Apelação Cível Nº 5005954-34.2017.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. S. F. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma parcial da sentença para que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que a CEF apresentou resistência injustificada ao impugnar a exceção de pré-executividade e postular o prosseguimento da execução, o que atrairia a aplicação do princípio da causalidade e afastaria a regra de isenção de ônus prevista no art. 921, § 5º, do CPC
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Alega que a extinção do processo pela prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme expressa previsão legal, e que a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.854.589/PR) estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, ainda que tenha havido resistência e ).
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, estando preenchidos os seus pressupostos formais.
A controvérsia cinge-se ao cabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando há resistência do credor.
O Juízo de origem extinguiu o feito aplicando a regra do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente que o juiz poderá reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo "sem ônus para as partes".
Embora o apelante argumente que a oposição da CEF à exceção de pré-executividade configuraria pretensão resistida apta a inverter a causalidade, tal entendimento não deve prosperar.
Conforme demonstrado nos autos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.854.589/PR, uniformizou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo nas hipóteses em que esta tenha resistido à extinção da execução.
É nesse sentido que tem decidido esta Corte, verbis:
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução de título extrajudicial, condenando a instituição financeira exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.2. O art. 921, § 5º, do CPC estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes.3. Pelo princípio da causalidade, o devedor inadimplente deu causa ao ajuizamento da execução, de modo que não se justifica impor ao credor os ônus sucumbenciais em razão da extinção do feito por prescrição intercorrente.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo na hipótese de resistência à extinção da execução.5. A condenação do credor em honorários sucumbenciais importaria em duplo benefício ao devedor, que descumpriu sua obrigação contratual e se eximiu do pagamento da dívida.6. Recurso provido. (TRF4, AC 5023376-10.2026.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 23/09/2026)
No caso, a manifestação da instituição financeira nos autos consistiu no exercício regular do contraditório e do direito de petição, não configurando justificativa idônea para afastar a norma cogente que determina a extinção do feito sem ônus, sob pena de subverter o princípio da causalidade em favor do devedor inadimplente.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
Honorários Advocatícios
Sem condenação em honorários advocatícios.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação improvida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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