigo 1.015 do Codex Processual Civil, admite ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 06-8-2019).
I - Da contextualização fática
Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de decsião que determinou o fornecimento do(s) fármaco(s) Venetoclax e Azacitidina, para o tratamento da parte autora, diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda (LMA) (CID10 C92.0), ao passo que, neste momento e grau de jurisdição, postula-se a atribuição imediata de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar a obrigação estadual.
II - Dos pressupostos da antecipação da tutela recursal
Nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código Processual Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela recursal, observados, para tanto, os requisitos preconizados pelo artigo 300 do mesmo diploma legal:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, extrai-se da leitura dos dispositivos que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final; e b) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária.
No caso sub examine, aprecio o pedido à luz dos supracitados dispositivos legais.
No que se refere ao requisito do perigo de dano, entendo que este se revela presente, porquanto, em demandas que envolvem fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, a imposição de obrigação de custeio de tratamento de alto valor econômico é, por sua própria natureza, apta a ocasionar significativo prejuízo ao erário, mormente considerada a irrepetibilidade das verbas, observada a semelhança à verba alimentar.
In casu, trata-se de custo anual estimado em aproximadamente R$ 90.143,76, cifra que, por si só, evidencia a gravidade da situação e o potencial impacto orçamentário da medida.
Ressalte-se que, no âmbito das tutelas de urgência previstas no artigo 300 do CPC, o risco de dano deve necessariamente estar conjugado à probabilidade do direito invocado. Nessa linha, passo ao exame da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, a fim de aferir a presença dos pressupostos que autorizam a concessão do efeito suspensivo vindicado.
III - Mérito
A parte agravante, sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão, por ausência de contraditório prévio e de ampla defesa. Afirma que a responsabilidade pelo custeio e pela aquisição do fármaco é exclusiva da União nas demandas da competência da Justiça Federal e que não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento pelo ente federal.
No que pertine à controvérsia, quando do julgamento do Tema 1234, restou fixado:
Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.
(...)
Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.
Observa-se, portanto, que a obrigação é primária da União, cabendo ao magistrado, se julgar pertinente, promover a inclusão do Estado ou Município.
No caso em comento, o magistrado primevo, no exercício da jurisdição que lhe cabe, direcionou, inicialmente, o cumprimento da obrigação à União (). Posteriormente, tendo em vista o não cumprimento da obrigação, houve a determinação para retificação processual e inclusão do Estado na lide, de modo que a decisão observa o determinado em precedente vinculante.
Não há de se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, posto que, ainda que de forma diferida, foi oportunizada a manifestação do agravante. Ademais, a inclusão do Estado é medida prevista expressamente na fixação do Tema 1234, não havendo que se falar em necessidade de intimação prévia.
Assim, compulsando os elementos até então acostados ao autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações da agravante, impondo-se a manutenção, ao menos por ora, da decisão recorrida.
Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.
Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II do CPC.
Ato contínuo, ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer.
Não obstante, nesses termos, ressalto que a própria decisão recorrida dispôs () (grifos nossos):
E justamente para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, que não importará em responsabilidade financeira e nem em ônus de sucumbência, é que houve o redirecionamento ao Estado de Santa Catarina (que deverá ser integralmente ressarcido pela união), com fundamento no quanto exposto acima, não importando tal decisão em reconhecimento de solidariedade.
Assim, INDEFIRO o pedido formulado no evento 7, tendo em vista que o redirecionamento (não se trata de reconhecimento de solidariedade) se faz necessário para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, de modo a evitar que haja o perecimento do direito à vida ou à saúde da parte exequente.
Conclusões
1. O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
2. Conforme a tese fixada no Tema nº 1.234 do STF, as ações de fornecimento de medicamentos que se inserem na competência da Justiça Federal devem ser custeadas integralmente pela União.
3. O mesmo precedente vinculante autoriza o magistrado a promover a inclusão do Estado ou Município no polo passivo para garantir o cumprimento efetivo da tutela de saúde, sem que isso importe em responsabilidade financeira definitiva, assegurado o ressarcimento integral pela União.
4. Não há nulidade por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que a manifestação do ente estatal foi oportunizada de forma diferida, e a inclusão imediata visa evitar o perecimento do direito à saúde e à vida.
5. O redirecionamento da obrigação ao Estado de Santa Catarina mostra-se legítimo e necessário diante do descumprimento inicial pela União, garantindo-se a eficácia da prestação jurisdicional em matéria de saúde.
Prequestionamento
Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a presente decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006102636v9 e do código CRC 21731dca.
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Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 16/10/2026, às 15:47:27