Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005954-34.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. S. F. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma parcial da sentença para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que a CEF apresentou resistência injustificada ao impugnar a exceção de pré-executividade e postular o prosseguimento da execução, o que atrairia a aplicação do princípio da causalidade e afastaria a regra de isenção de ônus prevista no art. 921, § 5º, do CPC (processo 5005954-34.2017.4.04.7101/RS, evento 235, DOC1, p. 3)

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Alega que a extinção do processo pela prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme expressa previsão legal, e que a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.854.589/PR) estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, ainda que tenha havido resistência (processo 5005954-34.2017.4.04.7101/RS, evento 242, DOC1, p. 4) e (processo 5005954-34.2017.4.04.7101/RS, evento 242, DOC1, p. 5)).

É o relatório.

VOTO

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

A controvérsia cinge-se ao cabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando há resistência do credor.

O Juízo de origem extinguiu o feito aplicando a regra do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente que o juiz poderá reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo "sem ônus para as partes".

Embora o apelante argumente que a oposição da CEF à exceção de pré-executividade configuraria pretensão resistida apta a inverter a causalidade, tal entendimento não deve prosperar.

Conforme demonstrado nos autos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.854.589/PR, uniformizou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo nas hipóteses em que esta tenha resistido à extinção da execução.

É nesse sentido que tem decidido esta Corte, verbis:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução de título extrajudicial, condenando a instituição financeira exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.2. O art. 921, § 5º, do CPC estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes.3. Pelo princípio da causalidade, o devedor inadimplente deu causa ao ajuizamento da execução, de modo que não se justifica impor ao credor os ônus sucumbenciais em razão da extinção do feito por prescrição intercorrente.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo na hipótese de resistência à extinção da execução.5. A condenação do credor em honorários sucumbenciais importaria em duplo benefício ao devedor, que descumpriu sua obrigação contratual e se eximiu do pagamento da dívida.6. Recurso provido. (TRF4, AC 5023376-10.2026.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 23/09/2026)

No caso, a manifestação da instituição financeira nos autos consistiu no exercício regular do contraditório e do direito de petição, não configurando justificativa idônea para afastar a norma cogente que determina a extinção do feito sem ônus, sob pena de subverter o princípio da causalidade em favor do devedor inadimplente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Honorários Advocatícios

Sem condenação em honorários advocatícios.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação improvida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40006133374v11 e do código CRC 06fcb3cc.

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Documento:40006133375
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005954-34.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. O executado busca a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da instituição financeira exequente sob a alegação de pretensão resistida na impugnação à exceção de pré-executividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do processo por prescrição intercorrente, em decorrência de prévia resistência oposta à exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 921, § 5º, do CPC estabelece expressamente que, reconhecida a prescrição no curso do processo executivo, a extinção dar-se-á sem ônus para as partes.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do EAREsp 1.854.589/PR, que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo que haja manifestação de resistência à extinção do processo.
5. Pelo princípio da causalidade, a deflagração da execução decorreu do inadimplemento da obrigação pelo devedor, revelando-se inadmissível imputar ônus de sucumbência ao credor, o que consubstanciaria duplo benefício à parte inadimplente.
6. A impugnação apresentada pela instituição financeira constitui exercício legítimo do direito de petição e do contraditório, não afastando a incidência da regra cogente do art. 921, § 5º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente impõe-se sem ônus para as partes, sendo indevida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha havido resistência à extinção do feito.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.854.589/PR; TRF4, AC 5023376-10.2026.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 23.09.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2026 A 03/11/2026

Apelação Cível Nº 5005954-34.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/10/2026, às 00:00, a 03/11/2026, às 16:00, na sequência 285, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

IMPEDIDO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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