Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029408-88.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 2ª VF de Uruguaiana (Dr. Carlos Alberto Sousa), que denegou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. In verbis (evento 4, DESPADEC1):

À vista da declaração anexada (evento 1, DECLPOBRE6), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante.  Anote-se.

Recebo os embargos.

Quanto ao pretendido efeito suspensivo aos presentes embargos, o CPC de 2015 estabelece que:

Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]

Portanto, os embargos à execução, em regra, não serão recebidos no efeito suspensivo nos termos do caput do artigo 919 acima transcrito.

Todavia, o efeito suspensivo poderá ser concedido, caso se verifique a presença dos requisitos mencionados no § 1º do dispositivo legal citado, que são cumulativos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.

Passo, portanto, a analisar o atendimento dos requisitos.

No caso em tela, a execução não se encontra garantida, razão pela qual indefiro a suspensão do curso da execução embargada.

Apresentada resposta, dê-se vista à parte embargante.

O agravante alega, em síntese, que o pedido formulado na origem não se restringe à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, abrangendo também a suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento nos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do CPC, diante da tramitação da ação de alongamento de dívida rural. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.

Requerimento liminar indeferido (evento 3, DESPADEC1).

Sem contraminuta.

Ciência da interposição do agravo interno (evento 15, AGR_INT1).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso tempestivo e regularmente processado. 

2. Mérito

Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:

(...)

1. Efeito suspensivo aos embargos à execução

Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Com isso, também não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O § 1º do art. 919 do CPC assim prescreve:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(...)

Desse modo, além da necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se preciso a garantia do juízo, situação essa não verificada nos autos.

O art. 919, § 1º, do CPC foi concebido justamente para proteger o exequente. O legislador condicionou a suspensão da execução à existência de garantia precisamente para evitar que a execução fique paralisada sem a certeza de que o crédito estará resguardado. Assim, o dispositivo adota uma opção legislativa de cautela em favor do exequente.

Embora o art. 921, I, do CPC admita, no que couber, a aplicação das hipóteses de suspensão previstas no art. 313 ao processo executivo, a mera existência de demanda relativa ao débito não impede a propositura ou o prosseguimento da execução, conforme dispõe expressamente o art. 784, § 1º, do CPC. Ademais, a prejudicialidade externa não determina obrigatoriamente a suspensão do processo executivo, e sua paralisação em razão da tramitação simultânea de ação revisional pressupõe, em regra, que a execução esteja garantida.

Especificamente quanto ao alongamento de dívida rural, o simples ajuizamento da ação destinada ao reconhecimento desse direito não possui, por si só, o efeito de suspender a execução. Somente circunstâncias excepcionais, como a prévia concessão de tutela provisória autorizando o alongamento, podem justificar o sobrestamento, permanecendo relevante, ainda, a garantia do juízo.

No caso, é incontroverso que a execução não se encontra garantida, tampouco foi demonstrada a existência de decisão proferida na ação de alongamento que tenha reconhecido, ainda que provisoriamente, o direito alegado ou suspendido a exigibilidade do crédito. Também não foi indicado ato constritivo ou expropriatório concretamente designado, sendo insuficiente, para a configuração do perigo de dano, a invocação genérica da possibilidade de bloqueio, remoção ou alienação de bens no curso regular da execução. Ausente, portanto, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Desse modo, correta a decisão recorrida.

2. Conclusão

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Intime a contraparte para resposta.

Intimem-se.

Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.

Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.

Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.

Em razão do julgamento definitivo deste recurso, certifico a prejudicialidade do agravo interno (evento 15, AGR_INT1).

3. Prequestionamento

De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O  enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e por declarar prejudicado o agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006136040v2 e do código CRC 21ac7b7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 03/11/2026, às 23:56:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:22:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40006136041
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029408-88.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução, em virtude da ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A parte agravante sustenta o cabimento da suspensão da execução tanto com base no art. 919, § 1º, do CPC, quanto por prejudicialidade externa decorrente do ajuizamento de ação de alongamento de dívida rural (arts. 313, V, "a", e 921, I, do CPC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; e (ii) saber se o ajuizamento de ação de alongamento de dívida rural configura prejudicialidade externa apta a determinar a suspensão do processo executivo, com fulcro nos arts. 313, V, "a", e 921, I, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional que exige a presença cumulativa de três requisitos: requerimento da parte, preenchimento dos pressupostos da tutela provisória (art. 300 do CPC) e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução idôneos (art. 919, § 1º, do CPC).
4. A inexistência de garantia da execução inviabiliza a concessão do efeito suspensivo postulado, haja vista que a exigência legal visa resguardar a satisfação do crédito e evitar a paralisação do feito executivo desprovida de segurança jurídica.
5. A propositura de ação relativa ao débito executado não obsta o regular prosseguimento da execução (art. 784, § 1º, do CPC), não operando a prejudicialidade externa de forma automática, cuja paralisação também pressupõe, em regra, a prévia garantia do juízo.
6. O ajuizamento de ação ordinária pretendendo o alongamento de dívida rural não enseja, por si só, a suspensão da demanda executiva, salvo hipóteses excepcionais de deferimento de tutela provisória suspendendo a exigibilidade da dívida, circunstância não demonstrada no caso.
7. A mera alegação genérica de possibilidade de atos de constrição patrimonial inerentes ao desenvolvimento regular da execução não consubstancia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigidos para a tutela provisória.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: 9. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e a suspensão da execução por prejudicialidade externa decorrente de ação de alongamento de dívida rural exigem a garantia do juízo e a demonstração dos requisitos da tutela de urgência.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 313, V, "a", 784, § 1º, 919, § 1º, e 921, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e por declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006136041v5 e do código CRC 48b96d79.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 03/11/2026, às 23:56:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:22:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Agravo de Instrumento Nº 5029408-88.2026.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 381, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:22:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas