Agravo de Instrumento Nº 5025379-92.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª VF de Santa Maria (Dr. Rafael Tadeu Rocha da Silva), que indeferiu suspensão do feito executivo, em razão da ausência de prejudicialidade externa.
Segue o conteúdo da decisão agravada ():
Vistos, etc.
Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no , em face da decisão do , que indeferiu o pedido de suspensão do feito e determinou a conclusão dos autos para sentença de extinção.
O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição, sustentando que a execução não poderia ser extinta ante a pendência de processo de honorários (nº 5012007-47.2025.4.04.7102), ainda em andamento e que o valor levantado não quitaria a totalidade da dívida.
Instada, a parte executada manifestou-se no , requerendo pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte exequente busca a mera rediscussão do mérito.
Decido.
Os embargos são tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento.
Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de a justificar a integração pretendida nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se observa é que a pretensão da parte exequente confronta diretamente a realidade dos atos processuais por ela própria praticados anteriormente.
Compulsando os autos, verifica-se que no e, posteriormente, no , a parte exequente afirmou textualmente que "concorda integralmente com o valor depositado, reconhecendo-o como suficiente para a satisfação total da obrigação executada". Ato contínuo, requereu de forma expressa a "extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC".
A satisfação da obrigação foi consolidada com a transferência integral do montante de R$ 225.515,26 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais e vinte e seis centavos), ocorrido em 09/12/2025 (). Assim, ao pleitear agora a suspensão do feito baseada em alegada "prejudicialidade externa", a exequente incorre em evidente preclusão lógica. O sistema processual veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo inadmissível que a parte declare a quitação total, levante os valores e, meses depois, pretenda impedir a extinção do processo que ela mesma solicitou.
Não há omissão na decisão do . O juízo enfrentou o pedido de suspensão e o indeferiu fundamentadamente, destacando que a finalidade precípua do cumprimento de sentença — a satisfação do crédito — já fora atingida com o adimplemento e a concordância expressa do credor.
Eventual discussão sobre honorários advocatícios em processo apartado deve seguir sua sorte naqueles autos específicos, não servindo de óbice para a baixa/extinção deste cumprimento de sentença, cujo objeto (crédito principal definido pelo próprio exequente) já foi integralmente exaurido.
Portanto, as razões dos embargos revelam apenas o inconformismo da parte com o teor da decisão, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Como reforçado pela jurisprudência colacionada pelo executado (), a via dos embargos de declaração não se presta para a mera rediscussão de fundamentos quando a decisão está devidamente fundamentada nos fatos do processo.
1. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração do , mantendo íntegra a decisão de .
2. INTIMEM-SE.
3. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
A parte agravante alega, em síntese, a pendência de outro processo judicial com capacidade de interferir no valor exigido neste feito executivo. Ademais, relata que "a extinção do presente cumprimento, sem qualquer ressalva, poderá ser utilizada como fundamento para extinguir definitivamente a execução autônoma dos honorários. A consolidação dessa conclusão poderá impor aos patronos perda de crédito alimentar sem prova de pagamento." Por fim, requer a reforma da decisão agravada.
Requerimento liminar indeferido ().
Contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
A controvérsia consiste em definir se a pendência de discussão sobre honorários sucumbenciais executados autonomamente impede o encerramento do cumprimento relativo ao crédito principal e qual o alcance da manifestação de satisfação apresentada pelo agravante.
O pedido liminar foi indeferido, com a ressalva de que a satisfação do crédito principal não se confunde com a discussão relativa aos honorários sucumbenciais.
O Banco do Brasil, em sua contraminuta, defende a manutenção da decisão e a inexistência de prejudicialidade externa. Subsidiariamente, admite ressalva quanto à apreciação dos honorários no cumprimento autônomo, sem suspensão ou reabertura da execução principal.
Conforme registrado nas decisões de origem, o Banco do Brasil depositou quantia devida e o exequente concordou expressamente com a satisfação da obrigação, além de requerer o levantamento e a extinção do cumprimento de sentença. A transferência foi efetivada. Esses elementos justificam o prosseguimento do feito para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem necessidade de aguardar o desfecho da execução dos honorários.
Com efeito, a suspensão por prejudicialidade externa pressupõe relação de dependência entre a solução da causa e a questão submetida a outro processo. Essa dependência não se verifica na hipótese. O reconhecimento da satisfação do crédito principal não exige prévia definição sobre a existência de saldo honorário, justamente porque as obrigações foram submetidas a cumprimentos distintos. Mantém-se, portanto, o indeferimento da suspensão.
A pretensão recursal, contudo, não se limita ao sobrestamento. Desde a petição inicial do agravo, a parte requer, principalmente, que sua manifestação de satisfação seja compreendida nos limites do crédito executado, sem extensão automática aos honorários.
Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado. Por conseguinte, a declaração de satisfação do crédito principal, formulada pela parte no cumprimento por ela promovido, não representa, por si só, quitação ou renúncia à verba honorária executada pelos patronos em nome próprio.
Nesse sentido, a decisão liminar já consignou que a concordância com a satisfação da obrigação principal não é incompatível com a pretensão de preservar a discussão dos honorários. O agravante não pretende receber novamente o crédito que reconheceu como satisfeito, mas impedir que sua declaração produza efeitos automáticos sobre obrigação distinta.
A preclusão lógica deve ser compreendida dentro desses limites. A concordância com o depósito e o pedido de extinção impedem a adoção de posição incompatível quanto ao crédito principal, mas não constituem obstáculo à discussão autônoma dos honorários. Assim, a referência ao comportamento contraditório, constante na decisão recorrida, não pode ser empregada para inviabilizar o exame da verba honorária no processo próprio.
Embora a própria decisão agravada tenha registrado que a discussão dos honorários deve seguir nos autos específicos, mostra-se pertinente explicitar o alcance dessa ressalva, diante da amplitude da fundamentação sobre a preclusão e do pedido recursal expresso. O Banco do Brasil, inclusive, reconhece nas contrarrazões que a manifestação do exequente não pode ser interpretada como renúncia aos honorários pertencentes aos advogados e que eventual pagamento deve ser examinado no cumprimento autônomo.
Essa delimitação, entretanto não equivale a reconhecer que os honorários permanecem inadimplidos. A composição do depósito, sua imputação e a existência de eventual efeito liberatório sobre a verba honorária dependem da apreciação dos elementos pertinentes no respectivo processo.
Da mesma forma, o presente julgamento não desconstitui pronunciamentos proferidos na execução dos honorários nem afasta eventual preclusão constituída naqueles autos. O controle dessas decisões deve ocorrer pelos meios processuais próprios. O provimento limita-se a estabelecer que a manifestação do agravante e o encerramento do cumprimento principal não produzem, por si sós, efeito extintivo sobre o crédito titularizado pelo advogado.
Assim sendo, o cumprimento principal pode prosseguir para extinção, mantido o indeferimento da suspensão. O recurso comporta parcial provimento apenas para delimitar que a declaração de satisfação não implica, por si só, quitação ou renúncia aos honorários e que a preclusão relativa ao crédito principal não impede sua discussão autônoma, sem antecipação de juízo sobre eventual pagamento.
Merece parcial reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Conclusão
Parcial provimento apenas para delimitar os efeitos da declaração de satisfação e da preclusão lógica, mantido o indeferimento da suspensão do cumprimento de sentença.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006141376v3 e do código CRC 12933c9f.
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