EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039245-62.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão da 3ª Turma que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. JUIZ CLASSISTA. RMS 25.842/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Provido recurso especial determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios da União, a fim de suprir a omissão apontada, sobre os limites subjetivos do título executivo formado no RMS 25.841/DF, especificamente quanto à tese alegada de que o direito reconhecido na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 beneficia, somente, ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei 6.903/1981.
2. Em reclamação constitucional formalizada pela União (Reclamação nº. 79.903/RS), contra decisões proferidas pelas Turmas da 2ª Seção deste TRF, a Corte Suprema tem cassado diversos acórdãos nos quais reconhece o desrespeito à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.841/DF, que beneficia apenas os magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas.
3. A parte autora exerceu o cargo de juiz classista até 03/04/2000, mas não se aposentou sob o regime da Lei nº 6.903/81, não se enquadrando, portanto, nos beneficiários do título executivo coletivo formado nas referidas ações.
4. Diante da ausência de enquadramento nos requisitos estabelecidos pelo STF, resta mantida a sentença que extinguiu o feito, porém sob o fundamento de ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC).
5. Providos os embargos declaratórios para suprir a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o resultado do julgado para negar provimento à apelação.
6. Apelação improvida. Majorados honorários advocatícios.
Sustenta a parte embargante que, por outros fundamentos de cunho constitucional e legal o autor detinha o direito de reivindicar as diferenças da PAE, servindo assim o deferimento do presente PROTESTO ANTIPRECLUSIVO que lhe assegure esse direito contra a prescrição e a preclusão que correrão contra si.
Defende o embargante que o título judicial que lhe assegurou o direito em receber as parcelas da PAE, formou-se no âmbito da Ação Coletiva nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, portanto, é este o título que assegurou aos classistas nele substituídos receberem as referidas parcelas
Observa que o STJ entende que um título judicial formado em Ação Coletiva, como no caso, só pode ser desconstituído ou alterado após seu trânsito em julgado, mediante uma Ação Rescisória e não por uma Reclamação Constitucional julgada em data bem posterior, cujos efeito será prospectivo.
Requer o provimento dos aclaratórios para que lhe seja esclarecida a questão acima exposta, indicando mediante fundamentos consistentes sobre a imutabilidade da coisa julgada na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, transitada em julgado no ano de 2021 e sua alteração posterior em sede de Reclamações Constitucionais julgadas em 2025.
É o relatório.
VOTO
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos de declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.
Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).
Na hipótese, os fundamentos do voto condutor do acórdão, que deu provimento aos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação, foram os seguintes ():
Trata-se de examinar a questão atinente aos limites subjetivos do título executivo formado no RMS 25.841/DF e na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, em especial se dele é beneficiário o autor C. S. G., ex-juiz classista de 1º Grau nos períodos de 18/03/1994 a 17/03/1997 e 04/04/1997 a 03/04/2000, que não se aposentou na vigência da Lei 6.903/1981, revogada pela Lei nº 9.528/97 (, p. 4).
Pois bem. A ação coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, objetivava a execução da decisão proferida pelo STF no RMS 25.841/DF.
O Recurso Ordinário julgado pelo STF foi interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA contra ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho. O Colegiado, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, teria negado aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98 o direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial reconhecida na Ação Originária nº 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução nº 195, de 27 de fevereiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal.
O voto condutor do acórdão foi proferido pelo Ministro Marco Aurélio, e possui o seguinte dispositivo:
"Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores.
É como voto."
O acórdão restou assim ementado:
"PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999.
PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade.
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais.
JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de março de 2013."
Quanto à legitimidade ativa para a execução do título formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, a 2ª Seção desta Corte decidiu, em acórdão prolatado na sessão de 13/03/2025, que sendo expresso o título executivo formado na Ação Coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400/DF quanto ao fato de abranger todos os associados constantes do rol que acompanhava a petição inicial, não há como restringir o título executivo aos aposentados nos termos da Lei nº 6.903/81, em linha com o julgamento do RMS 25.842/DF
No entanto, recentemente, a União formalizou junto ao C. STF, reclamações constitucionais (Reclamação nº. 79.903/RS e nº 79.864/SP), com pedido liminar, contra decisões proferidas pelas 3ª, 4ª e 12ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos processos nos quais teria havido o desrespeito à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.841.
Colhe-se da decisão proferida na Reclamação nº. 79.903/RS, pelo Ministro André Mendonça ():
(...)
16. Registre-se que esta Corte Suprema já firmou orientação no sentido de que a decisão proferida nos autos do RMS nº 25.481, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, cujo redator do acórdão foi o Min. Marco Aurélio, se refere apenas aos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981, e seus pensionistas, sendo incabível a extensão do referido julgado aos juízes classistas em atividade à época.
17. Para fins de cotejo, menciono precedente representativo, em que a questão foi discutida e, mais uma vez, assentada nesta Corte:
“Ementa: Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Coisa Julgada. Limites Subjetivos da Decisão. RMS nº 25.841/DF. Juízes classistas. Aposentadoria e proventos. Agravo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão pela qual se julgou improcedente reclamação.
2. Na reclamação se questiona decisão em que foram mantidos os limites subjetivos do título executivo em ação originária, restringindo-se aos "magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas".
3. Na decisão reclamada se entendeu que a extensão pretendida pela recorrente extrapola os limites subjetivos do que decidido no RMS nº 25.841/DF.
4. A reclamante sustenta que o acórdão assim decidido ofende o RMS nº 25.841/DF, pelo qual teriam sido estendidos os efeitos da decisão também a juízes classistas ativos, não aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em definir os limites subjetivos da coisa julgada em relação à decisão proferida no RMS nº 25.841/DF, particularmente se abrange ou não os juízes classistas ativos à época, posteriormente aposentados.
III. Razões de decidir
6. A decisão no RMS nº 25.841/DF limitou-se aos magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981, e seus pensionistas, conforme o pedido inicial do mandado de segurança.
7. A interpretação do pedido deve observar o direito de defesa, não sendo lícito extrair da postulação um pedido que o réu não contestou.
8. A tese de acolhimento de pedido implícito em favor de juízes classistas ativos afronta os limites da coisa julgada.
IV. Dispositivo
9. Agravo ao qual se nega provimento.”
(Rcl nº 68.702-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 01/07/2025, p. 28/08/2025; grifos nossos)
18. Verifica-se, portanto, que os Juízos reclamados, ao darem interpretação diversa e extensiva dos limites subjetivos da decisão paradigma, proferiram acórdãos em dissonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RMS nº 25.841/DF, em evidente violação ao que decidido por esta Corte.
19. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar as decisões reclamadas e determinar que outras sejam proferidas, de modo a atender o que decidido por este STF, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 25.841. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalecente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, diante da expressa determinação do C. STF acerca do tema em discussão, impõe-se reconhecer que a decisão proferida no RMS 25.841/DF constituiu título executivo que beneficiou somente os magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas.
No caso dos autos, a ação é promovida por C. S. G., ex-juiz classista de 1º Grau nos períodos de 18/03/1994 a 17/03/1997 e 04/04/1997 a 03/04/2000, que não se aposentou na vigência da Lei 6.903/1981 (, p. 4).
Portanto, impõe-se suprir a omissão do acórdão embargado e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, negar provimento à apelação da parte autora e manter a sentença de extinção do feito, porém, sob o fundamento da ilegitimidade ativa para buscar as parcelas decorrentes do título executivo formado no RMS 25.841/DF e na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, com fulcro nos artigos 485, VI, e 925 do CPC.
Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte exequente à União para 11% sobre o valor da causa atualizado. Suspensa, porém, a exigibilidade, por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de justiça ().
Conclusão
Impõe-se suprir a omissão do acórdão embargado para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, negar provimento à apelação da parte autora e manter a sentença de extinção do feito, porém, sob o fundamento da ilegitimidade ativa para buscar as parcelas decorrentes do título executivo formado no RMS 25.841/DF e na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, com fulcro nos artigos 485, VI, e 925 do CPC.
Majorados honorários advocatícios.
Assim, observa-se que a decisão impugnada foi proferida em decorrência de determinações provenientes: (a) do C. STF, na Reclamação 79.903/RS, na qual o presente processo está elencado (vide fl. 7 do ); (b) do C. STJ, no recurso especial da União ().
A matéria atinente à prescrição já restara superada no acórdão prolatado em24/09/2019 (); no entanto, não havia trânsito em julgado a respeito dos limites subjetivos do título executivo formado no RMS 25.841/DF, especificamente quanto à tese alegada de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo 737165-73.2001.5.55.5555 e na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 beneficia, somente, ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei 6.903/1981, e seus respectivos pensionistas, que, nesta ação coletiva, tiveram reconhecido o direito às diferenças pretéritas decorrentes do mandado de segurança coletivo no período de março/1996 a março/2001.
O voto condutor do acórdão enfrentou a referida matéria e, considerando que o autor é ex-juiz classista de 1º Grau que não se aposentou na vigência da Lei 6.903/1981 (, p. 4), reconheceu a sua ilegitimidade para buscar as parcelas decorrentes do título executivo formado no RMS 25.841/DF e na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, tudo com fulcro na decisão proferida na Reclamação 79.903/RS, que abrange a presente ação, que não possui, sublinhe-se, decisão definitiva transitada em julgado.
Sinale-se que, ao receber o ofício do , este Relator intimou as partes () do seu conteúdo, para que se manifestassem, antes de providenciar o novo julgamento do feito, conforme determinado liminarmente pelo C. STF.
A parte apelante, ora embargante, não se manifestou (evento 132).
Nenhuma das alegações agora formuladas em sede de embargos declaratórios foi apresentada pela apelante no momento anterior ao rejulgamento do feito, em que pese tenha sido previamente intimada, pelo que não há falar em omissão do julgado quanto aos pontos somente agora levantados.
De mais a mais, as questões atinentes à adequadação e os efeitos da Reclamação nº 79.903/RS, em tramitação perante o Colendo STF, devem ser naqueles autos formuladas, tendo em vista que a parte apelante já tem ciência de sua existência ao menos desde a intimação efetuada nos presentes autos em 23/07/2026. Descabe a esta Turma examinar tais alegações, porquanto incompetente para tal apreciação.
Ora, o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.
Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.
Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum(ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.
Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.
Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.
Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.
Ante todo o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006138133v7 e do código CRC 7c807158.
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