Agravo de Instrumento Nº 5029408-88.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida pelo Juízo da 2ª VF de Uruguaiana (Dr. Carlos Alberto Sousa), que denegou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. In verbis ():
À vista da declaração anexada (), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante. Anote-se.
Recebo os embargos.
Quanto ao pretendido efeito suspensivo aos presentes embargos, o CPC de 2015 estabelece que:
Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]
Portanto, os embargos à execução, em regra, não serão recebidos no efeito suspensivo nos termos do caput do artigo 919 acima transcrito.
Todavia, o efeito suspensivo poderá ser concedido, caso se verifique a presença dos requisitos mencionados no § 1º do dispositivo legal citado, que são cumulativos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.
Passo, portanto, a analisar o atendimento dos requisitos.
No caso em tela, a execução não se encontra garantida, razão pela qual indefiro a suspensão do curso da execução embargada.
Apresentada resposta, dê-se vista à parte embargante.
O agravante alega, em síntese, que o pedido formulado na origem não se restringe à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, abrangendo também a suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento nos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do CPC, diante da tramitação da ação de alongamento de dívida rural. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.
Requerimento liminar indeferido ().
Sem contraminuta.
Ciência da interposição do agravo interno ().
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
1. Efeito suspensivo aos embargos à execução
Não se pode esquecer que, em sede de tutela provisória, a cognição é sumária, não exauriente, calcada não sobre a certeza, mas sim sobre a provável existência do direito. Com isso, também não se pode olvidar que para a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, e § 3º do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O § 1º do art. 919 do CPC assim prescreve:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
(...)
Desse modo, além da necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se preciso a garantia do juízo, situação essa não verificada nos autos.
O art. 919, § 1º, do CPC foi concebido justamente para proteger o exequente. O legislador condicionou a suspensão da execução à existência de garantia precisamente para evitar que a execução fique paralisada sem a certeza de que o crédito estará resguardado. Assim, o dispositivo adota uma opção legislativa de cautela em favor do exequente.
Embora o art. 921, I, do CPC admita, no que couber, a aplicação das hipóteses de suspensão previstas no art. 313 ao processo executivo, a mera existência de demanda relativa ao débito não impede a propositura ou o prosseguimento da execução, conforme dispõe expressamente o art. 784, § 1º, do CPC. Ademais, a prejudicialidade externa não determina obrigatoriamente a suspensão do processo executivo, e sua paralisação em razão da tramitação simultânea de ação revisional pressupõe, em regra, que a execução esteja garantida.
Especificamente quanto ao alongamento de dívida rural, o simples ajuizamento da ação destinada ao reconhecimento desse direito não possui, por si só, o efeito de suspender a execução. Somente circunstâncias excepcionais, como a prévia concessão de tutela provisória autorizando o alongamento, podem justificar o sobrestamento, permanecendo relevante, ainda, a garantia do juízo.
No caso, é incontroverso que a execução não se encontra garantida, tampouco foi demonstrada a existência de decisão proferida na ação de alongamento que tenha reconhecido, ainda que provisoriamente, o direito alegado ou suspendido a exigibilidade do crédito. Também não foi indicado ato constritivo ou expropriatório concretamente designado, sendo insuficiente, para a configuração do perigo de dano, a invocação genérica da possibilidade de bloqueio, remoção ou alienação de bens no curso regular da execução. Ausente, portanto, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.
Desse modo, correta a decisão recorrida.
2. Conclusão
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.
Em razão do julgamento definitivo deste recurso, certifico a prejudicialidade do agravo interno ().
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e por declarar prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006136040v2 e do código CRC 21ac7b7a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 03/11/2026, às 23:56:17