Agravo de Instrumento Nº 5030975-57.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, prolatada pelo juízo da 3ª VF de Porto Alegre (Dra. Thais Helena Della Giustina), que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores efetuado em sede de execução de título extrajudicial, via sistema SISBAJUD, da seguinte forma ():
Cuida-se de apreciar impugnação oposta pelos executados C. F. L. e P. D. S. L. no e complementada no , em que requerem o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias de sua titularidade, por meio do SISBAJUD ( e ).
Afirmam os executados que o montante bloqueado compreende verba impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e por ter natureza alimentar. Aduzem que ambos os executados estão desempregados, e as contas bancárias atingidas pela indisponibilidade seriam utilizadas para receber valores de natureza alimentar decorrentes de serviços que atualmente prestam.
No , este Juízo determinou que a parte executada juntasse aos autos os extratos bancários correspondentes aos últimos 2 (dois) meses das contas bancárias atingidas pela indisponibilidade. Determinou-se, ainda, que os executados comprovassem que os valores constritos estavam mantidos em caderneta de poupança, ou que o bloqueio atigiu contas ou investimentos de outra espécie cuja finalidade precípua era a formação de reserva de patrimônio, bem como que os valores auferidos no período são originados de atividades econômicas/laborais informais cujos proventos teriam natureza alimentar.
No evento 354, os executados juntaram apenas os extratos da conta bancária do executado C. F. L. mantida junto ao SICOOB MAXICRÉDITO, bem como esclareceram que a conta da executada P. D. S. L. mantida junto ao NUBANK teve sua primeira movimentação em 22 de junho de 2026, poucos dias antes da constrição, efetivada no dia 25 de junho.
Intimada, a parte exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (eventos 355 e 359).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Passa-se à decisão.
1. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados.
Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil:
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
[...]
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
[...]
Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235:
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.677.144/RS, esclareceu que é absoluta a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança:
(...)
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);
b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);
c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);
d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
(...)
(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)
Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira. 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.]
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.)
1.1. No caso concreto, a partir do demonstrativo do SISBAJUD juntado ao , verifica-se que foram bloqueados, nas contas bancárias do executado C. F. L., entre 24 e 25 de junho de 2026, os valores de R$ 5.170,49 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e nove centavos), de R$ 234,16 (duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), de R$ 51,29 (cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) e de R$ 30,82 (trinta reais e oitenta e dois centavos), mantidos, respectivamente, junto às instituições financeiras BCO DO BRASIL S.A, CCLAA SICOOB MAXICRÉDITO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e MERCADO PAGO IP LTDA., totalizando o montante de R$ 5.486,76 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Além disso, o demonstrativo do SISBAJUD juntado ao indica que foram bloqueados, nas contas de titularidade da executada P. D. S. L., nos mesmos dias, os valores de R$ 1.240,66 (mil duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), de R$ 1.000,57 (mil reais e cinquenta e sete centavos), de R$ 200,31 (duzentos reais e trinta e um centavos) e de R$ 7,91 (sete reais e trinta e um centavos centavos), mantidos, respectivamente, junto às instituições CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, SHOPEE e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, totalizando o montante de R$ 2.449,45 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
1.2. De plano, cumpre destacar que a parte executada não atendeu integralmente às determinações constantes da decisão do , já que os executados não comprovaram documentalmente a sua condição de desempregados, tal como alegado na petição do .
1.3. Ademais, os executados deixaram de juntar os extratos analíticos das contas de C. F. L. mantidas junto ao BCO DO BRASIL S.A, à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ao MERCADO PAGO IP LTDA.
Igualmente, não houve a juntada dos extratos relativos às contas de P. D. S. L. mantidas junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, à SHOPEE e ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A.
Apesar de os executados terem alegado que não possuem mais acesso a tais contas, é ônus da parte executada comprovar que as verbas constritas enquadram-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.
Como se sabe, o rol taxativo das hipóteses de impenhorabilidade de bens constitui norma de exceção, uma vez que a regra é a de que, nos termos do art. 789 do CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Assim, para o reconhecimento das proteções previstas no art. 833 do referido diploma processual, exige-se comprovação, in concreto, da efetiva natureza dos respectivos depósitos.
Ainda, deve-se observar que, diferentemente do que alega a parte executada no , os valores bloqueados não poderiam ser considerados irrisórios.
