Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004699-46.2024.4.04.7117/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Y. C. R. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Na origem, a autora ajuizou ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que determinasse a sua incorporação ao Programa Mais Médicos, referente ao 38º Ciclo (Edital SAPS/MS nº 04/2024). Narrou ser médica estrangeira (Perfil 3) e alegou que, havendo vagas ociosas nos municípios de São José dos Ausentes/RS e Maximiliano de Almeida/RS, ou em outras localidades, a Administração Pública estaria se omitindo ao não convocar os profissionais do seu perfil, ferindo as regras do edital. (processo 5004699-46.2024.4.04.7117/RS, evento 1, DOC1, p. 1)

O juízo a quo julgou improcedente a demanda, fundamentando que a definição dos perfis a cada chamada pública, bem como o número de vagas e a forma de disponibilização, inserem-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Destacou, ainda, que a autora não comprovou ter sido preterida por outros candidatos de mesma classificação. (processo 5004699-46.2024.4.04.7117/RS, evento 27, DOC1, p. 1)

Em suas razões de apelação, a autora sustenta que o edital prevê a inclusão dos três perfis de médicos e que, na ausência de candidatos dos Perfis 1 e 2, os médicos do Perfil 3 devem ser chamados. Alega que a manutenção de vagas ociosas e a publicação de novos editais configuram desvio de finalidade e violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Requer a reforma da sentença para determinar sua imediata inclusão no programa. (processo 5004699-46.2024.4.04.7117/RS, evento 33, DOC1, p. 4)

Com contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento do recurso e defendendo a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, os autos vieram a esta Corte. (processo 5004699-46.2024.4.04.7117/RS, evento 43, DOC1, p. 1)

É o relatório.

VOTO

Mérito

A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora, médica estrangeira enquadrada no Perfil 3, de ser alocada em vaga remanescente do 38º Ciclo do Programa Mais Médicos (Edital SAPS/MS nº 04/2024).

A apelante sustenta que o edital prevê a inclusão dos três perfis de médicos no certame e que, na ausência de candidatos dos Perfis 1 e 2, os médicos do Perfil 3 devem ser chamados para preencher as vagas.

Alega que a omissão da Administração em convocar os profissionais do Perfil 3, aliada à publicação de novos editais para o preenchimento das mesmas vagas ociosas, viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

A sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, caracteriza-se como uma política pública voltada ao aperfeiçoamento de médicos na atenção básica em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). 

O processo seletivo do Programa Mais Médicos rege-se por edital próprio, não se confundindo com concurso público para provimento de cargos efetivos. A finalidade do projeto é o aperfeiçoamento de médicos para atuação na Atenção Primária à Saúde, sujeitando o processo de seleção e alocação às regras específicas estabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a disponibilização de vagas e a convocação dos candidatos submetem-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Conforme demonstrado nos autos, o próprio instrumento convocatório (Edital SAPS/MS nº 04/2024), em seu item 7.4, estabelece expressamente que as vagas não preenchidas por ausência de comparecimento ou não atendimento de requisitos não retornam automaticamente ao certame, mas ficam sob gestão da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), podendo ser disponibilizadas para a próxima etapa ou para um próximo edital, a critério da Administração. (processo 5004699-46.2024.4.04.7117/RS, evento 11, DOC1, p. 1)

Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público na gestão da política de saúde para determinar a alocação de candidatos em vagas consideradas ociosas, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. A atuação judicial em processos seletivos dessa natureza restringe-se ao controle de legalidade. (processo 5004699-46.2024.4.04.7117/RS, evento 27, DOC1, p. 1)

Ademais, a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade específica em relação à sua candidatura, tampouco demonstrou ter sofrido preterição por outros candidatos do Perfil 3 com classificação inferior à sua nas localidades escolhidas.

A intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, determinando a alocação direta de candidatos fora das hipóteses previstas no edital, configuraria indevida ingerência na gestão da política pública de saúde e afronta ao princípio da isonomia. Esse é o entendimento consolidado neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS. VAGAS OCIOSAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se discutiu o direito de médicos à convocação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, mesmo diante da existência de vagas ociosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de vagas ociosas no Projeto Mais Médicos gera direito subjetivo à convocação de candidatos; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir nos critérios discricionários da Administração Pública para o preenchimento dessas vagas. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A definição de requisitos e condições para o processo seletivo e preenchimento de vagas no Projeto Mais Médicos está subordinada a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.4. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, salvo em caso de vícios de legalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verificou no presente caso.5. A mera existência de vagas ociosas não justifica a atuação judicial para seu preenchimento, sob pena de violação ao princípio da isonomia, uma vez que a Administração estabeleceu um sistema de provimento de vagas que, em princípio, não apresenta ilegalidades.6. Os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público, cabendo ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, e não ao Poder Judiciário.7. O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo lesado ou sob ameaça, o que não se verifica na hipótese.8. O pleito de convocação obrigatória fundado puramente na persistência de vagas não preenchidas prescinde de amparo legal vinculante, visto que cabe exclusivamente à Administração Pública avaliar as reais necessidades orçamentárias, técnicas e logísticas para disparar novos chamamentos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação e remessa necessária desprovidas.Tese de julgamento: 10. A alocação de profissionais em vagas remanescentes ou ociosas do Programa Mais Médicos é ato discricionário da Administração Pública, não gerando direito subjetivo à alocação e não cabendo ao Poder Judiciário intervir, salvo em caso de ilegalidade comprovada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000077-29.2025.4.04.7103, 3ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/07/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PREENCHIMENTO DE VAGAS OCIOSAS. REGRAS EDITALÍCIAS. 1. A pretensão à disponibilização de vaga inexistente ou ao preenchimento de vaga dita ociosa, por intervenção judicial, carece de respaldo legal e contraria a sistemática prevista no Edital.  2. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não é dado ao Judiciário intervir nessa seara, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Apelação desprovida.   (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009394-02.2026.4.04.7108, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV). ALOCAÇÃO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se candidato não alocado no Programa Mais Médicos para o Brasil possui direito líquido e certo de participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). RAZÕES DE DECIDIR:2. A participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos para o Brasil é uma etapa final do processo seletivo, exigindo que o médico intercambista já esteja alocado em um município. O impetrante não foi alocado, não se enquadrando na exceção concedida a médicos *já alocados* com documentação desfavorável, conforme os editais nº 4/2024 e nº 5/2024 e a Portaria 2.477/2013, alterada pela Portaria 3.587/2024.3. A existência de vagas ociosas não confere direito subjetivo ao preenchimento nem autoriza a intervenção judicial, sob pena de violar os princípios da isonomia e da separação de poderes. A alocação de vagas é ato discricionário da Administração Pública, conforme a Lei nº 12.871/2013, art. 13, §3º, e art. 22-C, e as regras editalícias vinculam a participação no MAAv à prévia alocação da vaga. Precedentes do TRF4 corroboram este entendimento.4. Apelação desprovida.Tese de julgamento: 5. A participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos para o Brasil é vinculada à prévia alocação de vaga, conforme as regras editalícias, e a existência de vagas ociosas não confere direito subjetivo ao candidato não alocado, sendo a alocação de vagas ato discricionário da Administração Pública, insuscetível de intervenção judicial, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5021640- 91.2025.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 18/03/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALOCAÇÃO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por médico formado no exterior, buscando o direito à alocação de vaga no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se o impetrante possui direito subjetivo à alocação em vaga remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A classificação dos candidatos no Programa Mais Médicos obedece à ordem de prioridade dos perfis profissionais, conforme o art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013 e o item 2.1 do Edital nº 07/2025, que estabelece a precedência do Perfil 1 sobre o Perfil 2 e do Perfil 2 sobre o Perfil 3. 4. A alocação em vagas remanescentes no Programa Mais Médicos insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, pautada por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para determinar a alocação direta de candidatos. 5. A intervenção judicial para alocar o impetrante em vaga remanescente configuraria afronta ao princípio da isonomia e indevida ingerência no mérito administrativo, conforme jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A alocação de vagas no Programa Mais Médicos obedece à ordem de prioridade de perfis e à preferência de escolha de municípios, sendo a intervenção judicial no mérito administrativo restrita a casos de ilegalidade ou arbitrariedade. (TRF4, AC 5003607-41.2025.4.04.7006, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/03/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. VAGAS OCIOSAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em mandado de segurança que buscava a participação do impetrante no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) em vagas ociosas ou não preenchidas em ciclos anteriores, nos municípios de São José dos Ausentes/RS ou Lages/SC, ou em qualquer localidade com vagas remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode intervir na discricionariedade administrativa para determinar o preenchimento de vagas ociosas no Programa Mais Médicos para o Brasil, sem a observância dos processos seletivos estabelecidos, e se há direito subjetivo do impetrante a tais vagas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão de participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) em vagas ociosas ou não preenchidas em ciclos anteriores esbarra na discricionariedade administrativa, que pauta o estabelecimento de requisitos e condições para o preenchimento de vagas.4. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou colidência com princípios constitucionais, o que não se verificou no caso concreto. 5. A existência de vagas ociosas não autoriza a intervenção judicial para o seu preenchimento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a Administração elegeu um sistema de preenchimento de vagas previamente publicizado e sem aparente ilegalidade. 6. A ocupação das vagas ociosas deve ser realizada a critério do administrador e ofertada a todos os interessados, nos termos do art. 22-C da Lei nº 12.871/2013. 7. A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que não há direito subjetivo dos candidatos à disponibilização de vagas inexistentes ou ao preenchimento de vagas ociosas, quando o edital estabelece normas claras sobre o processo seletivo e sua execução. 8. Não foram apresentados elementos que justifiquem a modificação do entendimento adotado pelo juízo de primeira instância, uma vez que não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado. IV. DISPOSITIVO: 9. Apelação desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004162-46.2025.4.04.7107, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2025)