Notadamente, somados os valores constritos nas contas dos executados, o total bloqueado supera o percentual de 1% (um por cento) da dívida, que, em abril de 2026, perfazia o montante de R$ 331.002,00 (trezentos e trinta e um mil e dois reais). Considerando que o débito é comum a todos os devedores, não se pode reputar o total bloqueado irrisório para a sua satisfação, o que, por si só, seria insuficiente a ensejar o desbloqueio requerido.
Nessa linha:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se justifica a liberação de valor baixo a pretexto de ser irrisório frente ao valor executado. (TRF4, AG 5029957-35.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/10/2025) [Grifou-se.]
Isso é, considera-se absolutamente desimportante a irrisoriedade de cada conta bancária individualmente considerada.
Nessas condições, por não se tratar de montante irrisório e por inexistir quaisquer indícios de que a constrição recaiu sobre verbas alimentares ou sobre reserva de patrimônio cuja finalidade precípua fosse a proteção dos executados contra adversidades (contas-poupança e similares), INDEFIRO o pedido de desbloqueio em relação às contas mantidas junto ao BCO DO BRASIL S.A, à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ao MERCADO PAGO IP LTDA. () e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, à SHOPEE e ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. ().
1.4. Por outro lado, há documentação relativa à conta do banco SICOOB MAXICRÉDITO de C. F. L. e do NU PAGAMENTOS - IP pertencente à executada P. D. S. L..
Em relação a essas contas específicas, cumpre apreciar de maneira mais detida as alegações formuladas nas petições do e do .
1.5. Especificamente no que diz respeito ao valor de R$ 1.000,57 (mil reais e cinquenta e sete centavos) bloqueado na conta do NU PAGAMENTOS - IP pertencente à executada P. D. S. L., cumpre igualmente INDEFERIR o pedido de liberação dos valores.
Conforme observado acima, prevalece no STJ e na Corte Regional o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, não se limita apenas às contas-poupança, podendo abranger outras espécies de reserva de patrimônio que visam à proteção do executado contra situações excepcionais.
A parte executada efetivamente comprovou que o montante constrito foi inicialmente depositado em 22 de junho de 2026, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sofrendo, apenas dois dias depois, em 24 de junho, a referida constrição.
Entretanto, um olhar mais atento à captura de tela juntada pela executada permite observar que, previamente ao depósito de R$ 1.000,00, a referida conta foi utilizada para pagamento de fatura no montante de R$ 200,00 (duzentos reais).
Nessas condições, não há comprovação de que a 'caixinha' do NU PAGAMENTOS - IP é utilizada pela executada como reserva de patrimônio equiparável à conta-poupança, para fins de incidência da norma protetiva do art. 833, inciso X, do CPC.
Apesar de se tratar de uma aplicação financeira de renda fixa (de baixo risco), tal investimento pode ser utilizado como conta-corrente, devido à sua alta liquidez, não se podendo presumir a sua condição de reserva de patrimônio.
Conforme já referido, sendo as hipóteses de impenhorabilidade uma norma de exceção, incumbe à executada comprovar, de forma robusta, que os depósitos atingidos têm natureza equiparável às contas-poupança ou que são oriundas de verbas alimentares, o que não ocorreu in casu.
1.6. Por fim, observa-se que os extratos analíticos do banco SICOOB MAXICRÉDITO juntados pelo executado C. F. L. no evento 354 contém tão somente as saídas da referida conta, estando ausentes as especificações de valores recebidos por terceiros.
É possível constatar, todavia, consideráveis acréscimos financeiros no período, como ocorreu, por exemplo, entre os dias 06 e 08 de maio () e entre os dias 01º e 10 de junho (), sem que fosse possível identificar a natureza e a origem dos valores recebidos.
Tal aspecto inviabiliza a apreciação da alegação de que essas verbas teriam natureza alimentar, afastando a incidência da previsão do art. 833, inciso IV, do CPC.
Isso reforça, também, o entendimento de que a referida conta bancária não opera como uma mera reserva de patrimônio para proteger o executado e seu núcleo familiar contra adversidades e imprevistos graves.
Ao contrário, as constantes movimentações financeiras e a utilização da conta para recebimento de valores mensais (conforme afirmado pela própria parte executada na petição do ) afastam a incidência da norma protetiva do art. 833, X, do CPC.
Em síntese, não há nos autos qualquer comprovação de que valores constritos nessa conta teriam origem salarial/alimentar ou que constituiriam reserva de patrimônio de natureza semelhante às contas-poupança, razão pela qual INDEFIRO o pedido nesse particular.
1.7 Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta pelos executados C. F. L. e P. D. S. L., e DETERMINO sejam MANTIDOS OS BLOQUEIOS da totalidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da parte executada ( e ), nos termos da fundamentação.
2. Do Prosseguimento.
2.1. Preclusa a presente decisão, CONVERTA-SE A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, mediante transferência dos valores para conta vinculada aos autos (Agência 0652), nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.
2.2. Comprovada a transferência, expeça-se alvará em favor da exequente, intimando-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, por meio do seu representante legal, proceda ao levantamento dos numerários.
A parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida, ao manter o bloqueio das verbas, violou os princípios da menor onerosidade, previsto no art. 805, do CPC, e do mínimo existencial. Por fim, requer, a reforma da decisão agravada.
Requerimento liminar indeferido ().
Sem contraminua.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Recurso tempestivo e regularmente processado.
2. Mérito
Quando da análise da tutela provisória de urgência recursal, prolatei a seguinte decisão:
(...)
1. Liberação dos valores
No caso em questão, foram bloqueados, via sistema SISBAJUD, valores em conta bancária de pessoas físicas. O princípio da menor onerosidade da execução encontra previsão no art. 805, do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".
De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, há presunção legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos, bem como a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança, destinam-se ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis.
A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Nesse sentido, já decidiu a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. n.º 1.230.060/PR, aos 13/08/2014, DJe 29/08/2014. Mais recentemente, no mesmo sentido: REsp. n.º 1.675.902/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 29/06/2017; REsp. n.º 1.650.495/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 16/06/2017; RMS 52238/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, T3, DJe de 08/02/2017; AgRg no REsp. 156.614-5/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2, DJe de 18/12/2015.
Não é outro o posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte a teor da Súmula 108 deste TRF da 4ª Região:
"É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude".
Ainda que os valores bloqueados estejam depositados na corretora de valores mobiliários e investidos em ações, os julgados retro destacados não diferenciam os fundos de investimentos em renda fixa ou renda variável. Sendo as ações comparáveis a depósitos em fundos de renda variável, também devem ser tidas por impenhoráveis quando a somatória dos papéis em custódia não ultrapassem o quantum determinado no inciso X do artigo 833 do CPC (STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015).
No entanto, para que haja a extensão da impenhorabilidade a tais investimentos – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, é necessário que haja a comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
De acordo com o entendimento do STJ, a garantia da impenhorabilidade dos depósitos até quarenta salários mínimos é aplicável, automaticamente, apenas ao valor depositado em caderneta de poupança. Por outro lado, poderá a impenhorabilidade ser estendida também para depósitos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que demonstrado pela parte executada que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.677.144/RS).
Nesse sentido:
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. 4. No caso, não houve constrição de valores, não se justificando a determinação, de ofício, de liberação antecipada de numerário do devedor. (TRF4, AG 5008034-84.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 29/01/2025)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores à 40 salário mínimos que não estejam depositados em conta poupança, depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o que não restou comprovado nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025875-92.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 08/10/2024)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A impenhorabilidade de valores inferiores à 40 salário mínimos que não estejam depositados em conta poupança, depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o que não restou comprovado nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025875-92.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 08/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No entendimento atual da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS) não cabe presumir, de ofício, a impenhorabilidade de quaisquer valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5008814-24.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024)
Além do mais, não se pode olvidar que um dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência é a possibilidade de reversão da medida, diante de seu caráter precário, nos termos do § 3º do art. 300, do CPC. Caso houvesse a liberação da quantia solicitada, haveria o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória. Situação essa que não se verifica no sentido oposto, já que a parte agravada é uma instituição financeira com sólida liquidez para, em caso de derrota, devolver prontamente qualquer quantia recebida indevidamente.
Assim sendo, correta a decisão agravada.
2. Conclusão
Ante o exposto, indefiro o requerimento liminar.
Intime a contraparte para resposta.
Intimem-se.
Ao reexaminar os fundamentos, entendo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida. Permanecem hígidos os motivos já delineados.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Não merece reforma, portanto, a decisão agravada.
3. Prequestionamento
De início, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006135938v3 e do código CRC f7248f43.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 03/11/2026, às 23:56:19