Portanto, inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou desrespeito às regras editalícias por parte da União, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Honorários Advocatícios

Vencida a parte apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida à autora.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006143565v12 e do código CRC 22b2a30e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 03/11/2026, às 23:55:21

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004699-46.2024.4.04.7117/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALOCAÇÃO EM VAGAS REMANESCENTES. CANDIDATA DO PERFIL 3. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão e alocação de médica estrangeira (Perfil 3) em vagas remanescentes do 38º Ciclo do Programa Mais Médicos (Edital SAPS/MS nº 04/2024), sob o fundamento de que a destinação de vagas ociosas insere-se na discricionariedade da Administração Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se médica estrangeira integrante do Perfil 3 possui direito subjetivo à convocação e alocação direta em vagas ociosas do Programa Mais Médicos, ou se a destinação dessas vagas sujeita-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, constitui política pública destinada ao aperfeiçoamento médico e à atenção primária em saúde, regendo-se por regras editalícias próprias que não se confundem com as de concurso público para provimento de cargos efetivos.
4. A convocação de candidatos e o preenchimento de postos de atuação submetem-se a critérios de conveniência e oportunidade administrativa, pautados pelas regras do instrumento convocatório.
5. O Edital SAPS/MS nº 04/2024 prevê expressamente que as vagas não ocupadas não retornam de forma automática ao certame, permanecendo sob a gestão do órgão responsável para eventual oferta em fases subsequentes ou em novos editais.
6. A existência de vagas ociosas não gera direito adquirido à nomeação ou alocação, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para determinar a lotação de participantes fora das hipóteses editalícias, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
7. A autora não comprovou preterição por candidatos com classificação inferior pertencentes ao mesmo perfil, nem demonstrou ilegalidade no certame apta a justificar o controle judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A disponibilização e alocação de vagas remanescentes no Programa Mais Médicos sujeitam-se à discricionariedade da Administração Pública e às previsões do edital, de modo que a existência de vagas ociosas não confere direito subjetivo à convocação automática do candidato, salvo comprovada ilegalidade ou preterição.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei nº 12.871/2013, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5021640-91.2025.4.04.7002, Relª. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 18.03.2026; TRF4, AC 5003607-41.2025.4.04.7006, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 11.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006143566v5 e do código CRC 3dd6ccdd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 5004699-46.2024.4.04.7117/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 592, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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